TRT da 3ª Região 06/03/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7817

Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A reclamada CERCRED - Central de Recuperação de Créditos S/S Ltda. interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 9.12.14, sob o n° 89-683946/14, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 4.12.14, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo, ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, ao dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamante e determinar o retorno dos autos à origem para proferir nova decisão, em observância à ilicitude de terceirização e a sua condição de bancária (DEJT de 29.8.14), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1°, da CLT, poderá a reclamada oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. P. I. Belo Horizonte, 4 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 06 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
TRT/PG/21-1863/15 Processo 00672-2012-113-03-00-5 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. ANDRÉ GOMES DE CARVALHO (OAB/MG 133.143) E DR. RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/MG 133.245) Vistos. Anderson Roberto Lutkenhaus, mediante petição protocolizada sob o n° 21-1863/15, apresenta contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., intimação publicada no DEJT de 3.2.15. A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição n° 21-1863/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 3 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente TRT/PG/21-1864/15 Processo 00672-2012-113-03-00-5 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. ANDRÉ GOMES DE CARVALHO (OAB/MG 133.143) E DR. RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/MG 133.245) Vistos. Anderson Roberto Lutkenhaus, mediante petição protocolizada sob o n° 21-1864/15, apresenta "Contrarrazões" ao Agravo de Instrumento interposto pela Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., intimação publicada no DEJT de 3.2.15. A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1avP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição n° 21-1864/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 3 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/21-28989/14 Processo 01519-2014-183-03-00-8 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. ROBERT WILSON DE SOUZA MARTINS (OAB/MG 128.289) Vistos. O presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe. Marilene Vieira Acarone, mediante petição física protocolizada em 5.12.14 (n° 21-28989/15), interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, intimação publicada no DEJT de 27.11.14. A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que a signatária encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.2014. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela- se inviável o processamento do mencionado Agravo de Instrumento. Todavia, cumpre ressaltar que a peticionária, na mesma data (5.12.14), interpôs Agravo de Instrumento corretamente (protocolo SRR-e 89-677487/14), que se encontra em processamento. Determino a baixa da petição n° 21-28989/14 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 3 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 05 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Pelo despacho de fs. 251-252, foi determinado o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 179. Cumprida a remessa, a conta foi atualizada, conforme se extrai da planilha de f. 253. Intimada (f. 253v), a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA requer a aplicação de juros reduzidos, invocando a norma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.960, de 2009. Também se opõe ao cômputo da multa do artigo 467 da CLT, ao argumento de que a verba não é devida pelos entes da Administração Pública, conforme disposto no parágrafo único do referido preceito legal, incluído pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 2001 (fs. 254-256v). A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente o comando do título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 879, parágrafo 1°, da CLT. Assim, os cálculos devem espelhar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, cujo escopo é evitar a perpetuação do litígio em prol da segurança das relações jurídicas. Posta assim a questão e retomado o título executivo, verifica-se o deferimento de verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, devidamente corrigidas e acrescidas de juros à base de 1% ao mês, contados de forma simples e "pro rata die", na forma da Lei n° 8.177/1991, firmada a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA sem qualquer reserva (fs. 168-171). Então, assim transitada em julgado a sentença condenatória, absolutamente precisa em seus termos, entendo que o caso não comporta a aplicação da Lei n. 9.494, de 1997. Reitero que é defeso rediscutir matéria decidida e acobertada pela coisa julgada (artigos 5°, inciso XXXVI, Constitucional, 836 da CLT e 467 do CPC), descabendo, de resto, a invocação da Orientação Jurisprudencial de n° 7, do Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, que não se aplica à Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal. Para a hipótese, a jurisprudência uniforme da excelsa Corte define, como cediço, entendimento específico. Na mesma esteira, o acréscimo versado no artigo 467 da CLT, já que não constou do decisório qualquer ressalva quanto à responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento da parcela. Nesses termos, justamente porque o comando transitado em julgado é o norte da fase de quantificação das parcelas jus e da própria execução, impõe-se a manutenção da conta. Rejeito a impugnação e determino o cumprimento do despacho de fs. 251-252, com a requisição do pagamento. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO CAETANO PINTO em face de PROTEGIDO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. e do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 478-489, nelas incluídos honorários advocatícios assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor apurado na execução. Os embargos de declaração opostos pelo Reclamante foram julgados parcialmente procedentes, nos termos e fundamentos da r. decisão de f. 508. Inconformadas com a decisão, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 490-500, 514-532 e 544-551), sendo o apelo da Primeira Reclamada instruído com a guia de depósito recursal de f. 534. A d. Segunda Turma deste eg. Tribunal deu provimento apenas ao apelo do Autor (fs. 567-573), decisão ratificada à f. 580. Os Reclamados manejaram, então, recursos de revista (fs. 582-592 e 599-615), sendo o apelo da Primeira Ré instruído com a guia de depósito recursal de f. 617, cujos seguimentos foram denegados (fs. 618-625). Contra a decisão denegatória, a PROTEGIDO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. aviou agravo de instrumento (f. 627), que também teve seguimento denegado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho (f. 629). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 18/11/2008 (f. 327 dos autos suplementares), a execução foi iniciada (f. 629). Elaborados cálculos de liquidação pela Devedora principal (fs. 633 -644), o Credor foi intimado e manifestou anuência expressa com os valores apurados (f. 651). A Contadoria Judicial formalizou a conta (fs. 653-654), seguindo- se a intimação da Procuradoria-Geral Federal, que nada requereu. Homologados os cálculos (f. 656), a Devedora principal foi citada para pagar o débito exequendo, no prazo de 48 horas (f. 656), mas quedou-se inerte, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 475-J do CPC, cujo cômputo constou da atualização da conta procedida às fs. 658-659. À f. 660, a Devedora principal nomeou bem à penhora, seguindo-se o bloqueio dos valores de R$184,57 e R$68,25, em contas bancárias de sua titularidade, através do Convênio BacenJud (fs. 666 e 687). Certificado que o bem nomeado à penhora era objeto de outras constrições realizadas em diversos feitos (f. 679), os valores referentes aos depósitos recursais efetivados às fs. 533 e 617, bem como os montantes bloqueados nas contas bancárias da Devedora principal, foram liberados em favor do Exequente (f. 737), sendo os cálculos novamente atualizados e aprovados (fs. 743¬ 746 e 755-757). Firmado acordo entre as partes para satisfação do crédito trabalhista e da verba honorária (fs. 765-766), com homologação à f. 769, foram apresentados os documentos de fs. 771-801, que comprovaram a quitação dos valores avençados. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, foram apurados os valores devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias (f. 816). Frustradas as tentativas de satisfação do crédito em face da Devedora principal, a execução foi direcionada ao Ente Público (f. 819). Citado na forma do art. 730 do CPC (fs. 836-837v), o ESTADO DE MINAS GERAIS aviou embargos à execução (fs. 822-824), julgados improcedentes (fs. 841-842). O Executado interpôs, então, agravo de petição (fs. 845-846), desprovido, nos termos e fundamentos do v. aresto de fs. 861- 862v, decisão contra a qual foi manejado recurso de revista (fs. 864-866), cujo seguimento foi denegado (fs. 868-869), sem oposição (f. 869v). Retornados os autos ao d. Juízo da execução, a Contadoria Judicial atualizou os cálculos (fs. 871-873), seguindo-se a remessa ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual. Pelo despacho de fs. 876-878, proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então 2° Vice- Presidente do Tribunal, a requisição de pagamento deixou de ser processada, diante da ausência de intimação das partes acerca da derradeira atualização da conta. Cumprida a remessa e intimadas as partes, o Ente Público impugnou o valor apurado (f. 883), sem manifestação da Procuradoria-Geral Federal (f. 887). A conta foi retificada pela Contadoria Judicial (fs. 888-891), sem oposição das partes (fs. 894-901), sendo os autos novamente encaminhados ao Núcleo de Precatórios, para requisição dos valores devidos. Verifico que o débito remanescente da execução é composto apenas de imposto de renda e contribuições previdenciárias, já que os valores devidos ao Exequente e ao procurador beneficiário da verba honorária foram quitados, através do cumprimento da avença homologada. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$6.471,82, atualizado até 30/11/2013, e o bruto da execução é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 888-891, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público dos valores efetivamente repassados aos respectivos Órgãos Credores. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 209-210, foi determinado o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 161-165. Cumprida a remessa, a conta foi atualizada, conforme se extrai da planilha de f. 212. Intimada (f. 212v), a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA requer a aplicação de juros reduzidos, invocando a norma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.960, de 2009. Afirma, ainda, que não foi citada para ciência da r. sentença exequenda, pela qual foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio. Por fim, aponta incorreção quanto à atualização monetária do valor referente à cota patronal das contribuições previdenciárias (fs. 213-214v). A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente o comando do título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 879, parágrafo 1°, da CLT. Assim, os cálculos devem espelhar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, cujo escopo é evitar a perpetuação do litígio em prol da segurança das relações jurídicas. Posta assim a questão e retomado o título executivo, verifica-se o deferimento de verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além de outras parcelas, todas devidamente corrigidas e acrescidas de juros à base de 1% ao mês, contados de forma simples e "pro rata die", na forma da Lei n° 8.177/1991, firmada a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA sem qualquer reserva (fs. 127-131). Então, assim transitada em julgado a sentença condenatória, absolutamente precisa em seus termos, entendo que o caso não comporta a aplicação da Lei n. 9.494, de 1997. Reitero que é defeso rediscutir matéria decidida e acobertada pela coisa julgada (artigos 5°, inciso XXXVI, Constitucional, 836 da CLT e 467 do CPC), descabendo, de resto, a invocação da Orientação Jurisprudencial de n° 7, do Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, que não se aplica à Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal. Para a hipótese, a jurisprudência uniforme da excelsa Corte define, como cediço, entendimento específico. Supero, pois, o aspecto, ficando descartada a correção da conta no particular. Quanto à alegação de ausência de intimação da Universidade para ciência da r. sentença exequenda, verifico que o Ente Público, presente na audiência de encerramento da instrução, estava ciente do dia e hora aprazados para julgamento da lide, na forma prevista na Súmula n°. 197 do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 123-124), sendo certo que o decisório foi prolatado no prazo fixado e conhecido pelas partes, nele restando consignada a ciência do Reclamante e da Segunda Reclamada, na forma do referido enunciado (f. 131v). Não há, pois, qualquer irregularidade a ser superada, no que pertine à ciência da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA acerca da sentença de fs. 127-131v. Lado outro, melhor sorte socorre à Executada quanto à alegação de incorreção na atualização monetária do valor relativo à cota patronal das contribuições previdenciárias. De fato, na planilha de f. 212, o cálculo da incidência do índice de correção monetária na verba previdenciária de responsabilidade da empregadora contém erro material, sendo certo que 1,0083433 (índice de correção apontado à f. 212) multiplicado por R$1.193,12 (valor apurado na conta de fs. 161-165) gera o resultado de R$1.203,07, e não de R$1.621,57. Neste aspecto, portanto, a conta merece correção. Nesses termos, acolho parcialmente a impugnação da Devedora, e determino a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para a correção pertinente. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 1185-1187, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem, ante a ausência de informação acerca do trânsito em julgado da sentença exequenda. Cumprida a determinação, foi declarado o trânsito em julgado da r. sentença em 11/03/2002, com retorno dos autos ao Núcleo de Precatórios (f. 1188). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (extinta RFFSA), na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$39.325,06, atualizada até 30/06/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1168-1169, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TATIANE PINTO DE OLIVEIRA em face de ÁGUIA REFEIÇÕES LTDA. e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 192-200, transitada em julgado, conforme certidões de fs. 205 e 208. Iniciada a fase de liquidação, a Exequente elaborou os cálculos de fs. 229-240, homologados à f. 241, dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS). Frustradas as medidas executivas implementadas contra a Devedora principal e seus sócios, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público (fs. 242-320). Homologada a conta, que foi atualizada pelo Calculista Judicial (fs. 321-323), o Ente Público foi citado e permaneceu inerte, diante do que os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios (fs. 324-330). Todavia, observo que os cálculos foram elaborados pela Exequente (fs. 229-240), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação, mas apenas para atualização (fs. 321-323), o que contraria o Provimento de n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, e a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência. Além disso, os cálculos originários, elaborados para execução da Devedora principal, com abrangência, inclusive, da multa do artigo 475-J do CPC, não foram devidamente adequados após o acionamento da responsabilidade do Ente Público (fs. 240 e 241). Observo, mais, que a citação do Ente Público não obedeceu a forma delineada pelo artigo 730 do CPC (f. 328) e que a Exequente não foi intimada para ciência dos valores apurados na derradeira conta, o que contraria o disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Regional. Ante o exposto, deixo de processar a requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos à origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ALICE BENTO ROCHA e outros 40 trabalhadores em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da sentença de fs. 117-120, observado o reexame necessário. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 121-123 e 129-131), que não foram admitidos às fs. 139-143, denegado, ainda, o recurso "ex officio", decisão que transitou em julgado em 03/12/1991 (f. 144v). Iniciada a execução (f. 144v) e juntados os documentos de fs. 149-178, os Credores elaboraram os cálculos (fs. 180-183), acerca dos quais a Devedora manifestou discordância, apresentando, na oportunidade, a conta que entendeu correta (fs. 187-272). Homologados os cálculos elaborados pelos Exequentes (f. 343), a Devedora foi citada, nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 344¬ 346), e opôs embargos à execução (fs. 347-348), não recebidos, por intempestivos (f. 349). Atualizada a conta (f. 354) e expedido o Ofício Precatório de fs. 355¬ 356, seguiu-se a juntada de documentos que comprovam depósitos e levantamento de valores (fs. 358-384), culminando com a decisão de f. 385, que julgou extinta a execução. Às fs. 388-389, contudo, os Exequentes apresentaram tabela de cálculos relativa a valores remanescentes devidos, requerendo, na oportunidade, a expedição de novo Ofício Precatório. Submetida à apreciação da Contadoria Judicial, a conta elaborada pelos Credores foi considerada incorreta, nos termos das promoções de fs. 390 e 405, motivo pelo qual foi apresentada a retificação de fs. 408-420, com a qual a Devedora anuiu expressamente, exceto quanto à base de cálculo do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, oportunidade em que procedeu às correções que entendeu necessárias (fs. 422-425). Intimados, os Exequentes concordaram com as retificações procedidas pela Executada (f. 427), seguindo-se a homologação de f. 429. Atualizada e homologada a conta (fs. 436-437), a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA foi citada, nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 438 e 440), limitando-se a manifestar anuência com os valores apurados (f. 439), sem oposição de embargos. Expedido o Ofício Precatório de f. 445, foram juntados documentos que comprovam depósitos e levantamento de valores (fs. 450-483), vindo aos autos, ato seguinte, outros cálculos elaborados pelos Credores, referentes a valores ainda remanescentes (fs. 484-487), com homologação à f. 508. Novamente citada, nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 509 e 515), a Universidade Executada opôs embargos à execução (fs. 510-514), que foram julgados improcedentes (fs. 519-520), decisão contra a qual interpôs agravo de petição (fs. 521-526), parcialmente provido, nos termos do v. aresto de fs. 538-542. Ainda insatisfeita, a Executada manejou recurso de revista (fs. 544 -549), não conhecido pela d. Primeira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 563-567), decisão ratificada às fs. 579¬ 582, seguindo-se a interposição de embargos à Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais (fs. 586-593), com provimento, nos termos e fundamentos do v. aresto de fs. 605¬ 609, transitado em julgado em 08/08/2007 (f. 615). Já perante o d. Juízo da execução, os cálculos foram retificados e atualizados pela Contadoria Judicial (fs. 619-661), com homologação à f. 664. Citada mais uma vez, nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 665-666v), a Devedora deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (f. 667v), motivo pelo qual os autos foram encaminhados à então Vice-Presidente Administrativo deste eg. Regional, Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, que determinou retorno à Origem, para intimação da Procuradoria- Geral Federal (fs. 669-670). Cumprida a remessa, a UNIÃO FEDERAL (INSS) foi intimada e apresentou a conta de f. 672, relativa às contribuições previdenciárias, cuja retificação foi determinada, nos termos da decisão de fs. 673-675. Inconformada, a UNIÃO FEDERAL interpôs agravo de petição (fs. 676-689), desprovido pela d. Terceira Turma deste eg. Tribunal (fs. 758-761), e recurso de revista (fs. 763-788), cujo seguimento foi denegado (fs. 789-791), decisão que transitou em julgado em 27/05/2009 (f. 791v). Atualizados os cálculos (fs. 793-835), a Executada foi citada (fs. 837-838v) e opôs embargos à execução (fs. 840-864), julgados procedentes (fs. 874-875), com retificação da conta às fs. 876¬ 918, homologação à f. 919 e anuência expressa da Devedora à f. 923, 934 e 939. Os autos foram remetidos ao então Presidente deste eg. Regional, Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato, que determinou o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, excluídos os créditos dos Exequentes EURIDES ANDRADE DE CASTRO, JOANA D'ARC SILVA DOS REIS, LÁZARA HELENA DOS SANTOS, MARIA LUÍZA OLIVEIRA FREITAS LIMA e MARILENA SILVA ARAÚJO, ante a ausência de informações acerca de seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (fs. 944-945). Processada a Requisição de Pequeno Valor, levantados os valores correspondentes e comprovados os recolhimentos previdenciários (fs. 946-1103), o d. Juízo da execução determinou o arquivamento do feito, o que se cumpriu (fs. 1104-1105). À f. 1106, a Exequente JOANA D'ARC SILVA DOS REIS requereu o desarquivamento e a requisição de seu crédito, oportunidade em que informou o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (fs. 1106-1110). Intimado, o procurador dos Credores informou os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de EURIDES ANDRADE DE CASTRO, LÁZARA HELENA DOS SANTOS e MARILENA SILVA ARAÚJO, e declarou que as pesquisas dos dados de MARIA LUÍZA OLIVEIRA FREITAS LIMA não produziram resultado positivo (f. 1118). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582/2013, do Ministério da Fazenda. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU, na qual o valor líquido de cada Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$1.193,83, atualizada até 30/11/2009, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal para pagamento dos créditos dos Exequentes EURIDES ANDRADE DE CASTRO (R$278,28 - f. 891), JOANA D'ARC SILVA DOS REIS (R$283,23 - f. 894), LÁZARA HELENA DOS SANTOS (R$174,01 - f. 896) e MARILENA SILVA ARAÚJO (R$458,31 - f. 905), nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 891, 894, 896 e 905, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público dos valores efetivamente levantados pelos Exequentes. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 437-439, objetivando assegurar a observância do Provimento n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, foi determinada a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento acerca das contas elaboradas. Cumprida a determinação, veio aos autos o parecer técnico de f. 440, ratificando os cálculos, que foram atualizados à f. 441. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$4.615,51, atualizada até 31/01/2015 (f. 441), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Através do r. despacho de fs. 902-905, proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice - Presidente do Tribunal, foi determinado o retorno dos autos à Origem, para pronunciamento expresso da Contadoria Judicial acerca dos cálculos de fs. 868-889, além de intimação das partes em caso de retificação da conta e intimação do perito judicial para informar o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Devolvidos os autos à Origem, o perito Antônio Carlos Costa Pereira informou o dado faltante (f. 910), seguindo-se a elaboração de novos cálculos pela Contadoria do Juízo (fs. 911 -933), homologados à f. 939, dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Intimado, o Exequente nada requereu (fs. 939v-940). Citado nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 945-946), o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS opôs embargos à execução às fs. 962-963. Retificada a conta pela Serventia Judicial (fs. 978-1002), os embargos interpostos pelo Executado foram parcialmente providos, acolhendo-se integralmente as correções procedidas (fs. 1006-1007), decisão contra a qual as partes não se insurgiram (f. 1010v). Novamente citado (fs. 1014-1015), o Devedor subsidiário deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos, pugnando, apenas, pela expedição da Requisição de Pequeno Valor (f. 1012v). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Inicialmente, determino a retificação da capa dos autos e do sistema informatizado deste Tribunal, para fazer constar, como Devedor, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido de cada Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$50.410,32, atualizada até 31/07/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 979-1002, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelos Exequentes . Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por KARLA CECÍLIA DA SILVA em face de LINCAR - LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA - ME e do INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS - IFMG OURO PRETO, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para condenar os Réus, sendo o Ente Público de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 57-64. Recurso ordinário interposto pelo Ente Público (fs. 69-85), ao qual foi negado seguimento, por intempestivo (f. 93). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 29/11/2011 (f. 95v), a execução teve início, com apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial à f. 106, homologados à f. 107. Frustradas as medidas executivas implementadas contra a primeira Demandada e seus sócios (fs. 110-114 e 125-131), a execução foi direcionada ao Ente Público, com determinação de elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial (f. 133). Elaborada a conta (f. 134), o Ente Público apresentou impugnação, discutindo juros de mora, multa do artigo 467 da CLT e índices de correção monetária (fs. 137-140v). Esclarecimentos pela Contadoria Judicial às fs. 142-143, através dos quais os cálculos foram ratificados, seguindo-se a intimação da Credora, que concordou com a conta (f. 148 e verso). Homologados os cálculos de f. 134, a Fazenda Pública Devedora foi novamente citada (f. 152) e não se opôs (f. 153). Após, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor de fs. 156-157, com encaminhamento dos autos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Inicialmente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida às fs. 156-157, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n°. 01, de 2011, deste Tribunal. Outrossim, registro a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS - IFMG OURO PRETO, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.401,65, atualizada até 31/12/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 134, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ÂNGELA MARIA DE MATOS BARBOSA em face de MODERN SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária da Universidade, ao pagamento das parcelas deferidas na r. sentença de fs. 66v-71. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 27/02/2014 (f. 76v), a execução foi iniciada (f. 77), com apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 79-81), homologados à f. 82. Na oportunidade, foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, na forma da Portaria n° 435/2011 do Ministério da Fazenda. Citada a Devedora principal e frustradas as tentativas de satisfação do crédito (fs. 83-86v), a execução foi direcionada ao Ente Público. Citada na forma do art. 730 do CPC (fs. 87-88), a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA deixou transcorrer, em branco, o prazo para apresentar embargos à execução (f. 88v). Intimada para ciência da conta homologada, a Exequente não se manifestou (fs. 89-90v). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.195,00, atualizada até 01/05/2014, excluídas as custas processuais, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 79-81, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 05 de março de 2015