TRT da 15ª Região 25/11/2019 | TRT-15

Judiciário

recuperação judicial.

Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,
§ 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme
diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 11 de novembro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº ROT-0010004-56.2016.5.15.0111

Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO

RECORRENTE SEBASTIANA DE SOUZA NUNES

ADVOGADO FRANCO RODRIGO NICACIO(OAB:

225284/SP)

RECORRENTE PORTO FELIZ - INDUSTRIA E

COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO
LTDA

ADVOGADO FERNANDO DUQUE ROSA(OAB:

79540/SP)

RECORRIDO SEBASTIANA DE SOUZA NUNES

ADVOGADO FRANCO RODRIGO NICACIO(OAB:

225284/SP)

RECORRIDO PORTO FELIZ - INDUSTRIA E

COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO
LTDA

ADVOGADO FERNANDO DUQUE ROSA(OAB:

79540/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PORTO FELIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E

PAPELAO LTDA

- SEBASTIANA DE SOUZA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): SEBASTIANA DE SOUZA

NUNES

Advogado(a)(s): FRANCO RODRIGO NICACIO

(SP - 225284)

Recorrido(a)(s): PORTO FELIZ - INDUSTRIA E

COMERCIO DE PAPEL E

Advogado(a)(s): FERNANDO DUQUE ROSA

(SP - 79540)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/08/2019; recurso
apresentado em 06/08/2019).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho/CTPS/Anotação / Baixa /
Retificação.

ESTABILIDADE SINDICAL
GARANTIA DE EMPREGO

VALOR ARBITRADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade.

O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, foi categórico ao
afirmar quea autora faz
jus aoadicionalde insalubridade no grau
médio.

Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido
(no sentido de que resultou comprovado o labor em condições
insalubres em grau máximo), necessário seria o reexame do
conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula
126 do C. TST.

Nesse sentido, também, os seguintes julgados do C. TST: AIRR-

Processos na página

0010004-56.2016.5.15.0111