Marco

Polícia Minicipal


Em meio a um paradigma de segurança pública que precedeu o regime militar, em particular, o Estado de São Paulo administrou 02 (duas) instituições que atuavam na manutenção da ordem: a Guarda Civil e a Força Pública.

Considerada a coexistência destas corporações hierarquizadas e uniformizadas, vale destaque que sequer uma delas ostentou o vocábulo “polícia” até que se fundiram a fim de criar a “Polícia Militar”, em 1970.

A utilização da nomenclatura “polícia”, que invariavelmente se origina do poder atribuído com exclusividade ao Estado e que deriva do conceito estabelecido no artigo 78 do Código Brasileiro Tributário, ao longo dos anos propagou costumes errôneos que atrelaram a nomenclatura da instituição à função exercida.

Frente a essa ótica, restava subentendido que a Guarda Municipal, apesar de preservar o nome da primeira instituição de controle social criada no Brasil nos idos de 1831, não podia ser tomada como órgão policial; fato que gerou raciocínios simplistas que vieram a justificar frases do tipo: “Guarda não é polícia” ou que “Guarda cuida do patrimônio público”.

Sedimentando esse absurdo jurídico, determinados juízos e tribunais absolviam criminosos contumazes e de alta periculosidade sob o preceito de prisão ilegal executada por guardas municipais, utilizando para isso a simples alegação de que a função precípua desses profissionais seria a proteção do “Patrimônio Público”.

Sobredito raciocínio simplista, entretanto, não encontra respaldo na pedra angular do ordenamento jurídico brasileiro, visto que as Guardas há muito estão inseridas no artigo constitucional que versa sobre a sistemática de segurança pública.

O artigo 144, § 8º, estabelece que “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Tal previsão, “conforme dispuser a lei”, foi mais tarde regulamentada pela Lei Federal Nº 13.022/14, que reza em seu artigo 4º: “É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único: Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.”

Aludida regulamentação do parágrafo constitucional pelo texto da lei 13.022/14 eliminou de plano qualquer interpretação estrábica dantes feita quanto ao real papel das Guardas Municipais.

Preliminarmente, no que toca aos “SERVIÇOS” protegidos pelas Guardas, é preciso frisar que é “serviço” dos municípios prover ensino básico e fundamental, o que não exclui a possibilidade de manter instituições docentes de ensino médio e superior.

No campo médico, o município tem como “serviço” a manutenção de unidades básicas de saúde destinadas ao fornecimento de consultas preventivas e atendimento emergencial à população.

Ainda na fiscalização do comércio, saúde e higiene, enquadra-se nos “serviços” do município a criação de órgãos de fiscalização que abrigam servidores da área de polícia de costumes. Devido às sanções que aplicam sobre infratores, esses fiscais são diuturnamente ameaçados e não raras vezes agredidos fisicamente.

Nessa esteira, destaca-se a importância do poder de polícia de segurança pública das guardas municipais quando, para se levar a efeito o poder coercitivo do município e a proteção de seus “serviços”, esses agentes não mais se valem do poder de polícia que é intrínseco a todos os servidores públicos nas mais diversas áreas de atuação, mas sim do PODER DA POLÍCIA propriamente dito.

Embora as expressões “poder de polícia” e “poder da polícia” pareçam idênticas, diferem-se visceralmente.

O Poder de Polícia se define como “o poder de que dispõe a administração pública (Estado em suas esferas federal, estadual, municipal e distrital) para restringir e coibir os excessos do direito individual em benefício da coletividade”.

Já o Poder da Polícia, instituto diverso, só pode ser exercido por servidor que tenha “ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA O USO PROGRESSIVO DA FORÇA FÍSICA NO EXERCÍCIO DE SUAS LEGÍTIMAS FUNÇÕES”.

Sendo assim, embora ao fiscal do comércio seja estendido o poder de polícia, este não pode ser usado para realização de busca pessoal com fulcro na fundada suspeita prevista no artigo 244 do Código do Processo Penal, como pode o guarda municipal. Caso atue além de seus limites legais, será responsabilizado criminalmente por ABUSO DE AUTORIDADE e/ou USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, sem prejuízo da responsabilização administrativa que lhe couber.

Artigo 244 CPP – A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Por sua vez, a Guarda Municipal, no uso do “poder da polícia” pode encetar todos os meios legais tangíveis para garantir a realização dos “serviços” a cargo do município, no apoio aos demais servidores no seu múnus funcional.

A proteção das “INSTALAÇÕES” municipais afetas às Guardas dispensa explicações detalhadas: são todos os prédios ou locais onde os mais diversos serviços estatais são oferecidos, compreendendo escolas, creches, secretarias, unidades de saúde etc.

É de bom alvitre lembrar que não há aqui um caráter exclusivamente patrimonial, haja vista que essas instalações são ocupadas por servidores e usuários do serviço público pretendido. Assim, compete à Guarda não só a proteção dos prédios públicos, mas essencialmente de todas as pessoas em seu interior.

Fazendo referência a outras instituições dentro da mesma linha, cabe à Polícia Militar proteger todas as instalações estaduais, assim como à Polícia Federal a “PROTEÇÃO DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DA UNIÃO”.

No que diz respeito aos “BENS” mencionados no artigo 144 da Constituição, esses se encontram num contexto mais amplo, posto que os “rios, estradas, ruas e praças” pertencem ao Município, cabendo às Guardas a proteção não só desses locais, bem como a proteção irrestrita de todas as pessoas que os utilizam.

É com base nessa premissa que o Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou polêmicas relacionadas a prisões efetuadas por guardas municipais, fundamentando que “os policiais da Guarda Municipal são dotados de presunção de veracidade e legitimidade e exercem função idêntica à da Polícia Militar, podendo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Foram mais de 1000 (mil) acórdãos que solidificaram uma jurisprudência pacífica e praticamente unânime neste sentido.

Por outro lado, há um grande equívoco no que tange ao flagrante delito quando se busca sustentar que os guardas municipais só podem prender em tal circunstância, assim como qualquer um do povo, sob a égide do artigo 301 do Código do Processo Penal.

Artigo 301, CPP – “Qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

O Código do Processo Penal não deixa dúvida que a qualquer um do povo foi outorgada tão somente a faculdade de prender. No mesmo diapasão, a lei atribuiu às autoridades policiais e seus agentes, onde se inclui a Guarda Municipal, o irrefutável DEVER de prender o infrator da lei.

Nessa mão de direção, o renomado jurista, Pontes de Miranda, leciona que “a polícia tanto pode ser federal, estadual ou municipal. O que não pode haver é polícia particular. Policiar é ato estatal”.

Ainda que pesassem todos os pressupostos acima, em tempo que antecedeu a promulgação da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) foram alçados inúmeros argumentos para denotar que as Guardas Municipais eram meras agências de vigilância patrimonial, contrariando inclusive a sua posição geográfica no artigo 144 da CF/88, no capítulo da SEGURANÇA PÚBLICA.

Com o advento da Lei Federal não houve mais o que se falar em necessidade de interpretação teleológica para garantir às Guardas o poder da polícia. Tal reconhecimento passou a estar chancelado na letra fria de uma lei que esmiúça e atribui à Guarda Municipal ações típicas de instituição policial.

Irresignada com a regulamentação do mister constitucional das Guardas, a FENEME (Federação Nacional dos Oficiais Militares dos Estados), supondo ter exclusividade no policiamento preventivo, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (ADI 5156/2014), onde questiona a constitucionalidade de certos dispositivos do diploma legal.

Um desses dispositivos atacados pela FENEME dizia respeito à possibilidade de fiscalização de trânsito pela GCM, pois sustentavam os oficiais militares que o poder da lavratura de autos de infração, lançando mão de uma análise restritiva que lhes era favorável, não era atribuição garantida às Guardas pela Constituição Federal.

Antecipando-se ao julgamento da ADI proposta, o Supremo Tribunal Federal, em 06 de agosto de 2015, pacificou a legalidade da função de agente de trânsito exercida por guardas municipais, entendendo de forma unânime que a GCM tem legitimidade para aplicar imposição de multa por infrações de índole municipal e, por maioria de votos dos ministros, sacramentou a possibilidade de convênio entre a Guarda Municipal e o Detran para fiscalização de condutor e condições do veículo.

Embora não exista data marcada para o julgamento da ADI protocolizada em 2014, ainda que um ou outro dos pontos que estão sub judice venha a ser julgado inconstitucional, não será mudada a essência do que previu a lei federal.

A preocupação da FENEME com o que se pode chamar de divisão igualitária na realização do policiamento preventivo tomou ainda mais consistência com a aprovação da Lei 13.675/18, que por seu turno originou o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), estabelecendo que o Estado mencionado no artigo 144 da Constituição Federal é representado por todos os entes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).

O SUSP, é bom que se diga, criou um óbice à falácia de alguns prefeitos e de partes interessadas no sentido de que o policiamento é dever exclusivo dos estados-membros e, provavelmente, interferirá no julgamento do STF em favor das Guardas Municipais.

O artigo 1º da lei 13.675/18 reza que sua criação se respaldou na “finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.”

Continua o artigo 2º dizendo que “a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

O artigo 9º diz, em seu § 1º, que são integrantes estratégicos do Susp:

(...)

VII – guardas municipais;

(...)

Nas disposições finais da lei que criou o SUSP, o art. 45 prevê que “deverão ser realizadas conferências a cada 05 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.

A edição da Lei 13.675/18 adveio não como um mero paliativo para protelar mudanças que deviam ter ocorrido há décadas, mas como uma consistente transfiguração de todo o paradigma de segurança pública brasileiro.

Não obstante a todo esse cenário, o Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas, mestre em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR, escreveu um artigo denominado “POLÍCIA MUNICIPAL É A NOVIDADE NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO PAÍS”.

Ao justificar o título que deu ao artigo, o desembargador federal ressalta: “Escrevo Polícia mesmo sabendo que o nome é Guarda Municipal, porque, na realidade, é de Polícia mesmo se trata. O rótulo não altera ao conteúdo”.

Face a todo o exposto, é fundamental lembrar que não são as instituições que devem refletir no que ganham ou perdem com essas mudanças. Quem ganha mais um aliado é a sociedade, vítima da crescente criminalidade, que poderá contar com um órgão policial que se mostra muito mais sensível às suas necessidades.

GCM 1ª Classe MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE ARAUJO – guarda municipal do município de São José do Rio Preto - Graduado em Gestão de Segurança Pública e Pós-Graduando em Planejamento e Gestão de Policiamento Municipal

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