Movimentação do processo MSCiv-0010366-31.2019.5.03.0000 do dia 03/12/2019

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª Seção Espec. de Dissídios Individuais - Acórdão
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOEL PEREIRA LOPES

PROCESSO Nº 0010366-31.2019.5.03.0000 (MSCiv)

EMENTA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A EMPREGADOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A
teor do disposto no art. 1021 do CPC, caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado contra as decisões proferidas pelo
relator, observando-se, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal. E, no mesmo sentido, o art. 175 do
TRT/3ª Região. Em se tratando, portanto, de decisão monocrática
que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao empregador, o

recurso cabível seria o agravo previsto nos referidos dispositivos. E
a existência de recurso previsto em lei, destinado a atacar o ato
praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo
do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo
de medidas processuais específicas previstas em lei à disposição
da parte (art. 5º, inciso II, e art. 10 da Lei 12.016/09).

decisâo: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª
SDI) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade,
conheceu do Agravo Regimental interposto por Joel Pereira Lopes
e, no mérito, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.


Intimado(s)/Citado(s):

- Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima

PROCESSO Nº 0010366-31.2019.5.03.0000 (MSCiv)

EMENTA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A EMPREGADOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A
teor do disposto no art. 1021 do CPC, caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado contra as decisões proferidas pelo

relator, observando-se, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal. E, no mesmo sentido, o art. 175 do
TRT/3ª Região. Em se tratando, portanto, de decisão monocrática
que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao empregador, o
recurso cabível seria o agravo previsto nos referidos dispositivos. E
a existência de recurso previsto em lei, destinado a atacar o ato
praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo
do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo
de medidas processuais específicas previstas em lei à disposição
da parte (art. 5º, inciso II, e art. 10 da Lei 12.016/09).

decisâo: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª
SDI) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade,
conheceu do Agravo Regimental interposto por Joel Pereira Lopes
e, no mérito, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.


Intimado(s)/Citado(s):

- JONAS ANASTACIO DE ANDRADE

PROCESSO Nº 0010366-31.2019.5.03.0000 (MSCiv)

EMENTA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A EMPREGADOR. MANDADO DE

SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A
teor do disposto no art. 1021 do CPC, caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado contra as decisões proferidas pelo
relator, observando-se, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal. E, no mesmo sentido, o art. 175 do
TRT/3ª Região. Em se tratando, portanto, de decisão monocrática
que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao empregador, o
recurso cabível seria o agravo previsto nos referidos dispositivos. E
a existência de recurso previsto em lei, destinado a atacar o ato
praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo
do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo
de medidas processuais específicas previstas em lei à disposição
da parte (art. 5º, inciso II, e art. 10 da Lei 12.016/09).

decisâo: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª
SDI) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade,
conheceu do Agravo Regimental interposto por Joel Pereira Lopes
e, no mérito, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.


Intimado(s)/Citado(s):

- REGGIANI & RODRIGUES LTDA - ME

PROCESSO Nº 0010366-31.2019.5.03.0000 (MSCiv)

EMENTA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A EMPREGADOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A
teor do disposto no art. 1021 do CPC, caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado contra as decisões proferidas pelo
relator, observando-se, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal. E, no mesmo sentido, o art. 175 do
TRT/3ª Região. Em se tratando, portanto, de decisão monocrática
que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao empregador, o
recurso cabível seria o agravo previsto nos referidos dispositivos. E
a existência de recurso previsto em lei, destinado a atacar o ato
praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo
do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo
de medidas processuais específicas previstas em lei à disposição
da parte (art. 5º, inciso II, e art. 10 da Lei 12.016/09).

decisâo: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª
SDI) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade,
conheceu do Agravo Regimental interposto por Joel Pereira Lopes
e, no mérito, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.