TRT da 15ª Região 25/11/2019 | TRT-15

AUTOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO

CARVALHEIRA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE

OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL

LTDA

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA

ROZALES(OAB: 389409/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES

LOPES(OAB: 203606/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- LUIZ FERNANDO RIBEIRO CARVALHEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo 0002417-22.2013.5.15.0132

AUTOR: LUIZ FERNANDO RIBEIRO CARVALHEIRA CPF:
062.476.318-80

RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CNPJ:
59.275.792/0001-5

DECISÃO

Com a concordância do autor, HOMOLOGO a conta apresentada
pela reclamada, com exceção do índice de correção monetária, que
deverá ser o IPCA a partir de 25/03/2015.

Intime-se a reclamada para readequar os cálculos apenas quanto
ao índice de correção monetária, aplicando-se o IPCA a partir de
25/03/2015 e para comprovar o depósito do valor remanescente
devido, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se, na sua inércia, com
os atos expropriatórios e inclusão no Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas.

OBSERVE A RECLAMADA QUE OS VALORES DESTINADOS AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADVOCATÍCIOS E
DO CRÉDITO TRABALHISTA DEVEM SER DEPOSITADOS EM
CONTA JUDICIAL. Os valores de Imposto de Renda e de custas
processuais deverão, NECESSARIAMENTE, ser recolhidos
mediante DARF (CÓDIGO 5936) e GRU (080011 - 18740-2). Já as
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas,
NECESSARIAMENTE, mediante GPS (CÓDIGO 2909), com
indicação do número deste processo e autenticação bancária
comprobatória de quitação das verbas. Se for o caso, deverá a
reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES
(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os
artigos 12 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006), a fim de

que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição
previdenciária.

Efetuado depósito para pagamento, libere-se ao autor, até o limite
de seu crédito líquido, restituindo-se eventual saldo remanescente à
reclamada.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Concedo a presente decisão força de:

GUIA DE RETIRADA RECLAMANTE

Autorizo o Sr.(a) LUIZ FERNANDO RIBEIRO CARVALHEIRA,
CPF: 062.476.318-80, ou a um de seu(s) advogado(s) PAULO
HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: SP136460 a proceder o
levantamento da quantia de R$ XX, acrescida de juros e correção
monetária devidos a partir da data do depósito, valor este
proveniente do depósito nº XXXXX , efetuado junto à Caixa
Econômica Federal. / ao Banco do Brasil.

ALVARÁ

Autorizo o Sr.(a) LUIZ FERNANDO RIBEIRO CARVALHEIRA,
CPF: 062.476.318-80 , ou a um de seu(s) advogado(s) PAULO
HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: SP136460 a proceder, nos
termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, o
levantamento dos depósitos recursais, acrescidos de juros e
correção monetária a partir da data do depósito, abaixo:

1. Valor original R$ 8.183,06, depositado em 11/03/2016

2. Valor original R$ 17.919,26, depositado em 06/02/2017

• O banco deverá proceder ao encerramento da(s) conta(s)
judicial(s).

• Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.

• A verificação da autenticidade do documento poderá ser
realizada através do site
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocu
mento/listView.seam utilizando o número abaixo do código
de barras.

• A parte interessada deverá imprimir o presente despacho
para levantamento e dirigir-se a respectiva instituição
financeira.