DAVID BATISTA CÂNDIDO

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO SISTEMA CARCERÁRIO CAPIXABA.

1. INTRODUÇÃO.

A Constituição Federal de 1988 tem uma visão garantista, buscando proteger direitos fundamentais, contudo na contemporaneidade se mostra necessários investimentos em políticas públicas de seguranças, visando deixa-las mais eficazes.

Quando surge tal necessidade, muitas vezes, aumentam práticas abusivas, autoritárias e arbitrárias, com pretexto de tentar solucionar o problema de segurança, combate à criminalidade e diminuir o clamor da sociedade, gerando uma falsa sensação de segurança. A melhor forma de combate à criminalidade é a educação basilar, enquanto tal medida não é adotada de forma prioritária pelo Estado, se fez necessário a criação das audiências de custódias para gerar uma celeridade no contato entre estado-juiz e acusado, buscando evitar assim o “superencarceramento”e que é abominado pela Constituição Federal de 1988, pois viola a dignidade da pessoa Humana.

Diante da rapidez o juiz analisará pontos específicos tais como; a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades, gerando assim impactos diretos na população carcerária e evitando prejuízos ao réu e ao próprio processo penal.

A partir desse estudo, o que se pretende com a presente pesquisa é analisar se as audiências de custódia apresentamimpactos na melhoria do sistema carcerário capixaba, em razão de utilizar o contato rápido do preso em flagrante com o juiz, através do diálogo, na presença do representante do Ministério Público e de um defensor público ou advogado particular (dativo), se analisar a necessidade de permanência da prisão ou não do sujeito flagrado.

2. CONCEITO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

Uma análise do conceito de audiência de custódia segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ;

“Trata-se da apresentação do autuado preso em flagrante delito perante um juiz, permitindo-lhes o contato pessoal, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão. Decorre da aplicação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil”.

Segundo Enciclopédia Jurídica, Custódia significa:

S.f. Ato ou efeito de custodiar; ato de custodiar um preso, exercendo sobre ele guarda e vigilância, quando em sala livre, ou em um estabelecimento, que não é propriamente uma prisão, até a averiguação de algum delito; detenção do um delinquente, guardando-o, protegendo-o e vigiando-o constantemente, enquanto cumpre a sua pena determinada legalmente; ação de guardar coisa que pertença a uma pessoa ou a várias, que sob contrato, administrando, cuidando e conservando até a entrega, na data mencionada em contrato, aos seus legítimos proprietários; guarda de títulos e valores de que se incumbem bancos ou sociedades especializadas e que tenham esta finalidade; lugar onde se guarda com segurança, alguém ou alguma coisa, dando-lhe proteção.

Observa-se que esta é uma maneira de proteger o preso em flagrante, permitindo um contanto com o juiz o mais rápido possível.

2.1. Finalidade de audiência de custódia.

O Conselho Nacional de Justiça discorreu sobre a finalidade da audiência de custódia, ou seja, oque se pretende com a mesma, vejamos;

“apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante, a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa. Permite que o juiz, o membro do ministério público e da defesa técnica conheçam de possíveis casos de tortura e tomem as providências. Previne o ciclo da violência e da criminalidade, quando possibilita ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias.”

Fica evidenciado uma visão constitucional garantista das audiências de custódia, visando garantir que o custodiado tenha respeitados direitos mínimos.

3. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PRESIDIOS CAPIXABAS.

O estado do Espirito Santo foi o segundo estado a adotar as audiências de custódias, coordenado pela Meritíssima Juíza Gisele Souza de Oliveira, sendo implementado inicialmente no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana,estas audiência abrangem os presos em flagrante da região da Grande Vitória (municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana) e as comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Florianoe o primeiro estado a interiorizar estas audiências, que agora com expansão do projeto, as pessoas presas em flagrante em Cachoeiro de Itapemirim, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivácqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro serão apresentadas a um juiz no prazo máximo de 24 horas . Tratando sobre o tema BONFADA (2016. Pág. 48).

Em razão do reconhecimento, ainda que em caráter liminar, do chamado Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário brasileiro, é que foram traçados os objetivos da Resolução Normativa nº 213/2015, do CNJ, dentre os quais se verifica a necessidade da realização da audiência de custódia. Isso porque, quando se vê o indigno estado que se encontra o elevado número de encarcerados brasileiros na atualidade, é inevitável o questionamento acerca de como melhorá-lo. (BONFADA, 2016. Pág. 48)

Estas audiências devem ser realizadas aos presos em situação de flagrância, ou seja, não é todo preso que tem detido que tem direito a estas audiências, somente aqueles que estão em situação de flagrante delito conforme determinado no código de processo penal vejamos;

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência

Importante ainda tratarmos dos flagrantes deAção Controlada (art. 2º, II, lei 9.034/95) - Quando a polícia sabe que um crime está sendo cometido e retarda a sua captura para conseguir recolher mais elementos sobre a organização criminosa e o Flagrante Esperado Quando a polícia tem conhecimento de que um crime vai ocorrer e prepara uma operação para prender o sujeito no ato.

Relatou a juíza Gisele Souza de Oliveira a região da Grande Vitória tem uma média de 20 a 25 flagrantes por dia, podendo chegar a 35, ou seja, ocorre/ocorria um fluxo grande de entrada de pessoas no sistema carcerário todos os dias em situação de flagrâncias. O crescimento da população carcerária foi bem discorrido por Sallas et al (2012, Pág. 333)

[...]

Com essa pulverização das prisões, problemas do universo prisional, como a superlotação e as péssimas condições de detenção, passaram despercebidos para a população em geral. Por outro lado, a intensificação da construção das prisões não acompanhou o grande número de pessoas encarceradas.

[...] (SALLAS et al, 2012, Pág. 333)

O que poucas pessoas sabem sobre esse procedimento, e acaba existindo um clamor social e uma sensação de injustiça, é que nesta fase processual o Juiz não adentrará ao mérito.

4. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

Na atualidade a sociedade brasileira, tem observado mais o direito processual penal e principalmente a ideia que se extrai da Constituição Federal de 1988, do devido processo legal, onde um acusado ainda que preso em estado de flagrância deve ter respeitado o direito a um processo criminal comcontraditório e a ampla defesa.

Existem nos sistemas processuais penais, sendo eles acusatório, inquisitivo e misto, sendo que este estudo trata somente do adotado no Brasil que é do sistema acusatório de garantias.Para Avena (2015, pág. 09), este é o sistema próprio dos regimes democráticos, neste sistema cada um desempenha sua função, acusação, defesa, julgamento, vejamos:

[...] asseguram-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Como decorrência destes postulados, garante-se à defesa o direito de manifestar-se apenas depois da acusação, exceto quando quiser e puder abrir mão desse direito. [...] Como regra, são públicos os atos processuais, o que apenas é ressalvado em hipóteses expressamente previstas. Quanto à produção probatória, é de incumbência das partes, descabendo ao juiz substituir-se a elas no intuito de buscar a comprovação de fatos que, apesar de articulados, não tenham sido demonstrados pelos acusados.(AVENA, 2015, pág. 09),

Em observância a presunção de inocência que está sobre o acusado, mesmo que preso em estado de flagrante delito, o uso de algemas deve ser motivado conforme de extrai do texto da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal federal:

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

No estado do Espirito Santo, poucas autoridades, incluindo magistrados observam esta súmula, gerando um prejuízo ao réu, que mesmo calmo e em uma unidade prisional cercado de agentes, ainda é algemado sendo a motivação que a unidades prisionais contam com pouco efetivo de pessoal.

5. FUNCIONAMENTO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NOS PRESIDIOS CAPIXABAS.

No estado do Espirito Santo adotou-se procedimento diferenciado, pois o preso e encaminhado a triagem no próprio presídio em sala apropriada, na presença de juiz, promotor, advogado/defensor, onde é realizada a audiência, cumprindo assim disposto no artigo7º, 5 da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)- (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA).

7º - Direito à liberdade pessoal

“5. Toda pessoa presa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em um prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.

Diferentemente no estado do Espirito santo em outros estados o preso é encaminhado para o fórum, ou seja, existe um deslocamento do preso até o juiz, promotor, advogado/defensor, requerendo toda uma logística para o deslocamento, uma vez que os fóruns e varas criminais geralmente são distantes dos cárceres.

6. IMPACTOS DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NOS PRESIDIOS CAPIXABAS.

Observando dados no site do Tribunal de Justiça do estado do Espirito Santo é possível verificar bons impactos quanto ao enceramento em massa nos presídios capixabas. Vejamos.

Dados

Do dia 21 de maio de 2015 até este domingo, 13, foram 2.109 apresentações ao juiz plantonista. As 2.109 apresentações ao juiz resultaram na realização de 1.592 audiências, visto que, em alguns casos, houve mais de um preso pela prática do mesmo crime. Além disso, houve reingresso de 71 custodiados (47 por crimes da mesma espécie e 24 por crimes diferentes).

Durante o período, 1.104 prisões em flagrante foram convertidas em prisão preventiva. No total, foram expedidos 1.014 alvarás de soltura: em 44 casos, houve relaxamento da prisão; em 32 casos foi deferida liberdade provisória sem fiança; em outros 21 casos foi deferida liberdade provisória com fiança; em outros 846 casos houve deferimento de liberdade provisória sem fiança e com medida cautelar; em outros 92 casos foi deferida liberdade provisória com fiança e com medida cautelar.

Em 21 casos em que foi concedida a liberdade provisória, não foram cumpridas as condições para a expedição do alvará de soltura. Em relação às medidas cautelares, em 360 casos foi determinada a colocação de tornozeleira eletrônica no réu. Além disso, 862 custodiados foram encaminhados para atendimento psicossocial.

Vitória, 14 de setembro de 2015.

Uma quantidade significativa de pessoas não precisariam estar pesas, e com a implementação das audiências de custodia em presídios capixaba, há um impacto direto na redução populacional carcerária, vejamos o que relatou então secretário de Eugenio Coutinho Ricas :

“Fazendo um balanço do projeto até agora, são quase 2,5 mil pessoas a menos que, efetivamente, não precisariam estar presas e deixaram de entrar no sistema prisional. Desde que o projeto foi implantado no Espírito Santo, em maio de 2015, reduzimos em 50% a entrada de pessoas no sistema e, com a interiorização, esse percentual vai aumentar. Isso tem ajudado a transformar o sistema prisional capixaba, pois, nos permite otimizar as políticas públicas tanto no que tange à segurança quanto à possibilidade de ressocializar quem está preso”

O Contato rápido do réu com o estado-juiz tem impactos significativos principalmente na observância aos direitos humanos, minimizando situações tais como; Desrespeito a moral e a integridade física do réu/preso, diminuição da quantidade de pessoas presas, evitando assim que o estado volte a ter situações como vivenciada em 2009, conforme Campagnani relata, vejamos;

UNIS (Espírito Santo) – A situação de tortura e maus tratos dos adolescentes na unidade socioeducativa do Espírito Santo vem sendo denunciada ao Sistema Interamericano desde 2009. Há relatos, inclusive, de abusos sexuais e de uso de técnicas de tortura semelhantes às utilizadas pelos Estados Unidos no Iraque e durante a ditadura militar no Brasil. Fotos comprovam marcas de agressões e o uso abusivo de algemas pelos agentes. Há também fotos feitas a pedido dos internos mostrando o local de tortura, num ponto cego da unidade que não é coberto por câmeras de segurança.

Segundo eles, os funcionários também desligam a água e deixam a luz dos alojamentos/celas acesa durante a noite como forma de tortura. Depois, os agentes fecham a portinhola das moradias, para que os internos fiquem com calor e sem possibilidade de hidratação durante horas. Os internos destacaram ainda o uso cada vez mais frequente[SIC] de gás de pimenta e bomba de efeito moral.

No último informe enviado pelos peticionários à Corte, um dos socioeducandos relatou que durante a ação de agentes, um dos meninos foi sufocado com um saco plástico cheio de gás lacrimogêneo e chegou a desmaiar. Desde 2011, a Corte emite resoluções exigindo a adoção de medidas para proteger a vida e a integridade pessoal de toda e qualquer pessoa que se encontre na UNIS. As medidas seguem vigentes e o Brasil vem descumprindo de forma sistemática por isso é convocado a prestar novas explicações sobre a permanência das violações.

Em 2006 oestado foi duramente criticado por entidades de direitos humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois devido a situação de demanda excessiva foi implantado as chamadas celas metálicas, vulgarmente conhecida como “Celas micro-ondas e Masmorras”. Em visita a tais celas o então Presidente do Conselho Nacional de Justiça Sérgio Salomão relatou;

"Existe embaixo das celas metálicas uma área de acúmulo de lixo, lama e esgoto que é digno de fazer inveja a qualquer campo de concentração nazista. É uma situação de dar nojo. No exato momento em que estávamos fazendo a vistoria houve uma tentativa de fuga de um detento que estava dentro de um latão de lixo. A fuga foi frustrada por policiais que estavam no local, mas segundo eles, era a quinta vez que aquele mesmo preso tentava fugir num curto espaço de tempo. Prisão dentro de contêineres como aqueles, onde a temperatura pode chegar a 40ºC, 50ºC, é uma coisa absolutamente desumana".

Ao tratar do encarceramento em massa a Socióloga Thais Lemos Duarte (2017) discorre;

[...]

O processo de encarceramento em massa fornece bases para o nascimento e consolidação das facções que, para além de atividades criminosas, assumem um protagonismo na gestão da violência nas prisões e periferias. Quanto mais esses grupos se expandem, mais o Estado parece investir na ampliação de um sistema que os alimenta.

Resta concluir, então, que as políticas de prevenção à criminalidade só seriam eficazes caso não tomassem como foco o aprisionamento. A liberdade deveria ser regra, ao passo que a prisão seria exceção.

[...]”(DUARTE, 2017)

As audiências de custódia têm impactos diretos no combate a tal encarceramento, enfraquecendo diretamente as organizações, facções, grupos, criminosos, que em muitos casos tem utilizado os presídios como seus escritórios particulares para execuções de crimes.

Mesmo com a implementação não é possível pensar que a encarceramento em massa, e situações degradantes aos reeducandos estão erradicadas, haja vista relatosda Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB/ES) :

A Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) realizaram, no fim do mês de outubro, inspeção na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado. Foi constatado superlotação e escassez de água.

A unidade tem capacidade para 460 presos e no dia da inspeção estava com mais de 800. Também há falta de profissionais da área da saúde para atendimento dos presos e escassez no fornecimento de água, além de relato de maus tratos e excesso de instauração de PADs [SIC].

A Inspeção foi realizada após o recebimento de denúncias de violações de direitos humanos, que teriam acarretado a realização de motim e greve de fome por parte dos presos da Unidade em outubro. Durante a inspeção, as duas Comissões ouviram os profissionais que atuam na Unidade, os presos e familiares e ainda visitaram todas instalações da Unidade. [...]

O município de Cachoeiro de Itapemirim tem adotado as audiências de custódia, ainda assim sofre com a superlotação, como relatado com contingente carcerário com dobro de sua capacidade. Em uma listagem ficam demonstrados alguns pontos positivos das audiências sendo eles: Diminuição da demora na efetiva ciência do juiz sobre a prisão, analise da situação de presos em decorrência de crime pequeno, verificação de primariedade, menoridade relativa de 21 anos, possibilidade de aplicação de fianças e outras medidas cautelares aplicadas de forma proporcional, constatação de torturas/maus-tratos aos presos, causados pelos agentes, melhor analise de depoimentos forjados, respeito a direitos humanos, diminuição do fluxo de presos em cadeias, etc.

7. CONCLUSÃO

Apesar de preso em estado de flagrância o cidadão deve ter respeitada a dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Brasileira de 1988, isto é, o bem-estar, a integridade física e mental, um julgamento justo, direitos garantidos a todos os indivíduos da sociedade. Nesse contexto, as audiências de custódia para todos vivem no microssistema social do cárcere, representa um avanço para o sistema processual penal brasileiro e para o sistema carcerário capixaba e nacional, possibilitando a uma nova leitura das situações, criando novas oportunidades, sendo uma evolução social.

O Estado presta a tutela jurisdicional a fim de solucionar os conflitos e pacificar a sociedade, contudo, quando se prende em grande quantidade surgem problemas como “superencarceramento”, péssimas condições de vida, saúde, higiene, acomodações, entre outros, fazendo que o Estado e a sociedade voltem a atenção e criem mecanismos rápidos e eficientesbuscando controlar ou amenizar, evitando encarceramentos desnecessários, levando em consideração que a prisão não deve ser lançada mão logo em primeiro caso. Diante disso, o presente estudo abordou a audiência de custódia e seus impactos no sistema carcerário Capixaba, fazendo uma análise do conceito destas audiências, sua finalidade, sua relação com a Constituição Federal de 1988, sua execução dentro dos cárceres capixabas, e os impactos das mesmas.

Nesse contexto, notou-se que a audiência de custódia chega ao estado do Espirito Santoobjetivando um contato rápido entre o detido e magistrado, oportunizando assim, que o estado-juiz analise a legalidade do flagrante, bem como as reais condições do preso, decidindo assim qual será seu destino, quando da homologação do flagrante. O Magistrado não fica adstrito apenas uma pilha de papeis, sendo possível um contato imediato, porém ainda o ocorre ainda nos dias atuais, o envio apenas o auto de prisão em flagrante para análise judiciária, sendo tendência no Estado do Espirito Santo tal situação diminuir muito.

Tais audiências, portanto, apresentam grandes impactos no sistema penitenciário capixaba, com redução de sua população, possibilitando assim melhores condições para os reeducandos presos e garantindo direitos aos que são imediatamente levados perante ao juiz e liberados. Tais audiências não acabam por completo com problemas de cunho de políticas sociais, mas demonstram impactos positivos como mecanismo de respeito e defesa a direitos humanos

REFERÊNCIAS.

AVENA, Norberto, Processo penal esquematizado. 7.ed. São Paulo: Método, 2015.

BONFADA, Luana Carolina, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: A BUSCA PELA HUMANIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PRISIONAL, UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – UNIJUÍ, 2016.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em 03/10/2017.

BARBOSA, Wagner,Símbolo de torturas, Presídio de Novo Horizonte é demolido. Disponível em <http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2011/05/noticias/especiais/852917-simbolo-de-torturas-presidio-de-novo-horizonte-sera-demolido.html> Acesso em 03/11/2017.

CAMPAGNANI. Mario, Brasil responderá por superencaramentos, homicídios e torturas na Corte Interamericana. Disponível em:<http://carceraria.org.br/brasil-respondera-por-superencarceramento-homicidios-e-torturas-na-corte-interamericana.html> Acesso. 03/11/2017.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)- (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) – Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm> Acesso em 03/11/2017.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/audiencia-de-custodia/perguntas-frequentes> Acesso em 25/09/2017.

DUARTE, Thais Lemos.Encarceramento em massa: a infinita arte de enxugar gelo. 2017.Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/06/21/encarceramento-em-massa-infinita-arte-de-enxugar-gelo/>Acesso em 03/11/2017.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – Secretária de Estado e Justiça (SEJUS) - Audiência de Custódia: Espírito Santo é o primeiro Estado a interiorizar atendimento - Disponível em: <https://sejus.es.gov.br/Not%C3%ADcia/audiencia-de-custodia-espirito-santo-e-o-primeiro-estado-a-interiorizar-atendimento> Acesso em 25/09/2017.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB/ES). Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Política Criminal e Penitenciária. OAB-ES constata superlotação e falta de água em Penitenciária de Cachoeiro.Disponível em: <http://www.oabes.org.br/noticias/oab-es-constata-superlotacao-e-falta-de-agua-em-penitenciaria-de-cachoeiro-558725.html> Acesso em 03/11/2017.

SALLA, Fernando; DIAS, Camila Nunes; SILVESTRE, Giane. Políticas penitenciárias e as facções criminosas:uma análise do regime disciplinar diferenciado (RDD) e outras medidas administrativas de controle da população carcerária. Estudos sociológicos, Araraquara, v.17, n.33, p.333, 2012.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante 11. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1220> Acesso em 03/11/2017.

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DAVID BATISTA CÂNDIDO
  • DAVID BATISTA CÂNDIDO Advogado
  • Graduado em Direito pela Rede Doctum de Ensino de Serra-ES, tendo sido aprovado em exame da OAB no 10º Período, concluindo em 2016\1. Pós-Graduado em Direito processual Penal 2018 - Universidade...

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