Virginia Franca

O DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE GENITOR QUE NUNCA CUMPRIU COM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR.


RESUMO

O presente trabalho teve como objeto de estudo o princípio da reciprocidade e sua aplicação no dever alimentar do filho ao genitor que o abandonou afetiva e materialmente, a pesquisa objetivou demonstrar que fixação de alimentos ao genitor que deixou de cumprir com os deveres do poder familiar seria injusta em alguns casos, uma analise profunda de todo o contexto familiar seria necessária para ponderar adequadamente os princípios familiares, foram pesquisadas legislações atuais, jurisprudências atuais e bibliografias. Como resultado da conclusão, a aplicabilidade do dever alimentar deve ser relativizada para que o pai negligente não seja premiado por sua omissão.

Palavras chave: Poder familiar. Dever alimentar.Princípio da reciprocidade.Abandono afetivo. Solidariedade familiar.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2. DO PODER FAMILIAR. 2.1 Da Perda do Poder Familiar. 3 DO DEVER ALIMENTAR. 3.1 Do Princípio da Solidariedade Familiar. 3.2 Do princípio da reciprocidade. 3.3 Do abandono material. 4 DO ABANDONO AFETIVO E SEUS IMPACTOS. 4.1 Do afeto como valor jurídico. 4.2 Do abandono afetivo. 5 DA RELATIVIZAÇÃO DA RECIPROCIDADE. 6 CONCLUSÃO. 7 REFERÊNCIAS.

Este trabalho aborda a temática da não atribuição do dever de prestação alimentar do filho ao ascendente que perdeu seu poder familiar por motivo de abandono afetivo ou material.

Nessa perspectiva, diante do conteúdo do Código Civil e da Constituição da Republica Federativa do Brasil que balizam as relações familiares no princípio da solidariedade, a doutrina e jurisprudência atual vem decidindo situações fáticas que relativizam o princípio da solidariedade percebe-se ainda a necessidade de avaliar o caso concreto para assegurar a equidade.

Portanto, indaga-se: configurado a perda do poder familiar por abandono afetivo ou material do (a) genitor (a), o mesmo pode se valer do princípio da solidariedade familiar para pleitear alimentos?

Então, o objetivo geral da presente pesquisa é demonstrar que não deveria ser admissível, no ordenamento pátrio, a aplicabilidade do dever alimentar de sustento, fundado na relação de parentesco, baseado no princípio da solidariedade familiar em face do filho abandonado afetiva e materialmente pelo genitor que deixou de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar.

Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: Analisar aspectos do dever alimentar de sustento, demonstrar as especificidades do abandono afetivo sob a ótica do afeto e do abalo moral, traçar um paralelo entre justiça e equidade sob o prisma de valores e princípios familiares, analisar a perda do poder familiar pelos motivos de omissão e negligência, analisar o afeto como valor jurídico, e definir os critérios do princípio da solidariedade familiar.

Parte-se da hipótese que para se ter direito a pedir alimentos baseando-se em conjecturas tendo o afeto como valor jurídico, nos princípios constitucionais imbuídos da dignidade da pessoa humana, e na reciprocidade da obrigação alimentar, se faz necessário que o (a) genitor (a) não tenha negligenciado seu poder familiar.

Assim, a pesquisa feita para a realização do presente trabalho foi baseada em conteúdo bibliográfico, jurisprudências atuais e em algumas doutrinas que nos esclarecem divergências e entendimentos firmados nos tribunais brasileiros acerca da reciprocidade entre parentes e sua relativização concernente com o tema do abandono afetivo.

Na primeira seção, abordo o tema poder familiar, seu conceito e motivos ensejadores de sua perda pelo genitor (a).

Na segunda seção, a temática do dever alimentar, o princípio da solidariedade, princípio da reciprocidade e o abandono material.

Na terceira seção, a ótica do abandono afetivo e seus impactos e, o afeto como valor jurídico.

Na quarta seção, o entendimento da relativização da reciprocidade

2 DO PODER FAMILIAR

Os direitos e deveres dos pais vieram expressos no código civil em seu artigo 1.634, I a VII que organiza o exercício do poder familiar, ao estabelecer que compete aos pais, quanto aos seus filhos menores, “dirigir-lhes a criação e educação” e “tê-los em sua companhia e guarda” , bem como praticar outros atos que decorrem dos deveres decorrentes.

Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves,

"Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores".

O poder familiar incumbe a ambos os pais o dever proteção, educação, afeto e todos os cuidados dos filhos menores tendo elencado no artigo 1634 em suas alíneas, os deveres dos pais conforme o artigo 1.634. do Código Civil

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição

Carlos Roberto Gonçalves, em sua conceituação prestigia o afeto como um valor jurídico, sendo seus dizeres:

“O poder exercido pelos pais em relação aos filhos, dentro da idéia de família democrática, do regime de colaboração familiar e de relações baseadas, sobretudo,

no afeto.”

Ao poder familiar se incumbe à proteção ao menor em todos os seus aspectos conforme definição de Maria Berenice Dias:

A maior vulnerabilidade e fragilidade dos cidadãos até os 18 anos, como pessoas em desenvolvimento, os fazem destinatários de um tratamento especial. Daí ser consagrado a crianças, adolescentes e jovens, com prioridade absoluta, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Também são colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF 227).

2.1 Da perda do poder familiar

A perda do poder familiar é uma sanção judicial sendo sua declaração imperativa, caso seja constatado que os pais abusaram de sua autoridade, faltaram com seus deveres ou estão arruinando seus bens, poderá ser imposta a perda do poder familiar, esta sanção grave é aplicada para proteção dos direitos do infante devendo sempre prevalecer o melhor interesse do menor que visa a proteção integral conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando -lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo Único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

As Hipóteses de perda do poder familiar estão elencados no Art. 1.638.

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Na definição de Caio Mario:

A perda do poder familiar é a mais grave sanção imposta ao que faltar aos seus deveres para com o filho, ou falhar em relação à sua condição paterna ou materna. O abuso da autoridade e a falta aos deveres inerentes à autoridade parental autorizam o Juiz a adotar medida que lhe pareça reclamada pela segurança do filho e seus haveres, podendo inclusive suspender suas prerrogativas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os sujeitos ativos da instauração

para a perda do poder familiar:

“Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.”

3 DO DEVER ALIMENTAR

Visando atender o princípio da dignidade humana, a obrigação de prestar alimentos decorre da relação de parentesco e baseia-se no pressuposto da solidariedade familiar, o dever prestar alimentos aos filhos menores não pressupõe ser solidário, é um dever inescusável.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves alude em suas palavras:

O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil e é enfatizado nos arts. 1.634, I, e 229, este da Constituição. Decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, não concorrendo os pressupostos da obrigação alimentar. Subsiste independentemente do estado de necessidade do filho, ou seja, mesmo que este disponha de bens, recebidos por herança ou doação. Cessa quando o filho se emancipa ou atinge a maioridade, aos 18 anos de idade. Nessas hipóteses, deixa de existir o dever alimentar decorrente do poder familiar, mas pode surgir a obrigação alimentar, de natureza genérica, decorrente do parentesco (CC, art. 1.694).

3.1 Do princípio da solidariedade familiar

A solidariedade familiar tem previsão legal na CRFB, no art. 3º, I, em primazia aos objetivos da República, criando assim parâmetros para alcançar uma sociedade justa e solidária. Tendo a família como a base da sociedade, o art. 226, da CRFB/88, a constitui obrigações aos familiares para se ajudarem mutuamente garantido a dignidade da pessoa humana, tanto no aspecto familiar e também no social.

No direito de família, os alimentos baseiam-se no princípio de solidariedade familiar que deve existir entre os parentes, cônjuges, conforme o art. 1.694 do Código Civil

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Caio Mario sintetiza o novo modelo familiar baseado no principio da solidariedade:

Delinearam-se novos paradigmas e novos modelos de família, centrados na dignidade da pessoa humana e na solidariedade familiar, visando à realização integral de seus membros. Rompeu-se com a primazia dos laços sanguíneos e patrimoniais em prol do vínculo afetivo.

3.2 Do princípio da reciprocidade

O principio da reciprocidade está previsto na CRFB em seu artigo 229

Tem como pressuposto o cuidado mutuo, os filhos cuidados pelos pais em sua menoridade tem obrigação de cuidar dos pais de forma recíproca caso os pais precisem.

A obrigação alimentar para com os pais tem um caráter solidário e objetiva uma vida digna para os familiares que já cumpriram com seus deveres. Maria Berenice Dias frisa essa questão de justiça social em seu entendimento com base em pilares sociais e éticos:

Com relação aos alimentos decorrentes do poder familiar, não há falar em reciprocidade (CF 229). Porém, no momento em que os filhos atingem a maioridade, cessa o poder familiar e surge, entre pais e filhos, obrigação alimentar recíproca em decorrência do vínculo de parentesco (CC 1.697). Ainda que exista o dever de solidariedade da obrigação alimentar, a reciprocidade só é invocável respeitando um aspecto ético. Assim, o pai que deixou de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar não pode invocar a reciprocidade da obrigação alimentar para pleitear alimentos dos filhos

3.3 Do abandono material

O dever de cuidar prescinde da obrigação material visando custeio, bem estar e sustento sendo devida a prestação alimentícia ao menor sem o qual não é possível a manutenção de uma vida digna.

Como define Carlos Roberto Gonçalves:

A infração ao dever de criação configura, em tese, o crime de abandono material (CP, art. 244) e constitui causa de perda do poder familiar (CC, art. 1.638, II). A perda deste não desobriga os pais de sustentar os filhos, sendo-lhes devidos alimentos ainda que estejam em poder da mãe, em condições de mantê-los.

Não fosse assim, o genitor faltoso seria beneficiado com a exoneração do encargo, que recairia integralmente sobre o outro cônjuge. Ora, a suspensão e a perda do poder familiar constituem punição e não prêmio ao comportamento faltoso.

4 O ABANDONO E SEUS IMPACTOS

Sabe-se culturalmente pelo senso comum que as crianças devem ter um lar que a proteja de todos os males. O estatuto da criança e do adolescente traz em seus artigos essa necessidade da criança ser protegida por todos:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

A ausência do genitor que abandona um filho a própria sorte ocasiona danos irreparáveis sujeitos a indenizações por abandono afetivo conforme entendimento atual da jurisprudência:

"Civil e Processual Civil. Família. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado –, importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de matéria fática – não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido"

4.1 Do afeto como valor jurídico

Sob um novo prisma os institutos refazem o conceito familiar destoando de um conteúdo patrimonializado para um modelo baseado em afeto, os laços objetivando a felicidade de todos os membros do núcleo familiar. Esse novo modelo de família baseado em afeto jurídico baseia-se em princípios constitucionais.

Nas palavras de Caio Mario:

O princípio jurídico da afetividade, em que pese não estar positivado no texto constitucional, pode ser considerado um princípio jurídico, à medida que seu conceito é construído por meio de uma interpretação sistemática da Constituição Federal (art. 5º, § 2º, CF) princípio é uma das grandes conquistas advindas da família contemporânea, receptáculo de reciprocidade de sentimentos e responsabilidades. Podese destacar um anseio social à formação de relações familiares afetuosas, em detrimento da preponderância dos laços meramente sanguíneos e patrimoniais. Ao enfatizar o afeto, a família passou a ser uma entidade plural, calcada na dignidade da pessoa humana, embora seja, ab initio, decorrente de um laço natural marcado pela necessidade dos filhos de ficarem ligados aos pais até adquirirem sua independência e não por coerção de vontade, como no passado. Com o decorrer do tempo, cônjuges e companheiros se mantêm unidos pelos vínculos da solidariedade e do afeto, mesmo após os filhos assumirem suas independências. Essa é a verdadeira diretriz prelecionada pelo princípio da afetividade.

Flávio Tartuce, observa que o novo conceito baseado em afeto desdobra-se a partir do princípio da dignidade da pessoa humana:

Portanto, alguns dos antigos princípios do Direito de Família foram aniquilados, surgindo outros, dentro dessa proposta de constitucionalização e personalização, remodelando esse ramo jurídico. Por isso, o Estatuto das Famílias pretende enunciar os regramentos estruturais do Direito de Família, prescrevendo o seu art. 5.º que são seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar, a igualdade de gêneros, de filhos e das entidades familiares, a convivência familiar, o melhor interesse da criança e do adolescente e a afetividade.

4.2 Do abandono afetivo

O afeto passa a ser observado na doutrina atual como um valor jurídico essencial, formador do individuo em seu direito de personalidade, motivo pelo qual o abandono deixa seqüelas irreparáveis no menor, conforme conceitua Maria Berenice Dias:

O conceito atual de família é centrado no afeto como elemento agregador, e exige dos pais o dever de criar e educar os filhos sem lhes omitir o carinho necessário para a formação plena de sua personalidade. A enorme evolução das ciências psicossociais escancarou a decisiva influência do contexto familiar para o desenvolvimento sadio de pessoas em formação. Não se pode mais ignorar essa realidade, tanto que se passou a falar em paternidade responsável.

Assim, a convivência dos pais com os filhos não é um direito, é um dever. Não há o direito de visitá-lo, há a obrigação de conviver com eles. O distanciamento entre pais e filhos produz sequelas de ordem emocional e pode comprometer o seu sadio desenvolvimento. O sentimento de dor e de abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida.

Conforme afirma Carlos Roberto Gonçalves, o afeto tem uma função social:

Frise-se que as alterações pertinentes ao direito de família demonstram e ressaltam a função social da família no direito brasileiro, a partir especialmente da proclamação da igualdade absoluta dos cônjuges e dos filhos; da disciplina concernente à guarda, manutenção e educação da prole, com atribuição de poder ao juiz para decidir sempre no interesse desta e determinar a guarda a quem revelar melhores condições de exercê-la, bem como para suspender ou destituir os pais do poder familiar, quando faltarem aos deveres a ele inerentes; do reconhecimento do direito a alimentos inclusive aos companheiros e da observância das circunstâncias socioeconômicas em que se encontrarem os interessados; da obrigação imposta a ambos os cônjuges, separados judicialmente (antes da aprovação da Emenda Constitucional n. 66/2010) ou divorciados, de contribuírem, na proporção de seus recursos, para a manutenção dos filhos etc.

No aspecto do entendimento do abandono afetivo como responsabilidade civil presume-se que é dever cumprir as obrigações com o menor, quando causar prejuízo ou dano deve reparar e ressarcir mesmo que tenha agido de forma dolosa ou culposa.

O Código Civil preconiza no art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Para Flávio Tartuce o abandono afetivo no aspecto da responsabilidade civil:

As interfaces, as interligações mutualistas, entre os diversos ramos do Direito Civil, também são constantes na contemporaneidade. As mais marcantes são as interações entre o Direito de Família e o Direito das Obrigações. Ilustrando, surgem trabalhos que pregam a aplicação de princípios próprios do Direito Contratual para o Direito de Família. Na mesma linha, a responsabilidade civil tem incidido nas relações familiares, seja nas relações de parentalidade ou de conjugalidade. Entre pais e filhos, um dos temas mais debatidos pela civilística nacional se refere à tese do abandono afetivo, abandono paterno-filial ou teoria do desamor, outrora destacada. Entra em debate, amplamente, se o pai que não convive com o filho, dando-lhe afeto ou amor, pode ser condenado a indenizá-lo por danos morais. Nas relações conjugais, o tema da responsabilidade civil na matrimonialidade tem permeado as manifestações jurisprudenciais, com uma quantidade enorme de variações

5 DA RELATIVIZAÇÃO DA RECIPROCIDADE

Os entendimentos mais recentes dos tribunais têm relativado o princípio da reciprocidade com base na análise do caso concreto buscando na teoria do fato consumado, seu embasamento para decisões cujo teor é a negação de provimento em casos de abandono afetivo. Todas as decisões têm sido fundamentadas na ética e razoabilidade, não consentindo a justiça com a premiação do responsável negligente considerando a perda do poder familiar por inexistência do vinculo afetivo conforme o acórdão que julgou improcedentes os pedidos de uma mãe que nunca cumpriu seu dever:

É descabida a fixação de alimentos em benefício de genitor que nunca cumpriu com os deveres inerentes ao poder familiar. A Turma confirmou a sentença de Primeiro Grau que julgou improcedente o pedido de alimentos ajuizado pela genitora em desfavor de seus três filhos. Inicialmente, os Desembargadores explicaram que o dever alimentar de sustento, fundado na relação de parentesco, baseia-se no princípio da solidariedade familiar (art. 229 da CF), que atribui aos pais o dever de assistir aos filhos menores, e aos filhos maiores, a obrigação de amparar os pais idosos. Ao examinar o caso dos autos, os Julgadores verificaram que a autora abandonou os seus filhos, material e afetivamente, desde a tenra idade. Desse modo, como ela, há mais de quatro décadas, deixou de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar, abstendo-se de assegurar aos seus filhos o sustento, a guarda, a educação e de lhes prestar atenção e afeto, o Colegiado entendeu que a mãe não pode, na velhice, pretender atribuir aos seus descendentes obrigações fundadas no princípio da solidariedade familiar, que ela nunca observou.

Em outra decisão pautada em caso concreto, o pai nunca havia conhecido os filhos e pleiteava direitos de verbas alimentares inerentes ao princípio da reciprocidade e com base no princípio da solidariedade familiar

Assim, considerando ter o apelante descumprido os deveres inerentes ao poder familiar, não assegurando aos filhos inúmeros direitos a que faziam jus, como pessoas em fase de formação e desenvolvimento, descabe, agora, pretender atribuir-lhes deveres e atribuições com fundamento, justamente, no dever de solidariedade que deixou de observar. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo

Em um contexto legal os princípios constitucionais e normas do direito das famílias prevêem um dever alimentar recíproco entre pais e filhos, entretanto o princípio da reciprocidade não deve ser imposto sob pena de violar direitos humano fundamentais e a boa fé objetiva, é o que afirma a decisão que decidiu com base na boa fé objetiva, determinando que o filho abandonado não tivesse obrigação de assistir o pai em sua velhice.

Apelação cível. Ação de alimentos ajuizada pelo ascendente em desfavor de seus filhos. Pedindo amparado no compromisso familiar. Exegene do art. 1.696 do código civil. Improcedência na origem. Ausência de demonstrativo do Binômio necessidade/ Possibilidade. Ônus que completa ao autor da demanda, por força do art. 373, INC. I, do código de processo civil. Inexistência de vínculo afetivo entre os litigantes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1.696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor.

Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe-se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito

6 CONCLUSÃO

O Desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise do tema da inaplicabilidade da fixação de alimentos em benefício de genitor que deixou de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar.

Com base em todo o estudo feito, o principio da solidariedade visa à proteção familiar, sendo o dever alimentar, uma obrigação recíproca entre pais e filhos, não pode, portanto, ser admissível nenhuma forma de abandono familiar, tendo os pais direito a pleitear alimentos caso tenham necessidade.

Entretanto, com base no ordenamento pátrio, o abandono é motivo ensejador da perda do poder familiar, a caracterização do abandono ocasiona danos irreparáveis ao filho menor, ato esse sujeito a reparação indenizatória haja vista a violação do direito a personalidade, uma vez que o genitor (a) deixou de cumprir suas obrigações, de forma que seus atos comprovadamente caracterizem o abandono, a omissão e negligência, não há que se falar em reciprocidade alimentar.

Portanto, a pesquisa demonstrou de forma efetiva que não deve ser admissível, no ordenamento pátrio, a aplicabilidade do dever alimentar de sustento em benefício do (a) genitor (a) negligente, pois embora haja previsão legal de reciprocidade alimentar, essa reciprocidade deve ser relativizada para que o pai negligente não seja premiado por sua omissão. Nossa legislação precisa da adequação doutrinária e jurisprudencial para estar em conformidade com o objetivo de trazer justiça e equidade ao caso concreto.

Ao final, conclui-se que os objetivos são atendidos e a pesquisa alcançou a confirmação da hipótese em resposta ao questionamento apresentado, indicando que se faz necessário à exigência do requisito poder familiar para concessão de alimentos em reciprocidade

7 REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2002

BRASIL. Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível. Apelação Cível nº 70013502331. Relator: Maria Berenice Dias. Data de Julgamento: 15/02/2006

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão n. 995406. Relator Des. César Loyola, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/2/2017, Publicado no DJe: 20/2/2017

BRASIL. Tribunal de Justiça de SC, Sétima Câmara Cível. Apelação Cível nº 20150612454. Relator: Stanley Braga, Data de Julgamento: 14/04/2016

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.159.242/SP. Relator Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2012, Publicado no DJe: 10/05/2012

DIAS, Maria Berenice, Manual do Direito das Famílias [livro eletrônico] / Maria Berenice Dias. 4 ed, São Paulo: Revista dos Tribunais,2016

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, Volume 6: Direito de Família / Carlos Roberto Gonçalves – 14, Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.V: direito de família. 16.

Ed. Rio de Janeiro: Editora forense, 2006.

TARTUCE, Flávio. Direito civil v.5: direito de família. 12. ed, Rio de Janeiro:

Forense, 2017.