Movimentação do processo ARR-0010938-54.2015.5.01.0041 do dia 05/12/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Certidão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- MAURO JOSE COSTA DE ANDRADE

- MIDAS INFORMATICA LTDA

- STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMATICA

LTDA

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - determinar a reautuação, para
que seja excluído o marcador "Lei nº 13.467/17"; II - negar
provimento ao agravo de instrumento; e III - não conhecer do
recurso de revista.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40
DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
.

1 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em
Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331),
relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência
automática, para o ente público tomador de serviços, da
responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a
responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento
da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento
das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro
Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a
vedação de transferência consequente e automática de encargos
trabalhistas,
"não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a
outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa,
reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera
inadimplência, mas por outros fatos"
.

2 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante,
no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a
seguinte tese:
"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos
empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder
Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja
em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da
Lei nº 8.666/93"
. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno
do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a
transferência automática, objetiva, sistemática, e não a
transferência fundada na culpa do ente público.

3 - Por disciplina judiciária, a Sexta Turma do TST vinha atribuindo
o ônus da prova à parte reclamante. Inicialmente, a partir da Sessão
de Julgamento de 25/3/2015, em observância a conclusões de
reclamações constitucionais nas quais o STF afastava a atribuição
do ônus da prova contra o ente público. Depois, levando em conta
que nos debates do RE 760931, em princípio, haveria a sinalização

de que o STF teria se inclinando pela não aceitação da distribuição
do ônus da prova contra o ente público. Porém, no julgamento de
ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não
inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese
vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão
Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão
específica da responsabilidade subsidiária do ente público na
terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993.

4 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do
ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta
Turma do TST retoma a partir da Sessão de 06/11/2019 seu
posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar
o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor
aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o
dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser
exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização
(a exemplo de tribunais de contas).

5 - No caso concreto, consta do acórdão do Regional que "não
há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva
fiscalização inicial, diária, mensal ou especial por parte do
Estado, considerando que o recorrente acostou apenas
contratos e termos aditivos firmado entre as partes e ainda que
constem certidões negativas de débito do INSS e de
regularidade do FGTS, tais documentos, por si só não servem
como supedâneo para comprovar a efetiva verificação do
cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas".

6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

1 - O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do
reclamado quanto à responsabilidade subsidiária (matéria
examinada no agravo de instrumento) e deu seguimento ao recurso
de revista do reclamado quanto à distribuição do ônus da prova
(matéria objeto do recurso de revista).

2 - A matéria do recurso de revista foi decidida no agravo de
instrumento, cuja fundamentação se aplica também ao recurso de
revista.

3 - Recurso de revista de que não se conhece.