TRT da 8ª Região 13/02/2015 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 691

TRABALHO DA 8a REGIAO RÉU KEDNA VIDAL FERREIRA 73442488249 RÉU SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000047-39.2014.5.08.0000 () AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Doutora Carla Afonso de Nóvoa Melo RÉUS: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARÁ (SEC/PA) KEDNA VIDAL FERREIRA (PANIFICADORA MULTPAES) RELATORA: Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Ementa AÇÃO RESCISÓRIA. CONCILIAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA. DESTINAÇÃO. O artigo 13 da Lei 7.347/85 pressupõe a existência de condenação em dinheiro e indenização pelo dano. A conciliação efetuada em processo contencioso, embora tenha origem na vontade das partes, também opera a vontade do Estado, sendo por isso consumada com a homologação judicial, a partir de quando terá valor de sentença (artigo 449/CPC), a qual, por ficção do legislador processual, foi equiparada à sentença de mérito (artigo 269, III/CPC) desconstituível somente por rescisória (artigo 831/CLT; artigo 485/CPC; Súmula 100, V, TST). No que se refere à indenização, em que pese eventual execução ter origem em multa, esta, nos termos em que foi homologada, caracteriza-se como multa compensatória. Sendo assim, caracterizados os dois elementos previstos na norma legal, na esfera trabalhista, os recursos advindos de multa eventualmente executada por descumprimento de obrigação, deve reverter ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ante a ausência do fundo estabelecido na Lei 7.347/85. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, em que figuram, como autor e réus, as acima indicadas. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO propôs Ação Rescisória, com pedido liminar, em face ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Pará e Kedna Vidal Ferreira (Panificadora Multpaes), reclamante e reclamada, respectivamente, no processo n° 0002102-55.2013.5.08.0110, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Tucuruí (Pa), visando desconstituir a sentença homologatória do acordo, ao fundamento de que a integralidade do valor da multa ali prevista deve ser destinada ao FAT, sob pena de violação ao artigo 13 da Lei 7.347/85 e artigo 100, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90. Conforme decisão monocrática ID 78748, esta relatora, considerando preenchidos os requisitos autorizadores, deferiu a medida cautelar postulada e determinou a suspensão dos efeitos da sentença homologatória do acordo fimado naquele processo (Ação Civil Pública 0002102-55.2013.5.08.0110), no que se refere à destinação dos valores eventualmente executados em decorrência da multa por descumprimento da obrigação. Os réus não contestaram a ação. Razões finais apresentadas apenas pelo autor, ID 1256l9d. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 103, parágrafo único, do RI/TRT-8a. Fundamentação ADMISSIBILIDADE Por terem sido observados os pressupostos específicos, ratifica-se a admissibilidade da Ação Rescisória. Mérito A decisão que o Ministério Público do Trabalho pretende ver rescindida é a sentença homologatória do acordo firmado no processo 0002102-55.2013.5.08.0110, que tramita perante a 1a Vara do Trabalho de Tucuruí (Pa), no que se refere à destinação dos valores que eventualmente possam ser executados, em decorrência de multa por descumprimento das condições pactuadas. Considerando que as partes não apresentaram qualquer fato novo que viesse a alterar a decisão liminar, havendo o autor, inclusive, ratificado integralmente a petição inicial, mantenho a decisão proferida anteriormente, a qual a seguir transcrevo: "Alega o autor que o acordo homologado pelo Juízo viola diretamente o dispositivo legal, uma vez que "em Ação Civil Pública a indenização reverterá integralmente a um fundo, e não ao sindicato autor da ação" (ID 68493), sendo aquele, no judiciário trabalhista, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Requer, em pedido liminar, com fundamento no artigo 273 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela, ou, alternativamente, se outro for o entendimento, com base nos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade do processo, a concessão de medida liminar acautelatória, nos termos do artigo 798 do CPC. Aduz que o periculum in mora está evidenciado uma vez que, na ocorrência de abertura do estabelecimento em feriados, havendo descumprimento do acordo, o sindicato receberia os valores decorrentes de eventual execução da multa ali prevista, os quais, nos termos do artigo 13 da Lei 7.347/85, deveriam ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT. O fumus boni iuris, por sua vez, porque há jurisprudência pacífica no C. TST e neste Regional no sentido de destinar integralmente ao FAT os valores devidos a título de multa. Conforme o que se tem registrado nestes autos e nos autos da ação mencionada pelo autor, o sindicato réu ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a inibir conduta da empresa ré em exigir de seus empregados o trabalho em feriados. Após o deferimento do pedido de antecipação da tutela, na audiência inaugural designada para o dia 29.10.2013, as partes resolveram conciliar prevendo a possibilidade de abertura do estabelecimento em feriados, mediante acordo coletivo, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por feriado, e R$500,00 (quinhentos reais), por empregado que viesse a trabalhar no respectivo feriado, a reverter em favor do sindicato autor daquela ação. Instado a se manifestar sobre os termos do acordo, o órgão ministerial requereu que a multa fosse revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347/85, bem como que fosse observada a legislação municipal quanto ao trabalho em feriados, na forma do artigo 6-A da Lei 10.101/2000. O Juízo, porém, resolveu homologar o acordo em sua integralidade, razão pela qual foi ajuizada a presente ação. No que se refere à destinação de valores pecuniários em ações coletivas há entendimento majoritário na jurisprudência trabalhista no sentido de ser determinado que esses valores sejam revertidos integralmente ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Isso ocorre tanto porque a norma legal estabelece que essas quantias devem ser revertidas a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, quanto porque o sindicato tem sua própria fonte de custeio. Contudo, no presente caso, há uma particularidade a diferenciar a matéria, eis que eventual execução de valor teria origem em multa estipulada no acordo e não em decisão judicial e o dispositivo legal refere-se à condenação proveniente de indenização pelo dano causado. Diz o referido artigo: Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (grifou-se) § 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei n° 12.288, de 2010) A ausência de condenação e indenização foram os fundamentos adotados na ação civil pública para homologação do acordo nos termos em que foi proposto. Disse o Juiz que o Ministério Público do Trabalho, em sua manifestação, reconheceu que "a natureza da multa cominada não é indenizatória, não se presta a reparar qualquer dano eventualmente causado, logo é de se concluir que tal cominação pecuniária não se insere na previsão do art. 13 da Lei n. 7.347/85, que trata, expressamente, de condenação em dinheiro decorrente de indenização por dano causado". (ID 68596) A conciliação efetivada em processo contencioso, embora tenha origem na vontade das partes, também opera a vontade do Estado, sendo por isso consumada com a homologação judicial, a partir de quando terá valor de sentença (artigo 449/CPC), a qual, por ficção do legislador processual, foi equiparada à sentença de mérito (artigo 269, III/CPC) desconstituível somente por rescisória (artigo 831/CLT; artigo 485/CPC; Súmula 100, V, TST). Nestes termos, tratando-se de sentença de mérito, pode-se afirmar que houve condenação, a exemplo do que diz o dispositivo legal apontado pelo autor como violado. No que se refere à indenização, também mencionada na norma, em que pese eventual execução ter origem em multa, esta, nos termos em que foi homologada, caracteriza-se como multa compensatória, definida por De Plácido e Silva como "justa indenização pelo não cumprimento da obrigação"1. Afastados, assim, os dois fatores que a princípio impediam a aplicação da norma ao caso concreto, entende-se presentes os requisitos autorizadores à concessão da liminar requerida, uma vez que o artigo 13, § 1°, da Lei n. 7.347/85 estabelece que a condenação em dinheiro será revertida a um fundo do qual participará, necessariamente, o Ministério Público e os recursos serão destinados à reconstituição dos bens lesados. Na ausência de regulamentação do referido fundo o dinheiro será depositado em estabelecimento oficial de crédito. Na esfera trabalhista, ante a ausência do fundo federal mencionado na lei, foi pacificado entendimento no sentido de que eventuais valores pecuniários devem reverter ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), tendo em vista que a norma objetiva reparar o dano social, daí porque os recursos devem ser destinados à comunidade lesada. Ademais, os sindicatos possuem suas fontes de receita para proporcionar o custeio de suas atividades, dentre estas, as fiscalizações e implementações de políticas que visem educar os empregadores a cumprir e fazerem cumprir as legislações vigentes, não se justificando a destinação dos valores porventura decorrentes desta ação civil pública para fazer frente a despesas para as quais possui, originariamente, a correspondente fonte de custeio. Com estes fundamentos, defiro o pedido liminar, determinando a suspensão dos efeitos da sentença homologatória do acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista 0002102¬ 55.2013.5.08.0110, no que se refere à destinação dos valores eventualmente executados em decorrência da multa ali prevista". Nestes termos, com base no que prescreve o artigo 13 da Lei 7.347/85, julga-se procedente a ação rescisória. 1. De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. Volume III. p. 1043). MULTA COMPENSATÓRIA: Segundo o sentido do adjetivo, que qualifica a espécie, é a que se institui no contrato, representando a prévia determinação dos prejuízos, que possam advir pela inexecução do contrato, como indenização ou pagamento, que venha contrabalançar o montante dos mesmos prejuízos. Estes prejuízos entendem-se as perdas e danos resultantes ou consequentes da falta de cumprimento do contrato. Nela, assim, não está incluída a multa moratória, entendida como os juros que são devidos pela incursão em mora do contratante relapso, ou a que se convenciona, para ser devida pelo retardamento do contrato. Consistindo a multa compensatória numa justa indenização pelo não cumprimento da obrigação, entende-que o pedido deve recair ou nela ou na obrigação, não nas duas. Torna- se, pois, alternativa, cabendo a escolha ao credor. A multa compensatória, que se distingue pelo caráter de indenização que traz consigo, é também conhecida pelas denominações de multa contratual, multa convencional, pena convencional ou cláusula penal. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Ante o exposto, admito a presente ação; no mérito, acolhem-se os pedidos para, em juízo rescindendo, desconstituir parcialmente a sentença homologatória do acordo nos autos da Ação Civil Pública 0002102-55.2013.5.08.0110 no que diz respeito à destinação de valores eventualmente executados a título de multa por descumprimento do acordo e, em juízo rescisório, determinar que referido valor decorrente das multas por abertura de estabelecimento em dias feriados e por empregado que trabalhar no respectivo feriado seja destinado integralmente ao Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT), mantendo a sentença homologatória em seus demais termos. Custas, pelos réus, pro rata, na quantia de R$20,00 (vinte reais) sobre o valor da ação, R$1.000,00 (um mil reais). Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR A PRESENTE AÇÃO; NO MÉRITO, por maioria de votos, vencido o Excelentíssimo Desembargador Walter Roberto Paro,, acolhem-se os pedidos para, em juízo rescindendo, desconstituir parcialmente a sentença homologatória do acordo nos autos da Ação Civil Pública 0002102-55.2013.5.08.0110 no que diz respeito à destinação de valores eventualmente executados a título de multa por descumprimento do acordo e, em juízo rescisório, determinar que referido valor decorrente das multas por abertura de estabelecimento em dias feriados e por empregado que trabalhar no respectivo feriado seja destinado integralmente ao Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT); sem divergência, manter a sentença homologatória do acordo em seus demais termos. Custas, pelos réus, pro rata, na quantia de R$20,00 (vinte reais) sobre o valor da ação, R$1.000,00 (um mil reais). Sala de Sessões da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 12 de fevereiro de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora
EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA, LIMPEZA EM AREA HOSPITALAR, LIMPEZA AMBIENTAL E AREAS VERDES, EMPRE ADVOGADO WALBER LUIZ DE SOUZA DIAS ADVOGADO PEDRO HENRIQUE BATISTA DE ANDRADE(OAB: 2564) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000125-33.2014.5.08.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Doutora Carla Afonso de Nóvoa Melo RÉUS: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, LIMPEZA EM ÁREA HOSPITALAR, LIMPEZA AMBIENTAL E ÁREAS VERDES - STACAP Doutor Walber Luiz de Souza Dias SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SEAC Doutor Antonio Tavares Vieira Netto RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa CONTRATATAÇÃO DE PESSOAL. ISENÇÃO QUANTO À MULTA DO FGTS. NULIDADE. A multa do FGTS é devida a todos os empregados despedidos sem justa causa, independentemente de consenso entre empregado e empregador. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, infenso, portanto, à alteração pela via negocial. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NULIDADE. Deve ser declarada nula, em relação aos não associados, a cláusula de acordo coletivo que prevê a incidência da contribuição assistencial a todos os empregados da categoria profissional, inclusive aos não filiados à entidade, por violar o princípio da liberdade de associação ao sindicato, consagrado no artigo 8°, V, da Constituição da República. Aplicação da Súmula n° 666, do E. STF, e do Precedente Normativo n° 119, do C. TST. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Anulatória, em que são partes, como autor e réus as acima identificadas. O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente ação pretendendo a anulação das Cláusulas Décima Sexta, Parágrafo Segundo; Trigésima Terceira, Parágrafo Segundo e Trigésima Quinta da Convenção Coletiva 2013/2013 (ID 152053) firmada entre os requeridos, com vigência de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013. O segundo réu contestou a ação, conforme petição ID 45f50b1. Razões finais apresentadas pelo autor (ID 02806e0) e pelos réus conforme IDs 83b7fd0 (SEAC) e dad2d72(STACAP). Dispensada nova manifestação do Ministério Público do Trabalho, considerando a sua posição de autor da presente ação. Fundamentação ADMISSIBILIDADE A presente ação anulatória encontra-se devidamente instruída e em condições de ser apreciada. Não conheço da petição protocolada sob o n° "TRT8a PROT CENTRAL BEL 014306 18/AGO/2014 17:27" por não atender ao disposto no art. 22, §4°, da Resolução CSJT 136/2014. Mérito PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA Sustenta o segundo réu (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SEAC) que o prazo de vigência da Convenção Coletiva 2013/13 (ID152053) já expirou, pelo que pugna a extinção da Ação Anulatória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem razão. A expiração do prazo da vigência da Convenção Coletiva não retira, por si só, o interesse de agir do autor, na medida em que as normas ali estipuladas integraram os contratos da categoria profissional e, por conseguinte, são passíveis de verificação e anulação caso malfiram a lei. Além disso, a declaração de nulidade de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho possui eficácia retroativa, pelo que não há que se falar em perda de objeto, mesmo que findo o prazo de vigência da norma coletiva. Preliminar rejeitada. MÉRITO Tratam os presentes autos de Ação Anulatória, fundamentada no art. 83, IV, da Lei Complementar n° 75/93 c/c art. 127, caput, da Constituição da República, por meio da qual o Ministério Público do Trabalho pretende sejam declaradas nulas as Cláusulas Décima Sexta, Trigésima Terceira e Trigésima Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho ID 152053. DA NULIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL O Ministério Público do Trabalho requer seja declarada nula a Cláusula Décima Sexta e Parágrafo Segundo da Convenção Coletiva ID 152053, que versa sobre a contratação de pessoal, assim redigida: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. As empresas elaborarão contratos individuais de trabalho com seus empregados, fornecendo-lhes cópia do instrumento e regulamento interno da empresa, se houver. SUCESSÃO TERMINO DE CONTRATO DE TRABALHO As empresas que assinarem contrato de trabalho por decorrência de licitação e ou/contrato emergencial com o tomador de serviços em postos já existentes anteriormente, será obrigada a contratar e aproveitar a mão de obra já existente nos referidos postos de trabalho no percentual mínimo de 90% (noventa por cento) Parágrafo Primeiro - as empresas se obrigam contratar mão de obra local, salvo os casos em que seja exigida qualificação técnica profissional e que o município não ofereça esse profissional. Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que caso haja consenso entre o empregador e empregado para que se proceda a baixa de CTPS, a fim de que o mesmo migre para a nova contratada, fica a primeira contratante isenta da multa de 40% sobre o FGTS. Afirma que, consoante se depreende do Parágrafo Segundo da cláusula em exame, a pretensão dos requeridos é isentar a primeira contratante de encargos trabalhistas sob sua responsabilidade em nítida afronta à legislação. Destaca que a multa do FGTS é devida ao trabalhador despedido sem justa causa, consoante disposto no art. 18 §1° da Lei 8.036/1990, norma de ordem pública. Tem razão. Não há como conferir validade ao disposto na Cláusula Décima Sexta, Parágrafo Segundo, da Convenção Coletiva ID 152053, tendo em vista ser devida a multa do FGTS a todos os empregados despedidos sem justa causa, independentemente de consenso entre empregado e empregador. O direito à multa em questão se reveste de indisponibilidade absoluta, infenso, portanto, à alteração pela via negocial. Pelas razões acima, anula-se a cláusula em questão. DA NULIDADE DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. COBRANÇA A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. O Ministério Público do Trabalho pugna seja declarada nula a Cláusula Trigésima Terceira e Parágrafo Segundo da Convenção Coletiva ID 152053, tendo em vista que impõe ilegalmente o pagamento de contribuição assistencial por empregados não associados. Assim dispõe o referido dispositivo: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL As empresas serão obrigadas a enviar as entidades (patronal e laboral) recibos de quitação do pagamento da Contribuição Sindical Anual, sendo que, o mês de recolhimento patronal é de 01 a 31 de janeiro e o recolhimento laboral é de 01 a 31 de abril, com fundamento na alínea "e" do art. 513 da CLT. Parágrafo Primeiro - as empresas descontarão de seus empregados uma diária de trabalho, uma vez por ano no mês de março e repassará para o STACAP no máximo até o dia 30 de abril de cada ano. Parágrafo Segundo - as empresas descontarão de seus empregados não associados 1% (um por cento) sobre o salário base a título de contribuição assistencial, por mês. Parágrafo Terceiro - os empregados poderão se opor ao desconto apresentando ao sindicato laboral por escrito até 20 dias após a data do registro deste instrumento coletivo de trabalho CCT Argumenta o autor que, com relação aos não associados, essa cobrança é abusiva, pois viola a liberdade sindical individual (Art. 8°, V, da Carta Magna). Destaca que dentro da liberdade de não filiação está o direito de não contribuição - qualquer que seja - desde que não compulsória, em razão de expressa previsão legal, notando-se a tendência doutrinária e jurisprudencial no sentido de impedir a cobrança de não associados, de contribuições que ferem o direito destes de não participar das entidades sindicais, sendo essa, inclusive, a posição do TST, consubstanciada no Precedente Normativo 119. Conclui afirmando não ser possível a imposição pelo Sindicato de contribuição para os membros da categoria não associados à entidade, mesmo que assim decida a assembleia geral, que é, regularmente, composta por associados. Com base no disposto no artigo 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar, na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles autorizado, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, excetuada a contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. A autorização de que trata o dispositivo advém das assembleias, nas quais os não associados não tem o direito de voto e nem estão obrigados a comparecer, sendo, portanto, imprescindível a comprovação da concordância com a cobrança do montante fixado. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 198.092 -3-SP, assentou que a cobrança da contribuição confederativa só poderia alcançar os empregados associados ao sindicato, admitindo, desse modo, sua imediata aplicação (in Revista LTr, São Paulo, 9 (60): 1 159-1 160, set. 1996). Nesse viés, resta incontroversa a ilegalidade da cobrança da contribuição assistencial aos empregados não associados, mesmo quando garante o direito de oposição ao desconto, uma vez que impõe a vontade da assembleia ao direito individual do trabalhador que pertence à categoria profissional. O Precedente Normativo n° 119 e a Orientação Jurisprudencial n° 17, ambas da SDC do C. TST, disciplinam nesse sentido: PRECEDENTE NORMATIVO n° 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5°, XX e 8°, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n° 17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS, INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO- ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. A Constituição da República, em seus artigos 5°, XX, e 8°, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Tal garantia constitucional é violada por cláusula constante de acordo, como na hipótese, que, de forma indireta estabelece contribuição em favor de entidade sindical que obriga o trabalhador não sindicalizado. As normas coletivas objetivam compor os conflitos coletivos, não se coadunando com essa finalidade o estabelecimento de cláusula cujo interessado é a entidade sindical. Assim, no que diz respeito aos sindicalizados, a cobrança é possível, o que não ocorre com os não associados, motivo pelo qual a pretendida anulação da cláusula deve ser parcial, ou seja, apenas em relação a estes últimos, conforme, inclusive, requerido pelo autor. Portanto, anula-se parcialmente a cláusula em questão. DA NULIDADE DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Aduz o Ministério Público que a cláusula em exame, tal qual a anterior, impõe ilegalmente o recolhimento da contribuição assistencial a todas empresas abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de sua filiação ao Sindicato Patronal. Referida cláusula assim estabelece: CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho recolherão para o Sindicato Patronal (SEAC/AP) uma Contribuição Assistencial, cujo valor fica definido da seguinte forma: De 01 a 10 empregados R$ 300,00 De 11 a 20 empregados R$ 380,00 De 21 a 99 empregados R$ 700,00 Acima de 100 empregados R$ 1.000,00 A mensalidade assistencial patronal tem como finalidade: manutenção do sindicato patronal na execução de suas atividades junto à categoria a que representa. O pagamento deverá ser efetuado por boleto bancário, recibo ou diretamente na tesouraria da entidade, a serem enviadas a todas as empresas até o dia 15 (quinze) de cada mês. O cálculo para recolhimento desta contribuição será apurado com base na apresentação do CAGED mensal ao SEAC-AP, devidamente atualizado. Caso o recolhimento em desacordo com o previsto no CAPUT da presente Clausula será imputado à empresa uma multa de 10 (dez) por cento sobre o valor total e real da contribuição, ficando inadimplente ao SEAC-AP até a regularização econômica. Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal prevista no CAPUT da presente Clausula, poderá o Sindicato Patronal recorrer a vias judiciais para o seu cumprimento e o filiado fica impedido de requerer certidão de regularidade sindical. E por estarem, assim, justas e contratadas, declaram as partes signatárias, que se obrigam ao fiel e cabal cumprimento de todas as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Pugna o MPT a anulação da referida cláusula reiterando os mesmos argumentos apresentados no tópico anterior. Mais uma vez, assiste razão ao autor. A contribuição assistencial patronal não pode ser exigida das empresas não filiadas ao Sindicato correspondente, sob pena de violação da liberdade sindical, consagrada no já mencionado art. 8°, V, da Carta Magna, pelo que se impõe a anulação parcial dessa cláusula no que respeita à abrangência das empresas não filia
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 PROCESSO: 0010096-76.2013.5.08.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: BR DIGITAL LTDA - EPP RÉU: CARLOS EDGLEY FRANCA NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: Jeff Launder Martins Moraes A AUTORA (BR DIGITAL LTDA - EPP), por seu advogado, Dr. Jeff Launder Martins Moraes, fica ciente da r. Decisão de ID d033607, cujo inteiro teor é o que segue abaixo. "DECISÃO 0 autor pretende diversas providências que passo a apreciar em seguencia: 1 - Retificar o patrono da parte, de modo a excluir o nome do advogado Armando Amaral de Castro Junior, incluindo o nome de Jeff Launder Martins Moraes, conforme pedido; 2 - Em face ao pedido de desistência da Ação, homologo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando custas pela autora no valor de R$1.219,09, sobre o valor da causa (R$60.954,38) 3 - Levante-se e devolva-se o depósito recursal após o pagamento das custas cominadas acima. Dar ciência 10 de fevereiro de 2015 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA" Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Título Tipo Chave de acesso Pedido de 15021211085285200 COMPROVANTE Habilitação 000000772505 COMP 15021211085453700 Documento Diverso PAGAMENTO DE 000000772506 15021017214760100 Decisão Decisão 000000767779 requerendo Pedido de 15020411570718700 providencias Habilitação 000000754129 15020411571037500 procuração Procuração 000000754130 REGISTRO DE 13121017435260900 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044987 REGISTRO DE 13121017435577900 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044990 REGISTRO DE 13121017435978800 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044993 REGISTRO DE 13121017440515800 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044997 CERTIDAO 13121017442984800 Documento Diverso TRANSITO 000000045087 CERTIDAO 13121017443194900 Documento Diverso TRANSITO 000000045088 CERTIDAO 13121017443339800 Documento Diverso TRANSITO 000000045089 CERTIDAO 13121017443512400 Documento Diverso TRANSITO 000000045090 13121017444443700 CAGED 4 Documento Diverso 000000045099 13121017432098800 Petição Inicial Petição Inicial 000000044752 REGISTRO DE 13121017434059900 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044766 REGISTRO DE 13121017434242600 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044767 INICIAL DA 13121017435095600 Documento Diverso RESCISORIA EM 000000044772 REGISTRO DE 13121017435401200 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044988 REGISTRO DE 13121017441541200 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044999 REGISTRO DE 13121017441818800 Documento Diverso EMPREGADO - 000000045001 13121017442755300 CAGED 3 Documento Diverso 000000045020 CONTRATO SOCIAL 13121017443938800 Documento Diverso 1 000000045095 REGISTRO DE 13121017434436800 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044768 REGISTRO DE 13121017441665900 Documento Diverso EMPREGADO - 000000045000 REGISTRO DE 13121017441972600 Documento Diverso EMPREGADO - 000000045014 13121017443635700 CNPJ Documento Diverso 000000045091 13121017444733900 CAGED 6 Documento Diverso 000000045102 13121017445193800 CAGED 9 Documento Diverso 000000045106 REGISTRO DE 13121017435697000 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044991 REGISTRO DE 13121017435818400 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044992 REGISTRO DE 13121017440265300 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044995 REGISTRO DE 13121017441409900 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044998 REGISTRO DE 13121017442255000 Documento Diverso EMPREGADO - 000000045016 13121017442570700 CAGED 2 Documento Diverso 000000045018 COMPROVANTE Comprovante de 13121017443781200 DEPOSITO Depósito 000000045093 REGISTRO DE 13121017440141600 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044994 REGISTRO DE 13121017440389600 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044996 REGISTRO DE 13121017442132700 Documento Diverso EMPREGADO - 000000045015 13121017442428500 CAGED 1 Documento Diverso 000000045017 13121017444590900 CAGED 5 Documento Diverso 000000045101 13121017444910100 CAGED 7 Documento Diverso 000000045104 CONTRATO SOCIAL 13121017444119200 Contrato Social 2 000000045096 13121017445071000 CAGED 8 Documento Diverso 000000045105 CONTRATO SOCIAL 13121017444268000 Contrato Social 3 000000045097 13121017432432600 PROCURACAO Procuração 000000044754 INICIAL DA 13121017432954600 Documento Diverso RECLAMATORIA 000000044756 NOTIFICACAO 13121017433124600 Documento Diverso INICIAL 000000044759 TERMO DA 13121017433279400 Documento Diverso AUDIENCIAS 000000044761 RESUMO DOS 13121017433425400 Documento Diverso CALCULOS 000000044762 DEMONSTRATIVO 13121017433542100 Documento Diverso DOS CALCULOS 000000044763 BLOQUEIO DE 13121017433713100 Documento Diverso VALOR - PARTE DA 000000044764 TERMO DE 13121017433879300 Documento Diverso ABERTURA DE 000000044765 REGISTRO DE 13121017434588600 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044769 REGISTRO DE 13121017434762400 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044770 REGISTRO DE 13121017434956400 Documento Diverso EMPREGADO - 000000044771 CONCLUSO COM 14020610114158300 Certidão NOTIFICAÇÃO 000000063566 Notificação devolvida 14020610114189400 Notificação "DESCONHECIDO" 000000063567 14050723224303400 Diligência Diligência 000000184083 OFÍCIO - PJE ID 14050723224422300 Auto de Penhora 157131 000000184084 14052000360001100 Citação Manifestação 000000222540 Procuração do 14052000360283900 Procuração Requerido na RT 000000222541 14052000360443500 Inicial da RT Documento Diverso 000000222542 14012115285738000 Decisão Decisão 000000051820 14012115285738000 Notificação Notificação 000000051820 14012912284794500 Notificação Notificação 000000057639 14012912100452600 Certidão prazo Certidão 000000057629 Petição Informando o 14092209373885900 Petição (outras) Endereço 000000460826 14070717073489000 Despacho Despacho 000000323363 14070809440400700 Notificação Notificação 000000323719 14071113492578400 Certidão publicação Certidão 000000332279 Certidão expiração 14082811145136900 Certidão de prazo 000000416057 Afastamento do 14112512082711600 Certidão Relator 000000629145 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015. ROGERIO SANTA BRIGIDA DA COSTA RAMOS Servidor(a)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000049-82.2014.5.08.0202 () RECORRENTE: CARLECIO MARIANO PEREIRA DOS SANTOS Advogada: Dr. Franklin Carvalho Macedo RECORRIDO: ANGLO FERROUS AMAPA MINERACAO LTDA Advogada: Dra. Luciana Arduin Fonseca RELATOR: Desembargadora IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Fundamentação Conhecimento Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Mérito A) Das horas in itineres. Inconformado com o indeferimento de seu pedido de horas in itinere, recorre o autor visando o reconhecimento de que não existe transporte público nos horários declinados para inicio e fim do seu labor, com base na ata de audiência do processo 0011267¬ 44.2013.5.08.0202, juntada nos autos pela recorrida, sob o ID 5b13eef, onde consta que o autor deste referido processo teria confessado ter transporte público no trajeto Ferreira Gomes à obra da reclamada. Em defesa, afirma a reclamada que não há se falar em horas devidas a título "in itinere ", sob alegação do tempo que dispendia para chegar ao local do labor, uma vez que fornecia transporte entre a sede da empresa, até o campo de trabalho, contudo, esclarece que, a obra está as margens da BR, ou seja, vasto o serviço de transporte público entre os municípios, seja de Porto Grande, seja de Santana ou Macapá, ou mesmo de Ferreira Gomes. Analiso. O reclamante, na petição inicial, afirmou que que mora na localidade do Paredão e laborava em Ferreira Gomes, devido a este motivo o obreiro sempre utilizou-se da condução fornecida pela empresa para buscar e deixar os seus funcionários em pontos estratégicos, sendo o percurso da localidade do Paredão ao Município de Ferreira Gomes todos os dias. Apesar da localidade do Paredão, ficar dentro do Município de Ferreira Gomes, a mesma fica distante do local de trabalho do obreiro. O MM. Juízo de origem, por meio da ata de audiência, referente ao Processo n° 0011267-44.2013.5.08.0202, considerou que o local de trabalho é servido por transporte público, consoante confissão do autor na referida reclamação, e que o reclamante não comprovou a tese da inicial, julgou improcedente o pedido. Com efeito, verificando o que dispõem o artigo 58 da CLT e a Súmula n° 90 do C. TST, para que haja o deferimento de horas in itinereé necessário que se observe a presença dos seguintes requisitos: 1°) o fornecimento da condução pelo empregador, sendo este incontroverso nos presentes autos; e 2°) a comprovação de se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público. Restou incontroverso nos autos o fornecimento de transporte, pela reclamada, para a locomoção do trabalhador de sua residência até o local de trabalho (conforme depoimento do próprio preposto da reclamada, ID 4af900d, contudo, não foi comprovado nos autos que havia transporte público regular, conforme confirmado pelo preposto em seu depoimento, quando afirmou que o local era apenas servido por linhas intermunicipais o que não se consusbstancia em prova robusta, uma vez que o transporte intermunicipal não atende à necessidade população local, no quesito transporte público regular. Portanto, a reclamada não logrou êxito em comprovar que o local de labor do reclamante era de fácil acesso e que existia transporte público e regular da residência do autor até seu local de trabalho, razões pela qual dou provimento ao apelo, para reconhecer o direito do reclamante às horas in itinere. Dessa forma, reformo a sentença a quo, para deferir ao reclamante 25,68 horas in itinere mensais com reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%. b) Das horas extras e intrajornadas e reflexos Insurge-se o recorrente contra a sentença a quo, que julgou improcedente o pedido de horas extras e intrajornadas por entender que o reclamante não se desincumbiu do ônus probante que lhe foi atribuído. Aduz que cabe ao empregador que detém mais de 10 empregados o ônus da prova quanto à jornada de trabalho de seus empregados. Conclui seu arrazoado dizendo que, quem não se desincumbiu de sua obrigação processual foi a recorrida, que juntou espelhos de ponto nulos, que além de não corresponderem à realidade dos fatos, são imprestáveis como prova, por conta do registro uniforme do intervalo intrajornada. Afirma que o registro de horário do reclamante era eletrônico, logo, os espelhos juntados aos autos jamais poderiam apresentar horários de intervalo intrajornada uniformes, a não ser, que tais registros tenham sido manipulados pela reclamada para, salvo melhor juízo, esconder a ilícita supressão do horário de intervalo intrajornada do reclamante. Analiso. Inicialmente, verifica-se na petição inicial, que o reclamante não pleiteou horas extras, tanto é que não houve qualquer menção na sentença de mérito, ID 0064575, acerca de tal parcela, restando prejudicada a apreciação da parcela, ante a ausência de pedido inicial. O recorrente insurge-se contra o indeferimento do intervalo intrajornada, afirmando que a reclamada juntou aos autos controle de frequência com apontamentos de horários de gozo de intervalo intrajornada pré-assinalados, tendo sido os mesmos impugnados face ao horário britânico lá assinalado, sendo portanto inservíveis como meio de prova. Relata, inicialmente, que gozava somente de 30 minutos de intervalo intrajornada enquanto laborava segunda a sexta-feira, das 06:00 horas às 18:00 horas, e aos sábados, laborava das 06:00 horas às 16:00 horas. Os cartões de ponto ID n° fadefb5, apresentados pela reclamada, consignam horários britânicos do intervalo intrajornada sem variação. O autor em seu depoimento confirma tese da exordial de possuía intervalo de 30 minutos para alimentação e descanso. Vejamos. O intervalo intrajornada é medida de saúde, higiene e segurança no trabalho, tendo por escopo proporcionar ao empregado um tempo no meio da jornada de trabalho para descanso e alimentação, por isso, é proporcional às horas de trabalho. Dessa forma, estabelece o artigo 71, caput, e § 1°, da CLT que quando a jornada não exceder a seis horas, sendo no entanto, superior a quatro horas, deve haver um intervalo de 15 minutos, e quando superar seis horas, o intervalo deve ser de, no mínimo, uma hora. Assim, não pode ser reduzido ou suprimido, não sendo válida também a sua concessão parcial, pois faria com que o instituto não atingisse a sua finalidade, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais n° 307 e 342, da SBDI-1, do C. TST. Tendo em vista essas considerações, a não concessão de um intervalo efetivo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, não alcança finalidade das normas trabalhistas, impondo-se a compensação financeira por sua violação. Ademais, reputo que os cartões de ponto ID n° fadefb5, não são válidos como meio de prova, pois os horários do intervalo intrajornada, são britânicos, ou seja, sempre das 11:00h às 12:15h, sem nenhuma variação de minutos. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante e aplico a Súmula n° 338, do C. TST, para deferir ao reclamante, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, conforme pleiteado na inicial, 25,68 horas por mês e seus reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%. C) Do adicional de insalubridade O reclamante requer a reforma da Sentença para que lhe seja deferido adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), calculado sobre o salário-base. Assevera que ao carregar e rasgar os sacos de cimento, ficava exposto à grande poeira que o mesmo emite, sendo que os EPIs entregues ao reclamante não eram capazes de neutralizar a insalubridade de suas atividades, por força da própria legislação vigente, já que O Anexo 13 - A da Norma Regulamentadora 15, estabelece insalubridade em grau mínimo para o trabalho de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição de poeiras, não restando dúvidas quanto ao direito do recorrente ao adicional de insalubridade em grau mínimo. Analiso. Em sua petição inicial, o reclamante alegou que trabalhou como servente, dentre suas funções estava transportar sacos de cimento do caminhão para o depósito, do depósito para o local de trabalho, rasgá-los, misturar o cimento com a areia, preparar o concreto e aplicar o cimento. Assim, requereu adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) sobre o salário contratual. A reclamada, em contestação, destaca o fornecimento dos equipamentos de proteção individual de forma regular e eficaz, conforme todos os recibos em anexo, devidamente assinados pelo autor. Sem razão o recorrente. Primeiramente destaco que a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que o empregado para garantir o direito ao adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo mesmo, tem de ser classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (OJ4, item I, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais-SDI-1). A classificação como insalubridade de grau mínimo, constante no Anexo 13 da NR 15 do MTE, restringe-se à fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras, e não a simples manipulação do produto. O reclamante, apesar de ter declarado na inicial, que trabalhava também no transporte de cimento, além de manipulá-lo, com vistas a fazer a massa, não conseguiu confirmar tal afirmativa, considerando que o preposto declarou que o transporte do cimento era feito através de maquinário. Assim sendo, a simples manipulação do cimento no exercício da atividade de servente, não está contemplada no Anexo 13 da NR 15 do MTE, nem mesmo em grau mínimo. Por fim, o simples fato de ter pleiteado na exordial o pagamento de adicional insalubridade, não garante ao demandante o direito à percepção, pois ao autor cabe provar os fatos constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não de desincumbiu. Pelo exposto, confirmo a sentença quanto a esta parcela. Conclusão do recurso ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso ordinário do reclamante, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, dar parcial provimento ao apelo para, reformando em parte a sentença recorrida, deferir 25,68 horas in itinere mensais, com acréscimo de 50%, com reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%; bem como 25,68 horas de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, conforme pleiteado na inicial, com reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%. Custas de R$3.000,00 sobre o valor arbitrado de R$150.000,00. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, DEFERIR 25,68 HORAS IN ITINERE MENSAIS, COM ACRÉSCIMO DE 50%, COM REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS + 40%; BEM COMO 25,68 HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA, COM ACRÉSCIMO DE 50%, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL, COM REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS + 40%. CUSTAS DE R$60,00 SOBRE O VALOR ARBITRADO DE R$3.000,00. FUNDAMENTOS: DAS HORAS IN ITINERES. INCONFORMADO COM O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE HORAS IN ITINERE , RECORRE O AUTOR VISANDO O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO EXISTE TRANSPORTE PÚBLICO NOS HORÁRIOS DECLINADOS PARA INICIO E FIM DO SEU LABOR, COM BASE NA ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0011267¬ 44.2013.5.08.0202, JUNTADA NOS AUTOS PELA RECORRIDA, SOB O ID 5B13EEF, ONDE CONSTA QUE O AUTOR DESTE REFERIDO PROCESSO TERIA CONFESSADO TER TRANSPORTE PÚBLICO NO TRAJETO FERREIRA GOMES À OBRA DA RECLAMADA. EM DEFESA, AFIRMA A RECLAMADA QUE NÃO HÁ SE FALAR EM HORAS DEVIDAS A TÍTULO "IN ITINERE", SOB ALEGAÇÃO DO TEMPO QUE DISPENDIA PARA CHEGAR AO LOCAL DO LABOR, UMA VEZ QUE FORNECIA TRANSPORTE ENTRE A SEDE DA EMPRESA, ATÉ O CAMPO DE TRABALHO, CONTUDO, ESCLARECE QUE, A OBRA ESTÁ AS MARGENS DA BR, OU SEJA, VASTO O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ENTRE OS MUNICÍPIOS, SEJA DE PORTO GRANDE, SEJA DE SANTANA OU MACAPÁ, OU MESMO DE FERREIRA GOMES. ANALISO. O RECLAMANTE, NA PETIÇÃO INICIAL, AFIRMOU QUE QUE MORA NA LOCALIDADE DO PAREDÃO E LABORAVA EM FERREIRA GOMES, DEVIDO A ESTE MOTIVO O OBREIRO SEMPRE UTILIZOU-SE DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA BUSCAR E DEIXAR OS SEUS FUNCIONÁRIOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, SENDO O PERCURSO DA LOCALIDADE DO PAREDÃO AO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES TODOS OS DIAS. APESAR DA LOCALIDADE DO PAREDÃO, FICAR DENTRO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, A MESMA FICA DISTANTE DO LOCAL DE TRABALHO DO OBREIRO. O MM. JUÍZO DE ORIGEM, POR MEIO DA ATA DE AUDIÊNCIA, REFERENTE AO PROCESSO N° 0011267¬ 44.2013.5.08.0202, CONSIDEROU QUE O LOCAL DE TRABALHO É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO, CONSOANTE CONFISSÃO DO AUTOR NA REFERIDA RECLAMAÇÃO, E QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A TESE DA INICIAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. COM EFEITO, VERIFICANDO O QUE DISPÕEM O ARTIGO 58 DA CLT E A SÚMULA N° 90 DO C. TST, PARA QUE HAJA O DEFERIMENTO DE HORAS IN ITINERE É NECESSÁRIO QUE SE OBSERVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1°) O FORNECIMENTO DA CONDUÇÃO PELO EMPREGADOR, SENDO ESTE INCONTROVERSO NOS PRESENTES AUTOS; E 2°) A COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE REGULAR PÚBLICO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE, PELA RECLAMADA, PARA A LOCOMOÇÃO DO TRABALHADOR DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO (CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO PREPOSTO DA RECLAMADA, ID 4AF900D, CONTUDO, NÃO FOI COMPROVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000108-67.2014.5.08.0009 () RECORRENTE: PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA Doutor Guilherme Henrique Rocha Lobato RECORRIDOS: ANSELMO CRISTIANO DIRAN MELO Doutor José Flávio Ferreira de Albuquerque RELATORA: Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Ementa ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O empregado submetido a contrato por tempo determinado tem direito a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, conforme dispõe a Súmula 378, III, do TST. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 9a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA, e como recorrido, ANSELMO CRISTIANO DIRAN MELO. O Juízo de 1° Grau, com a sentença de ID 2f7bdb3, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para 1) reconhecer a estabilidade acidentária do autor no período de 19.11.2013 a 18.11.2014 e convertê-la em indenização substitutiva; 2) condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização estabilitária, verbas rescisórias e indenização por danos morais, conforme apurado nos cálculos de liquidação. Deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e cominou custas à reclamada. Insatisfeita, recorreu a reclamada, com as razões expendidas no Recurso Ordinário de ID 88b20db. Contrarrazões pelo reclamante, ID 7a5a515. Nos termos regimentais, os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Fundamentação Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito DA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO A reclamada insurge-se contra a decisão que a condenou ao pagamento do período de 12 meses de salário ao empregado, e reflexos em férias mais 1/3, 13° salário e FGTS. Aduz, inicialmente, que o contrato de experiência do reclamante terminou em 19.11.2013, por isso nenhuma situação nova poderia alcançá-lo. Em seguida, alega ser imprescindível, para a condenação ao pagamento de indenização, a comprovação do dolo ou culpa, o que não ocorreu por ter o acidente ocorrido em transporte coletivo público, em circunstâncias alheias à vontade da empresa. Ressalta também que negou a ocorrência do acidente de trabalho, quando disse não ter conhecimento do acidente e quando impugnou os documentos trazidos pelo autor na audiência inicial. Finalmente, aduz que a sentença contrariou a Súmula 378 do TST, que exige para o reconhecimento da estabilidade provisória o afastamento por 15 dias e a concessão de auxílio-doença, pois o autor não ficou afastado nem recebeu aquele benefício previdenciário. Requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação à estabilidade provisória, na forma de indenização. Na inicial, o reclamante informou ter sido admitido em 22.08.2013, para exercer função de Mecânico, e que no dia 18.11.2013, a caminho do local de trabalho, sofreu acidente no transporte coletivo em que estava, lesionando o nariz. Afirmou ter se apresentado normalmente ao serviço mas, ao longo do dia, sofreu hemorragia no local da lesão, e foi liberado pelo encarregado da empresa para ir ao hospital, onde foi constatado, através de exames, fratura no nariz, tendo sido, posteriormente, submetido à cirurgia. Alegou que, no dia seguinte, 19/11/2013, foi impedido de entrar na empresa, sendo informado que havia sido despedido sem justa causa, e recebeu ali mesmo, do lado de fora, suas verbas rescisórias e a baixa da CTPS, sem receber aviso prévio nem a CAT, e sem realizar exames demissionais, o que lhe impossibilitou de usufruir do auxílio-doença acidentário. Pleiteou indenização por não ter usufruído a estabilidade acidentária. Na contestação, a reclamada alegou que o autor foi contratado por experiência, em 22.08.2013, até 20.09.2013, prorrogado até 19.11.2013. Informou que o exame admissional tinha validade até 09.02.2014, por isso o reclamante não realizou exames demissionais. Aduziu, ainda, que o acidente relatado pelo reclamante não foi informado à empresa, e que sua despedida se deu em razão do término do contrato de experiência. Em depoimento, o reclamante declarou que sofreu fratura do nariz em acidente sofrido no ônibus, a caminho da empresa, tendo trabalhado naquele dia, mas durante o serviço sofreu sangramento no nariz, por isso foi ao hospital. Disse ter sido submetido à cirurgia dois meses após o acidente, sendo que custeou as despesas com anestesia e internação, e ficou 40 dias em recuperação. Relatou que, no dia seguinte ao acidente, compareceu à empresa com o laudo emitido pelo hospital, mas foi impedido de entrar e ali mesmo despedido, e que recebeu o pagamento das verbas rescisórias posteriormente (ID 85f5fda). O preposto, por sua vez, alegou que a empresa não tomou conhecimento do acidente sofrido pelo reclamante e que este saiu no meio do expediente, no dia 18.11.2013, sem pedir autorização (ID 85f5fda). Na sentença, o Juízo de origem reconheceu a estabilidade provisória acidentária do reclamante, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, convertendo a reintegração do empregado em indenização equivalente, nos termos do art. 496 da CLT. Em razão disso, converteu o contrato de experiência em contrato por tempo indeterminado. Fundamentou-se na ocorrência do acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, visto que a alegação do preposto de que o reclamante saiu mais cedo no dia 18.11.2013 e os documentos apresentados pelo reclamante comprovam a existência do sinistro. Considerou, ainda, que a reclamada não negou a ocorrência do fato, apenas disse não ter conhecimento. Destacou, que o contrato de experiência não obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária, pois o art. 118 daquela lei não faz essa restrição, e o art. 7°, caput, da Constituição, garante os direitos fundamentais sociais de todos os empregados. A reclamada não se conforma com esta decisão, pleiteando o indeferimento da indenização. Não assiste razão à recorrente. A estabilidade acidentária, prevista no art. 118, Lei n° 8.213/91, tem por fim assegurar ao trabalhador acidentado no trabalho um período de segurança durante a convalescença. Os documentos apresentados pelo reclamante (ID 988958 - solicitação de exame; ID 989006 - orçamento de exames; ID 989013 - ficha de referência - SUS) e os depoimentos prestados em audiência são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente de trabalho no dia 18.11.2013. A reclamada, por sua vez, limitou-se a alegar o desconhecimento do fato, sem, no entanto, negar a veracidade das alegações do empregado. Não merece acolhida o argumento de que nenhuma situação nova poderia alcançar o contrato de experiência já terminado. O acidente de trabalho sofrido pelo reclamante ocorreu no dia 18.11.2013, quando o contrato de experiência ainda era vigente. Ademais, a Súmula 378, III, do TST garante ao empregado submetido a contrato por tempo determinado a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. A reclamada aduz, ainda, ser obrigatória a comprovação de dolo ou culpa da empresa para fins de condenação à indenização. Mais uma vez, a recorrente não tem razão. O Juízo de origem reconheceu a estabilidade provisória acidentária do reclamante, mas, tendo em vista a conduta da empresa, decidiu condená-la ao pagamento de 12 meses de salário e reflexos, equivalentes ao período de estabilidade. Como se vê, não se trata de indenização por responsabilidade civil, mas sim de indenização substitutiva da estabilidade provisória, pelo que não há se falar em comprovação de dolo ou culpa na conduta da empresa. Finalmente, aduz a reclamada que a sentença de origem violou a Súmula 378 do TST, que exige, para a estabilidade provisória, o prévio afastamento de 15 dias e concessão de auxílio-doença. A referida Súmula, no seu inciso II, de fato, determina que tais condições são pressupostos para a estabilidade, no entanto, ressalva que, caso constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, não se aplicam estes pressupostos. No caso em questão, o reclamante foi despedido depois do acidente de trabalho, que, uma vez constatado, confere direito à estabilidade. Mesmo que assim não fosse, seria incoerente exigir do empregado o cumprimento desses pressupostos. Isto porque foi despedido no dia seguinte ao acidente, sendo impossível, portanto, se afastar por 15 dias. Do mesmo modo, não foi emitida CAT pela empresa, impossibilitando o pleito do benefício de auxílio-doença acidentário perante o INSS, de forma que a própria empresa é que impediu o reclamante de usufruir desses benefícios. Nada há a reformar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada também requer a reforma da decisão que deferiu indenização por danos morais ao reclamante, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Argumenta que o reconhecimento da estabilidade, convertida em indenização, já teria assegurado o direito do autor, de forma que a condenação à indenização por dano moral configuraria bis in idem. Na inicial, o reclamante pleiteou indenização por dano moral, alegando ter sido ferida sua dignidade quando foi impossibilitado, pela reclamada, de se habilitar ao benefício previdenciário, pois não foi emitida CAT pela empresa, bem como por ter ficado desamparado após o acidente de trabalho, e por ter sido despedido desrespeitosamente. Na contestação, a reclamada defendeu-se alegando ter assinado e dado baixa na CTPS do reclamante no escritório da empresa, e que seria do reclamante o ônus de comprovar o dano moral. Ao depor, o reclamante declarou que, no dia seguinte ao acidente de trabalho, foi proibido de entrar na empresa, tendo um empregado do RH vindo até à portaria para comunicar-lhe a despedida e marcar data para o recebimento das verbas rescisórias. Informou que, no dia marcado, adentrou na empresa normalmente. Relatou, ainda, que a cirurgia no nariz foi realizada pelo SUS, no entanto, teve de custear despesas com anestesia e internação (ID 85f5fda). Na sentença, o Juízo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Fundamentou-se no fato de que a empresa, ao ter evitado que o reclamante trabalhasse o último dia do contrato de experiência, despedindo-o no início da jornada do dia 19.11.2014, sem emitir a CAT, tornou evidente a intenção de se livrar do empregado que sofrera acidente de trabalho, a fim de evitar a possível estabilidade. Constatou, assim, ofensa aos princípios do valor social do trabalho e da função social da empresa, previstos nos art. 1°, IV e 170, III, da Constituição Federal, e considerou caracterizado ato ilícito da empresa, nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, a ensejar indenização por dano moral. A reclamada não se conforma com essa decisão. Conforme já analisado em tópico anterior, ficou comprovada a ocorrência do acidente de trabalho e reconhecido o direito do reclamante à estabilidade acidentária. A reclamada aduz ser indevida a indenização por dano moral, em virtude de já ter sido condenada ao pagamento da indenização equivalente a 12 meses de salários e reflexos correspondente à conversão em pecúnia do direito à estabilidade. Não assiste razão à recorrente. As duas parcelas - indenização por estabilidade acidentária e indenização por dano moral - foram deferidas por diferentes fundamentos, sendo impossível se falar em bis in idem. A primeira se deu exclusivamente em razão do reconhecimento do direito à estabilidade acidentária do reclamante. A segunda - indenização por dano moral - foi deferida ao reclamante em razão da responsabilidade civil da empregadora, que praticou atos ilícitos ao deixar de emitir a CAT e, ao despedir o reclamante durante a vigência da estabilidade, o impossibilitando de demandar o recebimento de benefício previdenciário, ferindo os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da função social da empresa, bem como o direito constitucional do empregado ao ambiente de trabalho hígido e saudável, como bem salientou a decisão recorrida. Neste sentido, comprovada a conduta ilícita da reclamada, encontram-se configurados os três elementos para sua responsabilização: o dano, o nexo causal e a culpa, o que assegura ao reclamante o recebimento da indenização. Não há razão para modificar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) deferido a título de indenização pelo Juízo de Primeiro Grau. A quantia é perfeitamente adequada, considerando o porte da reclamada, sua omissão e a extensão do dano causado. Nega-se provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para os fins previstos na Súmula 297 do C. TST e nos termos da OJ 118 da SDI-1/TST, considera-se prequestionada toda a matéria recursal, eis que adotadas teses explícitas sobre as questões trazidas no recurso. A rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, implicará na condenação em litigância de má-fé. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento para confirmar a sentença recorrida, em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, conforme os fundamentos. Acórdão CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, neGAR-lhe provimento para confirmar a sentença recorrida, em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, conforme os fundamentos. Cabeçalho do acórdão Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de fevereiro de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000117-23.2014.5.08.0011 RECORRENTE: MARA CARNES COMERCIAL DE CARNES LTDA-ME. Advogado: Dr. Fernando Conceição do Vale Correa Junior RECORRIDO: ROSANA ALVES DO NASCIMENTO Advogado: Dr. Mauro Sérgio do Nascimento Cruz RELATORA: Desembargadora IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Ementa INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. É inegável que a autora sofreu o acidente no ambiente do trabalho por culpa exclusiva da reclamada em não cumprir com as normas de segurança e de saúde tanto individuais (fornecimento de todos os EPI's - luvas adequadas) e nem as coletivas (treinamentos seguros), o que contribuiu para que a reclamante sofresse a lesão em seu polegar da mão esquerda, o que lhe gera sofrimentos, os quais merecem ser reparados pela reclamada. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11a Vara do Trabalho de Belém , entre as partes, as acimas citadas. a mm. 11a vara do trabalho de belém decidiu id d638ae8, julgar a reclamação julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor total líquidode R$20.000,00 apurado e arbitrado segundo fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os fins e os cálculos de liquidação que também fazem parte integrante desta decisão, a título de: indenização por danos morais; juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, tudo na forma da fundamentação; conceder o benefício da justiça gratuita à reclamante; demais pedidos e valores improcedentes ante a fundamentação. Após a regularização da CTPS do autor, deverá ser expedido o alvará judicial para levantamento do FGTS depositado. Prazo e condições para o cumprimento desta decisão: para o fiel cumprimento da condenação, considerando que a sentença é liquida, caso a reclamada não efetue o pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial, diretamente à reclamante ou por meio de depósito judicial à disposição deste juízo. A reclamada opôs Embargos de Declaração ID c8bc19c, requerendo a manifestação expressa sobre os argumentos da defesa e depoimento da tese da reclamada. Sentença de Embargos de Declaração ID 40d22bf, rejeitou integralmente o recurso e aplicou multa de 1%, por embargos protelatórios. O reclamante inconformado com a decisão, interpôs Recurso Ordinário ID 4e5efcf, requerendo a reforma do julgado, no sentido de excluir da condenação de indenização por danos morais e multa por embargos protelatórios. Não houve contrarrazões da reclamante. É O RELATÓRIO. Fundamentação Conhecimento Conheço do recurso, porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Mérito A) Indenização por Danos Morais A reclamada pretende a reforma da r. Sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ R$ 20.000,00(vinte) mil reais. Sustenta que em nenhum momento concorreu para o acidente da reclamante, que a mesma foi devidamente treinada para a função, inclusive existiria placa de instrução de uso e ao ser admitida passou por um período de treinamento. Ressalta que estariam ausentes os requisitos do art. 186 do CCB e 5, X do Texto Constitucional, a reclamada não agiu com negligência, omissão, ao ocorrer o acidente tomou todas as providências legais, fez o socorro imediato, emitiu CAT(Comunicação de Acidente de Trabalho), pagou os quinze primeiros dias e encaminhou a reclamante ao INSS. Assim, pede que seja excluída a condenação por dano moral ou pelo menos seja reduzida a condenação para R$ 3000,00(três mil) reais, levando em consideração que não houve gravidade, não houve incapacidade permanente, não houve deformação, não houve amputação, devendo ser levado em consideração que a reclamada prestou imediato socorro e cumpriu toda a legislação em relação ao acidentado para fins de habilitação ao beneficio. Passo a analisar. O reclamante afirmou, na inicial, que foi contratado para exercer a função de balconista no dia 06/06/2011 e encontra-se gozando de benefício junto ao INSS sob o código 91, sendo que no dia 07/11/2013, ao manusear uma faca para cortar carne, acabou por ferir-se no dedo polegar esquerdo, com fratura na falange digital, exercendo função que não era de sua competência. O juízo de primeiro grau fundamentou o deferimento dos danos morais nos seguintes argumentos: "Assim, tais fatos, por si só, acarretam à reclamante sofrimentos, ou melhor, dano à integridade física e psíquica, em face do acidente sofrido Nesse contexto, verifica-se restou demonstrada a existência dos requisitos para a responsabilidade civil objetiva da reclamada, ou seja, ato ilícito, nexo causal e dano moral (art. 5°, V, da CF/88; art. 11 e SS. do CC; (arts. 275; 932, III; 933 e 942, todos do CC). Entretanto, nos dias atuais, encontrar uma estimativa adequada ao dano moral, talvez seja a maior dificuldade quando se trata do assunto, já que o valor a ser estabelecido deve corresponder a uma quantia compensatória e que mais se aproxime do justo, com o intuito de abrandar a dor e servir de lenitivo ao dano sofrido. Não há tarifação na lei para a grande maioria dos casos de ofensa aos direitos da personalidade (integridade corpórea e saúde). Assim, compete ao juiz arbitrar com prudência e equidade o valor da indenização por dano moral (art. 944/CC). Para isso, por meio do critério de arbitramento, o juiz fixa um quantum indenizatório, levando em conta as condições econômicas das partes, o nível social, a escolaridade, o prejuízo que sofreu a vítima, o grau de intensidade da conduta ilícita, a função pedagógica, a extensão do dano e tudo o mais que concorre para a fixação do dano. Assim, leva-se em conta para o presente caso a título de fixação do quantum indenizatório os seguintes critérios: o dano moral sofrido (lesão no dedo polegar esquerdo); o sofrimento acarretado pelo dano (dores, angústia e incapacidades); a questão da reclamada emitir a CAT e submeter a autora ao benefício previdenciário; o fato de a reclamada não ter cumprido com todas as regras atinentes à saúde e segurança do trabalhador; o sentido pedagógico para que a demandada tome providência de implantar condições de trabalho seguras e mais humanas no ambiente de trabalho dos trabalhadores, sempre orientando e fiscalizando de maneira adequada o labor de seus empregados, mantendo os PPRAs e os PCMSOs atualizados, fornecendo EPIs; destacando o porte econômico da reclamada; a idade da reclamante; evitar o enriquecimento ilícito da autora, por todos estes, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-se na quantia de R$20.000,00 ." Ressalto que a responsabilidade do empregador pelo dano moral é determinada pela existência de dolo ou culpa, como componentes do ilícito, além do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado. Portanto, não basta que o empregado tenha se sentido ofendido, devendo estar presentes os elementos subjetivos (ato ilícito, ação ou omissão, nexo causal), para que se possa atribuir a responsabilidade ao empregador, que indenizará o empregado pelo dano causado. O documento ID 1421907, referente à Comunicação de Decisão emitida pelo INSS, é expresso ao mencionar que o benefício previdenciário (n° 6042244462) concedido à autora foi prorrogado até o dia 17.03.2014 demonstrando que a obreira estava inapta para trabalho. Neste mesmo documento consta a informação que a decisão foi fundamentada no art. 59, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, e arts. 71, 77 e 78, do Decreto n° 3.048/99, assim como a Portaria Ministerial n° 359/2006, revelando a existência de nexo entre o agravo e a profissiografia. A CAT, ID 1421878, demonstra como causa de afastamento a ocorrência de ferimento corto contuso, no polegar esquerdo com fratura na falange distal, fratura no polegar esquerdo, corroborando tese autoral. Entendo que o fato da reclamante ter gozado auxílio-doença acidentário, aliado ao reconhecimento de existência de nexo entre o agravo e a profissiografia, gera a presunção de que a doença tem relação com o trabalho, cabendo à reclamada o ônus de desconstituir tal presunção, do qual não se desincumbiu. Portanto, é inegável que a autora sofreu o acidente no ambiente do trabalho por culpa exclusiva da reclamada em não cumprir com as normas de segurança e de saúde tanto individuais (fornecimento de todos os EPI's - luvas adequadas) e nem as coletivas (treinamentos seguros), o que contribuiu para que a reclamante sofresse a lesão em seu polegar da mão esquerda, o que lhe gera sofrimentos, os quais merecem ser reparados pela reclamada. Dessa forma, verifico o nexo causal entre a conduta ilícita da reclamada e o sofrimento da reclamante, por não ter cumprido com todas as regras atinentes à saúde e segurança do trabalhador, por não providenciar condições de trabalho seguras e mais humanas no ambiente de trabalho dos trabalhadores, sempre orientando e fiscalizando de maneira adequada o labor de seus empregados, mantendo os PPRAs e os PCMSOs atualizados e fornecendo EPIs. Quanto ao valor da indenização, entendo que o valor estipulado pela r. Sentença (R$ 20.000,00) é razoável, compatível com a extensão do dano e capaz de cumprir a finalidade da indenização, que é de reparar, ainda que parcialmente, o dano suportado pela vítima (função reparadora), punir o infrator (função pedagógica) e prevenir a ocorrência de outros danos da mesma natureza (função preventiva). Por tais motivos, mantenho a sentença. B) Multa por embargos protelatórios A recorrente pleiteia a exclusão de sua condenação em multa de 1% por embargos protelatórios. Aduz que apresentou os embargos de declaração com o intuito de sanar contradição em relação ao valor das custas, arbitrado pelo MM. Juízo a quo. Vejamos. No caso dos autos, observo que a sentença embargada apreciou a contento os argumentos da defesa e a prova testemunhai que, segundo afirma, teria comprovado que a reclamante se distraíra conversando com terceira pessoa no momento do acidente. Confirmando que a embargante agiu com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade surgidos no próprio julgamento, ao contrário, pretendem reexame do mérito, o que é incabível por esta via processual. Assim, mantenho a multa aplicada. Nego provimento. Conclusão do recurso ANTE O EXPOSTO, conheço do Recurso Ordinário da reclamada e no mérito, nego provimento ao apelo, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, negar provimento ao apelo, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de dezembro de 2014./////ISDSCB////mjme Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT/1a T/RO 0000152-71.2014.5.08.0014 RECORRENTES: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA Doutor Carlos Fernando de Siqueira Castro E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Doutor Carlos Fernando de Siqueira Castro RECORRIDO: GLEYDISON JUNIOR CORREA Doutor Nelson da Silva Moraes RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Por constituir o mesmo grupo, todos os integrantes foram favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, razão pela qual devem arcar solidariamente pelos débitos trabalhistas. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Belém, em que são partes, como recorrentes , PROGRESSO INCORPORADORA LTDA E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e, como recorrido, GLEYDISON JUNIOR CORREA. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, os pedidos elencados na petição inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio; 13° salário; férias + 1/3; FGTS + 40%; horas extras com reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%; diferença de prêmio produção com reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS +40%; multa convencional; multas dos art. 467 e 477 da CLT. Improcedentes os demais pedidos (Id 5b9d531). As reclamadas opuseram embargos de declaração os quais foram conhecidos e rejeitados (Id 7fe94ca) Insatisfeitas, interpuseram recurso ordinário com as razões expendidas de Id.2acc062. Não foram apresentadas contrarrazões. Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos regimentais. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. QUESTÃO PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A reclamada PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES não se conforma com a sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária, pois entende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. Alega que a real empregadora era a reclamada Progresso Incorporadora Ltda, sendo a única responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos. Requer sua exclusão da lide. De acordo com a inicial, o autor foi contratado pela reclamada Progresso Incorporadora Ltda, para exercer a função de encanador, trabalhando nas obras de ambas as reclamadas. As questões como responsabilidade solidária ou subsidiária exigem incursão meritória, razão por que será apreciada como tal. Considerando que a legitimidade de parte deve ser analisada abstratamente, de acordo com os fatos narrados na inicial, sem se adentrar na análise do mérito da questão, conclui-se pela legitimidade passiva da segunda reclamada (PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações). Questão preliminar rejeitada. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Argumenta que não estão presentes os requisitos imprescindíveis à configuração de vínculo de emprego (artigo 3°da CLT) entre ela e o reclamante, não havendo qualquer responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária pelo pagamento de quaisquer verbas trabalhistas, eis que a empregadora (do reclamante) é a reclamada Progresso Incorporadora Ltda. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Progresso Incorporadora Ltda), em 01/03/2012, para exercer a função de encanador, tendo sido despedido imotivadamente em 12/04/2013. Durante o pacto laboral, o reclamante sempre prestou serviços em obras da primeira e segunda reclamada, quais sejam, Condomínios Jardim Bela Vida I e II. Aduziram que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pelo que pleitearam o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas. Em contestação, as reclamadas não negam que fazem parte do mesmo grupo econômico, se limitando a informar que são empresas sólidas e permanentes no mercado brasileiro, requerendo a exclusão da 2a Reclamada (PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações) do polo passivo da ação, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. A matéria é de conhecimento desta Turma, já tendo esta Relatora se pronunciado quanto à questão em outros feitos (RO's PJE 0000192-80.2014.5.08.0005 e 0010255-16.2013.5.08.0001). Nesse sentido, as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, nos termos do artigo 2°, §2°, da CLT. Por constituir o mesmo grupo, todos os integrantes foram favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, razão pela qual devem arcar solidariamente pelos débitos trabalhistas. Nada a reformar. DAS HORAS EXTRAS Insurgem-se, ainda, quanto à condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que o ônus de prova da jornada extraordinária era do autor. Alegam as horas extras eventualmente realizadas pagas corretamente, conforme contracheques. Na petição inicial, relatou o reclamante que durante todo o pacto laboral trabalhou acima da jornada legal, descrevendo a seguinte jornada: de segunda a sábado, das 07:00h às 21:00h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação (Id 10550836). Em defesa, alegaram as reclamadas que os horários de trabalho eram corretamente anotados nos cartões de ponto anexos, que inclusive eram assinados pelo reclamante e que eventual trabalho extraordinário prestado era devidamente pago ou compensado, conforme recibos de pagamento de salários anexos (Id 74220aO). A sentença recorrida julgou procedente o pleito ao fundamento de que ao alegarem quitação, as reclamadas atraíram para si o ônus de provar de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram com êxito, pois não juntaram aos autos os cartões de ponto para comprovar a jornada do reclamante, obrigação que lhes cabia, nos termos da Súmula 338 do C. TST, o que atrai a presunção de veracidade da jornada alega na inicial (Id 602a9c5). A sentença deve ser mantida. As reclamadas não apresentaram os contracheques nem os cartões de ponto da reclamante, obrigação que lhes cabia, nos termos da Súmula 338 do TST, se limitando apenas a argumentar sem demonstrar a veracidade das alegações, pelo que a presunção de veracidade não foi elidida durante a instrução processual. Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio produção e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%. Alegam que era da reclamante o ônus de comprovar ter atingido todas as metas e o não o pagamento total do prêmio, citando o artigo 818 da CLT c/c o artigo 331, I, CPC. Aduzem, ainda, que não há como considerar a natureza salarial da referida parcela. O reclamante alegou que firmou acordo com a empregadora, que se comprometeu em pagar prêmio produção mensal e que o acordo era o percebimento de R$ 450,00 por bloco de apartamento entregue com a instalação hidráulica, ressaltando que entregava, em média, 05 blocos de apartamentos por mês, mas que percebia apenas a quantia mensal de R$450,00. Na defesa, as reclamadas alegaram que o prêmio produção foi pago corretamente ao reclamante, sempre que esta cumpria todas as exigências para tanto, destacando, ainda, que seria do reclamante o ônus de comprovar suas alegações. Sustentaram, também, que a parcela é paga por mera liberalidade da empresa, de forma que não pode ser considerada como verba salarial, nem pode ser integrada às demais verbas salariais. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, ao fundamento de que o ônus probatório quanto ao correto pagamento do prêmio produção era das reclamadas, do qual não se desincumbiram, eis que não juntaram qualquer documento que comprovassem o quanto fora produzido pelo reclamante nem se houve a quitação de tal produção. As reclamadas confirmaram o pagamento de prêmio mensal e alegaram a quitação da parcela. Assim, é delas o ônus probatório quanto às metas de produtividade, valores correspondentes e o desempenho da reclamante, do qual não se desincumbiram, uma vez que não apresentaram qualquer prova documental que confirmasse suas alegações, razão pela qual nego provimento ao recurso nessa parte. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As reclamadas asseveram não existir mora ou fato gerador capazes de ensejar a imposição das multas, ressaltando, ainda, que constituem obrigação personalíssima da real empregadora, pelo que a condenação deveria se restringir a reclamada Progresso Ltda. O reclamante alegou que sua rescisão não foi homologada em seu sindicato de classe, tendo sido depositado em sua conta bancária a importância de R$ 2.078,00, não sabendo a quais verbas corresponde o valor depositado, bem como requereu o pagamento da multa referente ao artigo 467 da CLT, caso as reclamadas não pagassem as verbas incontroversas na audiência inaugural. As reclamadas, conforme já mencionado, não demonstraram a veracidade das alegações expendidas, se limitando a impugnar as parcelas de forma genérica. Nessa parte, não apresentaram o TRCT de modo a demonstrar que a rescisão foi homologada no tempo oportuno e de forma correta no que toca a quitação das verbas rescisórias, impondo-se como incontroversa as parcelas requeridas, pelo que correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento das multas dos artigos. 467 e 477 da CLT. Registre-se que as reclamadas são responsáveis solidárias pelo pagamento de todas as parcelas constantes da condenação, pelo que não cabe a alegação de que essas multas são personalíssimas e devidas apenas pela real empregadora. DA MULTA NORMATIVA Alegam que não cometeram qualquer infração capaz de ensejar a incidência da multa normativa, ressaltando que essas multas deveriam ser revertidas ao sindicato profissional e não ao empregado. Na petição inicial, o reclamante esclareceu foi prevista em cláusula da norma coletiva que quando ultrapassado o prazo legal para pagamento dos valores correspondentes à rescisão do contrato de trabalho ficam as empresas obrigadas a indenizar o trabalhador com 2/30 (dois trinta avos) do salário contratual, no valor anotado na CTPS do obreiro, para cada dia de atraso da liquidação da rescisão. Consoante mencionado no item anterior não houve provas da homologação da rescisão, de modo a verificar que foi realizada no prazo correto e se todas as parcelas e valores efetivamente devidos foram pagos. Por conseguinte, correta a decisão que considerando o disposto na Convenção Coletiva, bem como que as reclamadas não juntaram recibos de pagamento das verbas rescisórias, ônus que lhes cabiam, deferiu o pedido de pagamento de multa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As recorrentes sustentam que os juros e multa sobre as contribuições previdenciárias somente poderiam incidir sobre créditos reconhecidos em juízo não quitados até o dia dois do mês subsequente ao efetivo pagamento do crédito principal devido ao trabalhador. Examinando o demonstrativo de cálculos se verifica que não houve a incidência de juros e multa, estando os cálculos em conformidade com a Súmula n° 21/TRT-83 . Nada a reformar. DO FGTS+40% Alegam, nessa parte, que cabia ao reclamante demonstrar que os valores depositados a esse título não estavam corretos, pelo que requer a reforma da decisão pleiteando a exclusão da parcela. Não tem razão. O ônus de comprovar o recolhimento corretos dos depósitos do FGTS era da empregadora, eis que se constitui sua obrigação legal o respectivo recolhimento, razão pela qual mantém-se a decisão que as condenou ao pagamento do FGTS+40%. Nada a prover. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO Requer a reforma da decisão para que seja observado o fiel cumprimento da legislação Trabalhista, em especial o artigo 880 da CLT. Constou da sentença: "Determino, conforme permissivo do § 1o. do art. 832 da CLT, que as reclamadas efetuem o pagamento do crédito do autor no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, independente de citação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% e serem iniciados de imediato todos os procedimentos executórios." Não há nenhuma irregularidade na conduta do Juízo de origem, tendo em vista que os artigos 832, § 1°, e 835 da CLT são claros quando estabelecem que a decisão determinará os prazos e condições de seu cumprimento, e o artigo 652, d, também da CLT, autoriza ao Juízo impor multas e demais penalidades aos atos de sua competência. Ademais, a celeridade e a tutela da parte hipossuficiente, princípios que norteiam o processo laboral, aliados à natureza alimentar do crédito trabalhista, são elementos que subsidiam as medidas a serem adotadas pelo Juízo. Dessa forma, a cominação da multa é possível e apropriada, já que se constitui em uma forma de conferir força coercitiva às decisões judiciais e promover a tutela específica. Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. Inconformam-se quanto ao deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante, ao argumento de que este não preencheu os requisitos legais da Lei n° 1.060/50. A Lei n° 1.060/50 estabelece que basta simples afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para que seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, o que foi atendido pelo autor. Nada a reformar. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados e também a matéria versada no recurso, segundo a OJ 118 da SDI- I do TST. A insistência na rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço do recurso; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quan
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA ADVOGADO JOAO ALFREDO FREITAS MILEO - OAB: PA12342 RECORRIDO: RICARDO SILVA DA ROCHA - CPF: 641.730.202¬ 44 ADVOGADO JOAO VICTOR DIAS GERALDO - OAB: PA19677 RECORRIDO: CRED NEW RECUPERACAO DE ATIVOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO IGOR XAVIER DO NASCIMENTO - OAB: PA15947 ADVOGADO FABIO JOSE NAHUM RODRIGUES - OAB: PA19713 ADVOGADO MARA BEATRIZ ANCESQUE - OAB: SP230101 RECORRIDO: SPHERA TECNOLOGIA E SERVICOS DE RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO IGOR XAVIER DO NASCIMENTO - OAB: PA15947 RELATORA: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Ementa RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS . Provado que os serviços prestados pelos empregados são essenciais à atividade-fim da empresa tomadora, devem as empresas pactuantes responderem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são partes as acima identificadas. A MM. 2a Vara do Trabalho de Ananindeua, decidiu em sentença de ID n° 7A49430 rejeitar as preliminares de inépcia da inicial da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam da reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA; reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas; e condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante, as parcelas de: a)horas extras, com adicional de 50%, com base no horário de 08h às 18h de segunda a sexta, com 01 hora intervalar, e em sábados alternados no mesmo horário, até 31.03.2011. A partir de abril de 2011, das 09h às 21h, de segunda a sexta, com 02 horas de intervalo, além de sábados alternados das 08h às 18h, com 01 hora intervalar; bem como seus reflexos sobre aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Deve o cálculo excluir os períodos em que o reclamante esteve afastado do serviço em razão de feriados, faltas, doenças e etc. tudo limitado ao pedido; b)diferenças de prêmio, acrescido do adicional de periculosidade, e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e 13° salários; deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; indeferir os demais pedidos. A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A-CELPA, inconformada com a decisão, interpôs Recurso Ordinário de ID n° fa28848, pela exclusão da responsabilidade solidária e a improcedência das parcelas deferidas na r. Sentença. Depósito Recursal ID n° b3703c2. Custas Processuais ID n° 396816c. O reclamante apresentou contrarrazões de ID n° 1934e3f. É O RELATÓRIO. Fundamentação 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque atendidas as formalidades legais de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. 2.2 PRELIMINAR a) Da ilegitimidade passiva ad causam. Da inexistência de qualquer vínculo jurídico entre o recorrido e a recorrente. Aduz a recorrente que jamais manteve qualquer relação jurídica com o autor, mormente de emprego segundo os moldes do art. 3°. da C.L.T., o que há é uma relação contratual com a recorrente. (vide contrato de prestação de serviços juntado aos autos). De mais a mais, não custa mencionar que quanto à inexistência de vínculo empregatício ora aduzida, suscita-se que para a configuração da relação de emprego, mister se faz a existência de todos os requisitos, sem exceção, estabelecidos no art. 3° da C.L.T, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e a remuneração. No presente caso, além do recorrido nunca ter sido contratado pela recorrente, jamais percebeu qualquer salário da mesma, muito menos estava subordinado a qualquer tipo de ordem ou determinação. Evidencia-se que o recorrido não era empregado da empresa, ora RECORRENTE, conforme restou comprovado no decorrer da instrução processual, bem como, esse vínculo empregatício deu-se com a 1a reclamada (SPHERA), com quem a recorrente jamais teve qualquer contrato, pois apenas com a CRED NEW, não podendo esta recorrente permanecer figurando no polo passivo da presente demanda, devendo ser excluídas da lide. Que é o que se requer. Restou comprovado que o recorrido apenas possuía vínculo empregatício com a 1a e 2a reclamadas, razão pela qual deve ser acolhida, a ilegitimidade passiva desta recorrente para figurar como demandada na presente lide. Analiso. Não tem razão. A questão da responsabilidade da recorrente é afeta ao mérito da lide e será enfrentada mais adiante. Ademais, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas consoante com o alegado na petição inicial, não podendo o julgador adentrar no mérito da causa, ou seja, a pertinência subjetiva deve ser analisada pelo que foi declarado pelo autor na inicial. Por fim, quanto à impossibilidade jurídica do pedido, mais uma vez sem razão a recorrente. Aduz que como não manteve vínculo de emprego com o recorrido é juridicamente impossível a sua condenação de forma solidária ou subsidiária. Ora, nos presentes autos não se está discutindo o vínculo de emprego direto do reclamante com a recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, a questão é a sua responsabilidade solidária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Rejeito a preliminar. Mérito a) Da inexistência de responsabilidade solidária da recorrente. Da terceirização lícita dos limites objetivos do enunciado 331 do TST da necessária reforma da sentença Insurge-se a recorrente CELPA contra a sua condenação, de forma solidária, quanto às verbas trabalhistas reconhecidas pela r. Sentença de primeiro grau. Aduz que não há que se falar em terceirização de atividade-fim por parte da 3a reclamada, ora recorrente, vez que sua atividade principal é a distribuição de energia, em nada se confundindo com a atividade terceirizada à 2a reclamada (recuperação de ativos), o que se pode depreender pela leitura do contrato de prestação de serviços e pelo depoimento das partes em audiência de instrução. Afirma, ainda, que sequer houve culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, fatos estes que inexistem na hipótese em análise. Analiso . Os contratos de prestação de serviços de ID N° 483486 demonstram o vínculo jurídico obrigacional entre as empresas para a prestação de serviços de fiscalização de unidades consumidoras de energia elétrica, de cobrança de débitos, de corte de fornecimento de energia e de religação, conforme item "1. Objeto" do contrato. A responsabilidade solidária se impõe face a ilicitude da terceirização, já que a atividade do reclamante, na função de eletricista, realizando o corte e a religação de energia, está inserida na atividade-fim da tomada de serviço, da ora recorrente CELPA, como prestadoras de serviço de transmissão de energia elétrica. Assim, face a ilicitude na terceirização de serviços, mantenho a condenação solidária da recorrente. Quanto a alegação de que a responsabilidade solidária não restou configurada, haja vista não ter sido caracterizada a culpa in eligendo ou culpa in vigilando, não merece prosperar, uma vez que a recorrente de fato não fiscalizou de forma acertada quanto ao pagamento de verbas ao reclamante, pois se esta tivesse monitorado o pagamento de tais verbas, o autor não teria razões para se dirigir a esta Justiça Especializada. Portanto, a reclamada CELPA, ora recorrente, não exerceu de forma satisfatória seu dever de monitoramento e fiscalização junto à empresa contratada, razão pela qual mantenho a responsabilidade solidária. Nego provimento. b) Desconsideração da personalidade jurídica e da ordem de execução Faz-se necessário que o Juízo esgote todas as possibilidades legais, incluindo busca com expedições de ofício a órgãos específicos, ou a junta comercial, com o intuito de localizar os bens da primeira reclamada, bem como de todos os seus sócios e gestores, observando-se assim o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto já vem sendo muito utilizado em diversos ramos do direito pátrio, como por exemplo no direito do consumidor, onde encontra fundamento legal no art. 28 do CDC. Analiso. Em relação à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, entendo que no Processo Trabalhista incide a previsão insculpida no artigo 50 do Código Civil, que estipula que em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou em casos de confusão patrimonial, poderá o julgador determinar que os bens particulares dos administradores sejam responsabilizados por certas obrigações da associação, o que se amolda ao caso em estudo. Entretanto, não se trata de momento adequado para atingir os bens, pois é matéria nitidamente executória, a incidir no momento oportuno. Partindo desta premissa, analiso e julgo o pedido de da necessidade do benefício de ordem a execução no mesmo sentido, ou seja, não se trata de momento adequado para se discutir a execução dos bens. Assim, nego provimento. c) Das horas extras à 50% A decisão de 1° grau entendeu que o horário de labor do reclamante era das 08h às 18h de segunda a sexta, com 01 hora intervalar, e em sábados alternados no mesmo horário, até 31.03.2011. A partir de abril de 2011, das 09h às 21h, de segunda a sexta, com 02 horas de intervalo, além de sábados alternados das 08h às 18h, com 01 hora intervalar. Por isso, condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras com reflexos. Inconformada, a recorrente CELPA, requer a exclusão dessas obrigações alegando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o labor das referidas horas extras, bem como pelo fato de inexistir vínculo de emprego entre as partes. Pois que era ônus exclusivo do recorrido a produção de qualquer sorte de provas em direito admitidas a comprovar os fatos constitutivos do suposto direito pleiteado, consoante disposição expressa do art. 818 da CLT c/c o art. 332 e 333, I do CPC. No entanto, desta obrigação o Recorrido não se desincumbiu e, a despeito disso, ainda teve deferido seu pleito, o que se mostra desarrazoado, data máxima vênia. Analiso. O MM. Juízo de Primeira Instância analisou a parcela de horas extras, com base nas provas produzidas nos autos. Então, entendeu que deve prevalecer a jornada declinada na exordial e naquilo que foi confirmada pelo demandante em seu depoimento. Ademais, a testemunha do reclamante SR. Márcio Luis da Silva Viaa afirmou(ID 1451725): que o depoente trabalhava das 09 Às 21 horas, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta; que o depoente também trabalhava em sábados alterados das 08 às 17 ou 18 horas, com 01 hora de intervalo; que o supervisor controlava a jornada do depoente; que nos primeiros 04 meses de contrato o depoente trabalhou no corte e depois foi transferido para a religação; que no corte o depoente trabalhava das 07:30 às 18:00 horas, com 01 hora de intervalo de segunda a sexta e aos sábados até às 12 horas; Assim, entendo que cabia a empresa comprovar, por meio da juntada dos controles de frequência, a real jornada de trabalho do autor. E, não o fazendo, presume-se verdadeiros os horários declinados pelo reclamante em sua petição inicial, nos termos da Súmula n° 338, do C. TST. Ressalta-se que ficou mantida a responsabilidade solidária da recorrente, e como estas se beneficiaram diretamente da força de trabalho do reclamante, devem também arcar com os ônus. Portanto, não tendo as reclamadas desincumbindo-se do ônus de demonstrar que o reclamante não laborava em regime de hora extras, acertada a r. Sentença. Nada a reformar. d) Da diferença salarial por produção ajustada A reclamada CELPA questiona, que não houve qualquer prova nos autos que comprovassem as alegações do reclamante, principalmente no que tange a sua produção mensal alegada, muito menos nos valores postulados de R$ 700,00, assim como o alcance das metas, não tendo desincumbido do seu ônus. Analiso. Em sua petição inicial, o reclamante alegou que, ao ser contratado, a empresa lhe prometeu o pagamento de comissões/prêmio, no valor de R$ 700,00, além do seu salário base. Esta referida parcela remuneratória correspondia ao cumprimenta de meta estabelecida pela empregadora aos seus empregados. Uma vez atingida a meta, a empresa pagaria o valor prometido a cada trabalhador. Contudo, o reclamante afirma que recebia apenas o valor de R$ 400,00 ao invés de R$ 700,00, quando recebia, pois teve meses que o mesmo atingiu a meta e não recebeu prêmio algum. A primeira e segunda reclamadas apresentaram contestações genéricas, relatando que o reclamante não provou os fatos constitutivos de seu direito, além do que afirma que a parcela é indenizatória. A terceira reclamada ora recorrente apresentou contestação genérica, informando que o reclamante não provou o ajuste para o pagamento de qualquer comissão. O MM. Juízo de Primeiro Grau deferiu o pedido sob o fundamento, que o preposto da primeira e segunda reclamadas confessaram a existência da gratificação. Nada a reformar. O preposto da primeira e segunda reclamadas admitiu o pagamento de comissão, pela empresa, porém aduzia que o valor se tratava de uma parcela indenizatória. A falta de contestação especifica já seria um motivo para o deferimento da parcela. Ademais, a única testemunha do reclamante ouvida nos autos, confirmou a tese do reclamante, sobre a promessa de pagamento de R$ 700,00, caso fosse atingida a meta estipulada. Os documentos de ID n° 895302, demonstram que o reclamante não recebeu ou não recebia pagamento de gratificação, conforme pode-se inferir a partir da leitura dos respectivos contracheques daqueles meses constantes no documento. Ora, como se tenta demonstrar até aqui, é evidente que o reclamante desincumbiu-se do ônus probatório dos fatos constitutivos das pretensões deduzidas em juízo, como determinam os já citados arts. 818 da CLT e 333, I do CPC, pois as reclamadas deixando de contestar especificamente os pedidos da inicial, permitiu que este magistrado concluísse que os mesmos são incontroversos e, portanto, verdadeiros, resultando assim, na confirmação das alegações feitas pelo reclamante na exordial em relação ao não pagamento da gratificação prometida.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000197-90.2014.5.08.0009 () RECORRENTE: GAFISA S/A Doutor Ricardo de Aguiar Ferone RECORRIDO: SILVIO CEZAR MARTINS DA SILVA Doutora Erivane Fernandes Barroso RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa HORAS EXTRAS. CÔMPUTO. INCIDÊNCIA DE "HORAS PRÊMIO". Para o cálculo das horas extras considera-se, além do salário, as outras parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST). Na hipótese, a verba denominada pela reclamada de Horas Prêmio, bem como o adicional de serviços especiais. Sentença mantida. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 9a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente e recorrido, as acima indicadas. Por meio da sentença ID 41a86b1 o Juízo do Primeiro Grau julgou em parte procedente a ação e condenou a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: 1) horas extras 50% pagas no contracheque, sobre as horas-prêmio e adicional de serviços especiais constantes nos recibos de pagamento; diferenças de horas extras 50%, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%, com exclusão dos dias não trabalhados e férias, determinando que na base de cálculo fossem consideradas as horas-prêmio e adicional de serviços especiais. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Cominou custas à reclamada, conforme planilha de cálculos anexada à decisão. Foram opostos embargos de declaração pela reclamada, os quais foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa à embargante. Insatisfeita a reclamada recorreu, com as razões expendidas no Recurso Ordinário ID 85467b5. O recorrido apresentou contrarrazões (ID dc117e4). Nos termos regimentais, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. Fundamentação CONHECIMENTO Em contrarrazões o reclamante argúi a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, tendo em vista que após a sentença de embargos declaratórios o valor das custas aumentou para R$1.287,42 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e a recorrente pagou o valor fixado na sentença, de R$1.254,34 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Rejeita-se a preliminar, eis que as custas foram majoradas em razão da cominação de multa de 1% por embargos procrastinatórios, a qual não integra o valor da condenação para o cálculo das custas processuais, sendo exigível tão somente se houver reiteração de recurso protelatório, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Conhece-se do apelo, porque satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade. Mérito DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Na sentença, o Juízo julgou procedente o pleito de diferenças de horas extras, considerando comprovada a inveracidade dos horários de trabalho registrados nos cartões de ponto. Deferiu as horas extras e reflexos, com base na jornada de 6h45 às 20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 (uma) hora e 20 (vinte) minutos, e, aos sábados, de 6h45 às 15h, com intervalo de 1 (uma) hora, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%. Determinou fossem deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como excluídos dos cálculos os dias não trabalhados e períodos de férias, conforme cartões de ponto. Recorre a reclamada alegando que comprovou a jornada de trabalho informada na contestação (das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira e às sextas-feiras até às 16h, sem trabalho aos sábados), e que eventuais horas extras eram pagas, sendo ônus do reclamante demonstrar as diferenças devidas, do qual ele não teria se desincumbido. Sem razão. O reclamante disse na inicial que trabalhava no horário das 6h30 às 12h e das 13h às 20h, de segunda a sexta-feira, sendo que o ponto era registrado até às 17h pelo Almoxarifado. Aos sábados, laborava de 6h30 às 12h e das 13h às 15h, e assinava uma folha onde constava o nome das pessoas que estavam trabalhando (ID 1116086, p.1). Disse, ainda, que nos termos das convenções coletivas de trabalho, as horas extras deveriam ser pagas com adicional de 50% (de segunda a sexta-feira) e de 100% aos sábados e domingos. Pleiteou 101 horas extras/mês a 50% e 30 com adicional de 100%, com a dedução do que tivesse sido pago a esse título. A reclamada contestou a jornada alegada na inicial. Entretanto, além de não apresentar todos os cartões de ponto do pacto laboral, não trouxe qualquer outra prova de suas alegações. O preposto, inclusive, declarou que, eventualmente, o reclamante trabalhava aos sábados, das 7h às 14h e que havia registro manual nos cartões de ponto na ocorrência de falha no relógio, sendo este registro feito "por um funcionário do RH" (ID d0c6793). Logo, admitiu a existência de trabalho aos sábados e anotação no cartões de ponto por pessoa diversa do trabalhador. O reclamante, por sua vez, trouxe uma testemunha que afirmou: "o depoente trabalhava das 06h30 às 12h00 e das 13h00 às 20h00; que o depoente trabalhava em todos os sábados até às 15h00; que o depoente registrava o horário de entrada nos cartões de ponto e o de saída era registrado pelo almoxarife; (); que o reclamante tinha o mesmo horário de trabalho" (ID d0c6793, P. 2). Assim, correta a decisão que deferiu as diferenças de horas extras e reflexos, considerando comprovado que os cartões de ponto não refletiam a real jornada de trabalho. Nega-se provimento ao recurso, no particular. DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS PRÊMIO/ADICIONAIS DE SERVIÇOS ESPECIAIS Outro ponto de inconformismo da reclamada diz respeito à condenação ao pagamento de valores relativos a Horas Prêmio. Aduz que esta verba é um bônus produção, pago a quem cumprisse a meta estabelecida, inexistindo valor pré-fixado, tampouco quantia mensalmente paga. Ressalta que sempre pagou os descansos trabalhados e FGTS incidentes sobre os prêmios, com reflexos na multa rescisória e em todas as verbas de direito, porque referidas horas eram incorporadas ao salário. Na inicial disse o reclamante que habitualmente recebia a parcela de Horas Prêmio, correspondente ao pagamento de produção. Contudo, os valores não integravam totalmente sua remuneração, pelo que pleiteou a integração da média dessas horas aos salários percebidos, bem como os devidos reflexos em horas extras e repousos semanais remunerados. Disse, ainda, que a partir de março/2011 passou a fazer jus ao adicional de serviços especiais, cujo valor a reclamada não fazia incidir nas horas extras pagas. Pleiteou as diferenças de horas extras decorrentes da incidência das Horas Prêmio e adicional de serviços especiais, com repercussão em aviso prévio, FGTS + 40%, DSR, 13° salário e férias + 1/3. Ao contestar o pedido, a reclamada disse que a Hora Prêmio era um bônus dependente da produtividade do trabalhador, sendo, por isso, verba não obrigatória. Disse também que todas as vezes que houve pagamento a esse título, a rubrica foi incluída na remuneração do reclamante e integrava a média salarial para pagamento de 13° salário, férias e aviso prévio, além de incidir sobre o descanso semanal remunerado. Quanto ao adicional de serviços especiais, afirmou que todos foram devidamente pagos, com os reflexos legais, conforme contracheques anexados aos autos. Ao apreciar os pedidos, o Juízo de origem considerou, com base nos contracheques, que as Horas Prêmio integravam a remuneração do reclamante, o que não ocorria, porém, com relação às horas extras, ficando evidenciado que estas foram pagas sem o acréscimo do adicional de serviços especiais, ao contrário do entendimento do C. TST, consubstanciado em sua Súmula 264, no sentido de que nos cálculos das horas extras deve ser considerado o salário base mais outras parcelas de natureza salarial. Assim, julgou procedente o pedido de horas extras 50% pagas nos contracheques sobre as Horas-Prêmio e adicional de serviços especiais constantes nos recibos de pagamento (ID 41a86b1, P.3), bem como determinou a integração dessas parcelas no cálculos das horas extras deferidas naquela decisão. Correta a sentença. Para o cálculo de horas extras, deve ser considerado o salário base mais as parcelas de natureza salarial, acrescidos do adicional correspondente. Nada a reformar. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A recorrente alega que, ao opor os embargos de declaração, não pretendeu procrastinar o feito e que tinha como objetivo apenas que o Juízo se manifestasse sobre as questões ali apontadas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Requer a exclusão da multa de 1% cominada nos embargos considerados protelatórios. Sem razão. Ao contrário do que alega em suas razões recursais - e alegou nos Embargos de Declaração - a reclamada não apresentou na contestação qualquer pedido de inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC, o que, por si só, revela o caráter protelatório da medida, ainda mais porque constaram na decisão os fundamentos pelos quais a multa foi cominada, não havendo se falar em ausência de prestação jurisdicional. Sentença mantida. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC. Afirma a recorrente que o dispositivo legal não pode ser aplicado no Processo do Trabalho, por existência de norma própria na legislação trabalhista, o que também afastaria a incidência da multa que lhe foi cominada, no percentual de 10%. No Primeiro Grau, o Juízo condenou a reclamada a pagar ao reclamante os valores apurados nos cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%. Esta foi aplicada com o seguinte fundamento: "Art. 832 CLT e art. 475-J CPC c/c art. 769 CLT, em consonância ao Princípio do Caráter Alimentar dos Salários, do valor social do trabalho e primado do trabalho (arts. 1°, IV e art. 193 CF)", conforme nota de rodapé 1, ID 41a86b1, P. 9. Compartilho do entendimento de que o referido artigo pode e deve ser aplicado ao processo trabalhista, pois se interpretássemos de forma restrita, estaríamos impedindo a aplicação, no processo do trabalho, da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (artigo 14, parágrafo único, do CPC), por litigância de má-fé (artigos 17 e 18, do CPC), a imposição de astreintes (artigo 461 e 461-A do CPC), a multa pelos embargos de declaração protelatórios (artigo 538 do CPC), a multa pelo ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 601 do CPC), dentre outras. Os artigos 832, § 1°, e 835 da CLT são claros quando estabelecem que a decisão determinará os prazos e condições de seu cumprimento, e o artigo 652-D, também da CLT, autoriza ao Juízo impor multas e demais penalidades aos atos de sua competência. Ademais, o artigo 880 da CLT não estabelece multa para o caso de inadimplemento. Assim, a aplicação das novas regras processuais civis, entre elas a prevista no artigo 475-J do CPC, não representa qualquer afronta à legislação trabalhista. Ao contrário, a aplicação da norma vai ao encontro da diretriz que norteia o processo trabalhista, qual seja, a busca da efetividade do provimento jurisdicional, por se tratar de créditos de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência daqueles que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a contraprestação pecuniária garantida por lei. A não aceitação do artigo 475-J do CPC, no processo do trabalho, equivale negar a aplicação da efetividade processual na tutela dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, já que a Constituição da República reconhece como fundamentos do estado democrático de direito, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 1°, III e IV), a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, bem como a busca do pleno emprego (artigo 170, VIII) e o primado do trabalho (artigo 193). Entretanto, considerando o cancelamento da Súmula n° 13 deste E. Tribunal, bem como as reiteradas decisões do C. TST provendo recursos de revista quanto à matéria, ressalvando meu posicionamento pessoal, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS São três os pontos impugnados pela recorrente. O primeiro, porque não teria sido observado o comando da decisão recorrida de excluir dos cálculos da parcela de horas extras os dias não trabalhados. O segundo, porque o cálculo do Repouso Semanal Remunerado deveria observar o disposto no artigo 3° da Lei n° 605/49. O terceiro, diz respeito ao índice utilizado para a correção das contribuições previdenciárias. Alega que deve ser utilizado o índice disponível no sítio da Previdência Social. A recorrente tem razão quanto à apuração das horas extras. Na planilha de cálculos que acompanhou a decisão recorrida constata-se que não foi observado o comando da decisão recorrida, porque não computados apenas os períodos efetivamente trabalhados. Dá-se provimento ao recurso para determinar sejam excluídos dos cálculos "os dias não trabalhados constantes nos cartões de ponto e de férias em ID 6bb13d0" (ID 41a86b1, P5), conforme constou na sentença. Quanto ao repouso remunerado, não há o que ser modificado. O dispositivo legal mencionado pela recorrente refere-se, expressamente, a trabalho autônomo, o que não é a hipótese. Por fim, quanto ao índice de correção das contribuições previdenciárias, a argumentação não foi levantada na contestação, operando-se a preclusão. Mesmo se assim não fosse, os cálculos foram feitos pelo sistema JURISCALC que já adota os índices oficiais da correção monetária. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões e conheço do recurso interposto pela reclamada; no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando em parte a sentença recorrida, excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, bem como para determinar sejam excluídos dos cálculos "os dias não trabalhados constantes nos cartões de ponto e de férias em ID 6bb13d0" (ID 41a86b1, P5), conforme constou na sentença; mantenho a sentença em seus demais termos. Tudo conforme os fundamentos. Custas minoradas para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, rejeitar
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO 1a T/ED/RO 0000272-26.2014.5.08.0011 EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Doutora Fátima de Nazaré Pereira Gobitsch EMBARGADOS: LÚCIO AUGUSTO TAVARES DE SOUZA MÁRCIO JOSÉ LIMA DE SOUZA NILO GONCALVES BARBOSA PATRICIA CRISTINA DA SILVA RAMOS RODRIGO JOSÉ DA FONSECA CORREA Doutor Márcio Pinto Martins Tuma RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS . A embargante pretende, por meio de Embargos de Declaração, reformar uma decisão que lhe foi desfavorável, o que evidencia o claro intuito procrastinatório ao bom andamento processual. Impõe- se, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração , em que são partes, como embargante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, como embargados,os acima identificados. A reclamada opõe Embargos de Declaração à decisão de ID35a845d, a fim de que seja suprida omissão que entende existir. FUNDAMENTOS CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO Alega omissão quanto a análise da cominação de multa diária de R$500,00 para integração da parcela "quebra de caixa" nos salários mensais dos reclamantes, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da sentença, a ser revertida para cada reclamante até o cumprimento da medida. Nesse sentido, insiste em argumentar que a determinação viola o artigo 880 da CLT. Não existe o defeito alegado. Omissão só acontece quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação. Os fundamentos adotados pela decisão embargada, foram revelados de forma muito clara, após minuciosa análise da controvérsia. O julgador não está compelido a fazer da fundamentação uma resposta simétrica aos argumentos das partes, uma vez que o recurso não pode se constituir em um questionário e o acórdão um formulário de respostas. A controvérsia acerca do cumprimento da sentença foi devidamente analisada pelo Acórdão recorrido, tendo esta E. Turma asseverado que as determinações do Juízo de Origem não representam qualquer afronta à legislação trabalhista. Se a embargante não concorda com a decisão, não é por meio de embargos declaratórios que poderá reformá-la. A atitude apenas demonstra que se utilizou dessa via processual com intuito procrastinatório, visando retardar o prosseguimento do feito, impondo-se sejam declarados manifestamente protelatórios e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor dos reclamantes, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 538, parágrafo único do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. ANTE O EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração e os rejeito, por inexistir a omissão apontada. Por considerá-los meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, de aplicação subsidiária. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, OS REJEITAR POR INEXISTIR A OMISSÃO APONTADA. CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A REVERTER EM FAVOR DOS RECLAMANTES, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de fevereiro de 2015.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000305-07.2014.5.08.0208 () RECORRENTE: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. Advogada: Dra. Gabriela Resque Neves RECORRIDO: BERNARDO DA SILVA MONTEIRO FILHO, CLAUDIO S. RODRIGUES - EPP RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. A responsabilidade da tomadora de serviços pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços, consta na Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da M m. 4a vara do trabalho de Macapá, em que são partes as acima identificadas. O Juízo de primeiro grau decidiu em sentença de ID n° 0b0a05c, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; declarar a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada; julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na vestibular para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor líquido de R $ 24.805,45 a título de: 81,32 horas extras mensais de 30.11.2012 a 28.02.2013, 132,68 horas extras mensais a partir de março de 2013 até o final do contrato e 29,96 horas intrajornadas por mês, acrescidas de 50% e respectivas repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, RSR e FGTS + 40%, nos limites da inicial; verbas rescisórias; salários retidos; feriados em dobro; 4 domingos em dobro por mês,; indenização seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT , nos termos da fundamentação, além de juros e correção monetária. A reclamada FERREIRA GOMES ENERGIA S/A, recorre ordinariamente, sob ID n° 9a0c192, requerendo sua exclusão da lide, por considerar incabível qualquer tipo de responsabilidade tanto solidária quanto subsidiária. Pugnando ainda pela improcedência do pleito. Depósito recursal de ID 685f05c. Custas processuais de ID 5fc27fd. Não houve contrarrazões. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Conhecimento Conheço do Recurso Ordinário do reclamado Ferreira Gomes Energia S.A., porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Não houve contrarrazões. 2.3 Mérito a) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE. APLICAÇÃO OJ 191, DA SDI-1 DO TST(DONO DA OBRA). Insurge-se a segunda reclamada FERREIRA GOMES ENERGIA S.A., contra a sentença de primeiro grau que a condenou de forma subsidiária em razão da terceirização, alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda judicial. Argui que não teve qualquer relação de direito material com o reclamante, podendo ser aplicável a OJ n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em razão de estar caracterizada a hipótese de "dono da obra". Alega que firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços especializados, com nítidos contornos comerciais, pactuando-se que a primeira reclamada responderia pelo cumprimento de todas as obrigações de qualquer natureza, especialmente as trabalhistas e previdenciárias. Por fim argumenta que a realidade do caso dos autos não se enquadra na hipótese IV da Súmula 331 do C. TST, na medida em que a atividade desenvolvida pela Recorrente é de construção de barragens e represas para geração de energia elétrica, cuja obra está sendo atualmente desenvolvida no município de Ferreira Gomes/AP. Logo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da Recorrente pelos créditos trabalhistas ora pleiteados pela Recorrida. Analiso. O reclamante alegou, na inicial, que foi contratado pela primeira reclamada CLAUDIO S RODRIGUES-EPP "LOCOBAN", para a função de lavador, nas dependências da 2a reclamada. Aduziu que a primeira reclamada era uma simples prestadora de serviços, pois o serviço se dava em favor da segunda reclamada. Em razão disso, requereu a condenação subsidiária desta pelas verbas pleiteadas. A sentença ID-0b0a05c ora recorrida, considerou a reclamada FERREIRA GOMES ENERGIA S A, responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Trata-se de contrato celebrado entre as reclamadas, de ID 1422565, para prestação dos serviços de limpeza, higienização, conservação e abastecimento de banheiros de fibras e modulares alocados em áreas comuns para atendimento ao canteiro de obra. De todo o teor do contrato juntado aos autos, entendo que a segunda reclamada deve ser enquadrada como tomadora de serviços dentro do fenômeno da terceirização que, em nosso país, em razão da ordem pública da lei trabalhista, encontra disciplina na Súmula n° 331/TST, em especial seus itens IV, cujo teor segue abaixo: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A terceirização ocorre quando, em face da especialização dos serviços, uma empresa transfere para outra a realização de algumas tarefas que não constituem sua atividade-fim, com o objetivo de diminuir os custos e melhorar a qualidade dos serviços. É ônus da tomadora de serviços não só contratar empresa idônea financeiramente como fiscalizar que esta cumpra com todos os seus deveres trabalhistas, sob pena de incorrer na culpa sob as modalidades in eligendo e in vigilando, sendo, assim, no mínimo, responsável de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Isso porque se beneficiou do trabalho do empregado, devendo também arcar com os ônus. Ademais, o valor social do trabalho é princípio fundamental da República Federativa do Brasil, constituindo o trabalho um direito social, conforme artigos 1°, IV, e 6°, da Constituição. Assim, o Direito do Trabalho, por meio do princípio protetor, busca proteger o hipossuficiente da relação de emprego, no caso o empregado, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes. Portanto, como a recorrente não exerceu de forma satisfatória seu dever de monitoramento e fiscalização junto à empresa contratada, deve ser mantida sua condenação subsidiária, ficando responsável pelas verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada. Nego provimento ao apelo nesse ponto. Nada a reformar. Mantenho o julgado quanto a este pedido. b) DA REVELIA E DO ÔNUS DA PROVA. A recorrente renova seus argumentos, aduzindo que merece reforma a r. sentença a quo, tendo em vista que sua fundamentação foi somente na revelia da primeira reclamada. Isso porque, o Recorrido não conseguiu se desincumbir do ônus de provar suas alegações, quando não apresentou testemunha ou qualquer outra prova de suas alegações. O entendimento majoritário em nossos tribunais é que nem mesmo a hipótese de revelia retira da Recorrida o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818). Diante do exposto, merece reforma a r. decisão a quo para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos elencados na inicial, por ser medida de direito e de justiça. Analiso. Em Termo de audiência ID-e2c22c7, o primeiro reclamado CLAUDIO S. RODRIGUES - EPP, foi ausente, tendo sido notificado por edital, pelo que foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. O Juízo a quo assim fundamentou sua decisão: "Como enfatizado ao norte, a 1a demandada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se incontroversos os fatos alegados na inicial. Não obstante, oportuno ressaltar que o reclamante confirmou o período laboral, função e demais assertivas declinadas na vestibular, fato que, somado à revelia, é suficiente para persuadir o Juízo acerca da confiabilidade de tais informações. Desta forma, julgam-se procedentes os pedidos em comento e condena-se à reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: salários retidos, aviso prévio, 13° salários e férias + 1/3, nos limites da peça de ingresso." Coaduno do mesmo entendimento do Juízo de origem, de que a revelia da empresa prestadora dos serviços ocasiona na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante, mesmo que a segunda reclamada(tomadora dos serviços) tenha apresentado defesa. Pois embora não sejam extensíveis os efeitos da revelia à segunda reclamada que compareceu regularmente e contestou o feito, subsiste o julgado em face do desconhecimento dos fatos trazidos a Juízo, pois depreende-se da contestação apresentada pela recorrente, a sua sucumbência relativamente ao ônus da impugnação específica dos fatos, conforme dispõe art. 302 § único do CPC. Assim, nada a deferir . Mantenho o julgado. ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso da reclamada FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. e, no mérito, nego provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, tudo conforme os fundamentos. 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS SO SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.///rcsc Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T./ROPS 0000400-70.2014.5.08.0003 RECORRENTE: COSANPA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ. Doutor Marcelo Pereira e Silva. RECORRIDO: JUVENTUDE PEREIRA BORGES. Doutora Paula Tavares de Moraes. RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A RELATORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS A TÍTULO DE HORAS INTERVALARES E HORAS EXTRAS (PLANTÕES) A 100%; SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS MINORADAS PARA R$120,00 (CENTO E VINTE REAIS), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).CONSIDERAR PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA RECURSAL, EIS QUE EXISTENTES FUNDAMENTOS EXPLÍCITOS QUANTO À TESE ADOTADA NA DECISÃO DE ORIGEM, ALERTANDO, DESDE JÁ, ÀS PARTES, QUE A INSISTÊNCIA EM REDISCUTIR A MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE ESTEJAM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 897-A DACLT, IMPLICARÁ NA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESUMO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PROVIMENTO DO RECURSO: PARCELAS VINCENDAS. Outro ponto de inconformismo da reclamada diz respeito à sua condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Sustenta ser inviável o pleito em exame por não se tratar de verba integrante do salário e que não esteja sendo paga. Destaca que o crédito ainda não foi constituído, pelo que impossível o deferimento do adicional de horas extras a 100% e das horas intervalares em parcelas vincendas. Levando-se em conta o princípio da continuidade da relação empregatícia e que as obrigações salariais são implementadas sob a forma de prestações periódicas, tem-se que elas devem ser consideradas integrantes do pedido, independentemente de declaração expressa do reclamante (artigo 290 do CPC). Conforme visto, restou incontroverso que a empregadora não pagava corretamente o adicional de horas extras - parcela de caráter salarial - eis que o pagava somente no percentual de 50%, razão pela qual foi condenada ao pagamento de diferenças do adicional, bem como à obrigação de pagar tal parcela, após o trânsito em julgado, no percentual de 100% sobre as horas extras eventualmente prestadas dias de sábados nos plantões. Ora, se o reclamante continua a trabalhar para a reclamada, cumprindo os mesmos horários, não havendo regularização, por parte da COSANPA, do pagamento do adicional de horas extras, não há como se limitar o pagamento dessa parcela às parcelas vencidas, devendo ser deferidas também as parcelas vincendas. O mesmo entendimento vale para a condenação em horas extras intervalares prestadas nos plantões em parcelas vincendas. Nada a prover. No entanto, fiquei vencida pela maioria da Turma que decidiu acompanhar o voto divergente proferido pela Exma Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, no seguinte sentido: "Divirjo, em parte, da nobre Relatora para dar parcial provimento ao recurso, excluindo da condenação as parcelas vincendas a título de horas intervalares e horas extras (plantões) a 100%. Isso porque não há como presumir que as condições de trabalho do autor permanecerão as mesmas, sendo certo que são passíveis de mudanças. São eventos futuros e incertos, que não permitem a condenação em parcelas vincendas". Recurso provido em parte. Belém, 10 de fevereiro de 2015.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000407-38.2014.5.08.0205 () RECORRENTE: DANIELLE DIAS PONTES Advogada: Dra. Alana e Silva Dias RECORRIDA: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE Advogado: Dr. Michel Correa Wan-Meyl RELATORA: Desembargadora IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Ementa EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. Não há que se falar em contratação nula por ausência de prestação de concurso público, na medida em que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública, face à inexistência de pedido de reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços - Estado do Amapá. Ademais, incabível a transferência do ônus de eventuais irregularidades cometidas pelo ente público estadual ao trabalhador. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 4a Vara do Trabalho de Macapá , entre as partes acima identificadas. A sentença de mérito de ID 3b4114d decidiu julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, nos termos da Súmula 363 do TST. A reclamante, inconformado, interpôs Recurso Ordinário de ID n° 209975C, pugnando pelo integral acolhimento dos pedidos. Não houve contrarrazões. É O RELATÓRIO. Fundamentação Conhecimento Conheço do recurso, porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Não houve contrarrazões. Mérito A) Do reconhecimento do vínculo de emprego. verbas rescisórias. Demais parcelas. A reclamante insurge-se contra a r. Sentença que declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com a reclamada, Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, sob o argumento de que foi contratado por empresa privada nos moldes da CLT, fazendo jus, portanto, às verbas rescisórias. Passo a analisar . Na inicial, a reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada, empresa privada, para laborar na função de auxiliar de escritório no dia 01/04/2009, vindo a ser demitida no dia 12/03/2014, sem receber as verbas rescisórias. Em razão disso, requereu o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio; 13° salário proporcional de 2014; férias simples, relativas aos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e proporcional de 2013/2014 acrescidas de 1/3; FGTS + 40% (sobre todas as parcelas); multa do art. 477, § 8° da CLT; multa do art. 467, da CLT; multa pelo não fornecimento das guias de seguro-desemprego no valor de cinco salários mínimos; e dano moral pela retenção dolosa das verbas rescisórias. A reclamada, em defesa, aduziu que o Estado do Amapá firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de n° 31/2013, em que restou consignada a nulidade dos contratos de emprego dos trabalhadores que prestam serviços dentro das unidades de ensino da rede pública estadual mantidos pelas Caixas Escolares e pelas Unidades Descentralizadas de Execução (UDE's). Afirmou que foi determinado ao Estado do Amapá, conforme Cláusula 3.2.2. do TAC, ID n° 06197ba, a rescisão dos contratos de trabalho de todos os funcionários das Caixas Escolares e UDE's, estando o pagamento da rescisão limitado ao saldo de salário e ao saque dos depósitos do FGTS, verbas que foram devidamente pagas ao reclamante. O juízo de primeiro grau, ao julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, asseverou que: "Não há provas nos autos de que a reclamante tenha se submetido ao certame do concurso público, para que não lhe fosse aplicado o TAC mencionado, ao contrário, restou incontroverso que a sua contratação se deu por empresa interposta para trabalhar em órgão da administração pública sem se submeter a regra constitucional de seleção por meio de concurso. Neste particular, cumpre ressaltar que os Caixas Escolares/UDE nada mais são do que "apêndices" do Governo Estadual, posto que se mantém exclusivamente em função do vínculo que mantém com o Estado, não possuindo patrimônio próprio, sendo certo que os contratados utilizam exclusivamente as instalações e equipamentos públicos, o que também demonstra a fraude do convênio realizado entre as reclamadas, além de consumir, de forma descontrolada, milhões de reais da sociedade. Assim, não pairam dúvidas de que a contratação de trabalhadores pelos Caixas Escolares/UDE não observou a regra constitucional exigida no art. 37, II, da CF, única forma de investidura no serviço público, tratando-se de contratos nulos, conforme entendimento consolidado através da Súmula 363 do TST,. Portanto, diante da patente nulidade do contrato mantido entre as partes e considerando que a reclamante recebeu o saldo de salário relativo ao mês da dispensa, conforme faz prova o documento anexado aos autos dob o ID n° 741dfe6, não são devidas as demais verbas pleiteadas pela obreira, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados na peça de ingresso." Pois bem. Verifico que a reclamante foi contratada por empresa privada, a qual lhe garantiu durante o pacto laboral todos direitos advindos da CLT, tais como, anotação da CTPS, inscrição no PIS, depósitos fundiários, recolhimentos previdenciários, sendo certo que no ato da demissão a reclamada sempre efetuou o pagamento das verbas rescisórias aos seus funcionários, tais como aviso-prévio e seguro-desemprego. Entretanto, com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Estado do Amapá e o Ministério Público do Trabalho (MPT) sob o ID n° 1686608, passou-se a reconhecer a nulidade dos contratos de trabalho celebrados pela UDE (Cláusula 3.2.2), motivo pelo qual a autora foi demitida sem que lhe garantissem quaisquer verbas rescisórias, em total afronta aos princípios que regem os direitos trabalhistas. Note-se que o MPT, na ânsia de promover a moralidade na administração pública estadual, já que a criação de UDE pelo Estado do Amapá permite contratações sem concurso público, acabou por causar sérios prejuízos à parte hipossuficiente - os trabalhadores -, que deve ser protegida pelo Estado, sobretudo através do cumprimento das leis trabalhistas. Observo que a reclamante foi contratada pela UDE e lhe prestou serviços por quase cinco anos, inexistindo provas de sua subordinação jurídica ao Estado Amapá. Destarte, não vislumbro a existência de relação estatutária, mas sim de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada, uma vez que a contratação dos serviços da reclamante ocorreu por meio de entidade com natureza jurídica privada, a qual não se sujeita à obrigatoriedade de contratação por concurso público. Assim, não há que se falar em nulidade de contratação por ausência de prestação de concurso público, na medida em que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando às regras do art. 37, II da CF, sendo os contratos de trabalho que celebra regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública face à inexistência de pedido de reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços - Estado do Amapá. Outrossim, entendo que a reclamante, que laborou de boa-fé durante anos para a reclamada, não pode ser penalizada com sua demissão sem a quitação das verbas rescisórias por possíveis irregularidades perpetradas pelo ente público estadual, consistentes na criação de empresa privada para gerir recursos públicos destinados à educação. Na oportunidade, cumpre transcrever a ementa a seguir, referente ao acórdão proferido por esta E. 1a Turma, de relatoria da Exma. Des. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, publicado em 10/09/2014, nos autos do processo 0000741-57.2014.5.08.0210: " CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO E TRABALHADOR. VALIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. Por tratar-se de entidade privada, a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE não está obrigada a contratar mediante concurso público, (artigo 37, II, da CR/88). Diante disso, não há que se cogitar da nulidade do contrato de trabalho celebrado com o trabalhador exercente da função de assistente administrativo, dada sua natureza eminentemente privada." Nessa ordem de ideias, reformo a r. Sentença para declarar a validade do contrato de trabalho mantido pelas partes. Diante do reconhecimento do vínculo empregatício, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das verbas concernentes à rescisão contratual, a saber:aviso prévio; 13° salário proporcional de 2014; férias simples, relativas aos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e proporcional de 2013/2014 acrescidas de 1/3; FGTS + 40% (sobre todas as parcelas) . Quanto à multa do artigo 477, § 8°, da CLT, esta tem como fato gerador o descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, independentemente do modo pelo qual houve a dissolução do pacto laboral, pois assim dispõe o referido artigo: "Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei n° 5.584, de 26.6.1970). § 6° - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento." A reclamante foi forçada a provocar esta Justiça Especializada para receber os valores de suas verbas rescisórias, presume-se, então, que houve a violação dos prazos legais para o pagamento das referidas verbas sendo devida a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. Assim, dou provimento ao apelo para deferir a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT . Quanto ao seguro desemprego, embora de natureza previdenciária, o seu recebimento depende do fornecimento das guias para que o trabalhador possa se habilitar perante ao órgão competente, restando consumado o prejuízo, eis que não houve o fornecimento das guias do seguro desemprego tempestivamente. Diante disso, reformo a r. Sentença para deferir o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de seguro- desemprego corresponde à conversão do valor do benefício em indenização . Consoante se extrai do artigo 467 da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. O objetivo deste dispositivo é impor o imediato pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias. No caso, verifico que todas as verbas restaram controversas, diante do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Estado do Amapá e o MPT, motivo pelo qual indefiro a multa do art. 467 da CLT . B) Do dano moral pela retenção das verbas rescisórias A reclamante afirmou na exordial que a retenção dolosa das verbas rescisórias, tirando assim os meios de subsistência da trabalhadora e de sua família é algo degradante, violador de sua dignidade e que sem dúvida, atenta contra os direitos da personalidade. Diante disso, requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A reclamada, por sua vez, aduziu que não houve negativa de pagamento das verbas rescisórias, apenas limitação imposta por um instrumento legal (termo de ajuste de conduta), que além de regular a forma de rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários dos caixas escolares, também impôs pesadas multas em seu descumprimento. Analiso. Ressalto que a responsabilidade do empregador pelo dano moral é determinada pela existência de dolo ou culpa, como componentes do ilícito, além do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado. Portanto, não basta que o empregado tenha se sentido ofendido, devendo estar presentes os elementos subjetivos (ato ilícito, ação ou omissão, nexo causal), para que se possa atribuir a responsabilidade ao empregador, que indenizará o empregado pelo dano causado. Pois bem. Entendo que a ausência de pagamento das verbas rescisórias obstou a reclamante de usufruir de direitos básicos de sua sobrevivência juntamente com sua família, e, assim, ofendeu a dignidade da trabalhadora e o valor social do trabalho, a ensejar a composição dos danos morais experimentados pela autora. Tal entendimento, se alinha ao posicionamento adotado no Acórdão proferido por esta E. 1a Turma, de relatoria da Exma. Des. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, publicado em 10/09/2014, nos autos do processo 0000741-57.2014.5.08.0210: "DANO MORAL. RETENÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O pagamento incorreto das verbas rescisórias acarretou prejuízo ao trabalhador, que se viu privado da totalidade das verbas a que fazia jus, bem como trouxe-lhe preocupação, angústia e intranquilidade, pelo que patente o dever de indenizar da empregadora." Quanto ao valor da indenização, entendo que o valor de R$ 20.000,00 é razoável, compatível com a extensão do dano e capaz de cumprir a finalidade da indenização, que é de reparar, ainda que parcialmente, o dano suportado pela vítima (função reparadora), punir o infrator (função pedagógica) e prevenir a ocorrência de outros danos da mesma natureza (função preventiva). Por tais motivos, reformo a r. Sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. C) Dos descontos previdenciários e fiscais. Determino a retenção, da contribu
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 1a T/RO 0000461-92.2014.5.08.0208 RECORRENTE: ABRAHAM PANTOJA DE MORAES Doutor Franklin Carvalho Macedo RECORRIDA: PORTO CONSTRUÇÕES LTDA - ME Doutora Wesley Wendell Ucho Lorencato e outros RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS COM A PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . Não confirmados os fatos narrados na inicial, impossível o deferimento dos pleitos nos moldes ali pretendidos, sob pena de violação princípio da primazia da realidade. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 3a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente ABRAHAM PANTOJA DE MORAES e, como recorrida, PORTO CONSTRUÇÕES LTDA - ME. O Juízo de primeiro grau, com a sentença ID f71e430, julgou improcedente todos os pedidos formulados na presente ação. Ao reclamante, foi concedida a gratuidade da Justiça. Insatisfeito, recorre o reclamante com as razões expendidas no Recurso Ordinário ID 5ca1356. Contrarrazões ID 64e4985. Nos termos regimentais, os presentes autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1 HORAS EXTRAS. RSR. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS Insurge-se o reclamante quanto ao indeferimento dos pedidos em epígrafe, pugnando a reforma do julgado. Argumenta que considerando que a reclamada não pugnou, em defesa, a irregularidade de sua contratação; que o Juízo de Origem não declarou a nulidade de seu contrato de trabalho; que não existiu prejuízo a qualquer interessado decorrente da suposta fraude; que incumbe à reclamada alocar seus empregados onde desejar; que sua contratação se deu de forma lícita; que seu local de trabalho era na propriedade do proprietário da reclamada; não há que se falar, na hipótese, em aplicação da Lei dos Empregados Domésticos. Acrescenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que não possuía mais de dez empregados, pelo que devidas as horas extras e RSR. Mais adiante assevera que a reclamada não provou também o envio da RAIS contemplando suas informações, pelo que requer a reforma da sentença a fim de lhe ser deferida a indenização correspondente. Na petição inicial, disse o reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 10.06.2010 a 06.04.2013, na função de servente de obras, recebendo como último salário R$692,00 por mês. Afirmou que sua CTPS somente foi anotada em 01.11.2011, motivo pelo qual pleiteou a retificação de sua CTPS e o pagamento das diferenças de 13° salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Prosseguiu aduzindo que trabalhava das 7h às 18h, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo e sem folga compensatória. Com base nessa jornada, postulou 68,48 horas extras mensais e reflexos, bem como repousos semanais remunerados do período trabalhado. Asseverou, ainda, que a reclamada não inclui seu nome na RAIS dos anos de 2010 a 2013, prejudicando-lhe quanto ao recebimento do PIS, razão pela qual requereu a indenização correspondente e demais parcelas relacionadas à s fls. 13 e verso da exordial ID 1137693. Em defesa, aduziu a reclamada ser inexistente o vínculo de emprego no período de 10.06.2010 a 31.10.2011, não havendo qualquer forma de prestação de serviços. Alegou que quitou corretamente as verbas rescisórias, não existindo diferenças em favor do reclamante. Acresceu que o reclamante trabalhava de segunda a quinta das 7h às 17h e, às sextas, das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo, não existindo trabalho aos sábados e domingos. Concluiu afirmando que adimpliu corretamente a obrigação relativa ao envio da RAIS. O Juízo de Origem, com base no depoimento das partes, concluiu existir entre elas uma relação de trabalho doméstico, motivo pelo qual analisou os pedidos à luz da legislação pertinente. Por considerar não ter o reclamante se desvencilhado do ônus de comprovar suas alegações, julgou improcedentes os pleitos de retificação da CTPS quanto à data de admissão e demais parcelas daí derivadas. Pelo mesmo fundamento e à luz das normas que regem o trabalho doméstico, indeferiu as parcelas de horas extras e RSR. Julgou improcedente, também, a indenização relativa ao PIS por ausência de amparo legal, tendo em vista se tratar o empregador de pessoa física. A sentença não merece reforma. O reclamante confessou, ao depor (ID 26 ab628), que trabalhava no sítio particular do Sr. Berlândio, procurador da reclamada, como caseiro, eis que morava com sua família nessa propriedade, sendo responsável por zelá-la. Nesse cenário, impossível acolher as pretensões recursais no sentido de prevalecer as alegações da inicial e tampouco deferir os pleitos nos moldes ali postulados, sob pena de violação do princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prepondera sobre o contrato formal. Outrossim, narrados os fatos pelas partes, incumbe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico (naha mihi factum dabo tibi ius), razão pela qual não há qualquer irregularidade na conduta do Juízo sentenciante ao apreciar a demanda sob a égide do trabalho doméstico. Diante disso e da ausência de elementos fáticos-probatórios que amparem a reforma pretendida, nega-se provimento ao apelo. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionada a matéria versada no recurso, segundo a OJ 118 da SDI- I do TST. A insistência em rediscutir a matéria em Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para confirmar a decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, conforme os fundamentos. 3. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SEM PENDÊNCIAS, ARQUIVAR OS AUTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de fevereiro de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR , Juíza Relatora I.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8a /1a T/RO 0000703-69.2014.5.08.0008 RELATORA: DES. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA RECORRENTE(S): BRUXELAS INCORPORADORA LTDA. Advogado: Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Advogado: Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro RECORRIDO: LUIZ OTAVIO AMADOR DOS SANTOS Advogado: Dr. Lucas Sampaio Pereira DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. ATIVIDADE FIM. GRUPO ECONÔMICO. A segunda reclamada é do ramo de incorporação de empreendimento imobiliários, utilizando -se da prestação dos serviços de construção para a consecução de sua atividade-fim, desta forma, aplica-se perfeitamente a OJ 191, da SBDI-1, do C. TST. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 8a Vara do Trabalho de Belém , em que são partes as acima identificadas. A Sentença de Primeiro Grau, Id n° 72c34ef, rejeitou as preliminares suscitadas; no mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelo adimplemento de todas as verbas deferidas na presente demanda; b) condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada, com respectivos reflexos; c) condenar as reclamadas ao pagamento de prêmio de produção; d) condenar as reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego. As reclamadas opuseram Embargos de Declaração, Id n° b8a0c67, alegando omissão a ser sanada, os quais foram rejeitados, em sentença de Id n° bc61c17. Em razão do caráter protelatório, o juízo a quo condenou as reclamadas a pagarem multa de 1% e indenização decorrente de litigância de má-fé correspondente a 5%, ambas a serem calculadas sobre o valor da condenação, que somadas totalizam o valor de R$ 3.581,48, montante a ser revertido ao reclamante. Inconformadas com a sentença, as reclamadas interpuseram Recurso Ordinário, Id n° efb7d2d, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. No mérito, sustentam a inexistência de responsabilidade da segunda reclamada, requerem a exclusão da multa por embargos protelatórios e da indenização por litigância de má-fé, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras e indenização do seguro desemprego. Não houve contrarrazões. É O RELATÓRIO. Fundamentação Admissibilidade Conheço do recurso, porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Depósito recursal sob Id n° c71aad8. Custas processuais sob Id n° 87c6c61. Não houve contrarrazões. Preliminares Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Segunda Reclamada As reclamadas suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada (PDG REALTY), aduzindo que a primeira reclamada (BRUXELAS INCORPORADORA) sempre foi a única e real empregadora do reclamante, visto que admitiu, assalariou e dirigiu a prestação de serviços, sendo a única responsável pelos ônus advindos de questões trabalhistas. Assim, alegam que a segunda reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Não tem razão. A questão da responsabilidade da segunda reclamada é matéria que diz respeito ao mérito da lide e lá será analisada. A teoria da asserção prevê que as condições da ação devem ser aferidas de acordo com a narração da parte, na petição inicial, não se adentrando no mérito da causa. Ora, em sua petição inicial, o reclamante alegou que foi contratado pela primeira reclamada (BRUXELAS INCORPORADORA), mas trabalhava em obra da segunda reclamada (PDG REALTY), utilizando uniforme desta. Assim, pela simples narrativa da petição inicial, é possível estabelecer o possível vínculo jurídico da segunda reclamada com o que está sendo pleiteado na presente lide, motivo suficiente para declarar-se a sua legitimidade. Rejeito a preliminar. Mérito a) Multa por Embargos Protelatórios e Indenização por Litigáncia de Má-fé As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios e de indenização por litigância de má-fé. Aduzem que os embargos de declaração opostos em face da sentença proferida buscaram o esclarecimento de questões que, sob sua ótica, eram relevantes ao deslinde do feito, valendo-se tão somente de seu direito de defesa. Não têm razão. À reclamada é garantido o direito público subjetivo do cidadão, que nada mais é do que o direito de ação. Pode-se ainda se dizer que seja o direito de acesso à Justiça para defesa de direitos individuais violados. Encontra-se expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5°, inciso XXXV, existe por si só e pode ser exercido mesmo que não exista nenhum direito material a ele subjacente. Ademais a ação é um direito abstrato porque independe do resultado final do processo, podendo ser exercido por quem tenha ou não razão, o que será apurado tão somente na sentença, que poderá ser favorável ou desfavorável. Dispõe o artigo 14 do CPC que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em Juízo em conformidade com a verdade, bem como proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões nem alegar defesa cientes de que são destituídas de fundamento, não produzir provas ou praticar atos desnecessários ao feito, assim como abster-se de praticar atos em desacordo com a norma legal. In casu entendo que as reclamadas agiram de má-fé ao oporem embargos declaratórios com a intenção de promover atraso injustificado no processo, sendo correta a decisão que a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da condenação. Além disso, o artigo 538, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, é claro no sentido de que, caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, aplicar-se-á multa de 1% sobre o valor da causa. Assim, tendo em vista que a r. Sentença não se apresentou extra petita e foi devidamente fundamentada quanto às parcelas indenizatórias, os embargos de declaração opostos pela reclamada mostraram-se manifestamente infundados e destituídos de razões, uma vez que se prestavam a protelar o feito. Correta, portanto, a aplicação da multa, na medida em que os este recurso somente é cabível para sanar contradição, omissão ou obscuridade no julgamento. Nada a deferir. b) Responsabilidade Solidária das Reclamadas As reclamadas não se conformam com a condenação solidária da segunda reclamada, pois argumentam que esta não foi empregadora do reclamante, inexistindo qualquer relação entre eles, seja no campo econômico ou hierárquico. Não têm razão. O reclamante alegou, em sua petição inicial, ter sido contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em obras da segunda reclamada, na construção do condomínio Jardim Independência. O MM. Juízo a quo declarou a responsabilidade solidária das reclamadas, sob o fundamento de que, no caso dos autos, não se trata de mera formalização do grupo econômico, mas de subordinação direta a ambas as empresas, pois incontroverso que o reclamante utilizava uniforme da segunda reclamada e recebia ordens direta desta. Pois bem. Verifico que as reclamadas em nenhum momento negaram a existência de grupo econômico entre elas, sendo certo que a primeira reclamada era a empregadora direta do reclamante. O que se observa dos autos é uma farta documentação, comprovando que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, pois foram representadas por um único preposto (Ata de Audiência de Id 3fbd963), constituíram os mesmos advogados, conforme procuração de Id 2f1e2cf. Ademais a 3a Alteração do Contrato Social, Id f218437 (Pág. 6), comprova a inclusão da PDG Realty como sócia da Bruxelas Incorporadora, demonstrando a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Quanto à prestação de serviços, conforme asseverado pela r. Sentença, restou incontroverso que o reclamante utilizava uniforme da segunda reclamada e recebia ordens diretas desta. A segunda reclamada é do ramo de incorporação de empreendimento imobiliários, utilizando-se da prestação dos serviços de construção para a consecução de sua atividade-fim, desta forma, aplica-se perfeitamente a OJ 191, da SBDI-1, do C. TST. Assim, correta a condenação solidária da segunda reclamada. Mantenho a r. Sentença. c) Horas Extras As reclamadas se insurgem contra a condenação em horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou o labor em jornada extraordinária. Analiso. O reclamante alegou, em sua petição inicial, que trabalhava no horário de 07:30 as 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e de 07:30h às 16:30h, aos sábados, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. As reclamadas, por sua vez, aduziram que o reclamante trabalhava das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 07:00 as 16:00 horas, às sextas-feiras, sempre com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. O MM. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada, com respectivos reflexos, pelos seguintes fundamentos: "O art. 74, §2° da CLT exige que todas as empresas que possuem mais de 10 funcionários, registrem os horários de entrada e saída através do controle de ponto. Apesar de o reclamante informar que os cartões de ponto eram anotados pelo apontador, o mesmo confirma que a marcação do horário era correta. A testemunha ouvida em juízo também conformou que o apontador anotava os cartões conforme o horário de trabalho realizado. As reclamadas também aduziram haver o controle de jornada através do cartão de ponto, no entanto, não os trouxeram aos autos. Também não há nos autos qualquer prova da existência do mencionado acordo de compensação de horas, pois sequer foi juntado pelas reclamadas o mencionado ACT. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71 da CLT dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora, sob pena de pagamento de acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A reclamada não juntou os cartões de ponto e a própria parte confessa os cartões não possuíam o registro do intervalo. O depoimento da testemunha confirmou a ausência de gozo do respectivo intervalo, nos moldes do art. 71 da CLT." Nada a reformar. Ora, é correto afirmar que cabe ao reclamante o ônus de provar o labor em horas extras, por ser fato constitutivo de seu direito, mas também é certo que a CLT estabelece no parágrafo segundo, do artigo 74, que cabe à empresa, com mais de dez empregados, registrar a jornada de trabalho de seus empregados. Não o fazendo, as reclamadas atraíram para si o ônus de provar que os fatos alegados pelo autor, na inicial, não eram verdadeiros, encargo do qual não se desincumbiram a contento. Ademais, as reclamadas são empresas de grande porte, com diversas obras em curso e entregues, na cidade, tendo, inclusive, a preposta admitido que o reclamante batia ponto. Assim, nada justifica a omissão das empresas, pelo que reputo verdadeira a jornada alegada pelo autor, nos termos da Súmula 338, do C. TST. Nego provimento. d) Indenização pelo não Fornecimento das Guias de Seguro Desemprego A recorrente insurge-se contra a indenização substitutiva pela não entrega das guias de seguro-desemprego sob dois fundamentos. Primeiro porque, em seu entendimento, o seguro desemprego não consiste direito trabalhista em sentido estrito, estando a pretensão de pagamento direto dessa verba excluída da competência desta justiça especializada. Segundo porque a emissão de guia de seguro -desemprego é de obrigação de entrega, não podendo ser convertido em indenização por ausência de previsão legal. Analiso. Embora de natureza previdenciária, o recebimento do seguro desemprego depende do fornecimento das guias para que o trabalhador possa se habilitar perante ao Órgão competente. A condenação das reclamadas em indenização substitutiva corresponde à conversão do benefício do seguro desemprego em indenização correspondente, em razão da impossibilidade de regular habilitação do reclamante para o recebimento do benefício. Assim, consumado o prejuízo, eis que não houve o fornecimento das guias do seguro desemprego tempestivamente, acertada é a conversão em indenização. Nego provimento. ANTE O EXPOSTO , conheço do Recurso Ordinário das reclamadas, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada e, no mérito, nego provimento ao apelo para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas.\\\nsb ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA PDG REALTY; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000759-96.2014.5.08.0010 () EMBARGANTE: BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Doutor Gustavo Azevedo Rola EMBARGADO: FRANCISCO BARBOSA BRITO DOS SANTOS Doutor George Leonardo Lobo Leite RELATORA: Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Ementa Relatório Fundamentação Mérito Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso CERTIFICO que, apresentado o presente processo para julgamento, a PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, por inexistIR OMISSÃO A SANAR NA DECISÃO EMBARGADA. DeclaraR que os embargos são protelatórios, aplicando-se à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do embargado, ficando a embargante desde já ciente que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 538, parágrafo único do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. Resumo da fundamentação: CONHECIMENTO. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO. A embargante opõe os embargos de declaração, alegando omissão por erro material nos cálculos de liquidação da sentença, requerendo "sejam corrigidos os cálculos da condenação para que a multa do art. 467 sobre o FGTS seja corretamente calculada". (ID 83d1457) Inexiste a omissão apontada. Com efeito, a própria embargante menciona que a suposta omissão seria decorrente de "erro material cometido pelo setor de cálculo da D. Vara do Trabalho". (ID 83d1457). O que ocorreu é que nas razões recursais a reclamada, ora embargante, insurgiu-se contra a condenação na parcela de FGTS e da multa do artigo 467 da CLT, afirmando, inclusive, que os cálculos da multa estariam incorretos porque não foi considerada a evolução salarial do autor. Ao apreciar os pedidos, este Colegiado manteve a sentença no que se refere à multa, porém, determinou que nos cálculos do FGTS fosse observada a evolução salarial do autor. A decisão não foi liquidada. A condenação teve um valor apenas arbitrado. Logo, no momento da liquidação, os cálculos serão feitos em estrita obediência aos comandos da decisão executória. Omissão haveria se não tivesse havido apreciação das matérias pelo Colegiado, o que não ocorreu. Na verdade, sob a alegação de omissão, a embargante repete os mesmos argumentos utilizados em suas razões recursais e ao final ressalta expressamente "ser possível também que tenha havido mero erro material na elaboração dos cálculos" (ID ID 83d1457), demonstrando que se insurge efetivamente contra os cálculos apresentados na Vara do Trabalho, o que não merece apreciação, por meio de embargos declaratórios. Assim, nem há o que ser prequestionado, quanto às matérias. A conduta da embargante revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios a dificultar o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos que autorizam a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do embargado, ficando a embargante desde já ciente que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 538, parágrafo único do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e os rejeito por inexistir a omissão apontada na decisão embargada. Declara-se que os embargos são protelatórios, aplicando-se à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do embargado, ficando a embargante desde já ciente que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 538, parágrafo único do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. Belém, 10 de fevereiro de 2015. Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000854-50.2014.5.08.0003 () RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A Doutora Louise Rainer Pereira Gionédis RECORRIDOS: GABRIELA COSTA RIBEIRO Doutor Odilardo João Varela Cardoso E ASSERTI - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME RELATORA: Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Ementa RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Estando incontroverso nos autos que o segundo reclamado se beneficiou dos serviços da reclamante, deve responder, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas devidos pela primeira reclamada. Devem prevalecer os direitos do hipossuficiente, cuja força de trabalho foi despendida em benefício da litisconsorte, restando ao recorrente o direito de regresso contra a prestadora de serviços. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 3a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, as acima identificadas. O Juízo de 1° Grau, com a sentença de ID b663d6e, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo reclamado, a pagarem à reclamante os valores já corrigidos a título de: salário retido dos meses de dezembro/2012, janeiro e março/2013; saldo de salário - 8 dias abril/2013; 13° salário; indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego (5 parcelas - observados os limites previstos nas Leis 7.998/90 e 8.900/94, bem como nas resoluções do CODEFAT); férias + 1/3 em dobro; diferenças salariais; FGTS nos períodos de 28.11.2011 a 31.07.2012 e 01.11.2012 a 08.04.2013; multa de 40% sobre o FGTS; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT incidente sobre saldo de salário, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS +40%; vale alimentação; multa convencional e honorários advocatícios, tudo com juros. Determinou o recolhimento, pela reclamada, dos valores ao encargo das partes, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória, bem como o valor devido pelo reclamante a título de imposto de renda, se for o caso. Autorizou sejam retidos da quantia devida ao reclamante os valores ao seu encargo de contribuição previdenciária e imposto de renda, se for ocaso. Deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante e, ainda, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, indeferindo a compensação. Julgou improcedentes os demais pedidos. Determinou que a reclamada pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o valor da condenação e iniciados de imediato todos os atos executórios, com a penhor de bens, inclusive em face dos bens dos sócios ou titular da empresa. Cominou custas de R$401,36 sobre o valor de R$20.068,02. Insatisfeito, recorre o segundo reclamado BANCO DO BRASIL, com as razões expendidas no Recurso Ordinário ID 6889d5b. Contrarrazões da reclamante ID 07ac157. Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 103, do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentação Conheço do Recurso Ordinário, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Contrarrazões, tempestivas e regulares. QUESTÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o recorrente (Banco do Brasil) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, por inexistir vínculo empregatício com a reclamante. Sem razão. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada (ASSERTI - Limpeza e Conservação de Imóveis Ltda. - ME) para trabalhar nas dependências do segundo reclamado (Banco do Brasil S.A.), tomador de serviços. Como se pode perceber há pertinência entre o pedido e as partes reclamadas, não podendo se falar em ilegitimidade de parte. Rejeita-se a preliminar. Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) O recorrente BANCO DO BRASIL não se conforma com a decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, com base na Súmula n° 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. Na petição inicial (ID 1592991), a reclamante disse que foi contratada pela primeira reclamada (ASSERTI - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME) para exercer a função de telefonista, de 28/11/2011 a 08/04/2013, prestando serviços em agência do segundo reclamado (BANCO DO BRASIL-Agência Doca/2946-7), tomador de serviços, pelo que pleiteiou a responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas devidos, nos termos da Súmula n° 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho. O Juízo de Primeiro Grau, na sentença de ID b663d6e, declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (BANCO DO BRASIL) pelas verbas trabalhistas deferidas, nos termos da Súmula 331, VI do TST. O recorrente insiste na alegação de que não houve conduta culposa na fiscalização das obrigações da primeira reclamada (ASSERTI - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME) asseverando, ainda, ser inaplicável a Súmula n° 331 do TST em virtude da decisão do STF proferida nos autos da ADC 16 que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93 (pags. 8/11 ID 6889d5b). Sem razão. A responsabilidade subsidiária de sociedade de economia mista não viola o §1° do artigo 71, da Lei 8.666/93. A Suprema Corte, no julgamento da ADC n° 16, entendeu pela constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93, não excluindo a possibilidade dos entes públicos serem responsabilizados de maneira subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas, mormente quando constatada a conduta culposa na fiscalização do contrato de terceirização. A Administração Pública, quando contrata prestadora de serviços, tem o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato celebrado. Para tanto, e de acordo com os indicativos mencionados pelo C. TST, a Instrução Normativa MP n. 2/2008 (artigo 34, § 5° e incisos e artigo 35) - que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, - traz os parâmetros que devem ser analisados no caso concreto, nos seguintes termos: Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: [..] § 5° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3°, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a Administração não esteja realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13° salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei; i) comprovação do encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. [...] Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa. Na hipótese, e ao contrário do que alega o recorrente, nada foi trazido para comprovar o cumprimento de seu dever de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando, pois deixou de fiscalizar se as obrigações trabalhistas estavam sendo cumpridas pela prestadora de serviços. Ressalta-se, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que a amplitude da responsabilização subsidiária do tomador de serviços permite a inclusão de todas as verbas devidas pelo responsável principal. Assim a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços legitima a cobrança do montante total do crédito reconhecido judicialmente e devido pela prestadora de serviços (ASSERTI - Limpeza e Conservação de Imóveis Ltda. - ME). Ademais, as reclamadas, apesar de regularmente notificadas, não compareceram à audiência sendo consideradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Nada a reformar. Item de recurso Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, conforme os fundamentos. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM conhecer do recurso; SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; No mérito, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, conforme os fundamentos. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de fevereiro de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO 1a T/ED/RO 0000898-66.2014.5.08.0004 EMBARGANTE: LIBERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Doutora Cristiana Noronha Titan EMBARGADO: JOCIVALDO SANTOS ALVES Doutor Fernando Nobuhiro Hiura RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS . A embargante pretende, por meio de Embargos de Declaração, reformar uma decisão que lhe foi desfavorável, o que evidencia o claro intuito procrastinatório ao bom andamento processual. Impõe- se, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração , em que são partes, como embargante, LIBERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e, como embargado, JOCIVALDO SANTOS ALVES. A reclamada opõe Embargos de Declaração à decisão de IDc6c4a65, a fim de que sejam supridas omissões que entende existir, e para efeitos de prequestionamento. FUNDAMENTOS CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO A embargante alega as seguintes omissões no Acórdão recorrido: 1) a condenação em horas extras não observou os dias efetivamente trabalhados; 2) nem todos os cartões de ponto são uniformes, ilegíveis ou não apresentam a assinatura do reclamante, ressaltando que o autor confessou que assinava regularmente os controles de frequência; 3) não foi observado que o reclamante recebeu o seguro-desemprego e sacou o FGTS, conforme depoimento pessoal, entendendo que houve renúncia à estabilidade do cipeiro. Ademais, a embargante requer o prequestionamento das matérias decididas na decisão embargada para eventual interposição de Recurso de Revista. Não existe o defeito alegado. Omissão só acontece quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação. Os fundamentos adotados pela decisão embargada, foram revelados de forma muito clara, após minuciosa análise da controvérsia. O julgador não está compelido a fazer da fundamentação uma resposta simétrica aos argumentos das partes, uma vez que o recurso não pode se constituir em um questionário e o acórdão um formulário de respostas. Ademais, em sede de Embargos de Declaração não cabe o revolvimento dos fatos e provas e consequente rejulgamento da questão, objetivo real revelado por ela que tem a intenção precípua de impor sua tese. Outrossim, não há nada a prequestionar, porque além de ter ficado satisfeita a exigência contida nos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832, da CLT, bem como no estabelecido na Súmula 297 do TST, o requisito do prequestionamento se limita à existência de omissão no julgado, o que, conforme já visto, não ocorreu. Se a embargante não concorda com a decisão, não é por meio de embargos declaratórios que poderá reformá-la. A atitude apenas demonstra que se utilizou dessa via processual com intuito procrastinatório, visando retardar o prosseguimento do feito, impondo-se sejam declarados manifestamente protelatórios e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já cientes que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 538, parágrafo único do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. ANTE O EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração e os rejeito, por inexistir a omissão apontada, nem prequestionamento a fazer. Por considerá-los meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, de aplicação subsidiária. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, OS REJEITAR POR INEXISTIR A OMISSÃO APONTADA, NEM PREQUESTIONAMENTO A FAZER. CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,A REVERTER EM FAVOR DO RECLAMANTE, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de fevereiro de 2015.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001210-46.2013.5.08.0111 () EMBARGANTE: EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. EPP Doutora Glenda Caroline Ferreira Jardim Doutor Jader Nilson da Luz Dias AGRAVADOS: UNIÃO CONSTRUTORA SOLIMÕES LTDA. FERNANDO GOMES DA SIL RELATORA: Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Embargos de Declaração subscritos por profissional sem habilitação nos autos e intempestivos. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, e embargada, as acima indicadas. A embargante opõe Embargos de Declaração (ID .), sob a alegação de existência de contradição/omissão na decisão embargada. Fundamentação Não conheço dos embargos porque subscritos por profissional sem habilitação nos autos. Com efeito, nas procurações outorgadas pela reclamada, ID 473814 e 1641343, não consta o nome da subscritora dos Embargos de Declaração, dra Glenda Caroline Ferreira Jardim. Embora a subscritora se refira ao instrumento procuratório como se tivesse sido anexado, junto com a petição dos Embargos, tal não ocorreu. Ademais, o prazo de 5 (cinco) dias para oposição aos embargos findou em 02.02.2015, eis que a decisão embargada foi publicada no dia 26.01.2015 (ID 66f6ad3) e a petição foi protocolada somente no dia 03.02.2015 (ID ac4ea07), estando, portanto, intempestivos os embargos. Mérito Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de declaração porque subscritos por profissional sem habilitação nos autos e intempestivos. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE SUBSCRITOS POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS E INTEMPESTIVOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de fevereiro de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora I. Votos