TRT da 15ª Região 25/11/2019 | TRT-15

Judiciário

- MARIA DE FATIMA FIORANI HORTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. MARIA DE FATIMA FIORANI HORTA

2. BANCO DO BRASIL SA

Advogado(a)(s): 1. JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP - 191692)

1. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP - 220411)

2. KAREN FERNANDA BARBOZA CAMARGO (SP - 199996)

2. ALCIONE CAVALCANTE FILHO (SP - 352415)

2. PAULO ROGÉRIO BAGE (SP - 144940)

2. JULIANA ELOISA BIANCO (SP - 167547)

2. PRICILA SABAG NICODEMO (SP - 233268)

2. BENEDITO DOS REIS (SP - 80565)

Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA

2. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

3. MARIA DE FATIMA FIORANI HORTA

Advogado(a)(s): 1. KAREN FERNANDA BARBOZA CAMARGO (SP
- 199996)

1. ALCIONE CAVALCANTE FILHO (SP - 352415)

1. PAULO ROGÉRIO BAGE (SP - 144940)

1. JULIANA ELOISA BIANCO (SP - 167547)

1. PRICILA SABAG NICODEMO (SP - 233268)

1. BENEDITO DOS REIS (SP - 80565)

2. JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (SP - 86568)

3. JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP - 191692)

3. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP - 220411)

Recurso de: MARIA DE FATIMA FIORANI HORTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/05/2019; recurso
apresentado em 10/05/2019).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária.

IPCA-E

A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: BANCO DO BRASIL SA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/06/2019; recurso
apresentado em 19/06/2019).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia,
conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-
RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu
que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de
prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se,
com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho
dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca,
provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria
desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que
julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se
desincumbiu a recorrente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a
parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que
reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a
v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os
requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois lhe
compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da
chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de