Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

entabulado entre as partes -Inovação recursal - Análise inadmissível nesta fase processual - Hipótese de não conhecimento -
Recurso improvido, na parte conhecida. Desta feita, a relação entre as partes é de INSUMO (Insumo em Economia designa um
bem ou serviço utilizado na produção de um outro bem ou serviço. Inclui cada um dos elementos (matérias-primas, bens
intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços) e não
de consumo, já que o contrato firmado e seu objeto serviriam para fomentar a atividade da autora linhas móveis para seus
funcionários. Assim, conclui-se que a utilização dos dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor está
intimamente ligada à caracterização do consumidor como destinatário final do produto ou serviço. Caso isto não ocorra, sendo
verificada a relação de insumo, como no caso em tela, a aplicação da lei consumerista resta afastada. Desta feita, a autora não
é consumidora a fim de ser tutelada pelo CDC. QUANTO À RESCISÃO. A rescisão do contrato firmado entre as partes ocorreu
quando, no mínimo, da data da portabilidade, ou seja, 31 de julho de 2018. QUANTO À MULTA. No caso em análise, há prova
nos autos conforme documentos acostados aos autos que a autora recontratou com a requerida aos 21 de março de 2017,
restando prorrogação da vigência dos contratos e novo prazo de fidelização em 24 meses. Também comprovado nos autos que
cancelou o contrato e portou as linhas para terceira empresa, tendo sido cobrado proporcionalmente pelos serviços. A
jurisprudência atual vem entendendo pela possibilidade de contratação da cláusula de fidelidade, restando que a fixação de
prazos nos contratos de prestação de serviço não afronta as normas de proteção ao consumidor, em especial se nos prazos
fixados não se vislumbra desequilíbrio, desvantagem excessiva para o consumidor. No que se refere à multa de fidelização, não
se discute sua legalidade, só sendo possível a rescisão contratual sem o pagamento da multa em duas hipóteses: se o
consumidor cumprir o prazo de carência ou se o serviço prestado for defeituoso. Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 da
ANATEL CAPÍTULO III DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e,
em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo
máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do
final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve
ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. Parágrafo único. É vedada
a cobrança prevista nocaputna hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da
Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. Art. 59. O prazo de permanência
para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto
no § 1º doart. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante
da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o
contrato. Conforme o artigo 59, o prazo de fidelização quando o contrato é firmado por consumidor corporativo, como é o caso
da autora, o período de vínculo não é necessariamente de doze meses, conforme quer a autora fazer parecer, sendo este limite
somente atinente às pessoas físicas. Desta feita, tendo o representante legal da autora assinado contrato e firmado o prazo de
24 meses, este teria que ter sido respeitado, restando que a multa pela rescisão antecipada é legítima e legal. Ressalte-se que
há contrato de permanência assinado pela mesma pessoa que contratou as linhas, conforme se extrai dos documentos.
Assevere-se que o art. 58 da mesma Resolução estipula que rescindido o contrato antes do final do prazo de fidelização, o valor
da multa estipulada pode ser cobrada, mas de forma proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do
prazo de permanência. No caso da autora, tendo sido firmado contrato aos junho de 2016, seu término seria aos junho de 2018;
com renovação aos 21 de março de 2017, o que implicou em prazo de fidelização por mais 24 meses e tendo sido rompido em
agosto/2018, por portabilidade, restavam sete meses para o termo final. Desta feita, a multa resta correta por proporcional ao
tempo que faltava para o termo final e mais, acrescidos aos valores residuais devidos antes da portabilidade. Resta, portanto,
descabido o pedido de dobra dos valores cobrados, vez que indevidos. Quanto aos danos morais, restam igualmente descabidos
no caso em análise, pois somente são devidos quando a pessoa física sofre situação constrangedora, aflitiva ou aviltante ou
pessoa jurídica que tem a imagem e o prestígio denegridos perante seus clientes, sendo que, no caso, trata-se de pessoa
jurídica que não se amolda ao permissivo. “Não está no espírito da Lei obrigar o juiz abdicar de sua racionalidade e julgar contra
a evidência”. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para DECLARAR
válida e correta a cobrança da multa por ruptura contratual antecipada, vez que o contrato tinha permanência de 24 meses, com
término em março/2019 e rompido em agosto/2018, nos termos e valor pelo qual foi cobrada, restando exigível o valor lançado
na fatura que incluiu também o saldo residual.. JULGO IMPROCEDENTES os danos morais e REVOGO A TUTELA condicional
outrora deferida. Oficie-se aos órgãos protetivos. Em face da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de custas,
despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código
de Processo Civil. EXTINGO o processo, com julgamento de seu mérito, conforme artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147235/RJ), FERNANDO
CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP)

Processo 1005920-10.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Damião Peixoto de Queiroz - Itaú Seguros
S/A - Vistos. Reitere-se com presteza ofício ao IMESC, nos termos do despacho de fl. 237. Int. - ADV: DANIELA BENES
SENHORA HIRSCHFELD (OAB 171674/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), DEJAIR DE ASSIS
SOUZA (OAB 257340/SP)

Processo 1007894-43.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Batista de
Pontes - Três Comércio de Publicações LTDA - Vistos. Fls. 180/181: Manifeste-se a ré. Int. - ADV: DANIEL ALMEIDA DOS
SANTOS (OAB 377198/SP), VITOR SILVA ARAUJO (OAB 421813/SP)

Processo 1008405-46.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Cemar Multimarcas Comercio de Veiculos
Ltda - Ciência à(s) parte(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o
qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do Portal de Custas. - ADV: CONRADO ORSATTI (OAB
194178/SP)

Processo 1008630-95.2018.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Adriana Bachega Ortolan - ME - São
Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista o depósito efetuado, intime-se o Sr. Perito Alberto
Barth para que apresente seu laudo, no prazo de trinta (30) dias. Int. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), KEILA CRISTIA
GOSHOMOTO (OAB 276940/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

Processo 1008757-40.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Robson Moreni Brusarosco
- Maria Genilda dos Santos e outro - Vistos. Ciência acerca da redistribuição do processo para esta 5ª Vara Cível do Foro
Regional de Santo Amaro. Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Int. - ADV: GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA
(OAB 95875/SP), LUCIMAR LIUTI NEVA (OAB 249857/SP)

Processo 1009025-87.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Karina Alves Guimarães Moura - Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Fls. 245/249. Por derradeiro, manifeste-se a parte autora. Após, conclusos
para deliberações. Int. - ADV: CEZAR JOÃO REINERT CIM FILHO (OAB 28932/SC), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB

Processos na página

1005854-88.2019.8.26.0002 1005920-10.2015.8.26.0002 1007894-43.2019.8.26.0002 1008405-46.2016.8.26.0002 1008630-95.2018.8.26.0002 1008757-40.2019.8.26.0053 1009025-87.2018.8.26.0002