Direito

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Meggie Lecioli Vasconcelos

Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação

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Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o...
Advocacia Karla Rodrigues

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

ESTUPRO DE VULNERÁVEL O crime de estupro de vulnerável está definido no Art. 217-A do Código penal: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos....
Meggie Lecioli Vasconcelos

ANIMAIS: DELEGACIA ESPECIALIZADA ATENDE CASOS DE MAUS-TRATOS

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Para proteger os animais domésticos de maus-tratos, o Estado de São Paulo conta com legislação específica, além de outras medidas para coibir os abusos. Quem maltrata animal de estimação perde a...
Luiz Antonio Calháo

Pensão alimentícias mais rigorosa: e agora, papai??

Dentre as diversas mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no próximo dia 18, não podemos deixar de tratar da Pensão Alimentícia, tema tão recorrente nos Tribunais....
Meggie Lecioli Vasconcelos

Direitos e Diferenças entre Protesto, SPC e Serasa

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Meggie Lecioli Vasconcelos

Como faço um Testamento? Que tipo de testamento escolher?

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Slide Os testamentos de dividem em duas classificações, os Ordinários art. 1.862 e Especiais art. 1.886 do Código Civil. Tanto o testamento quanto o casamento são os atos mais solenes em nosso...
Mariane Garcia

Flexibilização de direitos trabalhistas como forma de conservar o emprego em meio à crise econômica

Mariane de Oliveira Carvalho Garcia Adélia Procópio Camilo SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Princípios Especiais do Direito do Trabalho; 3. A flexibilização trabalhista na Constituição Federal de 1988; 4....
Ana Beatriz Costa Neiva

Fontes do Direito: Direta e Indireta

Vai uma dica de ouro, que quase não achei quando precisei! Segundo o wikipedia: "Fontes do direito é a expressão metafórica para os modos de formação das normas jurídicas, ou seja, sua entrada no...
Luiz Antonio Calháo

Por que eu, sindicato?

O Sindicato, como se sabe, é o nome que se dá à uma associação de trabalhadores ou empregadores, cuja principal função é a de defender os interesses profissionais da categoria que representa. Apesar...
Luiz Antonio Calháo

A extensão do direito à estabilidade.

A proteção à maternidade e à gestante não são assuntos novos para o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Temas como este já vem sendo assegurados pela Constituição Federal e, também, reforçados pelo Ato...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Contratação de Escritório de Advocacia pelo Poder Público

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A contratação de escritório de advocacia pelo poder público deverá ser precedida por procedimento licitatório formal na modalidade concurso previsto na Lei 8.666/93. Em observância aos princípios que...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo

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A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do...
Meggie Lecioli Vasconcelos

É impenhorável imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

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Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista havia mantido a...
Meggie Lecioli Vasconcelos

STJ: Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória

Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial...
Meggie Lecioli Vasconcelos

Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

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Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho....
Meggie Lecioli Vasconcelos

Cobrança de alimentos pelo novo Código de Processo Civil

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O recebimento das prestações alimentares pode se dar através do Cumprimento de Sentença ou por meio de uma Execução. Cumprimento de Sentença – A obrigação alimentar constitui-se judicialmente, por uma...
Raique Lucas

O ensino jurídico como objeto de mudança do Direito: uma crítica ao positivismo.

Na obra “180 anos do ensino jurídico no Brasil”, publicada em 2008 por Daniel Torres de Cerqueira, Angélica Carlini e José Carlos de Araújo Almeida Filho, os autores ao explanarem sobre os objetivos...
Luiz Antonio Calháo

FGTS sem multa: mais empregos!

O adicional de 10% sobre o saldo existente no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi fixado pelo Estado em 29 de junho de 2001, por meio da Lei Complementar n° 110, e era devido por todos...
Luiz Antonio Calháo

Toda regra precisa ter uma exceção!

É cediço que regras são comandos proibitivos ou permissivos que visam ornamentar e indicar o melhor e mais aceito modo de agir de uma sociedade ou de um determinado grupo, em determinada época....
Meggie Lecioli Vasconcelos

Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo

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O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com...