Movimentação do processo AP-0011192-95.2014.5.18.0006 do dia 21/11/2019

    • Estado
    • Goiás
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • COORDENADORIA DA 2ª TURMA JULGADORA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - AP - 0011192-95.2014.5.18.0006

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO

NASCIMENTO

AGRAVANTE(S) : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

ADVOGADO(S) : PATRÍCIA DE MOURA UMAKE E OUTROS

AGRAVADO(S) : 1.THANANDRA SAYONARA DIAS

ADVOGADO(S) : RODRIGO FONSECA E OUTROS

AGRAVADO(S) : 2. EVOLUTI - TECNOLOGIA E SERVIÇOS

(EIRELI)

ADVOGADO(S) : MÉRCIA ARYCE DA COSTA

ORIGEM : 6ª VT DE GOIÂNIA-GO

JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON

EMENTA

EMENTA: "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE SE
ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 159 DO
PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. O
responsável subsidiário responde pela dívida se não for possível
tornar-se efetiva a prestação da tutela jurisdicional por meio da
execução contra o responsável principal, fato esse que só se
consolida após realizadas as diligências previstas no artigo 159 do
Provimento Geral Consolidado deste Tribunal (BACEN, RENAJUD e
INFOJUD), e estas se mostrarem insubsistentes." (AP-0011712-
80.2013.5.18.0009. Relator: Ex. mo Desembargador Eugênio José
Cesário Rosa. Julgado em 04.03.2015). Por outro lado, não há falar
em benefício de ordem com relação aos sócios da primeira
reclamada, eis que também são devedores subsidiários. Apelo,
parcialmente provido.

RELATÓRIO

O Ex. mo Juiz EDUARDO TADEU THON, da Egrégia Sexta Vara do
Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os embargos à
execução opostos pela segunda executada (CELG DISTRIBUIÇÃO
S/A - CELG D), mantendo o prosseguimento da execução em seu
desfavor, uma vez que é responsável subsidiária.

A segunda executada (CELG D) interpôs agravo de petição às fls.
14/19 (segundo volume), almejando reforma do
decisum de origem,
pugnando pelo exaurimento dos meios executórios em face da
primeira ré e ao benefício de ordem.

Contraminuta do exequente às fls. 22/25 (segundo volume).

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho,
pois não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo
97, do Regimento Interno desta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de

admissibilidade, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO

Destacando haver sido condenada apenas de forma subsidiária ao
pagamento das verbas trabalhistas devidas ao obreiro, a agravante,
segunda reclamada, recorre do
decisum proferido em embargos à
execução, insurgindo-se contra o direcionamento da presente
execução em seu desfavor.

Pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora
principal, EVOLUTI - TECNOLOGIA E SERVIÇOS (EIRELI), a fim
de que sejam excutidos os bens de seus sócios e somente após os
do tomador de serviços.

Passo à apreciação.

A priori, insta destacar que a ora agravante foi condenada de forma
subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao
exequente, nos termos da r. sentença (fls. 132/139, primeiro
volume) e do v. acórdão (fls. 168/176, primeiro volume).

Em sendo assim, não sendo encontrados bens da devedora
principal (primeira reclamada, EVOLUTI - TECNOLOGIA E
SERVIÇOS (EIRELI) passíveis de penhora a solver a dívida, correto
é o redirecionamento em face da devedora subsidiária.

Pois bem.

Na decisão de fl. 460 (primeiro volume), o Juízo primevo homologou
os cálculos, de fls. 440/450 (primeiro volume) e na decisão às fls.
470/471 (primeiro volume) determinou a citação da primeira
executada. Ordenou que, "Caso persista o resultado negativo,
venham os autos conclusos para deliberação sobre o requerimento
de direcionamento da execução em face a 2ª Executada".

Conforme a certidão de fl. 474 (primeiro volume), os autos foram
cadastrados no SABB (Sistema Automatizado de Bloqueios
Bancários).

Segundo a certidão de fl. 482 (primeiro volume), foram infrutíferas
as diligências realizadas por intermédio do RENAJUD.

Após tentativa de bloqueio de numerário via os sistemas
retromencionados, foi proferido despacho determinando o
prosseguimento da execução em face da CELG DISTRIBUIÇÃO
S.A, responsável subsidiária, conforme abaixo transcrito:

"Considerando ser a segunda Reclamada responsável subsidiária
pelo crédito do Reclamante e, ainda, tendo em vista que restaram
infrutíferos os atos executórios em face da devedora principal,
determino o prosseguimento da execução em face de. CELG
DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D Desde já fica citada a empresa
responsável subsidiariamente, na pessoa de seu procurador, para
pagar a dívida no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.

Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga-se a execução
mediante diligência através do convênio BACENJUD.

Efetivada a penhora on line, solicite-se a transferência do
numerário, devendo o respectivo valor ser depositado em conta
judicial, à disposição deste MM. Juízo.

Comprovado o bloqueio, intime-se a parte executada da efetivação
da penhora, inclusive para os fins do art. 884 da CLT.

Garantido o Juízo e, inexistindo embargos à execução e/ou
penhora, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim
providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos
previdenciários e fiscais, como de praxe, ficando decretada, com a
comprovação dos recolhimentos, extinta a execução nos termos do
art. art. 924, II, CPC e art. 925 (Lei 13.105/2015), caso não haja
insurgências, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo,
definitivamente." (Fl. 484, primeiro volume.)

Entretanto, a execução só poderia ser direcionada em desfavor da
devedora subsidiária após o exaurimento de
todos atos executórios
contra a devedora principal, o que no caso não ocorreu, haja vista
que apenas foi utilizado o convênio SABB (BACENJUD) e
RENAJUD, olvidando o d. Juízo de primeiro grau quanto às demais
possibilidades de persecução de bens do devedor principal,
capazes de satisfazer o crédito executado.

Em suma, não houve observância dos preceitos firmados no art.
159 do Provimento Geral Consolidado, deste Egrégio Regional.
Veja:

"Art. 159. Na fase executória, deverão ser utilizados,

sistematicamente, os seguintes convênios, independentemente de
requerimento da parte:

I - com o Banco Central do Brasil - Bacen Jud;

II - com os Departamentos de Trânsito - DetranNet ou RENAJUD;

III - com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
I
NCRA; e

IV - com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - Infojud,
inclusive as informações constantes da Declarações de Operações
Imobiliárias - DOI e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR.

Parágrafo único. Além dos convênios relacionados no caput,
deverão ser utilizados, quando necessário, os convênios com a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Caixa
Econômica Federal e Receita Federal do Brasil, para envio de
sentenças, com a Junta Comercial do Estado de Goiás, para
consulta de informações cadastrais das empresas, bem como o
Infoseg, para obtenção de outras informações imprescindíveis ao
prosseguimento do feito." (Destaquei.)

Nessa senda, reformo a r. sentença, a fim de que os autos retornem
à Vara de origem para que seja dado prosseguimento à presente
execução, primeiramente contra a devedora principal, até que sejam
exauridos
todos meios executórios, nos moldes preconizados no
art. 159 do PGC desta Eg. Corte Regional.

Por outro lado, saliento não há falar em benefício de ordem com
relação aos sócios da primeira reclamada, eis que também são
devedores subsidiários. Nesse sentido trago à baila recente julgado
do Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal
que determine inicialmente a desconsideração da personalidade
jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável
subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em
verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao
devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes
do TST. Óbices das súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade
do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR -
537-39.2012.5.01.0481 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann.

Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma. Data de Publicação:
DEJT 19/10/2018.)

Assim sendo, dou parcial provimento ao apelo.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADO
EM CONTRAMINUTA

O agravado, sob argumento de que a interposição do agravo de
petição pela executada evidencia intuito manifestamente
protelatório, requer a condenação da agravante (executada) ao
pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Sem razão.

A interposição de agravo de petição pela executada decorre do
regular direito de ação, constitucionalmente assegurado. As razões
expendidas em sede recursal, no presente caso, não fazem concluir
tenha a executada o objetivo específico de protelar o feito ou, ainda,
que esteja agindo de modo temerário.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da
devedora principal, a fim de que sejam excutidos os bens de seus
sócios e somente após os bens do tomador de serviços, por si só,
não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça.

Rejeito.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe parcial
provimento. Rejeito o requerimento de aplicação das penalidades
por ato atentatório à dignidade da justiça, suscitado em
contraminuta. Tudo nos termos da fundamentação expendida.

É o meu voto.

GDGRN-RA

ACÓRDÃO

ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no
período de 13/11/2019 a 14/11/2019, por unanimidade, em

conhecer
do agravo de petição interposto pela executada, CELG D,
e, no mérito,
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do
voto do Excelentíssimo Relator.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO, EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA e o douto
representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da
sessão Celso Alves de Moura.

Goiânia, 14 de novembro de 2019.

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Desembargador Relator