Movimentação do processo ATOrd-1001395-40.2015.5.02.0604 do dia 10/12/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4ª Vara do Trabalho - Zona Leste - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- WILSON JOSE LUIZ ZANCHI

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

THAIS VIANA OLIVEIRA

DESPACHO

1) ID. 4da801b:

Ofício ao CRI-MG

Da análise dos autos verifica-se que foi expedido ofício à Central
Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-
MG) para pesquisa de imóveis em nome dos executados.

Em resposta ao ofício (157/2019/CRI-MG), o Colégio Registral
Imobiliário de Minas Gerais (responsável pela manutenção do CRI-
MG) informou que não seria possível prestar a informação solicitada
pelo ofício físico, pois a requisição de pesquisa deveria ser
realizada exclusivamente de modo eletrônico, pelo convênio CRI-
MG.

Para embasar sua resposta, o Colégio Registral citou trecho do
Provimento nº 317/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, que implementou a Central Eletrônica de Registro de
Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG) no âmbito daquele
Tribunal.

Ocorre que da consulta à relação de convênios firmados pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) verifica-se
que não há qualquer convênio com a Central mencionada.

Saliente-se ainda que o Provimento 317/2016, ao qual faz menção a
resposta ao ofício, foi editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, não tendo relação com o Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Assim sendo, confiro ao presente despacho força de ofício a ser
encaminhado para a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do
Estado de Minas Gerais (CRI-MG), para que, diante das
considerações acima traçadas acerca da ausência do convênio CRI,

aquela Central forneça, no prazo de 15 dias, informação quanto

à existência de eventual imóvel em nome dos executados:

• P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

• ADRIANO DOS REIS SILVA

• MARILENE JAQUES DA COSTA REIS

O ofício deverá ser encaminhado por meio eletrônico, para os
seguintes endereços informados na resposta do ofício:

juridico@corimg.org

secretaria@corimg.org

tasso@corimg.org.br

2) ID. 766ffce:

I - Renajud :

No tocante ao requerimento de inclusão de restrições dos veículos
de placas NYE3462 e HFX8446, pelo convênio Renajud, nada a
deferir.

Isso porque a medida pretendida pelo exequente já foi realizada,
conforme certidão de ID. dea6b51 (fl. 244), datada de 03/10/2017,
que atesta a inclusão das restrições de transferência dos veículos.
Saliente-se que em consulta ao convênio Renajud efetuada pelo
Juízo na presente data verifica-se que as restrições efetuadas em
03/10/2017 permanecem ativas, pelo que não há nada a ser
deferido.

II - Bacenjud :

Requer o exequente a renovação do convênio Bacenjud em face
dos executados.

Diante do lapso temporal entre a última pesquisa realizada
(03/10/2017) e a presente data e tendo em vista a possibilidade de
alteração da situação econômica dos executados,
defiro o
requerido pelo exequente com a renovação da consulta ao
convênio Bacenjud
.

À Secretaria para providências.

III - Declarações de imposto de renda :

No que tange ao requerimento de disponibilização das declarações
de imposto de renda dos executados, não há nada a deferir, uma
vez que já foi realizada diligência nesse sentido pela Secretaria da
Vara, conforme certidão de ID. 6698b90 (fl. 328), sendo que não se
obteve qualquer resultado útil para o recebimento do crédito
trabalhista.

A execução, como toda atividade jurisdicional, há de ser útil, pelo
que não se comunga com atos e diligências sem relevância prática.

Assinatura

SAO PAULO, 6 de Dezembro de 2019

ANDREA SAYURI TANOUE

Juiz(a) do Trabalho Titular