TRT da 15ª Região 25/11/2019 | TRT-15

Judiciário

A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo concedido para
apresentação de sua conta,
efetuar o depósito dos valores que
entende devidos
, podendo abater apenas a importância de
eventuais depósitos recursais.

Para a apuração da conta, a reclamada deverá observar as verbas
e parâmetros estabelecidos no julgado e os seguintes critérios:
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - deve ser aplicado o índice referente
ao mês subsequente ao do labor, pois é somente a partir daí que se
constitui em mora o empregador (Súmula n° 381 do C. TST), exceto
em relação às parcelas que possuem prazo de exigibilidade
específica, a exemplo das verbas rescisórias, devendo ainda, ser
aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos
termos da Lei nº 8.177/1991;

JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata
die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91);
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês
a mês, com aplicação dos mesmos índices das parcelas
trabalhistas, sem a inclusão dos juros SELIC, porque entendo que o
devedor somente se constitui em mora quanto aos valores
previdenciários se, instado a efetuar o pagamento (o que será feito
após a liquidação da sentença), deixar de fazê-lo;

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA "S") - não
devem integrar o cálculo das contribuições previdenciárias, por não
serem abrangidas pela competência destinada pelo art. 114, VIII, da
CF, à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF/88. Todavia,
deve ser incluída a parcela relativa ao SAT, visto que, por se tratar
de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social,
está incluída no rol do art. 195,1, "a" e II, da CR;

IMPOSTO DE RENDA - os cálculos do imposto de renda,
eventualmente devido, deverão ser apurados conforme disposto na
Instrução Normativa RFB N° 1127/2011, não devendo, entretanto,
incidir sobre os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória (OJ
n° 400 do C.TST).

OBSERVE A RECLAMADA QUE OS VALORES DESTINADOS AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADVOCATÍCIOS E
DO CRÉDITO TRABALHISTA
DEVEM SER DEPOSITADOS EM
CONTA JUDICIAL
. Os valores de Imposto de Renda e de custas
processuais deverão,
NECESSARIAMENTE, ser recolhidos
mediante
DARF (CÓDIGO 5936) e GRU (080011 - 18740-2). Já as
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas,
NECESSARIAMENTE, mediante GPS (CÓDIGO 2909), com
indicação do número deste processo e autenticação bancária
comprobatória de quitação das verbas. Se for o caso, deverá a
reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES
(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os
artigos 12 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006), a fim de

que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição
previdenciária.

Efetuado o pagamento e apresentados os cálculos, LIBERE-SE AO
AUTOR O VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO e intime-se-o para,
no prazo de 20 dias, manifestar-se sobre os cálculos da reclamada,
apresentando, em caso de discordância, sua conta de liquidação,
com impugnação fundamentada e indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2° - CLT).

Após, à calculista.

Em 22 de Novembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATOrd-0010647-48.2016.5.15.0132

AUTOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO SANTIAGO DE PAULO

OLIVEIRA(OAB: 233242/SP)

ADVOGADO GUSTAVO DE PAULA

OLIVEIRA(OAB: 206189/SP)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL

LTDA

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI

ROSA(OAB: 102684/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES

LOPES(OAB: 203606/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo 0010647-48.2016.5.15.0132

AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CPF: 199.178.798-70

RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CNPJ:
59.275.792/0001-50

DESPACHO

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os
cálculos da reclamada, apresentando, em caso de discordância, sua
conta de liquidação, com impugnação fundamentada e indicação
dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão

Processos na página

0010647-48.2016.5.15.0132