TRT da 3ª Região 29/01/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8530

jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 29 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional Advogado Karina Oliveira Porto Bragio dos Santos(OAB: MG 81484) Requerido Laboratorio Voumard e Cordeiro Ltda. Advogado Jose Igor Veloso Nobre(OAB: MG 67287) Vistos. Trata-se de ação revisional de débito fiscal movida pelo LABORATÓRIO VOUMARD E CORDEIRO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da r. sentença de fs. 80-83, sendo a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$764,81. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 84¬ 88 e 94-105), com provimento parcial apenas do apelo aviado pela parte autora, conforme o v. acórdão de fs. 115-117v. A Ré, então, apresentou recurso de revista (fs. 119-120v), cujo seguimento foi denegado (fs. 122-123), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento (fs. 124-126v), que foi igualmente refutado (fs. 134-139). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 06/11/2012 (f. 142), a execução foi iniciada (f. 145), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 146-147), homologados à f. 148. A UNIÃO FEDERAL impugnou a conta (fs. 150-151), pretensão deferida à f. 155, sendo os cálculos retificados e homologados (fs. 167-171), com ciência da parte autora (f. 181). Em seguida, após quitação dos valores devidos pelo LABORATÓRIO VOUMARD E CORDEIRO LTDA. (fs. 182-211), o montante dos honorários devidos pelo Ente Público foi atualizado (fs. 212-214), sem insurgência do Credor (f. 214v). Citada na forma do art. 730 do CPC (fs. 215-217), a UNIÃO FEDERAL anuiu com o valor apurado pela Contadoria Judicial (f. 218), sendo os autos então remetidos ao Núcleo de Precatórios, para fins de processamento. Posto isso, determino a intimação da Empresa Autora para que informe o registro do seu procurador no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não se viabilizar a requisição do pagamento, com devolução dos autos à Origem. Cumprida a determinação e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor devido ao Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o montante de R$77,71, atualizado até 30/09/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 212-213, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória movida por CNH LATIN AMERICA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo desconstituir autos de infração e respectivas multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com procedência parcial e redução do valor das penalidades ao patamar mínimo legal, equivalente a 37,8285 UFIR, nos termos e fundamentos da sentença de fs. 436¬ 443. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 444-456 e 464-470), ambos parcialmente providos pela d. Sétima Turma deste eg. Tribunal Regional, oportunidade em que foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos (fs. 496-505), decisão confirmada às fs. 513-515. A UNIÃO FEDERAL interpôs, então, recurso de revista (fs. 519-522), cujo seguimento foi denegado (fs. 523-525), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (f. 527v), que não foi conhecido pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, com trânsito em julgado em 18/10/2011, conforme certificado à f. 529. Iniciada a execução, a Contadoria do Juízo elaborou cálculos de liquidação, apurando os valores devidos por ambas as partes (fs. 530-532), seguindo-se a intimação da UNIÃO FEDERAL, a qual anuiu com a conta e com a proposição de compensação dos honorários advocatícios (fs. 536-538). Intimada, a empresa Autora também concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (f. 541), motivo pelo qual foram homologados, dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal (f. 544). Após a implementação das medidas necessárias à quitação dos valores devidos pela empresa Autora (fs. 544-619), os autos foram novamente remetidos à Contadoria do Juízo, para atualização do valor devido pela UNIÃO FEDERAL a título de honorários advocatícios, observada a compensação determinada à f. 597. Elaborada a conta (fs. 622-623), com aprovação judicial à f. 624, as partes foram intimadas e não a impugnaram (fs. 624v- 625), seguindo-se a citação do Ente Público, nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 681-682), transcorrendo, em branco, o prazo para oposição de embargos (f. 683). Intimada, a empresa Autora informou o número de inscrição de sua procuradora no Cadastro de Pessoas Físicas (fs. 683-684). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor da dívida é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o montante de R$2.028,44, atualizado até 28/02/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito e dedução do imposto de renda eventualmente incidente, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIZ ALBERTO SOARES em face de HM CONSTRUÇÕES LTDA - ME e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da Empresa Pública, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 279-289. Da decisão, a Empresa Pública interpôs recurso ordinário, denegado pelo r. acórdão de fs. 344-352, seguindo-se a interposição de recurso de revista, não conhecido pelo r. aresto de fs. 442-471, transitado em julgado, conforme certificado à f. 474. Determinado o processamento dos autos de forma eletrônica (fs. 477 e 488), a execução teve início, com a elaboração dos cálculos pela Empresa Pública (fs. 524-533), ratificados pela Contadoria Judicial à f. 536. Dispensada a manifestação da UNIÃO FEDERAL (INSS), o d. Juízo homologou os cálculos de liquidação apresentados pela Empresa Pública (ID 6a1dc46), com ciência do Exequente e da Devedora subsidiária (fs. 537 e 541). Frustradas as medidas executivas implementadas contra a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor da Empresa Pública, que, citada na forma do artigo 730 do CPC, permaneceu inerte (fs. 551-565, 580 e 586). Expedida a Requisição de Pequeno Valor, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para fins de processamento (fs. 586-588). Primeiramente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida às fs. 587-588, pois em desconformidade com o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Regional, que apenas dispõe sobre a remessa dos autos. Lado outro, faço ressalvar que, a despeito de não ter sido observado o reexame necessário comandado pela r. sentença de fs. 279-289, a Empresa Pública aviou recurso ordinário (fs. 292-321), insurgência esta que foi regularmente admitida e apreciada pela eg. Primeira Turma deste Regional (fs. 344-352). Assim, o caso indica resolução adequada à satisfação da finalidade legal (artigo 475 do CPC), não havendo óbice à requisição do pagamento sob o aspecto. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$45.982,94, atualizada até 30/06/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 526-527 e 531-533, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de VISUAL SEGURANÇA LTDA., com posterior inclusão de PAULO ANTÔNIO MOTTA, PERÁCIO DIAS MOTTA e JAIR HÉLIO DA SILVA (f. 36), na qual foi julgada procedente a exceção de pré -executividade apresentada pelo terceiro Demandado, que foi excluído do feito, condenado o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% do débito exequendo (fs. 41-46 e 119-120). Da decisão, o Ente Público e o terceiro Executado interpuseram agravos de petição, provido parcialmente apenas o derradeiro deles, para majorar os honorários advocatícios para 15% do débito exequendo, nos termos do r. acórdão de fs. 153-155, complementado pela r. decisão de fs. 163-165. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso de revista, com seguimento denegado às fs. 172-173, seguindo-se a apresentação de agravo de instrumento. Posteriormente, à f. 226, o Ente Público requereu a extinção da execução fiscal, tendo em vista o pagamento das dívidas, pelo que foi homologada a desistência do agravo de instrumento antes interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho, com determinação de arquivamento dos autos (fs. 238-verso e 243). Antes, todavia, do cumprimento, o terceiro Demandado pleiteou a execução dos honorários advocatícios imputados ao Ente Público (f. 244). Em face da divergência dos cálculos efetuados pelas partes (fs. 244-252), os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou nova conta à f. 257, com a qual concordou o Ente Público (f. 259), sem oposição do terceiro Executado, ora Exequente (f. 264). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público permaneceu inerte, diante do que os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 267-272). Inicialmente, determino a intimação de PERÁCIO DIAS MOTTA para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o número de inscrição de seu procurador no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de não se viabilizar a requisição dos honorários advocatícios, com devolução dos autos à Origem. Cumprida a determinação e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor devido ao Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o montante de R$6.253,84, atualizado até 28/02/201 4, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, com dedução do imposto de renda eventualmente devido, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de RURALBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e de MARÍLIA CLEMENTINO BARBOSA, inicialmente em trâmite perante a Justiça Federal, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Montes Claros, nos termos da r. decisão de f. 14. Cumprida a determinação, a primeira Executada, citada, apresentou exceção de pré-executividade (fs. 59-115), que foi julgada procedente para declarar a extinção do feito, com resolução do mérito, em decorrência da prescrição incidente, nos termos da r. decisão de fs. 121-124, que foi complementada às fs. 129-130, para condenar o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$3.000,00, cientes as partes, sem oposição (fs. 130v a 138). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público não se opôs (fs. 144-146), seguindo-se o envio dos autos ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Todavia, as decisões contra a Fazenda Pública só produzem efeitos após o reexame necessário, sem o que não há falar-se em trânsito em julgado, salvo se o valor da condenação, ou o direito controvertido, não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 475 do CPC. A r. decisão extintiva de fs. 121-124 foi proferida em causa de valor bem superior a 60 (sessenta) salários mínimos, que, à época (em 12/03/2014, conforme fs. 121-124), montavam R$43.440,00. A inobservância do reexame necessário, repito, inviabiliza o trânsito em julgado da r. decisão exequenda, requisito essencial ao processamento da requisição de pagamento, nos termos do disposto no artigo 1°, inciso VI e parágrafo 7°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal. Registro, ainda, que não houve dedução do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, como exige o artigo 21, inciso II, da mesma Ordem de Serviço/TRT/VPAdm n° 01/2011. Posto isso, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem para que seja observado o reexame necessário da r. sentença de fs. 121-124, apreciando o d. Juízo, se for o caso, segundo o seu entendimento, a eventual validade dos atos posteriormente praticados, com complementação, ainda, dos cálculos homologados. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2015