TRT da 3ª Região 21/11/2019 | TRT-3

Judiciário

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo;
ante o caráter nitidamente protelatório dos embargos declaratórios
opostos, configurando abuso do direito de defesa da embargante,
aplicou-lhe multa de 2% sobre o valor dado à causa, a ser revertida
em favor do reclamante, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC
c/c artigo 769 da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT, na data de 22/11/2019 (disponibilizada
no primeiro dia útil anterior).

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2019.

Décima Primeira Turma

Acordao

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA EGRÉGIA DÉCIMA
PRIMEIRA TURMA.

PRESIDENTE: EXMO. DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO

DE PAULA

IENNACO. OS PROCESSOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO
NA SECRETARIA

DE RECURSOS. AV. DO CONTORNO, 4631 - TÉRREO -
FUNCIONÁRIOS,

BELO HORIZONTE-MG.

Processo Nº RO-0000168-57.2015.5.03.0037

Processo Nº RO-00168/2015-037-03-00.0

Complemento 3a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

Relator Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Recorrente(s) Luiz Anselmo Nolasco da Silva

Advogado Maria Celia Junqueira de Castro(OAB:

MG 57246)

Recorrente(s) Cemig Distribuicao S.A.

Advogado Marcelo Tostes de Castro Maia(OAB:

MG 63440)

Advogado Anakely Roman Pujatti(OAB: MG

67191)

Advogado Paulo Dimas de Araujo(OAB: MG

55420)

Advogado Ana Carolina Remigio de Oliveira(OAB:

MG 86844)

Recorrido(s) os mesmos e

Recorrido(s) Engelminas Construcoes Eletricas

Ltda.

Advogado Cecilia Elizabeth Porto Moreno(OAB:

MG 36294)

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CEMIG. DECISÕES
PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 958.252,
ADPF Nº 324 E NO ARE 791.932. A terceirização de serviços foi
tratada nos recentes julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal da
ADPF n. 324 e do RE n. 958.252, em 30/08/2018. Na citada ADPF,
foi firmada a tese de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada", e, no
mencionado RE, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu-
se que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão
do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

Processos na página

0000168-57.2015.5.03.0037