TRT da 3ª Região 21/11/2019 | TRT-3

Judiciário

subsidiária da empresa contratante". O Ministro Roberto Barroso,
Relator da ADPF n. 324, destacou que a terceirização das
atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo
nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre
concorrência.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, procedeu ao novo exame de
mérito do recurso interposto pelo reclamante em face da
determinação contida na decisão da Reclamação Constitucional nº
34.478 MG e negou provimento ao apelo.

Processo Nº AP-0021300-37.1996.5.03.0038

Processo Nº AP-00213/1996-038-03-00.9

Complemento 4a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

Relator Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Agravante(s) Agostinho Esteves e outros

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Leonardo Oliveira Mokdeci(OAB: MG

72323)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Advogado Alvaro Moreira Fartes(OAB: MG

20861)

Agravado(s) Uniao Federal (INSS)

Advogado Toneres Moreira Marques(OAB: MG

82864)

Agravado(s) União Federal (PU.MG)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO. Apontando o SCJL que por determinado lapso
temporal o saldo remanescente em execução não sofreu a devida

atualização, impõe-se a correspondente retificação da conta.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pelos exequentes; no mérito, sem divergência,
deu-lhe parcial provimento para determinar que o SCLJ proceda à
atualização dos valores remanescentes de f. 4012; custas pelo
executado, no valor de R$44,26, isento.

Processo Nº ROPS-0000527-14.2014.5.03.0143
Processo Nº ROPS-00527/2014-143-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

Relator Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Recorrente(s) Tim Celular S.A.

Advogado Fabio Lopes Vilela Berbel(OAB: MG

139418)

Recorrido(s) Daniela Cristina Ribeiro

Advogado Ligia Rodrigues Martins de

Oliveira(OAB: MG 111425)

Recorrido(s) Almaviva Participações e Serviços

Ltda.

Advogado Pollyana Resende Nogueira do

Pinho(OAB: MG 120000)

Advogado Lucas Mattar Rios Melo(OAB: MG

118263)

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a
declaração de nulidade da relação de emprego estabelecida entre o
autor e a primeira reclamada e o reconhecimento de formação de
vínculo com a segunda ré, durante o período de 22/08/2011 a
17/09/2012, pelo que excluiu as condenações das rés exaradas na
sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos
formulados na presente ação; invertidos os ônus da sucumbência,
com custas de R$273,60, pela reclamante, isenta; tudo conforme
razões de decidir anexas, que passam a fazer parte integrante
desta certidão

Processo Nº AP-0000614-03.2014.5.03.0035
Processo Nº AP-00614/2014-035-03-00.2

Complemento 1a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

Relator Des. Juliana Vignoli Cordeiro

Agravante(s) Eisenmann do Brasil Equipamentos

Industriais Ltda.

Advogado Fernando de Castro Neves(OAB: MG

149796)

Agravado(s) Harley Atalaia Custodio

Advogado Luciano Jose Faria de Freitas(OAB:

MG 53531)

Agravado(s) LCL Manutencao e Montagem

Industrial Ltda - ME

Advogado Thiago Domingos de Braganca(OAB:

MG 138552)

Agravado(s) Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Advogado Jusciele Oliveira Aquiles(OAB: MG

134096)

Advogado Carlos Alexandre Moreira Weiss(OAB:

MG 63513)

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE
PAGAMENTO. COTA PATRONAL. O benefício previsto na Lei nº
12.546/2011 não incide sobre contribuições previdenciárias
decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento
específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do
Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST).

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição (f.586-591-verso) interposto por Eisenmann do Brasil
Equipamentos Ltda; no mérito, sem divergência, negou-lhe

Processos na página

0021300-37.1996.5.03.0038 0000527-14.2014.5.03.0143 0000614-03.2014.5.03.0035