Movimentação do processo ROT-0000134-22.2015.5.20.0001 do dia 05/12/2019

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIVALDO DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000134-22.2015.5.20.0001 (ROT)

RECORRENTE: ERIVALDO DOS SANTOS SILVA, COMPANHIA

INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

RECORRIDO: ERIVALDO DOS SANTOS SILVA, COMPANHIA

INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E
MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA DO OBREIRO. OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR CONFIGURADA. .
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS REDUZIDO. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA.
No caso em exame, restou evidenciado o
preenchimento concomitante dos requisitos necessários à referida
condenação Empresarial, uma vez que do contexto fático
probatório, restou comprovado o preenchimento concomitante dos
requisitos necessários à referida condenação Empresarial, quais
sejam, a ocorrência do dano, o nexo causal e a culpa da
Demandada. Desse modo, é de ser mantida a Sentença que deferiu
o pleito de condenação no pagamento de indenização a título de
dano moral e material. Por outro lado, para a determinação do

quantum
indenizatório levando-se em conta a situação delineada,
atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, e considerando-se a situação econômica da
Empresa, o caráter punitivo e o objetivo de minimizar o sofrimento
causado ao Obreiro, desde que não é possível excluí-lo, tem-se que
o arbitramento do valor dos danos morais, arbitrados no patamar de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante o caso ocorrente, mostra-se
demasiado, com o que, deve-se reformar a Sentença para reduzir o
valor da indenização para R$ R$15.000,00 (quinze mil reais).
Recurso Ordinário empresarial que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
In
casu
, no que atine ao pedido de constituição de capital, pela
Empresa Reclamada, para assegurar o pagamento da pensão,
assiste razão ao Empregado, desde que tal medida encontra
amparo na imprevisibilidade das condições futuras da Empresa.

Quanto à atualização da indenização por danos materiais, atente-se
que esta Turma vem entendendo que a pensão seja corrigida pelos
reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria.
Assim, defere-se o pedido, como pleiteado. No que atine à
estabilidade acidentária, razão assiste a Reclamante/Recorrente,
desde que, tendo a doença sido caracterizada pelo Médico Perito
como ocupacional, é de ser reconhecida a estabilidade acidentária
do Autor, convertendo-se em indenização, porque já decorrido o
período estabilitário. Assim, reforma-se a Sentença para reconhecer
o direito do Autor à estabilidade provisória, condenando a
Reclamada no pagamento de indenização substitutiva pelo período
de estabilidade acidentária, correspondente a um ano após a data
da dispensa, que ocorrera dia 01/09/2014. Recurso Ordinário do
Reclamante a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO

Recorrem ordinariamente COMPANHIA INDUSTRIAL DE
CELULOSE E PAPEL
e ERIVALDO DOS SANTOS SILVA da
Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos Autos
da Reclamatória Trabalhista em que litigam entre si

Regularmente notificadas, as Partes apresentaram Contrarrazões.

Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho

com base no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio
Regional.

Autos em ordem e em pauta de julgamento.

VOTO:

CONHECIMENTO:

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade,
conheço dos Apelos.

MÉRITO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA
OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
TRABALHO E A DOENÇA DO OBREIRO. OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR CONFIGURADA. .
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS REDUZIDO. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA

Insurge-se a Empresa Reclamada em face da Sentença que a
condenou no pagamento de indenização por danos moral e
material, fixando a indenização pecuniária a título de dano moral
R$30.000,00, além de pensionamento mensal, plano de saúde e
despesas médicas.

Neste sentido, alega que diversas perícias realizadas em pessoas
diagnosticadas como portadoras da doença LER/DORT,
constataram que dita doença é de natureza multicausal,
predominantemente degenerativa, sustentando que um trabalho
manual, por si só, não contribui para surgimento da patologia
LER/DORT.

Informa que o Reclamante recebeu treinamento para executar suas
tarefas, fazendo-o com competência ao longo dos anos, além
participar da ginástica laboral praticada nas dependências da
Reclamada.

Trazendo os demais argumentos contidos na Peça Recursal de ID
dfbec65, requer a reforma do Decidido.

Consta na Sentença hostilizada:

"Segundo a inicial, o reclamante trabalhou para a reclamada como
operador de enfardadeira e, diante da dinâmica repetitiva e intensa
do processo produtivo e da sobrecarga de peso, adquiriu Dor
Articular (M25.5); Tendinopatia do Supra-Espinhoso (CID-10
M75.1); Bursite Sub-Acromial e Sub-Deltoidea (CID-10 M75.5);
Sinovites e Tenossinovites (CID-10 M65.8). Narra que "realizava

movimento de rotação com objetivo de pegar bolsa plástica e
encher ela na máquina. Em cada bolsa eram colocados 16
(dezesseis) pacotes com 04 (quatro) rolos de papel higiênico em
cada um. Em média eram produzidos 1000 (mil) bolsas/fardos com
64 (sessenta e quatro) rolos de papel cada um, o que contabiliza um
total de 64.000 rolos de papel empacotados por dia. A produção
chegava a atingir uma média 1.500 (mil e quinhentos) fardos por dia
a depender das encomendas feitas à empresa. Depois, os fardos
eram selados e empilhados no pallet. A pilha chegava a cerca dois
metros de altura, o que exigia que o autor levantasse os braços
além da altura dos ombros para realizar o trabalho. Cada fardo
pesava em média 20 (vinte) a 30 (trinta) quilos. O autor trabalhava
no ritmo da esteira rolante e submetido a grandes pressões para dar
conta das metas de produtividade. Havia um aumento do ritmo do
trabalho a depender do aumento das demandas". Defende que foi
dispensado doente e incapaz, em 01/09/2014, e pede danos morais
e materiais, além do pagamento de despesas médicas e a nulidade
da dispensa, com indenização substitutiva do período estabilitário.
O autor junta atestados médicos, exames e relatórios de médicos e
fisioterapeutas acerca da patologia. Não há relato de afastamento
pelo INSS. A reclamada defende a inexistência de nexo entre a
patologia e o trabalho realizado, pois "Esta atividade laborativa não
tem característica alguma que comprometa a saúde do operador, no
caso o reclamante, posto que o enchimento dos fardos se dá por
ação pneumática através dos sensores, que reconhece os pacotes
e forma os fardos na quantidade programada, para em seguida ser
procedida a selagem final feita na própria mesa da máquina,
realizada mediante o acionamento simultâneo de dois botões (a
selagem assemelha-se as portas automáticas do shopping Jardins,
só que na horizontal.). E a colocação dos fardos no palete não exige
elevação dos braços acima da cabeça, sendo feito sem uso de
força". Entende que não havia estresse ou movimento repetitivo que
motivasse a patologia, tanto que o reclamante nunca se afastou
pelo INSS. Pugna pela improcedência dos pedidos. Os ASO's
indicam que o autor estava exposto a risco ocupacional, embora
sempre tenha sido considerado apto. O PCMSO ID cca3ab3, p. 6,
traz um programa de prevenção a LER/DORT, salientando que "a
maioria dos empregados da empresa possui, em sua atividade,
fatores capazes de desencadear esta patologia, tais como: trabalho
na posição em pé, posturas inadequadas, movimentos rápidos e
repetitivos. " O mesmo documento recomenda que a empresa adote
ginástica laboral, fisioterapia, rodízio frequente de serviço ou
posição na máquina, treinamentos e redução do manuseio de
cargas. O PPRA ID 06ae064, p. 5, traz o risco ergonômico para as
tarefas da enfardadeira por postura inadequada, transporte e
levantamento de carga. A perita nomeada por este Juízo

reconheceu que o trabalho tem nexo com as patologias:"Dito isso,
analisando as atribuições deste requerente, nota-se que os
movimentos são contínuos, onde não existe o domínio da
velocidade da esteira pelo operador, pois trata-se de uma linha de
produção, portanto, são classificados como repetitivos, ou seja,
existe ciclos de 30 segundos ou menos, ou com um mesmo
elemento de trabalho ocupando tempo > 50% do tempo total do
ciclo = alta repetitividade (Silverstein,1985) ou força muscular, ou
vibração, ou compressão mecânica, com ausência de pausas.
Desta maneira, a atividade de operador de enfardadeira
impossibilita a re oxigenação dos tecidos de forma eficaz, e impede
ou dificulta a troca de nutrientes pelos músculos, ocorrendo assim a
fadiga muscular e consequente adoecimento; (...) - No caso
específico deste reclamante podemos classificar a DORT com grau
I, onde o processo inflamatório é evidente traduzindo-se pela
presença da "Bursite" nos ombros, mas pode ser revertida desde
que seja realizado o tratamento médico fisioterápico. -O certo é que
diante de todos os aspectos levantados, há fatores nocivos que
justificam as queixas deste reclamante, pois encontram se presente
sobrecargas biomecânicas. Assim, presente o binômio causa -
efeito, a conclusão é pelo de nexo laboral. -Em relação à
capacidade para o trabalho, e considerando todas as etapas do
exame físico, onde diversas manobras ortopédicas foram
realizadas, há registro de limitações, conforme demonstrado pela
descrição apresentada e demonstrado pelas fotos, encontrando-se
o reclamante incapaz temporariamente para o labor." Disse, ainda,
em reposta a quesitos do autor que a incapacidade é total. O
assistente técnico da reclamada opinou pela inexistência de nexo,
contudo a isenção da prova técnica é comprometida. Em audiência,
a testemunha disse que "saiu em 2013 e não trabalhou com o autor
em seus dois últimos anos; que ingressou na empresa em 2003;que
não recebeu treinamento sobre a postura no ambiente de trabalho;
que não havia palestra sobre prevenção de doença ocupacional;
que havia meta na empresa; que o autor tinha uma meta de mil
fardos por turno; que o pallet ficava a aproximadamente dois metros
de altura; que as máquinas ficam localizadas no setor de conversão;
que não havia mulher trabalhando como auxiliar de operadora, mas
havia trabalhando como operador; que trabalhava na conversão,
como operadora; que se afastou por 3 meses antes de sua
demissão, pelo INSS; que não havia tablado no chão onde ficavam
de pé".

À análise. De acordo com o art. 7º, XXII da Constituição Federal, é
direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos
inerentes ao trabalho, com a adoção pelo empregador de normas
de saúde, segurança e higiene do trabalho. Com a edição da CF/88

e seu o art. 7º, XXVIII, o campo da responsabilidade civil do
empregador foi alargado sobremaneira, pois o artigo constitucional
não qualificou a culpa do empregador para ensejar sua obrigação
de reparação do dano, admitindo a cumulação das prestações. Com
a caracterização da responsabilidade do empregador, os julgados
caminharam para a necessidade de demonstração dos requisitos
clássicos da responsabilidade civil (ato, dano, nexo de causalidade
e culpa ou dolo) para a responsabilização do empregador. Contudo,
ao lado da teoria subjetiva, dependente da culpa comprovada,
desenvolveu-se a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva,
segundo a qual basta o autor demonstrar o exercício de labor em
atividade de risco, o dano e a relação de causalidade para o
deferimento da indenização. Necessário frisar que a
responsabilidade objetiva não suplantou a teoria subjetiva, do
contrário, continua ela sendo a regra por previsão constitucional
expressa, mas afirmou-se em espaço próprio de convivência
funcional para atender àquelas hipóteses em que o próprio exercício
do trabalho já representa um risco à saúde e higidez física do
empregado. Corroborando com este posicionamento, o art. 927 do
Código Civil prevê a responsabilidade civil e obrigação de indenizar
quando a atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, em riscos para os direitos de outrem. Saliento que o fato
de haver seguro previdenciário não isenta a responsabilidade do
empregador, caso demonstrado que contribuiu para o resultado,
haja vista o disposto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal
("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em
dolo ou culpa"), no artigo 121 da Lei nº 8.213/91 ("O pagamento,
pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho
não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem") e na
súmula 229 do STF ("A indenização acidentária não exclui a do
direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador").
Ainda, o art. 21, I da Lei nº 8.213/1991, considera equipara ao
acidente de trabalho a doença ligada ao trabalho, responsável por
contribuir diretamente para a incapacidade ou lesão que careça de
atenção médica. Segundo o texto legal, a doença ocupacional
estará caracterizada mesmo não sendo o labor a sua única causa:
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos
desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha
sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do
segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação; Dessa forma, restará caracterizado o acidente de
trabalho quando a doença não tenha sido causada exclusivamente
pelo trabalho, mas a sua realização contribua para a majoração de
seus efeitos nocivos. Pelos elementos trazidos aos autos, resta

comprovado o dano e a direta relação entre o trabalho realizado
pela autora e a doença adquirida, diante da observância do laudo
pericial. Ainda, a reclamada não fez prova de que as atividades do
autor não eram repetitivas e não havia sobrecarga de peso.
Reconhecida a natureza ocupacional, passo a analisar a
responsabilidade da empresa. O Decreto n° 6957/2009 reconhece a
atividade da ré como de alto risco para a doença do autor (bursite).
Ainda, o mesmo regulamento prevê que a patologia é agravada por
posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e
condições difíceis de trabalho. A doença aqui tratada foi agravada
por movimentos repetitivos e não há notícia de ginástica laboral ao
longo da jornada durante todo pacto, notícia de adequação
ergonômica dos objetos de trabalho ou pausas ao longo da jornada
que pudessem minorar os efeitos da atividade repetitiva, embora o
PCMSO e o PPRA da empresa indiquem a necessidade e a
atividade tenha risco ergonômico. Assim, entendo que a
responsabilidade no caso é objetiva, por se tratar de atividade
repetitiva, mas estão presentes os elementos que possam
caracterizar a culpa empresarial e os demais requisitos
caracterizadores da responsabilidade civil, passando a analisar os
pedidos da inicial. Demonstrado o acidente de trabalho, faz-se
necessária a reparação moral, diante do sofrimento e angústia
causados ao trabalhador acometido de doença ocupacional, pois o
princípio da dignidade da pessoa, informador da tutela aos direitos
fundamentais, impõe o respeito à saúde do trabalhador. Por isso,
julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a
extensão do dano, tratar-se incapacidade total e temporária, a culpa
da empresa e a capacidade econômica das partes. Quanto ao
pedido de indenização por danos materiais, ao contrário da
reparação por danos morais, é necessária a prova específica, a fim
de demonstrar o montante das despesas realizadas e permitir o
exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Embora haja
pleito de danos materiais, não acompanharam a inicial os
documentos demonstrativos das reais despesas efetuadas pela
reclamante para tratamento da convalescença. Assim, determino
somente, que a reclamada efetue o pagamento das despesas
médicas, incluindo consultas, medicamentos, internações, cirurgias,
transporte e fisioterapia, relacionados com a patologia, por meio de
plano de saúde a ser ofertado para o autor. Em caso de negativa de
atendimento pelo plano de saúde, a ré deverá quitar as despesas,
após apresentação de laudo médico constatando a necessidade. As
despesas de transporte e medicamentos serão ressarcidas
mediante recibo apresentados à ré, com a prova da relação com o
tratamento da patologia. Sobre a pensão vitalícia, a perita confirmou
a redução da capacidade laborativa. Em decorrência desse fato, a

fim de ressarcir os lucros cessantes da autora decorrentes da
incapacidade, considerando o cargo exercido, fixo pensão vitalícia
mensal no valor da última remuneração o reclamante, corrigidos
pelos índices aplicáveis na legislação trabalhista à época da
execução (haja vista a discussão em curso no STF quanto à
constitucionalidade da TR), incluindo férias e 13º, pois não provado
o aumento salarial em CCT e o recebimento de gratificações e
adicionais. Mantida as condições de adoecimento, o valor deverá
ser pago até que o reclamante complete 72 anos, considerando a
expectativa média da população no Estado de Sergipe. Cessa a
obrigação em caso de falecimento da reclamante antes da data
fixada ou em caso de reversão da incapacidade. Considerando
tratar-se de incapacidade parcial, determino que o reclamante se
submeta a novo laudo pericial a cada 18 meses, para constatar se
ainda há incapacidade e qual o grau. A perícia deve ser custeada
pela empresa, pois realizada em seu interesse, e somente será
efetuada após depósito de honorários médicos, no importe de R$
1.000,00. Em relação à constituição de capital, entendo
desnecessária, pois trata-se de empresa sólida, há muito firmada e
com capacidade de pagamento. Determino o pagamento por
inclusão em folha de pagamento, considerando a possibilidade de
reversão. O pensionamento tem como termo inicial a data de do
ajuizamento da ação. Em relação à estabilidade, entendo que o
autor não satisfaz aos requisitos do art. 118 para a concessão do
pedido, pois não se afastou pelo INSS. Indefiro os pedidos de
alíneas 'm' e 'n' da inicial".

Analisa-se.

Formulou o Obreiro, em sua Peça Intróita, pleito de indenização por
danos materiais e morais, afirmando ter sido acometido de doença
ocupacional, indicada como Dor Articular (M25.5), Tendinopatia do
Supra-Espinhoso (CID-10 M75.1), Bursite Sub-Acromial e Sub-
Deltoidea (CID-10 M75.5) e Sinovites e Tenossinovites (CID-10
M65.8).

De pronto, assente-se que a responsabilidade civil surge em face do
descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra
estabelecida em Contrato ou pela inobservância de um preceito
normativo, a ensejar a responsabilização de reparar um dano moral
ou patrimonial, e que a regra é a da responsabilidade subjetiva
(culpa ou dolo), albergada no artigo 186, do CC, sendo a
responsabilização objetiva (independentemente de culpa) a
exceção, nos casos previstos em Lei, ex vi do artigo 927, caput e

parágrafo único, também do CC.

Feita tal consideração, registre-se que, in casu, incide a regra,
incumbindo, portanto ao Autor o encargo probatório acerca do
alegado ato ilícito praticado pela Empresa, a teor dos artigos 818,
da CLT, e 373, inciso I, do CPC.

Assim, passemos a verificação da presença ou não dos três
elementos configuradores da obrigação de reparação civil
decorrente de ato ilícito, com apreciação dos fatos e regular
distribuição do ônus da prova, como dantes destacado.

Disto isto, tem-se que o conjunto probatório demonstra que o
Reclamante desincumbiu-se perfeitamente do seu ônus de
comprovar o preenchimento concomitante dos requisitos
necessários à referida condenação Empresarial, quais sejam, a
ocorrência do dano, o nexo causal e a culpa da Demandada.

Neste norte, frise-se que da análise dos Autos verifica-se a
ocorrência da lesão sofrida pelo Empregado, sendo o mesmo
portador de Tendinopatia aguda do supra espinhoso e Síndrome do
Impacto Grau I e Bursite Sub acromial e sub deltoidea, conforme
Laudo Técnico, podendo-se observar, neste sentido e a ratificar
esta assertiva, a documentação trazida aos Autos e, notadamente,
o laudo pericial.

Ainda com relação ao dano sofrido pelo Autor, o Perito confirmou,
no seu Laudo, complementado pelas respostas aos quesitos
adicionais, a incapacidade temporária para o trabalho, assim
afirmando o Perito em sua conclusão:

"No caso específico deste reclamante podemos classificar a DORT
com grau I, onde o processo inflamatório é evidente traduzindo-se
pela presença da "Bursite" nos ombros, mas pode ser revertida
desde que seja realizado o tratamento médico fisioterápico. -O certo
é que diante de todos os aspectos levantados, há fatores nocivos
que justificam as queixas deste reclamante, pois encontram se
presente sobrecargas biomecânicas.
Assim, presente o binômio
causa - efeito, a conclusão é pelo de nexo laboral
. -Em relação à
capacidade para o trabalho, e considerando todas as etapas do
exame físico, onde diversas manobras ortopédicas foram
realizadas, há registro de limitações, conforme demonstrado pela
descrição apresentada e demonstrado pelas fotos, encontrando-se
o reclamante incapaz temporariamente para o labor". (grifo nosso)

Quanto ao nexo causal e a culpa da Empresa, cabe ressaltar que o
Expert
confirmou que o dano causado ao Reclamante foi em
decorrência do exercício da sua atividade, a qual demandava
reforços repetitivos, em atividades de sobrecarga de trabalho.

Vale transcrever, para tanto, trechos do Laudo Pericial, quando das
respostas aos quesitos:

"10. Existe nexo de causalidade entre as patologias e as condições
de trabalho em que realizava suas atividades laborativas na
reclamada?

Resp- Sim

11. As condições de trabalho na reclamada desencadearam e/ou
agravaram as patologias diagnosticadas na parte autora?

Resp- Desencadearam.

12. O (a) perito(a) sabe informar se há outros casos de doenças
osteomusculares ocupacionais na referida companhia?

Resp- Foi entrevistado apenas um outro operador que trabalhou na
época com o reclamante e por este foi dito que não apresenta
queixa, porém isso foi dito diante dos representantes da reclamada,
situação onde qualquer trabalhador pode se sentir constrangido e
com receio de sofrer represálias e de até perder o emprego.

13. A parte autora sofre de alguma patologia prevista nos Anexos
do Decreto nº 3.048/99 como doença ocupacional?

Resp- Considerando as condições verificadas no posto de trabalho
deste reclamante a patologia do reclamante "Tendinopatia do Supra
Espinhal" pode ser enquadrada como DORT. 14.15.19 A parte
autora pode executar, sem restrições, as mesmas atividades
laborais que exercia à época do afastamento? Qual o seu grau de
incapacidade com relação a essa atividade? (favor colocar em
percentual)

Resp- No momento da perícia incapacidade temporária total

16. A incapacidade da parte autora a impossibilita de permanecer
no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento
alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma
categoria?

Resp- Incapacidade temporária total

17. O reclamante possui limitações em sua vida diária? Quais?

Resp- Nada revelou a respeito.

18. A parte autora possui condições de retornar ao trabalho? Em
caso positivo, para quais atividades poderia ser efetivamente
reabilitado?

Resp- Não no momento do exame pericial, onde se detectou
incapacidade temporária total.

20. O reclamante encontra-se total e permanentemente inválido
para o trabalho em decorrência de moléstia profissional?

Resp- Não

21. A empresa possui PPRA e PCMSO de todos os anos? O que
dizem os referidos documentos sobre os riscos ergonômicos?

Resp- Visto os PPRA´s listados no relatório onde constam o risco
ergonômico.

Assim, e observando-se que o Reclamante laborou para a
Reclamada em ambiente organizacional onde, devido ao uso
excessivo de movimentos repetitivos, ante a sobrecarga de
trabalho, lhe expôs à doença diagnosticada pela Perita, encontram-
se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de
que o Autor foi acometido de doença ocupacional, estando
configurado o dano, a ocorrência de nexo causal entre a lesão e o
desempenho profissional e a culpa da Empregadora, mostrando-se
escorreita a Sentença quanto à condenação Empresarial em
indenização por danos material e moral.

No entanto, com relação ao quantum da indenização, tem-se que o
arbitramento do valor a ser pago a título de indenização por dano

moral então sofrido é tarefa que exige do Julgador prudência para
balizar os parâmetros utilizados na sua fixação.

Deve-se, assim, considerar, em atendimento aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade e levando-se em conta a
situação delineada, a condição econômica da Empresa, o caráter
punitivo da Decisão e o objetivo de minimizar o sofrimento causado
ao Empregado, desde que não é possível excluí-lo, bem como
evitar o enriquecimento sem causa deste.

Neste sentido, o arbitramento do valor do dano moral em R$
30.000,00 (trinta mil reais), ante o caso ocorrente, mostra-se
demasiado, com relação aos parâmetros dantes destacados, com o
que, deve ser reformada a Sentença no aspecto, para reduzir o
valor da indenização por danos morais para R$15.000,00 (quinze
mil reais).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA PARCIAL
DA SENTENÇA

Insurge-se o Reclamante/Recorrente em face da Sentença que
deferiu o pagamento de pensionamento mensal, corrigida
"pelos
índices aplicáveis na legislação trabalhista
", pugnando para que a
pensão seja corrigida pelos reajustes salariais previstos nas normas
coletivos da categoria.

Alega também a Reclamante que "a magistrada a quo determinou
que o reclamante seja submetido a perícias periódicas, a cada 18
meses, para constatar se ainda há incapacidade e seu grau
",
porém, alega que tal solução é condicional, o que, diz, não podeira
subsistir face à expressa vedação disposta no parágrafo único do
artigo 492, do CPC.

Assim, requer que se exclua do Decidido a determinação que obriga
o Reclamante a ser submetido a perícias periódicas a fim de
comprovar a manutenção da sua incapacidade.

Trazendo Julgados que entende embasar sua tese, pleiteia ainda o
Reclamante/Recorrente, que o pagamento da pensão se dê em
montante único, aduzindo, ademais, que "
justifica o deferimento da
quitação da indenização em parcela única, o fato de a reclamada
encontrar-se, atualmente, em recuperação judicial, o que

certamente dificultará o pagamento da pensão de forma mensal".

Em não sendo deferido o pagamento do pensionamento em parcela
única, mostra-se indispensável, diz, a determinação de constituição
de capital, na forma do artigo 533, do CPC.

Com relação à estabilidade acidentária, alega que "a julgadora
entendeu por bem indeferir o pedido, por não ter o reclamante se
afastado pelo INSS. Pois bem, Excelências. De fato, o artigo 118 da
Lei 8.213/91 impõe, como condição ao direito à estabilidade, a
percepção do auxílio-doença acidentário. Todavia, a jurisprudência
do TST consagrou ressalva da hipótese na qual, mesmo constatada
após a despedida, a doença profissional guarde relação de
causalidade com a execução do serviço, conforme consagrado no
item II da Súmula 378
".

Analisa-se.

Para o deferimento do dano material - pensionamento, é necessária
a ocorrência de dano ao Trabalhador que o impeça, seja
permanente ou de forma temporária, ao exercício de suas
atividades laborativas, sendo neste sentido a orientação
preconizada no artigo 950, do Código Civil de 2002.

No caso sub judice, como já mencionado no tópico anterior, mostra-
se evidente a ocorrência de dano a incapacitar o Autor no pleno
exercício profissional, com perda da sua capacidade laborativa,
como o próprio perito afirmou em seu laudo técnico. Estando
devidamente demonstrada, pelo contexto fático-probatório, a
responsabilidade civil da Empregadora pela doença acometida pela
Empregada, que resultou na sua incapacidade para o exercício de
suas atividades profissionais, conforme Laudo Pericial, faz jus a
Obreira ao pagamento de pensão mensal, independente da
percepção de benefício previdenciário, conforme determina o artigo
950, do Código Civil.

Observe-se que o dispositivo apontado reza que o valor da pensão
será determinada considerando a "
importância do trabalho para que
se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu
".

Assim, considerando o objetivo de indenizar o Autor, acometido de
doença ocupacional, com incapacidade para o trabalho, pelos
prejuízos que lhe foram causados, tem-se que o Juízo
a quo
atendeu aos parâmetros dantes destacados, ao arbitrar a pensão
mensal equivalente ao valor da última remuneração do Reclamante.

Ateste-se, todavia, não assistir razão ao Empregado no que respeita
ao deferimento do recebimento do pensionamento em uma cota
única, pois o objetivo da condenação em pensionamento é
assegurar à vítima a percepção de uma renda periódica, ou seja,
uma renda mensal, em compensação à perda de sua capacidade
laborativa, e no valor correspondente à importância do trabalho a
que se inabilitou, não se justificando, assim, o pagamento de tais
valores de uma única vez.

Já no que se refere ao pedido relacionado a determinação da
constituição de capital, com razão o Recorrente, de modo que deve
a Empresa Reclamada constituir um capital para a garantia do
pagamento da pensão mensal fixada, conforme previsão no 475-Q,
do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de
alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor
constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor
mensal da pensão.

§ 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública
ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e
impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão
do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de
direito público ou de empresa de direito privado de notória
capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança
bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo
juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a
parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da
prestação."

Outrossim, a constituição de capital pela Empresa Reclamada, para
assegurar o pagamento da pensão, encontra amparo na
imprevisibilidade das condições futuras da Empresa.

Atente-se ainda que, por tratar-se de incapacidade temporária, deve
o Autor ser submetida a exame médico periódico, conforme consta
na Sentença, não se configurando malferimento ao artigo 492, do

CPC, pelo que deve ser mantido o entendimento exposto no
comando sentencial no presente tópico.

Quanto à atualização da indenização por danos materiais, atente-se
que esta Turma vem entendendo que a pensão seja corrigida pelos
reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria.
Assim, defere-se o pedido, como pleiteado.

No que atine à estabilidade acidentária, razão assiste a
Reclamante/Recorrente, desde que, tendo a doença sido
caracterizada pelo Médico Perito como ocupacional, é de ser
reconhecida a estabilidade acidentária do Autor, convertendo-se em
indenização, porque já decorrido o período estabilitário.

Assim, reforma-se a Sentença para reconhecer o direito do Autor à
estabilidade provisória, condenando a Reclamada no pagamento de
indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária,
correspondente a um ano após a data da dispensa, que ocorrera dia
01/09/2014.

Isto posto , conheço dos Recursos e, no mérito, quanto ao Apelo
da Reclamada,
dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor da
indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser atualizado
quando do efetivo pagamento. Custas mantidas, já quitadas. No que
se refere ao Recurso do Reclamante,
dou-lhe parcial provimento
para: a) determinação de constituição de capital, de modo que deve
a Empresa Reclamada constituir um capital para a garantia do
pagamento da pensão mensal fixada; b) determinar que a pensão
seja corrigida pelos reajustes salariais previstos nas normas
coletivas da categoria, como pleiteado; c) reconhecer o direito do
Autor à estabilidade provisória, condenando a Reclamada no
pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade
acidentária, correspondente a um ano após a data da dispensa, que
ocorrera dia 01/09/2014. Novas contas deverão ser confeccionadas

na vara de Origem.

Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade,
conhecer dos Recursos Ordinários para, no mérito,
quanto ao Apelo da Reclamada,
dar-lhe parcial provimento para
reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que
deverá atualizado quando do efetivo pagamento. Custas mantidas,
já quitadas. No que se refere ao Recurso do Reclamante,
dou-lhe
parcial provimento
para: a) determinação de constituição de
capital, de modo que deve a Empresa Reclamada constituir um
capital para a garantia do pagamento da pensão mensal fixada; b)
determinar que a pensão seja corrigida pelos reajustes salariais
previstos nas normas coletivas da categoria, como pleiteado; c)
reconhecer o direito do Autor à estabilidade provisória, condenando
a Reclamada no pagamento de indenização substitutiva pelo
período de estabilidade acidentária, correspondente a um ano após
a data da dispensa, que ocorrera dia 01/09/2014. Novas contas
deverão ser confeccionadas na vara de Origem.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora VILMA LEITE
MACHADO AMORIM
. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a)

Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região , o
Exmo. Procurador
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como
os Exmos. Desembargadores
JOSENILDO CARVALHO
(RELATOR) e THENISSON DÓRIA.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Relator

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