Movimentação do processo ROT-1001143-06.2014.5.02.0464 do dia 06/12/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 17ª Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTENOR JUAREZ TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001143-06.2014.5.02.0464

RECURSO ORDINÁRIO - 17ª TURMA

RECORRENTE1. : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

RECORRENTE2. : ANTENOR JUAREZ TEIXEIRA

ORIGEM: 4ª VT/SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Recurso Ordinário da reclamada, pretendendo a reforma da r.
sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da
reclamatória. Irresignação fundada, em síntese, quanto aos
seguintes temas: (I) validade da adesão ao PDV; (II) intervalo
intrajornada; (III) equiparação salarial; e (IV) justiça gratuita.

Recurso Ordinário do reclamante. Irresignação fundada, em síntese,
quanto aos seguintes temas: (I) cerceamento de prova; (II) doença
ocupacional; (III) dano material; (IV) danos morais; e (V) correção
monetária.

Contrarrazões foram apresentadas.

O número de folhas refere-se ao download dos documentos em
arquivo PDF, em ordem crescente.

É o relatório.

V O T O

1. Esclarecimento prévio

Em razão de o contrato de trabalho em questão ter se consumado
sob a égide das normas anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17
(Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei nº
4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e,
ainda, ao disposto no art. 912, da CLT, as normas aplicáveis na
presente demanda serão aquelas vigentes ao tempo do contrato.

2. Juízo de admissibilidade

Por tempestivos e regulares, conheço dos recursos.

2.1. Preliminares

2.1.1. Validade da adesão ao PDV. Recurso da reclamada

A reclamada argumenta, preliminarmente, que o obreiro ao optar
pela adesão ao PDV, renunciou a quaisquer direitos decorrentes da
relação de emprego, dando plena, geral e irrevogável quitação ao
contrato de trabalho, nada mais podendo reclamar, seja a que título
for.

Argumenta que tal conduta revela que o reclamante negociou sua
exclusão dos quadros funcionais mediante a adesão ao PDV,
recebendo em troca o valor de R$ 45.552,00, dando expressa
quitação quanto ao contrato de trabalho encerrado (fl. 103).

Sem razão.

A adesão ao PDV não possui a amplitude pretendida pela
recorrente.

A transação extrajudicial há de ser analisada com restrições na
Justiça do Trabalho, porquanto fruto de concessões recíprocas,
importando, em sua maioria, renúncia a direitos.

No Direito do Trabalho é sabido que os salários e demais parcelas
decorrentes da relação de emprego são direitos irrenunciáveis,
protegidos por lei, pois têm por finalidade a subsistência do
trabalhador.

Ora, no caso sub examen, não se pode admitir que a referida
adesão ao PDV tenha o condão de outorgar quitação plena ao
extinto contrato de trabalho, como pretende a ré.

Da mesma forma, não há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou
à coisa julgada.

A questão já se encontra há muito pacificada pela OJ 270, da SBDI-
1, do C. TST,
in verbis:

"Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação
extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.
Efeitos.
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato
de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão
voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores
constantes do recibo"

Ressalte-se que a vantagem oferecida pela empresa, antes de
constituir uma concessão do empregador, tinha por escopo
incentivar o trabalhador a desligar-se do emprego, atitude que só
contribui para o alcance da meta da reclamada de adequar o seu
quadro de pessoal à conjuntura econômica.

Os valores pagos pela adesão ao PDV representam uma
indenização especial paga em detrimento de um bem maior do
empregado que é o seu posto de trabalho, do qual prescindiu em
razão daquele incentivo, não possuindo qualquer relação com o
objeto da presente reclamatória.

Ademais, o E. STF, apreciando o RE 590415, tema 152 da
repercussão geral, condiciona a quitação geral à previsão em
acordo coletivo que autoriza o PDV, isto é, não basta que o
empregado esteja assistido pelo sindicato e haja previsão nas
regras do programa, como quer a reclamada; deve ser fruto
negociação coletiva amplamente debatida entre os trabalhadores:

" DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE
DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS.
1. Plano de
dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com
ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos
trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela
decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de
optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não
incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis
do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos
valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão
exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se
verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas
relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia
coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que
a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º,
XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a
autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a
tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos
de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na
Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho.
O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que
os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que
regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada
permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas,
assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa
condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que
decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É
importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim
de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu
uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em
repercussão geral, da seguinte tese: 'A transação extrajudicial que
importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão
voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja
quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato
de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do
acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais
instrumentos celebrados com o empregado.'"
(RE 590415,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe- 101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015).

Deveras, não é qualquer adesão ao PDV que importa em quitação

geral, como quer fazer crer a reclamada. Faz-se necessário que
referida condição tenha constado expressamente do acordo coletivo
que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos
celebrados com o empregado.

E, no presente caso, a própria recorrente reconhece a ausência de
acordo coletivo a amparar o programa de desligamento voluntário.

Por fim, da análise do termo de rescisão firmado entre a ré e o
Sindicato (fls. 105/108) não se verifica qualquer menção à
pretendida quitação geral. Ao revés, tal documento ressalva que:

"O ato homologatório desta rescisão contratual é restrito aos valores
pagos pela empresa ao trabalhador;

2) Eventuais diferenças decorrentes das ressalvas, ora
consignadas, deverão ser pagas nos 10 (dez) dias previstos na
cláusula da convenção/acordo coletivo de trabalho;

3) É assegurado o direito ao trabalhador às diferenças do art. 18,
parágrafo 1º, da Lei 8036/90, sobre correção e saque do FGTS.

4) Reafirma-se a garantia constitucional (art. XXXV) de reclamar
direitos e reflexos não pagos, diferenças das parcelas e respectivos
valores consignados neste termo, além de outros títulos que não
constaram neste documento"
(fl. 105, sic).

No mais, sem retoques a decisão hostilizada, pois o valor
remunerado a título de PDV detém natureza jurídica de indenização
rescisória, ou seja, paga a título de mera liberalidade pelo
empregador, não se admitindo a sua devolução ou compensação
com quaisquer dos títulos deferidos na presente demanda.

Em tal sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 356, da

SBDI-1, do C. TST:

"Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos
trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação.
Impossibilidade.
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos
em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização

paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de
Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)"

Nada a reformar , pois.

2.1.2. Cerceamento de prova. Recurso Ordinário do reclamante

O reclamante alega que foi cerceado em seu direito de produzir
prova, pois o MM. Juízo
a quo indeferiu as perguntas que
tencionava fazer à sua testemunha, bem como o pedido de retorno
dos autos ao perito para esclarecimentos acerca da realização de
movimentos de flexão de joelhos, que contribuíram para o
desenvolvimento da patologia que o acometeu.

Sem razão, contudo.

Não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento, tendo em
vista que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados
durante a instrução processual.

Por vezes, a limitação probatória a determinada matéria pode
caracterizar o cerceamento de defesa. Todavia,
in casu, a rejeição
da questão decorreu da valoração empreendida pelo D. Juízo de
origem ao trabalho técnico apresentado pelo Sr. Perito Médico (fls.
514/526), que colheu as informações do próprio autor acerca das
atividades realizadas e fez constar que o obreiro
"Realizava a
inspeção da temperatura dos fornos, e depois passava atender os
chamados para realizar reparos e regulagens de maquinas e
equipamentos. Chegava a atender de 3 a 4 chamados por jornada.
Nesses chamados fazia a troca de resistências, retirada de peças
caídas, ajustes e outras."
(fl. 516); bem como em vistoria ambiental
observou que
"As atividades que o autor realizava, consistiam na
regulagem e manutenção dos fornos de tratamento térmico das
peças. O autor, quando chegava par ao seu expediente, checava a
temperatura dos fornos, e fazia as regulagens quando necessário. A
partir de então, passava a realizar as atividades de reparo e
manutenção, fazendo trocas de componentes, regulagens de
tubulações e retirada de peças que às vezes tombavam no interior
dos fornos. Eventualmente, precisava subir e descer escadas para
chegar ao topo dos fornos, quando precisava trocar as resistências

ou fazer regulagens. As atividades eram variadas e dependiam
muito da demanda do momento."
(fl. 518).

A análise pericial culminou na seguinte conclusão: "Após exame
médico pericial, análise da história clínica, dos documento
complementares e da atividade exercida, constatamos que:
NEXO
DE CAUSALIDADE
Não há como se estabelecer nexo das
patologias dos joelhos com o trabalho.
" (fl. 525, sic).

Em sede de esclarecimentos, o médico ratificou seu parecer
anterior, explanando ainda que
"Ratificamos que fora constatado em
relação à patologia dos joelhos que não obervamos nas atividades
conforme descrita e vistoriadas, fatores de sobrecarga aos joelhos
capazes de influenciar o processo degenerativo apontado nos
exames. O simples falo de subir e descer escadas algumas vezes
durante o dia, não causam lesões como as que o autor possui. Os
exames apresentados, indicam existência de patologias de origem
degenerativa. Não há como se estabelecer nexo das patologias com
o trabalho. Segundo legislação vigente, quando trata de doenças
ocupacionais: Art. 2º § 4º Não poderão ser consideradas (doenças
ocupacionais), para os fins do disposto no § 3º, a doença
degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não acarreta
incapacidade para o trabalho.
" (fl. 589, sic).

Com efeito, a prova pericial é eminentemente técnica e já
evidenciou as questões que o autor ora menciona (movimentação
dos joelhos), de modo que o indeferimento de perguntas, bem como
o término da instrução processual revelaram-se bastante corretos,
não caracterizando eventual nulidade.

Aliás, como bem pontuou o MM. Juízo primevo "Pela ordem, requer
o reclamante produção de prova oral a respeito das matérias objeto
do laudo médico elaborado (agressividade das atividades, nexo de
causalidade, incapacidade e culpa da reclamada).
Decisão: Indefiro
o requerimento, considerando que o laudo pericial médico, feito por
perito de confiança do juízo, já abrangeu todas as questões
médicas envolvendo o reclamante, inclusive com vistoria no local de
trabalho, não havendo que se falar em prova oral genericamente a
respeito de tal assunto, por ser desnecessária (art. 765 da CLT).
Protestos.
" (fl. 606).

Ademais, não gera qualquer nulidade o fato de o MM. Juízo de
primeiro grau ter limitado a produção de provas, em virtude de seu
convencimento por meio dos elementos probatórios coligidos aos

autos, porquanto, em conformidade com o disposto no artigo 765,
da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo.

Ressalte-se que ao Magistrado é concedido o poder de apreciar
livremente as provas, segundo o princípio da persuasão racional,
determinando as provas necessárias à instrução do processo,
podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias,
como lhe facultam os artigos 370 e 371, do CPC, de aplicação
subsidiária ao Processo do Trabalho.

Dessarte, não há nulidade a ser declarada. Rejeito.

3. Juízo de mérito

3.1. Recurso Ordinário da reclamada

3.1.1. Intervalo intrajornada

O contrato de trabalho perdurou de 3/1/2005 até 3/6/2014 (fl. 13),
sendo que a própria ré confirma que, no período não prescrito
(desde 5/6/2009 até 3/6/2014), o intervalo intrajornada concedido ao
obreiro era de 45 minutos diários (fl. 60).

Pois bem. Em que pese haja reconhecimento constitucional às
negociações coletivas (art. 7º, XXVI), não se pode legitimar a
redução da pausa para alimentação e descanso, em face da
natureza cogente da legislação de cunho protecionista no que diz
respeito à saúde e higidez física do trabalhador, disciplinada pelo
art. 71, da CLT (Súmula 437, II, do TST).

Todavia, o próprio Diploma Consolidado prevê a hipótese em que
poderá haver redução do intervalo (art. 71, § 3º, da CLT), desde que
satisfeitas as exigências concernentes à organização dos refeitórios
nas empresas e que os empregados não estejam sujeitos a regime
de trabalho em prorrogação.

No presente caso, a ré trouxe aos autos as Portarias específicas do
Ministério do Trabalho e Emprego, autorizadoras da redução do

horário de descanso no período de sua vigência, isto é, as de nº
208, de 26/12/2006 (válida até 26/12/2008 - fl. 341); nº 64, de
17/7/2010 (válida de 2010 a 2012 - fl. 343); nº 81, de 11/6/2012
(válida de 2012 a 30/4/2014 - fl. 344); e nº 117, de 2/9/2014 (válida
de 2014 a 2016 - fl. 347), que abrangem parte do período laborado.

Assim, com respaldo nas portarias ministeriais, merece correção o
direcionamento de origem, restringindo a condenação tão somente
aos períodos de 5/6/2009 até 16/7/2010 e de 1º/5/2014 a 3/6/2014,
porquanto não houve autorização do Ministério do Trabalho que
assegurasse a redução do intervalo para descanso e refeição,
interregno no qual deve ser mantida a condenação em horas extras,
nos termos e parâmetros delineados na origem.
Reformo, em
parte.

3.1.2. Equiparação salarial

Quanto ao tema em epígrafe, a r. sentença foi bastante
esclarecedora, definindo que
"O art. 461 da CLT tem por escopo
assegurar aos trabalhadores o recebimento do mesmo valor a título
de remuneração quando do desempenho de funções iguais, de
modo a impedir eventual discriminação no ambiente de trabalho, em
atendimento aos preceitos constitucionais (arts. 3º, IV; 5º, caput e I
e 7º, XXX). Em audiência às fls. 607, a testemunha do Reclamante
declarou "que trabalhou na reclamada de 1984 a 2013, como
mecânico de manutenção; que o depoente trabalhou com o
reclamante e com o paradigma, sendo que reclamante e paradigma
eram eletricistas de manutenção; que o paradigma e o reclamante
tinham a mesma qualificação técnica, acreditando que ambos não
tinham curso superior; que ambos tinham a mesma especialidade
na máquina CLP; que as atividades desenvolvidas pelo reclamante
e pelo paradigma eram as mesmas, tendo trabalhado com os dois,
vendo as funções desempenhadas; que havia revezamento entre
reclamante e paradigma quando alguém faltava no setor ou em
caso de férias; que não havia diferença de funções na prática; que o
reclamante iniciou em todas as máquinas do setor pouco tempo
depois do paradigma, de três a seis meses; que o reclamante já
veio para o setor com experiência de fora, não sendo treinado pelo
paradigma; que a produtividade do reclamante e do paradigma era
a mesma", e a Reclamada não produziu provas em sentido contrário
(art. 818, CLT). Assim, julgo procedente o pedido de equiparação
salarial do Reclamante com o paradigma Sr. CLEITON PEREIRA

DA ROCHA, ante a existência de seus requisitos caracterizadores
previstos no art. 461, CLT.
" (fl. 638, g.n.).

Diante de tais fundamentos que consideraram a realidade
evidenciada pela fonte obreira, a mera irresignação recursal no
sentido de que a ficha funcional do paradigma demonstra
experiência superior deste em relação ao reclamante desserve a
alterar o julgado.
Nada a reparar, pois.

3.1.3. Justiça gratuita

A reclamada discorda da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita ao autor.

Sem razão.

Compulsando os autos, observa-se, à fl. 11, que a demandante
apresenta declaração de hipossuficiência econômica.

A presente reclamação foi ajuizada em momento anterior às
alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.467/2017.

Destarte, de acordo com os dispositivos vigentes na interposição da
presente reclamação, não se nega a concessão dos benefícios da
justiça gratuita à parte que declarar, nos moldes do art. 2º, da Lei n.º
1.060/50, condição desfavorável à assunção das custas e despesas
processuais.

A manutenção do deferimento de origem é de rigor. Nada a
reformar, pois.

3.2. Recurso Ordinário do reclamante

3.2.1. Doença ocupacional

O autor insiste na existência de doença ocupacional, nexo de

causalidade com as atividades realizadas na ré e subsequente
incapacidade laborativa.

Todavia, sem razão.

Conforme já assinalado no item preliminar de alegação de
cerceamento de prova, o detalhado laudo pericial (fls. 514/526), no
qual realizou-se, inclusive, vistoria ambiental, o médico perito, de
confiança do Juízo, descartou o nexo de causalidade entre o
problema nos joelhos do autor e o labor realizado na reclamada,
observando ainda que o empregado permaneceu nas mesmas
atividades na empresa até sua aposentadoria.

Nesse contexto, tem-se que as razões recursais são insuficientes
para afastar as conclusões da perícia acatadas pela decisão de
origem, qual seja, que o trabalho não foi o causador ou o
responsável por eventual agravamento do problema degenerativo
observado no obreiro.

As variadas argumentações ventiladas no apelo vêm despidas de
elementos técnicos suficientes a modificar o julgado, que deve ser
mantido nos termos em que proferido, inclusive quanto ao
indeferimento dos subsequentes pedidos de indenizações por
danos materiais e morais.
Mantenho .

3.2.2. Correção monetária

Parcial razão assiste à recorrente.

Inicialmente, vale lembrar que se cuida de matéria de ordem
pública.

Importante destacar que a decisão do C. Supremo Tribunal Federal,
de 5/12/2017, julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22012,
ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra a decisão do
C. TST, que determinou a adoção do índice de preços ao
consumidor amplo especial (IPCA-E) no lugar da taxa referencial
diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Ressalto
que referido julgado transitou em julgado em 15/8/2018.

Por consequência, prevalece a declaração de inconstitucionalidade
do
caputdo artigo 39 da Lei nº 8.177/91, consignada no processo

TST-ED-Arguinc - 479-60.2011.5.04.0231, ocorrida por
arrastamento das decisões do STF nas ADIs 4357 e 4425, cuja
modulação de efeitos, definida em sede de Embargos de
Declaração, fixou-os como sendo a partir de 25 de março de 2015.

Logo, diante do quadro delineado supra, a correção monetária dos
créditos trabalhistas será feita pela TR, até a data de 25/3/2015, a
partir de quando considerar-se-á o IPCA-E, como o índice aplicável
para atualização dos créditos.

Tal situação permanece até 14/11/2017, quando entrou em vigor a
Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que incluiu o parágrafo 7º ao
artigo 879 da CLT e definiu que
"7º A atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial
(TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no
8.177, de 1o de março de 1991."
Nestes termos, reformo, em
parte
.

6. Dispositivo

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por
unanimidade de votos, CONHECER
dos recursos interpostos,
REJEITAR
as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PARCIAL
PROVIMENTO
a ambos os apelos para: quanto ao da reclamada,
restringir a condenação relativa às horas extras decorrentes da
supressão do intervalo intrajornada apenas para os períodos de
5/6/2009 até 16/7/2010 e de 1º/5/2014 a 3/6/2014; e quanto ao
reclamante, para fixar que a correção monetária dos créditos
trabalhistas será feita pela TR, até a data de 25/3/2015, a partir de
quando considerar-se-á o IPCA-E, como o índice aplicável para
atualização dos créditos. Tal situação permanece até 14/11/2017,
quando entrou em vigor a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que
incluiu o parágrafo 7º ao artigo 879 da CLT e definiu que
"7º A
atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será
feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do
Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.".
Tudo
nos termos da fundamentação do voto do relator. No mais, fica
mantida a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos. Custas no importe de R$ 300,00 (trezentos reais),
calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor ora
rearbitrado à condenação.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO HUSEK.

Tomaram parte no Julgamento os Exmos. Srs. SIDNEI ALVES
TEIXEIRA (relator), THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA (revisora) e
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

SIDNEI ALVES TEIXEIRA

Desembargador Relator

Eac/s

VOTOS