Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

evidente que um aumento expressivo da parcela mensal do prêmio. Incabível, portanto, o reajuste demasiado do valor do
prêmio, em razão doimplemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal cláusulacontratual está em desacordo com as
disposições do Código doConsumidor, notadamente nos artigos 47 e 51. A alegação de necessidade de reajuste em razão da
troca da faixa etária do segurado não se afigura como causa legítima para implementação do aumento praticado, sobretudo
porque tal previsão contratual não existia no pacto anterior, restando de pacto sucessivo, o que causa evidente desequilíbrio
contratual entre as partes, sendo, portanto, abusiva e nula, nos termos do artigo 51, IV e XV do CDC: Art. 51. São nulas de pleno
direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV estabeleçam obrigações
consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé
ou a equidade; XV estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; Tal cláusula que prevê fatores de aumento
diferenciados por faixa etária, além de se mostrar abusiva, uma vez que onera de forma desproporcional os segurados, possui,
como objetivo precípuo, compelir o idoso à quebra do vínculo contratual, afrontando, dessa maneira, a boa-fé que deve perdurar
durante toda a relação contratual. Ademais e, se não bastasse, os reajustes diferenciados do prêmio incidentes após o
implemento da idade de 60 anos do segurado e desde que já conte ele com mais de 10 anos de vínculo contratual, são indevidos.
Art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98: “A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas noscontratos de produtos
de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1ºdesta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderáocorrer caso estejam
previstas no contrato inicial as faixas etárias eos percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas,conforme normas
expedidas pela ANS, ressalvado o disposto noart. 35-E”. Parágrafo único. “É vedada a variação a que alude o “caput”
paraconsumidores com mais de sessenta anos de idade, queparticiparem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do
art.1º, ou sucessores, há mais de dez anos”. Por fim, a seguradora não trouxe aos autos cálculos atuariais demonstrando a real
necessidade de reajuste no prêmio, restando aplicados índices de reajustes desarrazoados ou aleatórios de forma discriminatória.
No caso concreto, segundo o conjunto probatório, a readequação do contrato primitivo de seguro, prevendo o reajuste do prêmio
segundo alteração da faixa etária, comprometeu o equilíbrio contratual e colocou a seguradora em vantagem excessiva em
relação ao segurado/consumidor, além de configurar discriminação indevida, em prejuízo do idoso, uma vez que o reajuste
excessivo do valor do prêmio provocará a desistência do segurado em renovar, favorecendo a seguradora posto que, assim,
deixará de renovar o contrato de seguro com um segurado que, em razão da sua idade e consequente aumento do risco de vir
a ocorrer o sinistro, deixou de interessar ao segurador, olvidando que durante longos anos adimpliu regularmente os prêmios do
mesmo contrato de seguro. Conquanto haja, de fato, possibilidade de o valor do prêmio aumentar com o passar do tempo,
mormente diante de estudos atuariais, vê-se, todavia, que no presente caso, atinente à elevação do valor com base na mudança
de faixa etária do segurado, a relação contratual conta com mais de 10 anos, além de possuir o segurado 83anos, completados
aos 25/01/2019, sendo ainda que completou sessenta anos em 1996, antes de tal reajuste, razão pela qual de rigor o
reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que impôs o reajuste baseado na mudança de faixa etária. Neste sentido:
“Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição de indébito. Cláusula que estabelece aumento do
prêmio do seguro de acordo com a faixa etária. Abusiva, desde que o segurado seja maior de 60 anos de idade e tenha 10 anos
de vínculo contratual. Restituição do montante pago a maior na forma simples. Pedido de redução do capital segurado. Inovação
processual. Recurso não provido” (Apelação nº 1015659- 35.2014.8.26.0004, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nestor
Duarte, j. 06.12.2017). “Seguro de vida - Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Ilegitimidade passiva da instituição
financeira reconhecida - Ação julgada extinta sem resolução de mérito contra ela - Aplicação do prazo prescricional ânuo -
Imposição de reajuste por faixa etária após os 60 anos do segurado em avença firmada há mais de dez anos - Abusividade
caracterizada, por aplicação análoga da Lei n° 9.656/98 e à luz da legislação consumerista - Declaração de nulidade de cláusula
contratual que estabelece reajuste por faixa etária a partir de março de 2012 necessária - Determinação de recálculo do valor do
prêmio mensal com aplicação de reajuste somente pelo IGPM a partir de março de 2012 e devolução dos valores pagos a maior
no ano que antecedeu o ajuizamento da demanda pela forma simples - Decreto de parcial procedência mantido, com readequação
- Apelo da ré provido em parte e improvido o do autor.” (Apelação nº 1000550-33.2018.8.26.0588, 26ª Câmara de Direito Privado,
Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 12.07.2019). Corolário lógico do reconhecimento da abusividade dos reajustes decorrentes da faixa
etária é a condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, nos seguintes termos: Determinação de recálculo do valor
do prêmio mensal com aplicação de reajuste somente pelo IGPM a partir de 2003 e devolução dos valores pagos a maior no ano
que antecedeu o ajuizamento da demanda e de forma simples, restando preclusa as demais repetições. Isso posto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para DECLARAR A NULIDADE cláusula contratual que impôs o reajuste baseado
na mudança de faixa etária por ABUSIVA a violar o CDC e DETERMINAR à ré que o recálculo do valor do prêmio mensal com
aplicação de reajuste somente pelo IGPM a partir de 2003 e devolução dos valores pagos a maior no ano que antecedeu o
ajuizamento da demanda e de forma simples, restando declarada preclusa as demais repetições. Em razão da sucumbência a
maior, CONDENO a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação, de
acordo com o artigo 86, § único do CPC. EXTINGO o processo com julgamento do mérito de acordo com o artigo 487, I do CPC.
Publique-se. Intime-se. - ADV: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB
126256/SP), FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP)

Processo 1010277-91.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Dirce Pereira Marques Barbosa -
Beatriz Maria Aparecida Ferreira Ifanger - - Deborah Ferreira Barcellos - - Pedro Paulo Ferreira - Vistos. Flsa. 121/ss: Manifestem-
se os réus. Int. - ADV: PAULO CESAR NEVES (OAB 271978/SP), JOSE LOPES PINTO (OAB 367701/SP)

Processo 1010927-12.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Cleonice Fernandes Netto - Metlife -
Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Ciência à(s) parte(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento
Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do
Portal de Custas. - ADV: KEYLA RUBIA ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 291791/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB
31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Processo 1011398-59.2016.8.26.0003/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Monte Alegre Assessoria Contábil
Ltda - Vistos. Fls. 171/174 e 175/177. Ciente o Juízo do pagamento da 3ª e 4ª parcela dos honorários periciais. Aguarde-se
pelo pagamento das demais parcelas, conforme comando de fls. 154. Int. - ADV: VANESSA BORGES NASUK TORRES (OAB
267309/SP)

Processo 1011497-27.2019.8.26.0002 - Monitória - Compra e Venda - Geofusion Sistemas e Serviços de Informática S/A -
Rede Cartório Fácil Franchising Ltda ME - Vistos. Geofusion Sistemas e Serviços de Informática S/A propôs ação de Monitória
em face de Rede Cartório Fácil Franchising Ltda ME. Sustenta, em síntese, que em 23/01/2017 firmou contrato com a ré, com
vigência de 12 meses, vencendo-se em 22/01/2018, com renovação automática por períodos sucessivos, sendo que a partir da
primeira renovação, o contrato poderia ser rescindido por qualquer das partes mediante prévio aviso. O valor contratado pela
requerido foi de R$ 59.000,00, sendo a entrada de R$ 5.000,00, dividida em duas parcelas de R$ 2.500,00, com vencimento
em 30/01/2017 e 15/02/2017, sendo o saldo parcelado em 12 vezes de R$ 4.500,00, com vencimento todo dia 28 de cada mês,

Processos na página

1009897-68.2019.8.26.0002 1010277-91.2019.8.26.0002 1010927-12.2017.8.26.0002 1011398-59.2016.8.26.0003