TRT da 5ª Região 25/11/2019 | TRT-5

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Desembargadora Dalila Nascimento Andrade

Presidente

Desembargador Jéferson Alves Silva Muricy

Vice-Presidente

Desembargador Alcino Barbosa de Felizola Soares
Corregedor Regional

Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Vice-Corregedora Regional

Rua Bela Vista do Cabral, 121

Nazaré

Salvador/BA

CEP: 40055010

Telefone(s) : (71)33197070 dejt@trt5.jus.br

Órgão Especial

Acórdão
Acórdão

Processo Nº MSCiv-0001158-66.2019.5.05.0000

Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

IMPETRANTE ANA LUCIA BEZERRA SILVA

ADVOGADO Ivan Luiz Moreira de Souza

Bastos(OAB: 11607/BA)

IMPETRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª

REGIÃO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA BEZERRA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0001158-66.2019.5.05.0000
(MSCiv). RELATOR: LUIZ TADEU LEITE VIEIRA. FICAM
NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS
PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA
ID N.ºa894e63, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: "Acordam
os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão
Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em

sua 9ª Sessão Ordinária deste exercício, realizada ao décimo
oitavo dia do mês de novembro de 2019, cuja pauta foi
divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 7
de novembro de 2019, sob a presidência da Excelentíssima
Desembargadora Dalila Andrade, e com a presença dos
Excelentíssimos Desembargadores Jéferson Muricy, Alcino
Felizola, Luíza Lomba, Paulino Couto, Vânia Chaves,Tadeu
Vieira, Renato Simões, Edilton Meireles e Léa Nunes, bem
como do representante do Ministério Público do Trabalho,
Procurador Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, por maioria,
CONCEDER A SEGURANÇA requerida, tornando definitiva a
liminar concedida, no sentido de suspender os efeitos do
despacho de ID b6a848c, exarado pela Exma. Presidente deste
Regional, para que seja assegurada à impetrante a efetividade
da decisão administrativa emanada do Órgão Especial deste 5º
Regional no PROAD nº 2803/2018, garantindo à Magistrada a
extensão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº
7.713/1988. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Edilton
Meireles que votou pela não concessão do Mandado de
Segurança, ficando determinado pela Excelentíssima
Desembargadora Presidente a juntada do ofício nº
109/2019/SRRF05/RFB/ME-BA oriundo da Receita Federal no
PROAD nº 2803/2018.".

Acórdão

Processo Nº CCCiv-0001401-10.2019.5.05.0000

Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

SUSCITANTE 2ª Vara do Trabalho de Camaçari

SUSCITADO 4ª Vara do Trabalho de Camaçari

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- 2ª Vara do Trabalho de Camaçari

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0001401-10.2019.5.05.0000
(CCCiv). RELATOR: LUIZ TADEU LEITE VIEIRA. FICAM
NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS
PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA