TRT da 15ª Região 25/11/2019 | TRT-15

Judiciário

devem integrar o cálculo das contribuições previdenciárias, por não
serem abrangidas pela competência destinada pelo art. 114, VIII, da
CF, à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF/88. Todavia,
deve ser incluída a parcela relativa ao SAT, visto que, por se tratar
de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social,
está incluída no rol do art. 195,1, "a" e II, da CR;

IMPOSTO DE RENDA - os cálculos do imposto de renda,
eventualmente devido, deverão ser apurados conforme disposto na
Instrução Normativa RFB N° 1127/2011, não devendo, entretanto,
incidir sobre os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória (OJ
n° 400 do C.TST).

OBSERVE A RECLAMADA QUE OS VALORES DESTINADOS AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADVOCATÍCIOS E
DO CRÉDITO TRABALHISTA
DEVEM SER DEPOSITADOS EM
CONTA JUDICIAL
. Os valores de Imposto de Renda e de custas
processuais deverão,
NECESSARIAMENTE, ser recolhidos
mediante
DARF (CÓDIGO 5936) e GRU (080011 - 18740-2). Já as
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas,
NECESSARIAMENTE, mediante GPS (CÓDIGO 2909), com
indicação do número deste processo e autenticação bancária
comprobatória de quitação das verbas. Se for o caso, deverá a
reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES
(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os
artigos 12 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006), a fim de
que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição
previdenciária.

Efetuado o pagamento e apresentados os cálculos, LIBERE-SE AO
AUTOR O VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO e intime-se-o para,
no prazo de 20 dias, manifestar-se sobre os cálculos da reclamada,
apresentando, em caso de discordância, sua conta de liquidação,
com impugnação fundamentada e indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2° - CLT).

Após, à calculista.

Em 22 de Novembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATOrd-0012243-33.2017.5.15.0132

AUTOR JEFFERSON FERNANDO RITA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA

ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU MOSCA GRUPO NACIONAL DE

SERVICOS LTDA

ADVOGADO HELAYNE CRISTINA LUIZ CUNHA

SILVA(OAB: 190431/SP)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON FERNANDO RITA

- MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012243-33.2017.5.15.0132

AUTOR: JEFFERSON FERNANDO RITA

RÉU: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA e outros

D E S P A C H O

Intime-se o reclamante para manifestação sobre as impugnações da

reclamada em 10(dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do
artigo 879, § 2º, da CLT.

Em 21 de Novembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATOrd-0011334-54.2018.5.15.0132
AUTOR VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI(OAB:

280518/SP)

RÉU EMBRAER S.A.

ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:

66313/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMBRAER S.A.

- VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011334-54.2018.5.15.0132

AUTOR: VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

RÉU: EMBRAER S.A.

D E S P A C H O

Intime-se a reclamada para, no prazo de 20 dias, apresentar

seus cálculos de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT.

Processos na página

0012243-33.2017.5.15.0132 0011334-54.2018.5.15.0132