Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

(OAB 60393/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

Processo 1003513-89.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Vistos. Expeça-se carta de citação para o endereço fornecido. Int. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB
232751/SP)

Processo 1003599-36.2014.8.26.0002 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Gfwc Crê-Ser - Old Samsei
Participações S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como o início da fase de cumprimento,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/
SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP)

Processo 1003818-15.2015.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Parc Belle
Vue - Vistos. Fls. 230/231. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido às fls. 231, defiro a expedição de
mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado às fls. 179/180, no valor total de R$ 4.000,00, em favor
do Sr. Perito Judicial, Rodrigo Iezzi Tardelli, cujos valores serão transferidos para conta de sua titularidade, em vista de sua
nomeação às fls. 136. Fls. 185/229. Manifestem-se as partes acerca do Laudo Pericial Avaliatório. Int. - ADV: KÁTIA NUNES DE
OLIVEIRA JORDÃO (OAB 211935/SP)

Processo 1004744-93.2015.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.S.P. - J.S.R. - Vistos.
Diante da certidão cartorária de fls. 102, manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito. Em caso de inércia por
prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VIVIANE DA GUIA NATANAEL DA SILVA (OAB 217550/SP), ROSELI
DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

Processo 1005588-38.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S.A. -
Fica o requerente intimado a providenciar, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça (03
UFESPs = R$ 79,59) ou o recolhimento da quantia para expedição de carta, de acordo com os valores fixados pelo provimento
CSM nº 2.516/2019 (R$ 23,55 por carta). - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

Processo 1005854-88.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Bonanza Comunicações Ltda - Telefonica Brasil S/A. - Vistos. BONANZA COMUNCAÇÕES LTDA. propôs AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA cc DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA em face de TELEFÔNICA
BRASIL S.A. alegando que contratou celular empresarial referente a linhas, restando que os contratos estariam findos aos
08/10/2017 e 17/11/2017; aos 21/03/2017 aditou os contratos, sem que a ré lhe informasse de postergação de prazo; entretanto
passado 17 meses da vigência do contrato a requerente procedeu a portabilidade de suas linhas em questão para outra
operadora de telefonia. Não obstante, a empresa ré lhe cobrou a multa pela rescisão antecipada. Não aceitando a imposição da
multa, requereu a declaração de inexigibilidade da multa, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e aos
ônus da sucumbência. Deu à causa o valor de R$ 117.846,18, juntando documentos. A tutela foi deferida a folhas 402/403,
mediante caução. A autora ofertou bem não aceito fls. 421/422 e não depositou o valor devido. Nova caução oferecida, sem
aceite pela ré. A ré contestou a folhas 425/446 asseverando que não haveria entre as partes relação de consumo e que a
cobrança da multa foi legal e legítima em razão do cancelamento das linhas contratadas e portabilidade antes do término do
período acordado em contrato que foi devidamente assinado pelo representante da autora. Requereu a improcedência do pedido
e condenação da autora ao pagamento dos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Réplica a folhas 530/548 dos autos. As
partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. DECIDO Segundo Carnelutti1 (CARNELUTTI, Francesco.
Sistema de Direito Processual Civil. Vol. II. 1ª Ed. São Paulo: Classic Book. 2000, p.498) o objeto da prova: “é o fato que deve
ser verificado e sobre o qual verta o juízo”. Na objetiva explanação de Giuseppe Chiovenda (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições
de Direito Processual Civil.v. III. São Paulo: Saraiva, 1945, p.131): “provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência
ou não de fatos relevantes no processo”. É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador
quanto a sua legalidade, necessidade, oportunidade e conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art.
370 e 371 do CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante a análise das provas, a teoria do livre convencimento
motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores pré-estabelecidos, deixando o magistrado com
ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. Desta feita, diante da desnecessidade
da prova testemunhal requerida, o processo comporta o julgamento antecipado por versar sobre matéria de direito e de fato
comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 355, I do C.P.C. para findar debates improfícuos. DA
APLICAÇÃO DO CDC O destinatário final é aquele que utiliza o bem ou o serviço adquirido com uma destinação fática para o
seu uso pessoal e econômica, não podendo ser colocado numa relação de negócio produtiva. Assim, o ciclo econômico do
produto ou serviço encerra-se com o adquirente, ou seja, o consumidor. Quando o produto ou serviço obtido é aplicado à uma
cadeia de produção, seja como elemento do processo produtivo, seja transformado e oferecido a um novo consumidor, a relação
deixa de ser de consumo e passa a ser de insumo e esta não é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assevere-se que
o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração
tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata prestação de serviços como destinatário
final, pressupondo-se que assim age para atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra
atividade negocial. A ausência daquele bem ou serviço interferir, de forma considerável, nos resultados econômicos da empresa,
revelando-se estritamente indispensável, então será considerada insumo a sua aquisição, aplicando-se em decorrência, o
Código Civil de 2002 e a legislação comercial complementar. Neste sentido: TJSP - 18ª Câmara de Direito Privado - APL
822874520088260000 SP 0082287-45.2008.8.26.0000 Des. Rel. Jurandir de Sousa Oliveira - 26/09/2012 Ementa PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. Manutenção de rede telefônica. Ação de cancelamento de protesto de título de crédito, cumulada com pedidos
de indenização, de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada. Ação julgada
improcedente e procedente a reconvenção ofertada pela ré.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Pedido de produção de
prova oral. Artigo 401do CPC. Preliminar afastada CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Inaplicabilidade. Relação de
insumo e não de consumo. Relacionamento entre duas empresas. Prestação de serviço contratada para manter e desenvolver o
negócio, da autora cujo objeto social era “a prestação de serviços de valor adicionado, fornecimento de informação para negócios
e troca eletrônica de documentos”. MÉRITO. Prestação de serviços. Documentos juntados pela ré-reconvinte que afastaram a
tese sustentada pela autora na inicial. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do
Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 9085824902008826
SP 9085824-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP) - publicação: 11/09/2012 Ementa: ‘AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS - Autoras -
Pessoas Jurídicas - Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade -Relação de insumo e não de consumo - Defeitos no
produto adquirido junto à ré e ausência de assistência técnica por parte desta - Não comprovação - Parte autora - Ônus de
provar os fatos alegados - Inciso I , do artigo 333 , do Código de Processo Civil -Incidência - Não contratação de serviço de
manutenção periódica- Fato incontroverso - Sentença bem fundamentada - Ratificação do julgado - Artigo 252 do Regimento
Interno deste Tribunal -Incidência - Pedido de condenação da ré à emissão de notas fiscais correspondentes ao contrato

Processos na página

1003513-89.2019.8.26.0002 1003599-36.2014.8.26.0002 1003818-15.2015.8.26.0002 1004744-93.2015.8.26.0002 1005588-38.2018.8.26.0002