Movimentação do processo RO-0010821-41.2013.5.08.0202 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • Pará e Amapá
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 1a T./RO 0010821-41.2013.5.08.0202
RECORRENTE: CYRO PINHEIRO DA SILVA
Dra. Gabriela Resque Neves

RECORRIDOS: INTERMAQ LTDA.
Dra. Maria Luzileide Santos Morais
MUNICÍPIO DE SANTANA
Dra. Carla Castelo Mendes

RELATORA:DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH
CAVALCANTE KOURY

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a
reclamada negado a existência de qualquer prestação de
serviços pelo reclamante, era dele o ônus de provar suas
alegações quanto à existência de vínculo de emprego, do qual
não se desincumbiu, nos termos do artigo 818 da CLT, c/c o art.
333, inc. I, do CPC. Apelo improvido.

1 RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário
oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Macapá, em que são
partes as acima referidas.

A MM. Vara de origem, na sentença de ID 13638 60, não
reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes,
julgando totalmente improcedente a ação. Cominou custas pelo
reclamante, no importe de R$3.113,13, das quais o isentou, tendo
em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

O reclamante interpõe o recurso ordinário de ID 1454776,
requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego com a
reclamada e a total procedência da ação.

Notificadas, as partes não apresentaram contrarrazões.
O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público do
Trabalho, consoante o artigo 103 do Regimento Interno desta E.
Corte.

2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 CONHECIMENTO
Conheço do recurso do reclamante, pois atendidos os pressupostos
de admissibilidade.

2.2 QUESTÃO PREJUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE
EMPREGO

O reclamante, após fazer um breve relato do feito, insurge-se contra
a decisão que considerou inexistir relação de emprego entre ele e a
primeira reclamada, alegando que o conjunto probatório conduziria
ao seu reconhecimento e ao deferimento das verbas dele oriundas.
Na petição inicial e no seu aditamento (ID 262456), o reclamante
afirmou que fora contratado pela primeira reclamada, em
12.10.2010, para trabalhar na obra de construção e pavimentação
do canal do Paraíso, no Município de Santana/AP, na função de
coordenador de equipe, com salário mensal de R$5.000,00.
Esclareceu que, no exercício da função de coordenador de equipe,
fazia o controle das atividades da obra, como a leitura de projetos, a
elaboração de medições, o diário de obra e o controle de pessoal,
sempre prestando contas com os donos da obra, os senhores
Marcos e Sandra.

Acrescentou que, apesar de ter sido ajustado, o salário de
R$5.000,00, jamais lhe fora pago, pois a primeira reclamada sempre
alegava que estava esperando o repasse do pagamento do
segundo reclamado.

Afirmou que, após um ano trabalhando sem receber salários, foi
obrigado a pedir demissão em 05 de dezembro de 2011. Requereu,
pois, a nulidade do seu pedido de demissão e a condenação da
primeira reclamada e da segunda, de forma subsidiária, à anotação
de sua CTPS, no período de 12.10.2010 a 05.12.2011, na função de
coordenador, com a remuneração mensal de R$5.000,00 e o
pagamento de salários retidos e das verbas rescisórias.

A reclamada, ao contestar (ID447159), negou a existência de
prestação de serviços pelo reclamante, na forma do disposto no
artigo 3° da CLT. Afirmou que, na realidade, o reclamante apenas
indicara uma empresa para prestar serviços de locação de mão de
obra, em razão de ter firmado contrato de prestação de serviços
com a Prefeitura de Santana/AP para a execução de obras/serviços
de engenharia, pavimentação e drenagem do acesso lateral do
canal do Paraíso, que fora rescindido em 10/04/2012.

Por assim ser, ante a citada negativa da reclamada, não há
qualquer dúvida quanto ao fato de que, na forma do disposto nos
artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, é do reclamante o ônus
da prova de fato constitutivo de direito seu, assim considerado o
capaz de produzir o direito pleiteado em juízo, como é o caso do
reconhecimento de relação de emprego.

Realizadas essas considerações, passo ao exame dos elementos
probatórios, iniciando pelo depoimento do reclamante,
in verbis:
"que confirma os termos da inicial; que o depoente foi contratado
pela Sra. Sandra, esposa do proprietário da Intermaq; que a Sra.
Sandra é sócia da 1a reclamada; que a Sra. Sandra foi até a
residência do depoente e, na oportunidade conversaram
reservadamente, sem a presença de terceiros;
que foi acertado
entre a Sra. Sandra e o depoente que o mesmo receberia
R$5.000,00 por mês e ficaria responsável pela obra
; que o autor
como responsável pela obra contrataria os trabalhadores,
porém, o pagamento e a alimentação dos trabalhadores ficaria
a cargo da empresa; que no dia 12 de outubro o autor começou
a contratar os trabalhadores
; que o depoente recrutou 12
trabalhadores, sendo 03 pedreiros, 02 carpinteiros e 07 ajudantes;
que no dia 13 todos começaram a trabalhar na obra; que o
depoente havia acertado com a Sra. Sandra 03 ou 04 dias antes do
dia 12 de outubro; que no dia 12 de outubro o depoente foi até o
escritório da empresa e pegou os EPI's e demais equipamentos de
trabalho como carrinhos e ferramentas; que o depoente pegou todo
este material e o transportou em veículo próprio; que o Sr.
Ubiraelson estava com o depoente neste dia; que os EPI's foram
pegos no escritório da empresa na Rua Santos Dumond e, também,
o Sr. Ubiraelson estava com o depoente quando o mesmo foi até a
casa da Sra. Sandra, no conjunto Embrapa, a fim de pegar as
ferramentas de trabalho; que no dia 13 a Sra. Sandra apresentou o
depoente aos fornecedores onde o mesmo pegaria os materiais de

construção; que a Sra. Sandra somente ia na obra quando havia
algum problema no fornecimento de material; que nessas situações
a Sra. Sandra ia até a obra em seu veículo próprio e apanhava o
depoente e juntos iam no mesmo veículo comprar materiais e,
depois, deixava o depoente na obra;
que o depoente trabalhou na
obra de outubro/2010 a 05/12/2011
; que essas visitas da Sra.
Sandra na obra ocorreram muito raramente, em torno de 04 ou 05
vezes, pois o depoente sempre resolvia tudo na obra; que o Sr.
Marcos, proprietário da reclamada foi apenas 01 vez na obra para
resolver um problema com a Caixa Econômica e a Prefeitura de
Santana, pois a Prefeitura queria rescindir a obra; que a obra era de
drenagem e pavimentação do canal do Paraíso; que esta obra de
construção civil estava sendo feita para a Prefeitura de Santana;
que normalmente o depoente ia na empresa por volta do dia 10
e recebia em torno de R$8.000,00 a R$10.000,00
; que este
dinheiro era somente para pagar os fornecedores e
funcionários
; que esse dinheiro era praticamente para o
pagamento de pessoal; que o depoente comprava muito pouco
material; que em Dezembro/2010 a empresa depositou na conta
-corrente do depoente R$30.000,00; que deste valor o depoente
tirou R$25.000,00 para pagar mão de obra e material e o
restante o depoente ficou como pagamento de seu salário; que
em maio/2011 o depoente recebeu mais R$5.000,00 como
pagamento de seu salário; que a reclamada pagou todos os
meses os salários dos empregados da obra, com exceção dos
dois últimos meses; que os R$30.000,00 depositados na conta
do depoente foi feito por meio de uma transferência online para
a conta pessoal do depoente no Banco do Brasil e, nesse
depósito, há identificação da 1a reclamada como a efetuante do
depósito; que essa conta bancária que o depoente movimenta
é de uma pessoa jurídica que o depoente possui chamada C.
PINHEIRO
; que a empresa C. PINHEIRO era antes um
mercadinho e hoje trabalha com comércio de madeira; que o
depoente atualmente trabalha com CESBE S.A
; que nenhum
trabalhador na obra tinha a CTPS assinada; que o depoente nunca
ouviu falar da empresa camelo indústria;
que quando o depoente
ia na empresa para pegar valores para pagar os funcionários, ia
na companhia de sua esposa e/ou de sua filha
; que os
familiares do depoente trabalharam junto com o depoente no
mercadinho; que praticamente todos os dias o depoente ia na
reclamada por volta das 11:00h ou 14:00h para pegar material
e/ou discutir projetos; que o depoente sempre ia na empresa na
companhia de familiares; que o depoente ia as 11:00h para o
estabelecimento da reclamada, normalmente ficando até as
12:00h e, como não resolvia o problema, retornava à empresa
às 14:00h e caso não conseguisse falar com o Sr. Marcos, ia

para Santana e retornava para o escritório às 18:00h; que o
depoente ficava na obra das 07:00h às 11:00h, quando ia
buscar sua filha no colégio e das 14:00h as 17:00h
; que a obra
era em Santana e o escritório da empresa em Macapá; que a obra
ainda não foi concluída;
que não sabe o período em que a 1a
reclamada saiu da obra; que o depoente pegava recibos dos
funcionários e os repassava a 1a reclamada; que o mercadinho
era administrado pela família do depoente; que o depoente não
ficava com o pagamento de seu salário, pois a empresa estava
com dificuldades e a prefeitura não estava pagando a empresa;
que o deposito foi feito na conta de pessoa jurídica pois o
depoente somente tinha esta conta; que o único depósito feito
nesta conta foi em dezembro/2010, no valor de R$30.000,00
."
(sic, ID828571, P. 1 e 2). (negrito).
O preposto da primeira reclamada, assim se manifestou:
"que confirma os termos da defesa; que o depoente e/ou a esposa
do depoente jamais contrataram o autor para prestar qualquer tipo
de serviço; que a 1a reclamada jamais contratou o autor; que a 1a
reclamada estabeleceu um contrato com a 2a reclamada para
pavimentação e drenagem do canal Paraíso em Santana/AP; que
dessa obra foi executado apenas 10% pela reclamada; que o meio
fio foi terceirizada e executada pela empresa Camelo; que o autor
nunca trabalhou nesta obra;
que a empresa do depoente era
cliente da empresa do autor e no local chegou a comprar
compensados; que foi o autor quem indicou a empresa Camelo
para executar o serviço de meio-fio; que o depoente fez apenas
pequenas compras na empresa do autor que giraram em torno
de R$2.000,00; que somando as pequenas compras daria
aproximadamente R$5.000,00; que o depoente ou a empresa do
depoente jamais efetuou um depósito de R$30.000,00 em
dezembro/2010 conta do depoente e/ou da empresa C.
PINHEIRO
; que não sabe ao certo quando foi a contratação da
empresa Camelo, acreditando que talvez tenha sido em 2012; que a
reclamada utilizou 11 empregados nessa obra, todos devidamente
registrados."
(sic, ID828571, P. 2 e 3) (negrito).
A única testemunha apresentada pelo reclamante, senhor Ubiraeldo
dos Santos Tavares, declarou:

"que o depoente trabalhou para a 1a reclamada de 16/10/2011
até 12/05/2012, na função de apontador e pedreiro
; que quem
contratou o depoente foi o reclamante; que o reclamante acertou
com o depoente o pagamento da diária a R$60,00, o que dava
cerca de R$1.500,00 por mês; que o reclamante acertou também
com o depoente o horário; que o depoente trabalhou sem a CTPS
anotada na obra; que o depoente no dia 25/10/2011 foi até a sede
da 1a reclamada buscar EPI's (capacete); que esse era o único EPI;
que também pegou na ocasião equipamentos de trabalho como pá,

enxada e picareta; que não pegou qualquer outro equipamento no
escritório da empresa;
que o depoente não sabe como foi a
contratação do autor pela 1a reclamada
; que os proprietários da
1a reclamada são o Sr. Marcos e a Sra. Sandra; que o Sr. Marcos
foi uma vez na obra; que se a Sra. Sandra foi na obra, o depoente
nunca a viu; que até hoje existe a placa da empresa no local; que o
depoente reside próximo ao local da obra; que não lembra o local
onde pegou os capacetes, pá, enxada e picareta; que existia
carrinho de mão na obra; que o carrinho de mão chegou somente
após o início da obra; que o autor comprou um carrinho de mão
novo e o levou para a obra; que os trabalhadores recebiam 02
pagamentos por mês, conforme o Sr. Marcos ia repassando ao
reclamante os valores; que o primeiro pagamento era entre o dia 10
e o dia 15 e o segundo pagamento era no dia 01; que o depoente
preparava a folha de pagamento e passava para o autor; que o
autor ia até a empresa reclamada pegar o dinheiro e, então, nessas
duas oportunidades mensais, era efetuado o pagamento aos
trabalhadores da obra; que o depoente não sabe dizer se o
reclamante ia sozinho no escritório da reclamada ou se ia
acompanhado de alguém; que não havia necessidade do Sr.
Marcos ou Sra. Sandra de irem até a obra para comprarem material,
pois quando faltava material o reclamante ia diretamente nas lojas e
comprava os produtos; que na obra trabalhavam apenas 04
pedreiros e 04 serventes, de modo que a folha no período do dia 10
e o dia 15 dava entre R$2.500,00 e R$2.700,00 e, por volta do dia
01 dava em torno de R$2.200,00, variando bastante porque sempre
algum trabalhador faltava; que no transcorrer da obra a empresa
contratou mais 03 serventes; que posteriormente também foi
contratado mais 01 pedreiro; que na obra trabalharam apenas 05
pedreiros e 07 serventes; que nessa oportunidade o depoente
ressalta que depois foram contratados mais 02 pedreiros e 03
serventes para assentarem bloquetes no meio fio, de modo que no
total, trabalharam na obra 07 pedreiros e 10 serventes; que na obra
não trabalharam carpinteiros; que os pedreiros faziam a função de
carpinteiros; que 02 pedreiros trabalhavam também como
carpinteiros, no caso o depoente e o Sr. Clenildo;
que o autor ficou
na obra até dezembro/2011
; que como o depoente "não tinha
nada a ver com a Intermaq e foi contratado com sua equipe de
06 pedreiros pelo Sr. Cyro (reclamante), o Cyro, mesmo saindo
da obra em dezembro/2011 continuou pagando a equipe"; que
o Sr. Cyro havia alugado Kitnets onde moravam o depoente e
outros funcionários da obra;
que o reclamante continuou
trabalhando e acompanhando a obra até o dia 25/12/2011, quando
então paralisou a obra que somente foi retomada no dia 05.01.2012;
que se continuou o pagamento da obra pelo Sr. Cyro e as vezes o
mesmo ficava devendo valores em torno de R$500,00;
que em
janeiro/2012 o depoente voltou a trabalhar na obra
acompanhado do Sr. Cyro até abril/2012
; que nesses meses o Sr.
Cyro continuou fazendo os pagamentos as equipes de pedreiros e
serventes; que a partir de maio/2012 tanto o Sr. Cyro como os
trabalhadores não tiveram mais atividades na obra; que o Sr. Cyro
foi até o depoente e pediu para segurar por 02 meses a equipe nos
Kitnets, porém a obra não foi retomada; que o autor continua
gerenciando obras de construção civil; que o depoente não mais
trabalhou com o autor e atualmente trabalha em uma outra empresa
de construção civil; que havia uns 04 empregados da empresa
Camelo trabalhando no local; que o reclamante, pelo que sabe, não
trabalhou para a empresa Camelo; que a obra em que o depoente
trabalhou era a do Canal do Bairro Paraíso; que depois que o
depoente parou de trabalhar, entrou na obra a empresa Camelo;
que não sabe se foi rescindido o contrato entre as reclamadas.
(sic,
ID828571, P.3) (negrito).
Observa-se, da análise da prova dos autos, que:
1°) o reclamante, ao longo do processo, apresentou várias
alegações contraditórias, como, por exemplo: a) entre a declaração
contida na inicial de que, primeiramente, o contrato teria sido no
período de 01.10.2011 a setembro de 2012 e a que constou do
aditamento, no qual disse que o contrato de trabalho teria vigorado
no período de 12.10.2010 a 05.12.2011 e b)entre a declaração
contida na inicial, no sentido de que, durante o contrato de trabalho,
não teria recebido o salário acordado com a primeira reclamada e a
prestada em depoimento, em que reconheceu o recebimento de
valores para o pagamento de material e pessoal, do qual retirara,
segundo ele, o seu salário,

2°) a testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, também
apresentou depoimento contraditório, ao declarar que trabalhara
com ele até abril de 2012, quando o próprio reclamante sustenta
que trabalhara até dezembro de 2011, bem como ao declarar que
trabalhou para a primeira reclamada até maio de 2012, ao passo
que o distrato do contrato celebrado entre a primeira reclamada e a
segunda, ocorreu em 10.04.2012 (ID 445865) e
3°) os documentos anexados pelo reclamante (ID 1253206), quais
sejam, faturas de recibos, notas fiscais de serviços, relatórios
fotográficos, boletins de acompanhamentos físico e financeiros da
obra, boletins de medição de serviços, são todos relacionados ao
contrato firmado entre a primeira e a segunda reclamada, não
constando, em nenhum deles, o nome do reclamante, cabendo
destacar que, apesar de afirmar que receberia depósitos feitos pela
reclamada em sua conta-corrente, não juntou nenhum extrato, o
que seria bem simples.

Por assim ser, concluo que o recorrente não se desincumbiu do
ônus de provar suas alegações quanto à existência do vínculo

empregatício, tendo em vista que a prova testemunhai foi a única
por ele produzida, por mim não valorada positivamente face às
contradições fulcrais entre o seu depoimento e o do autor.
Nego, pois, provimento ao recurso do reclamante, mantendo a
sentença recorrida em todos os seus termos, restando prejudicada
a análise dos demais fundamentos constantes do presente recurso,
em razão da inexistência de vínculo empregatício.

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso do reclamante e, no
mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os
seus termos, inclusive quanto às custas, tudo conforme os
fundamentos.

3 CONCLUSÃO
POSTO ISTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO
RECURSO DO RECLAMANTE E, NO MÉRITO, EM NEGAR-LHE
PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS
TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, TUDO CONFORME
OS FUNDAMENTOS.

Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de fevereiro
de 2015.