João Pedro Silva da Rocha

Responsabilidade civil da companhia aérea por preterição de embarque, atraso e cancelamento de voo.

O transporte de passageiros e coisas é regulamentado e fiscalizado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC). Por estarem adstritas à legislação, as prestadoras de serviço de transporte aéreo devem sempre almejar o fim social perseguido por esta atividade econômica.

Fundamental e estratégico para a economia, a Lei 7.565/86 fixou que o serviços aéreos de transporte estão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir que se instaure no Brasil a competição ruinosa e para assegurar o melhor rendimento econômico da atividade.

O nível de competição e o rendimento perseguidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.

Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.

Portanto, obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela ANAC, serviço prestado mediante remuneração, as companhias Aéreas notadamente se encaixam no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos ao consumidor, sendo pertinente analisar o preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.

O transporte de passageiro é ainda espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado.

Por isso, o pagamento da passagem e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantam o cumprimento do contrato, sob pena de responsabilidade civil.

Especificamente quanto aos casos de atraso, de cancelamento de voo e de preterição de embarque, o consumidor tem direito às garantias impostas pelo CDC e pela ANAC, mesmo se decorrentes de condições meteorológicas adversas, a fim de que seja minimizado o seu desconforto.

Havendo descumprimento contratual, como nos casos de atraso de partida, de escala ou de conexão por mais de quatro horas, é direito do consumidor escolher entre (i) a reacomodação no próximo voo ou em voo na data e horário de sua conveniência; ou (ii) o reembolso integral da passagem.

No caso de cancelamento do voo ou interrupção do serviço, é dever da companhia aérea informar ao passageiro sobre o cancelamento e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Neste caso, é direito do passageiro escolher entre: (i) a reacomodação no próximo voo ou em voo na data e horário de sua conveniência; (ii) o reembolso integral da passagem; ou (iii) a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

No caso de preterição de embarque, isto é, quando a companhia aérea deixa de transportar o passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada, é direito do consumidor escolher entre (i) a reacomodação no próximo voo ou em voo na data e horário de sua conveniência; ou (ii) o reembolso integral da passagem.

Em todos esses casos os consumidores também possuem direito à assistência material gratuita proporcional ao tempo de espera, o que envolve comunicação, alimentação e acomodação, nos seguintes termos:

• Superior a uma hora: facilidades de comunicação (telefone e acesso à internet);

• Superior a duas horas: alimentação adequada; e

• Superior a quatro horas: acomodação em local adequado, translado e serviço de hospedagem caso necessário.

Ocorre que as companhias aéreas nem sempre cumprem com estes deveres, o que também implica na sua responsabilidade civil. Veja que o dano, nestes casos, decorre da mácula imposta à dignidade dos consumidores em razão da angústia, do desconforto, e do constrangimento enfrentados após os fatos abusivos que retiram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.

Tais arbitrariedades também implicam em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o consumidor não recebeu os serviços como o contratado, além de ter sido conduzido a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, § 1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.