Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

138436/SP)

Processo 1009108-45.2014.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Fascination Penthouses - Ciro José Carvalho Gonsales e outro - Luiz Gustavo Mariano - - Flavia Zan Bueno Mariano - - Adolfo
Blasco Ribeiro - - Daniela Rodrigues Pontes - Victor Franco Mendes Carneiro - Banco Bradesco S/A - - municipio de são paulo -
Vistos. Fls. 514/516 e 527/528. Já consta da matrícula (fls. 258/269) as penhoras do terceiro interessado, Adolfo Blasco Ribeiro
e Daniela Rodrigues Pontes, bem como, do Banco Bradesco. Assim sendo, deverão as partes interessadas (Adolfo/Daniela
e Banco Bradesco) cumprir o disposto no item “5” do Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJe aos 20/02/2017,
devendo apresentar por meio de peticionamento eletrônico o formulário devidamente preenchido para a expedição do mandado
de levantamento eletrônico, observando que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será
expedido e que, uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para
a correta informação dos dados, em especial CPF/MF do titular da conta, a fim de atender ao comando judicial de fls. 429. Após,
cls. Int. - ADV: GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), MAURÍCIO ZAN BUENO (OAB
208432/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO (OAB 248421/SP), AUGUSTO DE SOUZA
BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO
(OAB 22949/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI
(OAB 180557/SP)

Processo 1009897-68.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Samuel Barbosa da Costa -
Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA e REVISIONAL DE CONTRATO cc
REPETIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA proposta por SAMUEL BARBOZA DA COSTA em face de COMPANHIA DE SEGUROS
ALIANÇA DO BRASIL arguindo que firmou dois seguros de vida há mais de trinta anos e, a partir de 2016, com a renovação da
apólice, os prêmios passaram a ser reajustados pelo IGP-M e pela faixa etária , com desequilíbrio para a parte consumidora.
Requereu a concessão da tutela a fim de que cessasse o abuso dos reajustes impostos pela ré e admitir apenas o reajuste
segundo o IGPM, fixando o valor do prêmio pago pelo autor em R$ 3.198,12 valor pago no ano de 2016. A final, a procedência
para declarar nula a cláusula de reajuste por faixa etária, mantendo apenas o IGP-M, bem como a condenação da ré à restituição
dos valores pagos a maior pelo autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00,
juntando documento e pedindo a prioridade. Prioridade e tutela deferidas a folhas 49/52. Citada, a ré contestou a folhas 61/102
impugnando o valor da causa e asseverando prescrição e no mérito arguindo que a relação contratual sub judice foi constituída
em abril de 2002 (Seguro Ouro Vida Grupo Especial) e prevê expressamente a correção monetária anual dos prêmios pela
variação do IGP-M e também o reajuste anual dos prêmios mensais de acordo com percentual variável conforme a faixa etária
dos segurados, aplicado a partir do ano de 2003 a cada renovação da apólice (sempre no dia 1º de abril) o que foi devidamente
informado ao autor no momento da contratação. Em razão da inviabilidade financeira de manutenção dessa apólice securitária,
decorrente das significativas mudanças socioeconômicas e da modificação imprevisível do grupo segurado ocorridas ao longo
dos anos, no início de 2002 a ALIANÇA DO BRASIL notificou todos os segurados a respeito da extinção do vínculo contratual
quando do término do prazo ânuo de vigência da apólice, em 31 de março de 2002; que o recebimento tempestivo da notificação
em 2002 pelo autor é comprovado por meio do anexo aviso de recebimento. Em relação às diferenças entre os dois contratos,
tem-se que no Seguro Ouro Vida Grupo Especial o valor dos prêmios mensais seriam reajustados anualmente de acordo com a
faixa etária dos segurados, o que foi devidamente ressaltado pela ALIANÇA DO BRASIL na notificação encaminhada ao autor,
sendo que os valores pagos mensalmente permaneceram inalterados até 1º de abril de 2003, data da primeira renovação da
apólice do Seguro Ouro Vida Grupo Especial e pagamento dos prêmios com a incidência do reajuste por faixa etária; portanto,
legítima e legal a aplicação dos aumentos. Requereu a improcedência da demanda com a condenação do autor aos ônus da
sucumbência. Juntou documentos. Réplica a folhas 238/251. Tréplica a folhas 255/262. Notícia de descumprimento da tutela.
Esclarecimento da ré com prova de devolução dos montantes ao autor. Requerimento do autor para execução de astreinte.
Manifestação da ré. É o Relatório. DECIDO. Segundo Carnelutti1 (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual
Civil. Vol. II. 1ª Ed. São Paulo: Classic Book. 2000, p.498) o objeto da prova: “é o fato que deve ser verificado e sobre o qual
verta o juízo”. Na objetiva explanação de Giuseppe Chiovenda (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual
Civil.v. III. São Paulo: Saraiva, 1945, p.131): “provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos
relevantes no processo”. É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto a sua
legalidade, necessidade, oportunidade e conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art. 370 e 371 do
CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante a análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado
ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores pré-estabelecidos, deixando o magistrado com ampla
liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. O processo deve ser julgado antecipadamente
não há nos autos elementos que justifiquem a sua instrução, além das provas já produzidas. DAS PRELIMINARES. DA
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Descabe a alegação da impugnante de que o valor da causa não seria correto, pois ao
autor restou a impossibilidade da realização de mero cálculo aritmético para apurar o valor da causa, sendo que a repetição
pretendida é ilíquida e mais, a pretensão de fixação em consonância à quantia compreendida no contrato ou proveito econômico
pretendido é descabida, pois na ação revisional proposta que visa especificamente afastar ou declarar a abusividade de
cláusulas contratuais pontuais, adequando-as aos ditames legais, o valor integral do contrato não representa o proveito
econômico, restando a atribuição de valor de alçada a título provisório válida. Repilo a preliminar. DA PRESCRIÇÃO. O prazo
legal não é ânuo, mas sim, é trienal artigo 206, § 3º, IV do CC quanto à matéria de fundo. O contrato de seguro constitui pacto
de trato sucessivo, motivo peloqual se caracteriza como relação jurídica única.Encontrando-se vigente o contrato, os
demandantes podemingressar em juízo para discutir a abusividade das cláusulascontratuais. O pressuposto é que “a pretensão
do segurado à restituição de valores, em decorrência de suposta abusividade da cláusula de reajuste estabelecida em contrato
de seguro de vida, submete-se ao prazo prescricional de um ano” (STJ, AgInt-AREsp n. 1.227.706/MG, 4ª Turma, j. 07.05.2019,
rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), assim como “é anual o prazo de prescrição para a repetição de valores indevidamente pagos
em contrato de seguro de vida” (STJ, EDcl-AgIntEDcl-REsp 1.436.320/RS, 4ª Turma, j. 03.09.2019, rel. Min. Maria Isabel
Gallotti). Baseado em tais premissas, portanto, afasta-se a preliminar de prescrição, que só será aplicada com relação ao
pedido de restituição do que foi pago a mais quanto ao valor do prêmio, como mais adiante se esclarecerá. Rejeito a preliminar.
DO MÉRITO. O objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá
gerar o dever de indenizar por parte do segurador, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio
da boa-fé, nos termos do artigo 422 e 423 do Código Civil. Relatou o autor que as renovações sempre ocorreram anualmente e
que os respectivos pagamentos foram realizados integralmente, afirmando que foi surpreendido com a elevação dos valores das
mensalidades, porém sem o correspondente aumento do capital segurado. Não é o caso de se adentrar na alegação de que
cláusulas contratuais são inseridas mediante prévia análise e aprovação da SUSEP, posto que a questão apresentada nos autos
se resolve com base em reiteradas decisões, bem como a necessária observância das regras consumeristas, até porque resta

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1009108-45.2014.8.26.0002