Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/02/2017 | DJSP

Segunda Instancia

– SENTENÇA QUE ESTENDEU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE EVENTUAL QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE -
EXCLUSÃO DESTA, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 - ADMISSIBILIDADE, CONSIDERADA A INTERPRETAÇÃO QUE PREVALECEU
SOBRE A MATÉRIA, SEM PREJUÍZO DE INTEGRAL ATENÇÃO AO DESFECHO DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA
810.RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Rogerio Silveira Lima (OAB: 185989/SP) - Hilario Vetore Neto (OAB: 233737/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 1004843-89.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Grow Jogos e
Brinquedos Ltda - Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi -
Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM FACE DA SEGUNDA PENHORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO
DE QUE OS EMBARGOS FORAM OFERTADOS FORA DO PRAZO. OS EMBARGOS DEVEM SER OPOSTOS DENTRO DO
PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA PRIMEIRA PENHORA. REFORÇO DE PENHORA E PENHORAS SUBSEQUENTES QUE
NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADAS.
EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Helena
Gagliardo Domingues (OAB: 202044/SP) - Marcos de Carvalho Pagliaro (OAB: 166020/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104

Nº 1005267-20.2016.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Reexame Necessário - Americana - Recorrente: Juizo
Ex Officio - Recorrido: José Milani Filho - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U.

- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR PORTADOR DE “FIBROSE PULMONAR
IDIOPÁTICA”. RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA PACIENTE EM OBTER A
MEDICAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE EFICÁCIA
IMEDIATA. A SAÚDE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. REEXAME
NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Carlos de Godoy Junior (OAB: 198473/SP) - Angelica
de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 1005918-47.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: Regis Nunes de Oliveira (Justiça
Gratuita) - Apelado: Superintendente da Sucen - Superintendência de Controle de Endemias - Magistrado(a) Claudio Augusto
Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE
QUE FOI APROVADO NO PROCESSO SELETIVO Nº 001/25, PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DESINSETIZADOR,
POR TEMPO DETERMINADO DE 89 DIAS, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO E ENCERRADO. CONTRATAÇÃO DE
REMANESCENTES, POSTERIORMENTE, EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS E MAIS VANTAJOSAS. PRETENSÃO DE
RECONTRATAÇÃO NOS MESMOS MOLDES DOS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ COMO RESTABELECER
CONTRATO REGULARMENTE ENCERRADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO É ATO INSERIDO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP) - Jose Manoel Piragibe
Carneiro Junior (OAB: 29715/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 1006300-45.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Elias Dantas da Silva e outros - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE
APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO
NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SILENCIOU ACERCA DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULO QUE DEVE OCORRER CONFORME A REDAÇÃO CONFERIDA
PELA LEI 11.960/09 AO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, ATÉ 25/03/2015, APLICANDO-SE APÓS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO
IPCA-E E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO JULGADA PELO STF NA ADIN 4357. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA

Processos na página

1004666-61.2015.8.26.0047 1004843-89.2016.8.26.0564 1005267-20.2016.8.26.0019 1005918-47.2016.8.26.0053 1006300-45.2013.8.26.0053