TRT da 15ª Região 25/11/2019 | TRT-15

Judiciário

Processo: 0001990-25.2013.5.15.0132

AUTOR: WILSON PINTO

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros

SENTENÇA

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS opõe Embargos à
Execução, insurgindo-se contra a execução que passou a ser
promovida em face da empresa tomadora, por entender que não
foram esgotados todos os meios para a efetiva execução em face
da devedora principal.

Execução garantida.

DECIDO

Conheço-os, por regulares.

A execução está fundada em título executivo líquido, certo e
exigível, no qual a embargante foi reconhecida expressamente
como devedora subsidiária.

A execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam
esgotados todos os meios em face do devedor principal, como a
penhora dos bens do sócio deste último ou a eventual habilitação
nos processos de falência ou insolvência da sociedade.

A execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, e
objetiva realizar a sanção condenatória, do que resulta privilegiar o
meio mais eficaz em detrimento do de menor efetividade.

Assim, evidenciada a incapacidade financeira do devedor principal,
incide a responsabilidade do devedor subsidiário que figura na
relação jurídica para garantir a integral satisfação do credor.
Tentar atribuir ao exeqüente a obrigação exclusiva de exaurir os
meios de localização do patrimônio da devedora principal é
transferir-lhe responsabilidade inerente às culpas "in eligendo" e "in
vigilando" próprias do contratante da prestadora de serviços.

A confirmação da idoneidade patrimonial da contratada era
obrigação do contratante, quando da contratação originária e da
qual resultou a assunção de responsabilidade subsidiária pelos
débitos constituídos pela empregadora direta.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução
opostos pela 2ª executada, nos termos da fundamentação.
Custas pela 2ª executada, na forma da lei.

Após o prazo legal, sem novas insurgências, liberem-se os
depósitos a quem de direito, arquivando-se os autos na sequência.

Intimem-se as partes.

Em 19 de Novembro de 2019.

Despacho

Processo Nº ATOrd-0011669-10.2017.5.15.0132

AUTOR DOMINGOS SAVIO DA SILVA

ADVOGADO BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI(OAB:

280518/SP)

RÉU EMBRAER S.A.

ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:

66313/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DOMINGOS SAVIO DA SILVA

- EMBRAER S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011669-10.2017.5.15.0132
AUTOR: DOMINGOS SAVIO DA SILVA
RÉU: EMBRAER S.A.

D E S P A C H O

Intime-se a reclamada para, no prazo de 20 dias, apresentar
seus cálculos de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT.
A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo concedido para
apresentação de sua conta,
efetuar o depósito dos valores que
entende devidos
, podendo abater apenas a importância de
eventuais depósitos recursais.

Para a apuração da conta, a reclamada deverá observar as verbas
e parâmetros estabelecidos no julgado e os seguintes critérios:
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - deve ser aplicado o índice referente
ao mês subsequente ao do labor, pois é somente a partir daí que se
constitui em mora o empregador (Súmula n° 381 do C. TST), exceto
em relação às parcelas que possuem prazo de exigibilidade
específica, a exemplo das verbas rescisórias, devendo ainda, ser
aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos
termos da Lei nº 8.177/1991;

JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata
die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91);
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês
a mês, com aplicação dos mesmos índices das parcelas
trabalhistas, sem a inclusão dos juros SELIC, porque entendo que o
devedor somente se constitui em mora quanto aos valores
previdenciários se, instado a efetuar o pagamento (o que será feito
após a liquidação da sentença), deixar de fazê-lo;

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA "S") - não

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0011669-10.2017.5.15.0132