TRT da 15ª Região 25/11/2019 | TRT-15

Judiciário

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADVOCATÍCIOS E
DO CRÉDITO TRABALHISTA
DEVEM SER DEPOSITADOS EM
CONTA JUDICIAL
. Os valores de Imposto de Renda e de custas
processuais deverão,
NECESSARIAMENTE, ser recolhidos
mediante
DARF (CÓDIGO 5936) e GRU (080011 - 18740-2). Já as
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas,
NECESSARIAMENTE, mediante GPS (CÓDIGO 2909), com
indicação do número deste processo e autenticação bancária
comprobatória de quitação das verbas. Se for o caso, deverá a
reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES
(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os
artigos 12 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006), a fim de
que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição
previdenciária.

Efetuado depósito para pagamento, libere-se ao autor, até o limite
de seu crédito líquido, restituindo-se eventual saldo remanescente à
reclamada.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

SAO JOSE DOS CAMPOS, 21 de Novembro de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Despacho

Processo Nº ATOrd-0012220-24.2016.5.15.0132

AUTOR LUIS FABIANO COSTA

ADVOGADO VALDIR KEHL(OAB: 99626/SP)

ADVOGADO ROBERTO DE CAMARGO

JUNIOR(OAB: 148473/SP)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL

LTDA

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA

ROZALES(OAB: 389409/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- LUIS FABIANO COSTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo 0012220-24.2016.5.15.0132
AUTOR: LUIS FABIANO COSTA CPF: 199.195.468-95
RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CNPJ:
59.275.792/0001-50

DESPACHO

Tendo em vista que a reclamada não levantou os valores liberados,
expeça-se ofício de transferência.

Concedo à presente decisão força de:

OFÍCIO À CEF

Determino que a instituição financeira, a vista do presente ofício,
que proceda À TRANSFERÊNCIA:

• da quantia de R$ 9.513,16, acrescida de juros e correção
monetária devidos
a partir da data do depósito, valor este
proveniente do depósito conta nº
2730/042/04809551-6, efetuado
junto à Caixa Econômica Federal;

• da quantia de R$ 18.378,00, acrescida de juros e correção
monetária devidos
a partir da data do depósito, valor este
proveniente do depósito conta nº
2730/042/04806564-1, efetuado
junto à Caixa Econômica Federal;

• do SALDO TOTAL do depósito recursal no valor original R$
9.189,00
, depositado em 25/09/2017;

para conta corrente de titularidade da reclamada GENERAL
MOTORS DO BRASIL LTDA CNPJ: 59.275.792/0001-50, cujos
dados seguem: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 4115,
Conta: 00000109-8.

O banco deverá proceder ao encerramento da(s) conta(s)
judicial(s).

Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.

• A verificação da autenticidade do documento poderá ser
realizada através do site
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocu
mento/listView.seam utilizando o número abaixo do código
de barras.

• A parte interessada deverá imprimir o presente despacho
para levantamento e dirigir-se a respectiva instituição
financeira.

São José dos Campos, 21 de Novembro de 2019.

Despacho

Processo Nº ATOrd-0010857-65.2017.5.15.0132

AUTOR ANDREIA DE JESUZ SANTA ROSA

ADVOGADO KLAUS COELHO CALEGAO(OAB:

175035/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CAMPOS(OAB: 181579/SP)

Processos na página

0012220-24.2016.5.15.0132