Movimentação do processo MSCiv-1000222-62.2019.5.00.0000 do dia 09/12/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000222-62.2019.5.00.0000 (MANDADO DE
SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S.A.

IMPETRADO : MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA
BELMONTE, IANE TELES BRITO SOUZA

RELATOR : LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
A decisão monocrática
que indefere a petição inicial do mandado de segurança desafia
agravo interno. Na exata dicção do art. 265 do Regimento Interno
desta Corte. Impossível, dessa forma, admitir-se a ação
mandamental como sucedâneo do recurso cabível. Incidência do
óbice previsto no art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009 e na OJ SbDI-2
n.º 92.
Agravo conhecido e não provido

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno em Mandado de Segurança interposto
pela Impetrante Atento Brasil S. A. contra decisão encartada a fls.
177/179-e, que indeferiu a petição inicial da ação mandamental.

A impetrante, ora agravante, alega que a decisão indicada como ato
coator foi classificada nos autos originários como despacho,
situação que atrairia a incidência da regra disposta no art. 1.001 do
CPC, segundo a qual dos despachos não cabe recurso. Assinala
que essa circunstância afastaria a aplicação do art. 5º, II, da Lei nº
12.016/2009, viabilizando, assim, o trâmite do mandado de
segurança. No mais, reiterou os argumentos que embasaram o
pedido de segurança, apresentados na petição inicial.

Postulou, assim, o provimento do recurso e a reforma da decisão
agravada.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço o recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de
admissibilidade.

MÉRITO

No mérito, contudo, seu desprovimento é medida que se impõe.

Vejamos. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida
com fulcro nos arts. 5º, II, e 10 da Lei n.º 12.016/2009 e 485, I, do
CPC, na medida em que o ato coator desafia impugnação por meio
de recurso próprio, com possibilidade de efeito suspensivo.

Transcrevo a decisão agravada, para melhor visualização da
questão:

"Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra decisão da lavra do Ministro Emmanoel Pereira,
consubstanciada na homologação da renúncia ao direito em que se
funda a Reclamação Trabalhista n.º 0000663-16.2015.5.05.0015,
exclusivamente em relação à uma das empresas reclamadas -
Atento Brasil S/A -, empregadora e ora impetrante.

A ação originária teve como objeto o pedido de reconhecimento de
vínculo empregatício direto com o Banco Itaucard S/A - tomador de
serviços -, e pagamento de verbas trabalhistas daí decorrentes, em
virtude de terceirização ilícita.

Em breve retrospectiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª
Região deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela parte
reclamante, ora litisconsorte passiva, para declarar a ilicitude da
terceirização e reconhecer o vínculo empregatício direto com a
instituição financeira, bem como a responsabilidade solidária entre
os então reclamados. Contra essa decisão a ora impetrante interpôs
Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado, o que deu
ensejo à apresentação de Agravo de Instrumento.

Em sequência, o Relator, Ministro Alexandre de Souza Agra
Belmonte, acolhendo a manifestação da litisconsorte passiva,
homologou a renúncia à pretensão deduzida na ação matriz em
relação à empresa Atento Brasil S/A, e extinguiu o feito, com

resolução de mérito, no tocante à referida empresa, na forma do art.
487, III, 'C', do CPC, excluindo-a do polo passivo da Reclamação
Trabalhista. Por fim, determinou à Secretaria da Quinta Turma para
que certificasse o trânsito em julgado dessa decisão.

Esse é o ato atacado.

A impetrante busca demonstrar que o propósito dos reiterados
pedidos de renúncia, como o da espécie que deu origem ao ato
impugnado, é inviabilizar o exame da matéria relativa à terceirização
no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta, assim, que nos casos em discussão não há relação de
dependência econômica, pessoalidade, subordinação do
trabalhador com o tomador de serviços, sendo lícita a terceirização
levada a efeito nesses moldes, máxime após a decisão do STF, que
admitiu essa modalidade de contratação em atividade fim.

Para fins de acolhimento do pedido de tutela de urgência,
consubstanciado na suspensão dos efeitos da decisão que
homologou a renúncia, afirma que 'foi determinado o imediato
retorno dos autos à vara de origem para que seja processada a
execução exclusivamente contra um dos litisconsortes passivos
necessários, resultando em evidente violação à segurança jurídica e
aos direitos constitucionalmente defesos das partes em litígio'. A
título de periculum in mora, sustenta que 'está na iminência de ser
privada dos seus bens sem que tenha siso respeitado o devido
processo legal'. Afirma, nessa linha, que 'o risco não atinge apenas
a Impetrante, mas também os demais litisconsortes'.

Tece diversos argumentos tendentes a demonstrar a existência de
litisconsorte passivo necessário, a teratologia da decisão
impugnada, e a ofensa à garantia constitucional acerca da
inafastabilidade da jurisdição preconizada no art. 5.º, XXXV, da CF.
Requer, por fim, seja concedida a segurança, para que se seja
reformada a decisão, com o consequente indeferimento do pedido
de homologação, ou, sucessivamente, a extensão da renúncia a
todos os litisconsortes passivos necessários. Postula, outrossim, a
aplicação da pena de litigância de má-fé à litisconsorte passiva.

Situados os fatos, decido não admitir o presente mandado de
segurança.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não
cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de
reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

Na mesma linha segue a diretriz consubstanciada na Súmula n.º
267 do STF, in verbis:

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição."

In casu, contra o ato do Ministro Relator cabe Agravo Interno para o
respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
e 265 do Regimento Interno desta Corte.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial do Mandado de Segurança
e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts.
10 da Lei n.º 12.016/2009 e 485, I e IV, do CPC. Custas pela
Impetrante, no importe de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro
centavos), valor mínimo estabelecido no art. 789, caput e I, da CLT,
em virtude da inexpressiva importância atribuída à causa (R$100,00
- cem reais).

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2019."

No recurso apresentado, a agravante sustenta, em síntese, que a
decisão apontada como ato coator teria sido classificada nos autos
de origem como despacho, e que, neste caso, incidiria a regra
contida no art. 1.001 do CPC, segundo a qual "Dos despachos não
cabe recurso".

Consequentemente, a agravante argumenta que o fato de o ato
coator constituir provimento jurisdicional irrecorrível autoriza o
manejo do mandado de segurança, afastando o óbice previsto no
art. 5º, II, da Lei nº 12.016.2009 e na OJ SbDI-2 nº 92 desta Corte.

Tal argumentação, contudo, não prepondera, pois, em verdade, o
equívoco da agravante está em pretender classificar os provimentos
jurisdicionais em função de sua denominação formal. Ora, não é o
fato de o Impetrado ter se referido ao ato coator como "despacho
em petição" que classificará esse provimento como despacho, mas
sim o seu conteúdo.

E a diretriz oferecida pelo ordenamento jurídico para viabilizar tal
classificação está assim definida no art. 203 do CPC: "Os

pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despacho", sendo a sentença "o pronunciamento
por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts 485 e 487, põe
fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a
execução" (art. 203, § 1º, do CPC); a decisão interlocutória o
"pronunciamento jurisdicional de natureza decisória que não se
enquadre no § 1º" (art. 203, § 2º, do CPC); e os despachos "todos
os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de
ofício ou a requerimento da parte" (art. 203, § 3º, do CPC).

É dizer, portanto, que o elemento de distinção entre as decisões
interlocutórias e os despachos, que os classifica nas diferentes
classes de pronunciamentos jurisdicionais previstas no CPC, está
precisamente em seu conteúdo decisório: se houver conteúdo
decisório, não classificado como sentença, será decisão
interlocutória; se não houver conteúdo decisório, será despacho,
independentemente do nome que se dê ao referido
pronunciamento.

E no caso em tela, é evidente que o ato coator se classifica como
decisão interlocutória, em face de seu conteúdo
inquestionavelmente decisório. Não há, pois, como aventar a
possibilidade de classificá-lo como mero despacho, a despeito de
ter sido catalogado, no processo de origem, como "despacho em
petição".

Consequentemente, em se tratando de decisão interlocutória, sua
impugnação sujeita-se à utilização dos recursos previstos em lei, no
caso o agravo interno, conforme disposto no art. 265 do Regimento
Interno desta Corte, em circunstância que atrai inapelavelmente a
incidência do óbice previsto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na
OJ SbDI-2 nº 92.

Assim, com base em tais fundamentos, mantenho a decisão
agravada e nego provimento ao recurso, aplicando à parte
agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, no
importe de 5% do valor atribuído à causa, em favor da parte
agravada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do
Trabalho, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e, no

mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada. Aplica-
se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de
2015, no importe de 5% do valor atribuído à causa, em favor da
parte agravada.

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Relator