TRT da 15ª Região 25/11/2019 | TRT-15

Judiciário

Recorrente(s): GERALDO APARECIDO DE

OLIVEIRA

Advogado(a)(s): CLAUDIO ANDRE BRUNN (SP

- 236751)

Recorrido(a)(s): SAINT-GOBAIN DO BRASIL

PRODUTOS INDUSTRIAIS E

Advogado(a)(s): ALEXANDRE OUTEDA

JORGE (SP - 176530)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/05/2019; recurso
apresentado em 25/05/2019).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL/Fatos Jurídicos/Prescrição e Decadência.

O argumento da recorrente de que não ocorreu a prescrição em
relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais
resta prejudicado, tendo em vista o reconhecimento daausência de
interesse processual do reclamante para o ajuizamento da presente
ação.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 08 de novembro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº AP-0011293-87.2017.5.15.0014

Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

AGRAVANTE MARIANA OLIVEIRA BRAGOTTO

ADVOGADO ALESSANDRO CIRULLI(OAB:

163887/SP)

AGRAVANTE WILLIAM CARDOSO DE MORAES

ADVOGADO ALESSANDRO CIRULLI(OAB:

163887/SP)

AGRAVADO FERNANDO ZACHARIAS DA SILVA

ADVOGADO FERNANDA DE ANGELO LIMA(OAB:

296152/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO ZACHARIAS DA SILVA

- MARIANA OLIVEIRA BRAGOTTO

- WILLIAM CARDOSO DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1.FERNANDO ZACHARIAS

DA SILVA

Advogado(a)(s): 1.FERNANDA DE ANGELO

LIMA (SP - 296152)

Recorrido(a)(s): 1.WILLIAM CARDOSO DE

MORAES

Advogado(a)(s): 1.ALESSANDRO CIRULLI

(SP - 163887)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Asubscritora do apelo (Dra. Fernanda de Angelo Lima) não possui
procuração nos autos, tornando irregular a representação
processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e
5º da Lei n° 8.906/94.

Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no C. TST de
que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do
processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois
processos constituem ações autônomas que seguem autuadas
separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um
não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-

Processos na página

0011293-87.2017.5.15.0014