Artigos em destaque

Katia Cristine Alves dos Santos

OAB é proibida de acompanhar abertura de material apreendido em escritório

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) determina que representantes da Ordem dos Advogados do Brasil acompanhem qualquer busca e apreensão feita em escritório de advocacia. A mesma norma proíbe que...
Katia Cristine Alves dos Santos

RECEITA FEDERAL PERMUTARÁ INFORMAÇÕES BANCÁRIAS COM ESTADOS E MUNICÍPIOS

A Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 26 de julho de 2007 entendia, que não havia permissão legal, para que a RFB transmitisse às Secretarias de Fazenda de Estado, Distrito Federal ou...
Katia Cristine Alves dos Santos

DECISÕES DA RECEITA E DO JUDICIÁRIO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES “BACK TO BACK”

Back to back” é uma transação triangular pela qual um produto é adquirido no exterior por uma pessoa domiciliada no país e vendido, também no exterior, sem transitar fisicamente pelo território...
Katia Cristine Alves dos Santos

ATIPICIDADE DE CONDUTA Flagrante preparado pela polícia impede consumação do crime, diz 6ª Turma do STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma unânime, o colegiado...
Francisco de Assis Machado Vieira

Liberdade e Privacidade

O cidadão contemporâneo vive mergulhado em leis como nunca antes. Nossas vidas encontram-se regulamentadas pelo Estado nos mínimos detalhes. Tudo o que somos, temos e fazemos é chancelado pela lei....
Katia Cristine Alves dos Santos

TRF3 CONCEDE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CPEN, EXCLUIR NOME DO CADIN, SUSPENDER CRÉDITOS E REVERTER EXCLUSÃO DO SIMPLES

A Secretaria da Fazenda Nacional, comumente publica no Diário Oficial da União Ato Declaratório Executivo de Exclusão, intimando pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional para, no prazo de 30 (...
Diose de Sousa Silveira Martins

Atenção à Manutenção dos Para-Raios na Temporada de Chuvas e Tempestades

A Manutenção do Para-raios em temporada de chuvas: Entre o período climático do verão, até o final desse ciclo tem muita chuva para cair sobre o estado de São Paulo e com as tempestades vêm os Raios....
Diose de Sousa Silveira Martins

Como Ter um Bom Para-Raios | SPDA

Dicas de Como Ter um Bom Para-Raios | SPDA Como ter um Bom Para-Raios? Hoje em dia é normal encontrar dicas para ter uma vida saudável, dicas sobre exercícios para manter uma vida saudável, dietas etc...
Diose de Sousa Silveira Martins

Conhecendo os Projetos Elétricos Residenciais

Projetos Elétricos Residenciais e suas Interpretações Os Projetos Elétricos Residenciais certamente são extremamente importantes na hora de construir uma casa, pois as Instalações Elétricas trará o...
Diose de Sousa Silveira Martins

Faça Da Sua Casa Um Lugar Seguro Para a Sua Família

Segurança Elétrica Residencial A Segurança Elétrica Residencial está em dia? Segurança Elétrica ResidencialFrequentemente nos deparamos com feriados, e isso lembra que as festas de final de ano estão...
Murillo Rodrigues de Godoi

ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO FRENTE AO LAPSO DO INSS NOS CASOS DE AUXÍLIO-DOENÇA

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sobre o auxílio-doença, que atualmente encontra-se regido pela Lei n. 8.213/91, em seus artigos 60 a 63, por ser um benefício de cunho alimentar, cuja função é...
Katia Cristine Alves dos Santos

VALOR REAL Lucros cessantes podem ser usados como base para indenização

Os lucros cessantes podem ser usados como base de cálculo para reparações, pois não são montantes imaginários ou hipotéticos. O entendimento foi usado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Diose de Sousa Silveira Martins

Para-Raios nas Edificações

Conhecendo o Para-Raios Os Para-raios possuem o objetivo de blindar uma determinada estrutura, seus ocupantes e todo o seu conteúdo elétrico e eletroeletrônicos dos efeitos ocasionados pelo raio....
Katia Cristine Alves dos Santos

CARF DESCONSIDERA ACORDO DE PLR E EXIGE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Constituição Federal inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da...
Benigno Núñez Novo

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

ORGANIZATION OF AMERICAN STATES ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS NOVO, Benigno Núñez¹ RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir a Organização dos Estados Americanos. A Organização dos...
Murillo Rodrigues de Godoi

MESCLADOS HISTÓRICOS DO CRIME ORGANIZADO E MAZELAS DECORRENTES

1.1 Traços históricos A obra Crime Organizado (NETO, 2011) relatou alguns critérios que seriam indispensáveis para que uma organização fosse identificada como criminosa. E isto ocorreu na Idade Média...
Katia Cristine Alves dos Santos

STF SUSPENDE PRINCIPAIS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO 52/2017 QUE TRATA DO ICMS-ST

No final de dezembro de 2017, uma liminar proferida pela Ministra Carmem Lúcia do STF, na ADI 5866, suspendeu diversas cláusulas do Convênio Confaz 52/2017. Referido convênio dispõe sobre as normas...
Aurea Hancharek Gontarek

A MÚSICA NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

A MÚSICA NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Aurea Hancharek Gontarek Larissa Santiago da Silva Krul RESUMO: Este artigo tem como objetivo apresentar a utilização da música como...
Satyro Gonçalves Jr.

Uso Ambientalmente Adequado dos Agrotóxicos

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL FRANCIMAR SATYRO GONÇALVES JÚNIOR USO AMBIENTALMENTE ADEQUADO DOS...
Katia Cristine Alves dos Santos

Auxílio-alimentação só é salário quando não há contrapartida do trabalhador

A alimentação fornecida ao empregado não integra o salário quando há contrapartida do trabalhador, mesmo que o valor seja irrisório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...