Movimentação do processo ADC 44 do dia 26/11/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
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Conteúdo da movimentação

Origem: ADC - 44 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações

orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Juliano
Breda; pelo
amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria
Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo
amicus curiae Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do
Estado de São Paulo; pelo
amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio
de Janeiro, o Dr. Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de
Janeiro; pelo
amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados
Criminalistas – ABRACRIM, o Dr. Lênio Streck; pelo
amicus curiae Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, o Dr. Mauricio Stegemann Dieter;
pelo
amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo
Brasileiro – IADP, o Dr. Frederico Guilherme Dias Sanches; pelo
amicus
curiae
Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos –
IDDD, o Dr. Hugo Leonardo; e, pelo
amicus curiae Associação dos Advogados
de São Paulo, o Dr. Leonardo Sica. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 17.10.2019.

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava
procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de
constitucionalidade nº 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do
artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava
a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda
não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham
sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos
casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma
processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação
declaratória nº 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente
ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à
custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a
preclusão maior, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo
amicus curiae
Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, o Dr. Miguel Pereira Neto; pelo

amicus curiae
Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, o Dr. Técio Lins e
Silva; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida
Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da
República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da
República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Extraordinária).

Decisão : Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e
Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações
declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação
conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto
do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento
foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019
(Sessão Ordinária).

Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Ricardo
Lewandowski, que acompanhavam o Relator para julgar procedentes os
pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e
54; e do voto do Ministro Luiz Fux, que julgava parcialmente procedentes as
ações, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código
de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 24.10.2019.

Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos
proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do
art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403,
de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava
improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso,
Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar
interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
07.11.2019.