Movimentação do processo RO-0000461-92.2014.5.08.0208 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • Pará e Amapá
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO TRT 1a T/RO 0000461-92.2014.5.08.0208
RECORRENTE: ABRAHAM PANTOJA DE MORAES
Doutor Franklin Carvalho Macedo
RECORRIDA: PORTO CONSTRUÇÕES LTDA - ME
Doutora Wesley Wendell Ucho Lorencato e outros

RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR
DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS COM A PETIÇÃO INICIAL.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
. Não confirmados os
fatos narrados na inicial, impossível o deferimento dos pleitos nos
moldes ali pretendidos, sob pena de violação princípio da primazia
da realidade.

1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,
oriundos da 3a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes,
como recorrente ABRAHAM PANTOJA DE MORAES e, como
recorrida, PORTO CONSTRUÇÕES LTDA - ME.

O Juízo de primeiro grau, com a sentença ID f71e430, julgou
improcedente todos os pedidos formulados na presente ação. Ao
reclamante, foi concedida a gratuidade da Justiça.

Insatisfeito, recorre o reclamante com as razões expendidas no
Recurso Ordinário ID 5ca1356.

Contrarrazões ID 64e4985.
Nos termos regimentais, os presentes autos não foram
encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.

2. Fundamentação
2.1 CONHECIMENTO
Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
2.2. MÉRITO
2.2.1 HORAS EXTRAS. RSR. INDENIZAÇÃO PELO NÃO
CADASTRAMENTO NO PIS

Insurge-se o reclamante quanto ao indeferimento dos pedidos em
epígrafe, pugnando a reforma do julgado.

Argumenta que considerando que a reclamada não pugnou, em
defesa, a irregularidade de sua contratação; que o Juízo de Origem
não declarou a nulidade de seu contrato de trabalho; que não existiu
prejuízo a qualquer interessado decorrente da suposta fraude; que
incumbe à reclamada alocar seus empregados onde desejar; que
sua contratação se deu de forma lícita; que seu local de trabalho era
na propriedade do proprietário da reclamada; não há que se falar,
na hipótese, em aplicação da Lei dos Empregados Domésticos.
Acrescenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus de
comprovar que não possuía mais de dez empregados, pelo que
devidas as horas extras e RSR.

Mais adiante assevera que a reclamada não provou também o envio
da RAIS contemplando suas informações, pelo que requer a
reforma da sentença a fim de lhe ser deferida a indenização
correspondente.

Na petição inicial, disse o reclamante que trabalhou para a
reclamada no período de 10.06.2010 a 06.04.2013, na função de
servente de obras, recebendo como último salário R$692,00 por
mês.

Afirmou que sua CTPS somente foi anotada em 01.11.2011, motivo
pelo qual pleiteou a retificação de sua CTPS e o pagamento das
diferenças de 13° salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, além
das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Prosseguiu aduzindo que trabalhava das 7h às 18h, de segunda a
domingo, com uma hora de intervalo e sem folga compensatória.
Com base nessa jornada, postulou 68,48 horas extras mensais e
reflexos, bem como repousos semanais remunerados do período
trabalhado.

Asseverou, ainda, que a reclamada não inclui seu nome na RAIS
dos anos de 2010 a 2013, prejudicando-lhe quanto ao recebimento
do PIS, razão pela qual requereu a indenização correspondente e
demais parcelas relacionadas à s fls. 13 e verso da exordial ID
1137693.

Em defesa, aduziu a reclamada ser inexistente o vínculo de
emprego no período de 10.06.2010 a 31.10.2011, não havendo
qualquer forma de prestação de serviços. Alegou que quitou
corretamente as verbas rescisórias, não existindo diferenças em
favor do reclamante.

Acresceu que o reclamante trabalhava de segunda a quinta das 7h
às 17h e, às sextas, das 7h às 16h, sempre com uma hora de
intervalo, não existindo trabalho aos sábados e domingos.
Concluiu afirmando que adimpliu corretamente a obrigação relativa
ao envio da RAIS.

O Juízo de Origem, com base no depoimento das partes, concluiu
existir entre elas uma relação de trabalho doméstico, motivo pelo
qual analisou os pedidos à luz da legislação pertinente. Por
considerar não ter o reclamante se desvencilhado do ônus de
comprovar suas alegações, julgou improcedentes os pleitos de
retificação da CTPS quanto à data de admissão e demais parcelas
daí derivadas. Pelo mesmo fundamento e à luz das normas que
regem o trabalho doméstico, indeferiu as parcelas de horas extras e
RSR. Julgou improcedente, também, a indenização relativa ao PIS
por ausência de amparo legal, tendo em vista se tratar o
empregador de pessoa física.

A sentença não merece reforma.
O reclamante confessou, ao depor (ID 26 ab628), que trabalhava no
sítio particular do Sr. Berlândio, procurador da reclamada, como
caseiro, eis que morava com sua família nessa propriedade, sendo
responsável por zelá-la.

Nesse cenário, impossível acolher as pretensões recursais no
sentido de prevalecer as alegações da inicial e tampouco deferir os
pleitos nos moldes ali postulados, sob pena de violação do princípio
da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática
prepondera sobre o contrato formal.

Outrossim, narrados os fatos pelas partes, incumbe ao juiz aplicar a
lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico
(naha mihi factum dabo tibi ius), razão pela qual não há qualquer
irregularidade na conduta do Juízo sentenciante ao apreciar a
demanda sob a égide do trabalho doméstico.

Diante disso e da ausência de elementos fáticos-probatórios que
amparem a reforma pretendida, nega-se provimento ao apelo.
PREQUESTIONAMENTO
Consideram-se prequestionada a matéria versada no recurso,
segundo a OJ 118 da SDI- I do TST.

A insistência em rediscutir a matéria em Embargos de Declaração,
sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da
CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para
confirmar a decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive
quanto às custas, conforme os fundamentos.

3. CONCLUSÃO
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, AINDA
SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER

A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS,
INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME OS
FUNDAMENTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
PRESENTE DECISÃO, SEM PENDÊNCIAS, ARQUIVAR OS
AUTOS.

Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de fevereiro de 2015.
ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR, Juíza Relatora
I.