TRT da 6ª Região 27/05/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1272

PROC. N° 0000467-57.2013.5.06.0122 DESPACHO A presente reclamação, que versa sobre direitos trabalhistas de empregado contratado por ente público, foi originariamente ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, vinculada ao TJ-PE, ali tombado sob o n° 0010316¬ 38.2012.8.17.1090, tendo esse juízo declinado da competência para apreciar o feito, remetendo o processo (eletrônico) a esta Especializada. Ato contínuo, a VT de origem, ao sentenciar, reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho, porém extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva “ad causam” do Município reclamado, e contra essa decisão se insurgiu o reclamante através de recurso ordinário. A Turma julgadora regional, mediante atuação de ofício, decidiu pela incompetência desta Especializada para apreciar a demanda, com a anulação de todos os atos decisórios proferidos, suscitando, a final, conflito negativo de competência e determinando a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (ID 179683). Dentro deste contexto, o recurso de revista interposto pelo reclamante em face dessa decisão não comporta exame de admissibilidade, diante da sua irrecorribilidade, pois, por conclusão lógica, se há controvérsia quanto ao órgão judiciário que seria competente para julgar a causa, e esse conflito envolve ramos diferentes do Poder Judiciário, não há como um deles examinar essa mesma questão. Nestes termos, impõe-se colocar o feito no rumo devido, razão por que determino seja o processo remetido ao gabinete do relator (único fluxo permitido pelo PJE no atual estágio processual), a fim de que seja providenciada a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, como, aliás, já foi determinado no acórdão recorrido. Cumpra-se. Recife, 20 de maio de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO PROC. TRT - (MS) 0000226-27.2014.5.06.0000. IMPETRANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADVOGADO : CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI. IMPETRADO : EXMO JUIZ SUBSTITUTO DA 19a vara DO TRABALHO DO RECIFE (MATHEUS RIBEIRO REZENDE). LITISCONSORTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DE PE. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, através do sistema de PJE - Processo Judicial Eletrônico, implantado neste Regional por meio do Ato TRT GP n. 443/2012, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da 19a Vara do Trabalho do Recife-PE, nos autos da Ação de Cumprimento n. 0000634-58.2014.5.06.0019, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PE, que determinou que a impetrante se abstivesse de efetuar qualquer desconto no vale- alimentação creditado no cartão sodexo dos trabalhadores referente aos dias paralisados em função da greve discutida no Dissídio Coletivo n. 00001853-34.2014.5.06.000, sob pena de multa diária por cada trabalhador que sofra o desconto e, acaso já tenha sido efetivado antes da intimação da decisão, fossem creditados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos cartões sodexo, os valores deduzidos a esse titulo, igualmente, sob pena de pagamento de multa. Nas suas razões de id. 287307, alega a impetrante que ajuizou Dissídio Coletivo de greve que ainda tramita no Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Proc. N. TST-DCG-1853-34-2014-5-00-000), em face da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECTEM. Afirma que, naquele Dissídio, discutiu-se se era ou não abusiva a greve, fato incontroverso, deflagrada por parte dos empregados da impetrante. Sustenta que a greve foi declarada abusiva pelo C. TST, sendo determinado o seu imediato encerramento, com o retorno dos grevistas ao trabalho, bem como o desconto de 15 (quinze) dias de salário de cada empregado grevista, a ser efetuado na folha de pagamento do mês de abril próximo, além da compensação dos demais dias de paralisação, no prazo máximo de 6 (seis) meses, observados os intervalos entre e interjornadas, bem como os repousos semanais remunerados.... Acrescenta que, durante o longo período de greve (total de 43 dias), em que pese os trabalhadores terem cruzado os braços e não comparecido ao trabalho, não sofreram quaisquer descontos, recebendo seus salários, abrangendo os respectivos vales alimentação/cesta, vale transporte etc. Aduz que a determinação do TST autorizou a realização dos descontos de 15 dias de salários e, por óbvio, neles estão incluídas as rubricas relativas aos vales alimentação/cesta, vale transporte etc. Argumenta que a autoridade dita coatora prolatou decisão, invadindo competência do C. TST, dando interpretação e fracionando a decisão do C. TST no Dissídio Coletivo de Greve. Afirma que, apesar de ainda não haver sido intimada, tomou conhecimento de que o MM. Juiz da 19a Vara do Trabalho também teria deferido LIMINAR, em relação ao pedido feito em aditamento, para não realização de desconto referente ao vale transporte e vale cesta. Afirma que a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) opôs Embargos de Declaração da decisão proferida no Dissídio sob comento, onde em nenhum momento foi argüida a questão atinente aos vales alimentação, quedando-se inerte a FENTECT, quanto a tal pleito, atraindo a coisa julgada nesse aspecto. Diz que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os embargos declaratórios da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), onde a Fentect apontava omissões no julgamento e requeria esclarecimentos a respeito do acórdão do dissídio coletivo de greve ajuizado pela impetrante. Afirma que Fentect questionou a decisão da SDC em relação apenas à assistência médica, à avaliação da abusividade da greve, à possibilidade e à forma de compensação dos dias de paralisação e requereu que os Correios devolvessem em dobro o valor descontado dos trabalhadores, alegando prática antissindical por parte da empresa, que estaria efetuando desconto abusivo dos dias parados antes da data determinada e em quantidade superior ao estipulado na decisão do TST no dissídio coletivo de greve. Sustenta que, durante o curso da Greve, a Fentect, incidentalmente, atravessou petição nos autos requerendo ao C. TST que não houvesse descontos nos salários, no pagamento de vale alimentação, etc, dos empregados envolvidos no movimento paredista, tendo o TST se manifestado a esse respeito, para o fim de que não houvesse o desconto, durante o período de greve, sendo, pois, inquestionável que o C. TST já se pronunciou sobre o item ticket alimentação, (vale alimentação e cesta básica) seja durante a greve em decisão incidental, seja no Acórdão prolatado. Afirma que apenas o C. TST tem competência exclusiva para apreciar qualquer ação referente ao Acórdão por ele prolatado. Alega que não há como a Respeitável 19a Vara do Trabalho prolatar interpretação extensiva e onerosa ao Acórdão prolatado pela Colenda Corte, porque não é competente para tanto. Somente o próprio TST tem a competência para interpretar suas próprias Decisões, razão pela qual a conseqüência é a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art., VI, § 3°, do CPC, por falta de interesse processual. Sustenta a ilegitimidade ativa do SINTECT/PE, eis que, como é do conhecimento de todos, a impetrante, em âmbito nacional, estabeleceu negociação coletiva com a classe trabalhadora, sendo certa a ocorrência de movimento paredista em todo o território nacional. Diz que é manifesta a ilegitimidade do Sindicato local, em propor ação cujo objeto está contido no Dissídio Coletivo de Greve que tramita no C. TST. Diz que os vales alimentação/cesta de que trata a presente ação de cumprimento, é parcela devida a cada trabalhador, por cada dia de trabalho, de modo que, se não há trabalho, o contrato está suspenso, não há que se falar em qualquer tipo de pagamento. Pontua, ainda, acerca do caráter salarial do vale-alimentação. Alega ser inquestionável que a decisão proferida pelo C. TST sobre a ilegalidade e abusividade do movimento paredista, determinando que a ECT desconte 15 (quinze) dias de salário dos empregados que faltaram por motivo da greve e compensação dos demais dias faltosos, alcançou qualquer verba salarial, inclusive salários indiretos, como no caso, o vale alimentação/cesta. Afirma que o próprio TST assim se pronunciou durante o período da greve quando foram suprimidas essas verbas. Aduz que, em princípio, de acordo com o artigo 81 da CLT, e o artigo 458 da CLT, o valor pago com despesas de alimentação aos funcionários é por si só, parte do salário. Diz que, no MI 708/DF, o STF assentou que, nos termos do art. 7° da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, corresponde à suspensão do contrato de trabalho, ratificado por inúmeras decisões dos Tribunais Especializados. Cita, ainda, o art. 457 da CLT. Cita jurisprudência em favor de sua tese. Assevera que é autorizado o desconto de todas as parcelas, de natureza salarial ou não, vinculadas aos dias trabalhados, uma vez que, para o contrato de trabalho, correspondem a contraprestação pelo serviço prestado. (interpretação do art. 457 e 458 da CLT). Afirma que, apenas por uma ficção legal, o vale alimentação, para as empresas aderentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (lei n.° 6321/76, art. 3°, c/c Dec. 05/1991, art. 6°), não tem natureza salarial e é desvinculado da remuneração e que, de todo modo, mesmo não sendo considerado salário ou remuneração, ex lege, trata-se de contraprestação, sem natureza salarial, pago pelo empregador em função do serviço prestado e é, sobretudo, pago proporcionalmente aos dias trabalhados, sendo que, trinta dias trabalhados equivalem a 100% do pagamento do vale-alimentação. Acrescenta que, quando se define pela deflagração de greve, sabe-se que há riscos de desconto dos dias parados, pois ocorre a suspensão do contrato de trabalho, sendo indevido o pagamento de salários e acessórios, durante esse período, pela não prestação dos serviços contratados. Prossegue suas razões alegando que agride o princípio do duplo grau de jurisdição necessário, entre outros, ensejador do recurso ex officio, a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, sendo certo que a ECT é legalmente equiparada a Fazenda Pública, matéria pacificada nos Tribunais Regionais e Superiores. Cita o Decreto-Lei 509/69 (Art. 1° e Art. 12), bem como a OJ-247-SDI-I DO TST. Diz que a Lei 8437/92 veda a concessão de liminares em ações cautelares quando igualmente impedida na via do mandado de segurança, conforme seu artigo 1° e que tal disposição restou estendida às hipóteses de antecipação de tutela, em face da Lei 9.494/97, artigo 1°. Logo, a tutela deferida esgotou todo o objeto da ação, o que malfere o § 3°, do artigo 1° da aludida Lei 8437/92: “§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”. Sustenta que, para o deferimento da tutela antecipada, não basta a prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança do direito pleiteado. É necessária a concorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 273 do CPC, não tendo restado caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e não havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impõe a cassação da antecipação de tutela. Postula seja concedida liminar, “para que seja sustada a Tutela Antecipada concedida sem ouvida da parte contrária, nos autos da Ação de Comprimento Proc. n° 0000634-58.2014.5.06.0019, em trâmite perante a MM. 19a Vara do Trabalho do Recife, que deferiu Tutela Antecipada contra a ECT. Caso já concretizada a medida, com a devolução dos descontos aos trabalhadores, que seja autorizada a ECT a proceder aos descontos no mês subsequente, tudo em observância ao que foi definido pelo TST, em consequência da declaração da abusividade do movimento paredista” e, ao final, seja confirmada a liminar em favor da ECT e “concedida a segurança em todos os seus termos, confirmando a cassação a decisão do MM. Juiz da 19a Vara do Trabalho de Fortaleza, que deferiu a Tutela Antecipada nos autos do Processo de referência, dado a flagrante infração ao seu direito liquido e certo, embasado nos dispositivos constitucionais, legais, jurisprudências e doutrinários, supra citados”. Com a inicial, veio o instrumento procuratório (id 288311), bem como os demais documentos que a instruíram. DECIDO: De logo, conheço da ação mandamental em presença, porquanto reunidos os pressupostos gerais de admissibilidade. A impetrante é parte legítima, encontra-se bem representada e os requisitos do art. 6° da Lei n. 12.016/2009 foram obedecidos. Feito o registro, tenho que, de acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/09, o juiz, ao despachar a inicial da ação de segurança, pode ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando “(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (..)'. E, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (in, “Mandado de Segurança”, 26a edição. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 76), “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito’’. Na hipótese dos autos, não entendo relevantes os argumentos deduzidos na petição inicial do presente mandado de segurança a justificar o deferimento da pretensão da impetrante de suspensão dos efeitos do ato judicial atacado. Como disse o próprio impetrante, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar a abusividade da greve deflagrada pelos trabalhadores da ECT, modulou seus efeitos, deixando claros os contornos a serem observados pela impetrante, conforme se verifica abaixo: “ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I - por unanimidade, declarar a abusividade da greve; II - por maioria, determinar o retorno dos grevistas ao trabalho a partir da primeira hora, inclusive, do dia 14/3/2014, conforme a respectiva escala de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportada pela Federação suscitada, em favor da União, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, sem prejuízo das consequências legais e sanções decorrentes do descumprimento desta determinação. Ficaram vencidos os Exmos. Ministros Ives Gandra Martins Filho, Walmir Oliveira da Costa e Maria de Assis Calsing, que determinavam o retorno ao trabalho à zero hora do dia 13/3/2014; III - por maioria, determinar o desconto de 15 (quinze) dias de salário de cada empregado grevista, a ser efetuado na folha de pagamento do mês de abril próximo, além da compensação dos demais dias de paralisação, no prazo máximo de 6 (seis) meses, observados os intervalos entre e interjornadas, bem como os repousos semanais remunerados. Ficaram vencidos os Exmos. Ministros Brito Pereira e Fernando Eizo Ono, que determinavam o desconto integral dos dias de paralisação e, em parte, o Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, que determinava o desconto da metade dos dias e a compensação dos demais dias em 4 (quatro) meses. Juntará justificativa de voto vencido o Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho". Portanto, assim como a autoridade dita coatora, entendo que a Corte Superior do Trabalho se ateve a determinar o desconto de 15 (quinze) dias de salário, sem fazer qualquer menção a vale- alimentação, e determinando que os demais dias de paralisão fossem alvo de compensação. De outra sorte, não se há de falar em prejuízo irreparável à Impetrante , uma vez que, acaso venha a ser vencedora quando do julgamento final do mandamus, poderá proceder aos descontos da parcela em comento nos contracheques dos meses seguintes . Destarte, não vislumbro, na hipótese presente, os requisitos do fumus boni iuris , pelas razões acima declinadas e, bem assim, o periculum in mora. Assim, em juízo de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, não configurados os requisitos previstos no inciso III do art. 7° da Lei n°. 12.016/09, INDEFIRO a liminar postulada. Por conseguinte, determino as seguintes providências: 1) Dê-se ciência à Impetrante do inteiro teor desta decisão; 2) Oficie-se ao MM. Juízo da 19a Vara do Trabalho de Recife/PE, dando-lhe conhecimento desta decisão e
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 27 de maio de 2014 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0001452-40.2012.5.06.0161PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001452-40.2012.5.06.0161 - Secretaria 4a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):EVERTON FELIPE LEMOS DA SILVA RESTAURANTE LTDA. Advogado(a)(s):João Gabriel Gil Rodrigues (PE - 26832-D) Lygia Maria Wanderley de Siqueira Gil Rodrigues (PE - 17603-D) Recorrido(a)(s):CARLOS EDUARDO MORAIS DO NASCIMENTO Advogado(a)(s):Sidney Rômulo Malafaia Gomes (PE - 30521-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 06/02/2014 - fl. 252 - e apresentação das razões, através do sistema e-Doc, em 14/02/2014 - fl. 280). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 80). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 183 e 204/205). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. O recorrente argui nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional à medida em que não procedeu com a devida análise das questões suscitadas nas razões recursais, deixando de efetivar a revisão judicial da decisão de primeiro grau, e, apenas, reiterando todos os seus termos, desrespeitando, assim, o regramento constitucional que exige a fundamentação das decisões, além de causar prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição. Sucessivamente, pugna pela exclusão da condenação dos pleitos quanto à remuneração auferida pelo obreiro, percepção do adicional de risco de vida e "aluguel da moto" , horas extras e descontos indevidos. Nos termos da jurisprudência do TST, não há cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, não indicando especificamente os pontos que se encontram omissos na decisão recorrida. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula n° 422 do TST. Ademais, observo que acórdão foi devidamente fundamentado, tendo a E. Turma adotado tese explícita a respeito da matéria fática que autorizou a condenação da reclamado ao pagamento dos títulos deferidos. Ilação do contido às fls. 248/251, de modo que a conclusão é pela inexistência de violação direta e literal das normas jurídicas supracitadas. O insurgimento da parte recorrente enquadra -se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao insurgimento aos pleitos deferidos, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, haja vista a sua interposição sem observância dos pressupostos específicos previstos no artigo 896, letras "a" a "c", da CLT, à medida que a parte recorrente não o fundamentou em violação de norma jurídica nem, tampouco, na hipótese de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 26 de maio de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001555-98.2012.5.06.0241PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001555-98.2012.5.06.0241 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):USINA PETRIBU S.A. Advogado(a)(s):Emiliano Francisco Carvalho Feitosa (PE - 25210- D) Recorrido(a)(s):DENILSON MARCELINO DE LIMA Advogado(a)(s):Jane Pinto de Araújo (PE - 13041-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 10/04/2014 - fl. 237 - e apresentação das razões em 16/04/2014 - fl. 271). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 213). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 166, 211v, 212, 230 e 270). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Adicional de Hora Extra. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s. 90 e 340 do TST; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n°. 235 da SDI-I do TST; - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, 7°, inciso XXVI, 8°, incisos III e IV, da Constituição da República; - violação dos artigos 71, § 4°, 611 da CLT; 5° da Lei 5889/73; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de manter a sua condenação ao pagamento de horas extras. Argumenta que não deve prevalecer tal condenação, com base nos horários descritos na exordial, no período em que não vieram aos autos os controles de frequência, haja vista que aqueles possibilitam a dedução de que os horários cumpridos foram efetivamente registrados. Alega que o recorrido percebia por produção, sem salário fixo, incidindo, na hipótese, o teor da Súmula 340 do TST, que assegura apenas o adicional pelo trabalho em horas extras. Salienta que em abril de 2012 a OJ 235 do TST foi modificada, excluindo a sua incidência aos trabalhadores rurais vinculados ao corte de cana de açúcar. Aduz que a nova regra não poderia abranger fatos ocorridos anteriormente, por violar a segurança jurídica, acrescentando que apenas cumpria o entendimento que era defendido e unificado pelo órgão máximo do poder judiciário trabalhista. Contesta o deferimento do pedido de horas in itinere , afirmando, em resumo, que está equivocado o entendimento segundo o qual a regra do artigo 58 da CLT é cogente e não pode ser flexibilizada por instrumentos normativos que negociam benefícios outros, em troca das horas de percurso, negando validade, portanto, aos Acordo Coletivos de Trabalho da categoria. Diz que a declaração de nulidade das mencionadas normas coletivas viola a Constituição Federal, pois o texto constitucional, em seus artigos 7°, incisos XIII e XXVI e e 8°, inciso III, reconhece a possibilidade de o sindicato, por meio desses instrumentos, transacionar direitos, inclusive em matéria de duração de trabalho. No tocante ao intervalo intrajornada, pugna pela aplicação da legislação aplicável ao rurícola, cujos descansos ocorrem paulatinamente, de acordo com os costumes da região. Requer, por cautela, a limitação do condeno apenas ao adicional, para evitar bis in idem. Do "decisum" impugnado exsurgem, ainda, os seguintes fundamentos (fl. 232v/237): "(..) Das horas extras e repercussão no RSR. (...) entendo que o magistrado sentenciante agiu com acerto ao deferir as horas extras pautado nas provas documentais e testemunhais presentes nos autos, uma vez que, embora constatado o escorreito apontamentos dos controles de ponto, quanto aos horários de entrada, o mesmo não se verificou quanto à saída do labor. Também restou provado nos autos que o demandante usufrui de um intervalo inferior ao anotado naqueles documentos, conforme se verifica pela prova oral arrolada pelo autor. Assim, eventuais diferenças, devem ser quitadas. As horas de intervalo serão analisadas em tópico específico. Ademais, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo C. TST, através da Súmula n° 338, I, é no seguinte sentido: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula n° 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Desse modo, diante da omissão injustificada da demandada, na apresentação dos cartões de ponto de parte do lapso contratual, correta a decisão de primeiro grau, ao arbitrar a jornada de trabalho, nesses períodos, com base na prova testemunhal, considerando-se a inexistência de comprovação em sentido contrário. Deferidas as horas extras (principal), são devidos, igualmente, os seus reflexos nas demais verbas, em face da habitualidade na prestação da sobrejornada. É evidente que a jornada extraordinária habitual deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do referido repouso, nos termos do art. 10 do Regulamento da Lei n° 605/49, aprovado pelo Decreto n° 27.048/49 (...) Nesse sentido, temos a Súmula n° 172 do Colendo TST (...) Sem respaldo, portanto, a pretensão da recorrente. Da validade dos acordos coletivos e das horas in itinere. (...) igualmente ao Juízo Monocrático, também reputo inválido o acordo coletivo juntado aos autos, não havendo que se falar em afronta aos preceitos legais e constitucionais, previstos nos artigos 611 e 620 da CLT, 7°, incisos XXVI, e 8°, incisos III e VI, da CF/88. É reconhecida, sim, a força e importância dos instrumentos coletivos, desde que estejam de acordo com os princípios e legislação norteadores do direito do trabalho que, como visto, não é o caso dos presentes autos. Além do mais, os ofícios expedidos pelos Municípios de Itaenga (fl. 91) Carpina (fl. 92), Araçoiaba (fl. 93) e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 97/98), não informam com especificidade os horários das linhas de ônibus nem o itinerário, sendo, pois, inservíveis para demonstrar a regularidade do transporte público. (...) a prova emprestada adunada aos autos (fls. 154/155) demonstra que o transporte público seria de difícil utilização, em virtude da necessidade de transporte também das suas ferramentas de trabalho. Neste sentido, indicou a testemunha da própria demandada, que as ferramentas dos trabalhadores permaneciam nos ônibus da empresa. Logo, com relação ao tempo arbitrado a título de horas de percurso, da dilação probatória, demonstra-se razoável a condenação da ré no pagamento de um total de 02 (duas) horas in itinere diárias, com adicional de 50%, e repercussões. Ressalte-se que vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento, também chamado de princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC, contemplado pelo art. 765 da CLT). Pelo mesmo, não há hierarquia entre as provas e livre está o juiz para admitir meios probatórios que a lei não especifique. Além do que, motivando o seu raciocínio, livra-se o magistrado da arbitrariedade, possuindo, assim, liberdade para formar a sua convicção e apreciar o valor das provas encontradas nos autos. (...) Nego provimento ao apelo, quanto aos temas. Do labor por produção - pagamento apenas do adicional e da possibilidade de aplicação da nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 235 da SDI-1 do TST (...) Pela nova redação da Orientação Jurisprudencial invocada, resta evidente o reconhecimento de que a situação dos cortadores de cana não se confunde com outros trabalhadores que recebem por produção ou por comissão, como é o caso dos vendedores, que já têm as horas extras remuneradas pelo quantitativo superior de vendas realizadas, apenas lhes sendo devido o adicional legal. Em regra, as circunstâncias do trabalho com o corte da cana-de- açúcar são mais desgastantes, vez que os empregados se submetem a jornadas exaustivas, a fim de alcançar a produtividade, recebendo contraprestação pelas atividades desempenhadas. Para aqueles trabalhadores que recebem por produção (OJ n° 235 da SDI -1 do TST), quando se é garantido o mínimo existencial, possibilitando que o empregado tenha a liberdade para escolher se vai produzir mais ou não, inexiste tal opção por parte dos que trabalham com o corte de toneladas de cana por dia, com vistas a garantir sua subsistência. Tratando com sensibilidade o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho resolveu revisar a sua jurisprudência, alterando o contido na OJ n° 235 da SDI-1, para excetuar os trabalhadores no corte da cana (...) Por fim, não se pode cogitar em violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica, em razão da aplicação de forma retroativa da nova redação OJ n° 235 da SBD-1 do TST, visto que não há como se confundir o princípio da irretroatividade da lei, com a aplicação de súmulas ou orientação Jurisprudencial que apenas interpretam a lei, podendo ser ou não aplicadas pelo julgador, salvo as Súmulas vinculantes. Do intervalo intrajornada. Violação à Lei 5.889/73. (...) Quanto às horas de intervalo, igualmente, a vindicada não possui razão. É que, ao trabalhador rural é aplicável o disposto no art. 71, § 4°, da CLT, por não colidir com a previsão trazida no art. 5° da Lei n° 5.889/73, regulamentada pelo Decreto n°. 73.626/74, especificamente no dispositivo do artigo 5°, § 1°. Neste sentido a recente OJ editada pelo C. TST (...) Com efeito, o caput do art. 7°, da Constituição Federal, eliminou qualquer distinção anterior entre trabalhadores urbanos e rurais, conferindo supremacia ao Princípio da Isonomia - desdobramento do Princípio da Igualdade (art. 5°, caput da CF) - e atribuindo maior destaque ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana, princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito. Demais disso, restou demonstrada nos autos, através da prova testemunhal, que não havia fruição plena do referido período de descanso (fls. 154 e verso). Por conseguinte, desrespeitado o intervalo mínimo de uma hora, mesmo que em parte concedido, não pode ser alvo de dedução, porque a sua natureza é de repouso, e as horas trabalhadas durante o horário de descanso integram o cômputo diário e/ou semanal para fins de consideração ou não de excesso de jornada, sem com isso ensejar "bis in idem". Resulta, então, imperioso o pagamento da hora integral, conforme Orientação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT 0000433-60.2013.5.06.0000 (AR). Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO. Redatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIREDO BERNARDO. Autora : FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF. Réus : EDÉCIO DE FIGUEIREDO CARNEIRO; AGENOR ALVES FEITOSA; GABRIEL ANTONIO DUARTE RIBEIRO; JOSÉ CASSIANO DO NASCIMENTO; TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA. Litisconsorte : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. Advogados : JOSE SUERDY PORTELA PATRÍCIO; TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO INCORRETA DO IGPM NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. PROCEDÊNCIA. De acordo com as disposições do art. 38, da Lei 8.880/94, que instituiu o Plano de Estabilização Econômica, "o cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3° desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei". Em sendo assim, o IGP-2 - que foi o índice de correção monetária que serviu para viabilizar a transição definitiva do Cruzeiro Real para o Real - é de utilização imperativa nos meses de julho e agosto de 1994, infensa às disposições contratuais ou estatutárias em sentido contrário. VISTOS ETC. Por questões de celeridade e economia processuais, peço vênia ao Ex.mo. Sr. Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho para adotar o relatório de sua autoria, aprovado em mesa: "Trata-se de ação rescisória, proposta pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF , com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, com o intuito de desconstituir acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDÉCIO DE FIGUEIREDO CARNEIRO E OUTROS (5) , tombada neste Regional sob o n° 0108400-37.2008.5.06.0002, em fase de execução, que tramita na 2a Vara do Trabalho do Recife/PE. Na exordial (Id. 107764), assevera a parte autora que a decisão rescindenda agride a literalidade dos preceitos normativos aplicáveis à conversão da moeda no plano de estabilização monetária, denominado 'Plano Real', destacadamente os artigos 1°, §2°, 2°, 4°, §§2° e 3°, 7°, parágrafo único, 16, §1°, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880/1994, e art. 24, da MP 566/1994, além do art. 22, VI, e art. 170, I, da Constituição da República. Diz que o acórdão rescindendo sobrepôs norma do contrato previdenciário (Regulamento Interno n° 02 da FACHESF) à legislação de ordem pública como se a Lei 8.880/94 não tivesse incidência imediata sobre os contratos em curso. Esclarece que, ao arrepio da nova legislação, para o período de julho e agosto de 1994, foi determinada a utilização do IGP-M (indexador previsto no citado regulamento e aplicável ao Cruzeiro Real antes da nova ordem econômica) sobre os benefícios previdenciários convertidos em Real e pagos pela autora aos réus em maio de 1995. Afirma que tal determinação afronta a literalidade dos dispositivos legais indicados porque, nos meses de julho e agosto de 1994, o IGP-2 (índice criado pela FGV em atendimento aos ditames da Lei 8.880/94) era o indexador próprio para reajustar os valores convertidos em Real. Pondera que a reorganização da ordem econômica trazida pela Lei Federal 8.880/94 repercutiu imediatamente sobre todas as operações e aplicações financeiras do país, incluindo, por óbvio, os benefícios administrados pela FACHESF. Defende que o tema foi objeto de abordagem específica na decisão rescindenda, com o claro atendimento ao requisito da Súmula 298 do TST. Ressalva que as premissas são incontroversas e todas estão estabelecidas no julgado, não havendo necessidade de revolvimento de provas ou de fatos, o que afasta a incidência da Súmula 410 do TST. Obtempera ser da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, CF), portanto, a observância dos critérios previstos na Lei que instituiu o Real (Lei 8.880/1994) para os reajustes monetários do período de julho e agosto de 1994 é obrigatória e de incidência imediata sobre os contratos em curso. Reitera ser inadmissível e ilegal a disposição contida no acórdão rescindendo que, para os meses de julho/1994 e agosto/1994, quando os benefícios previdenciários pagos aos réus já estavam convertidos em real, determinou a aplicação do índice de atualização monetária destinado ao Cruzeiro Real (IGP-M), superinflacionando o reajuste da suplementação de aposentadoria. Destaca que a aplicação do índice IGP-2 pela FACHESF, nos dois meses citados, segue exatamente o comando normativo, de caráter de ordem pública, do art. 38 e parágrafo único, c/c art. 7° e parágrafo único, ambos da Lei n° 8.880/94. Discorre, ainda, considerações acerca da necessidade de serem antecipados os efeitos da tutela judicial, para suspender a execução da decisão rescindenda. Transcreve vários arestos jurisprudenciais em defesa de sua tese. Pugna pela procedência da ação, a fim de que seja rescindido o r. acórdão proferido nos autos do processo 0108400¬ 37.2008.5.06.0002, sendo proferido novo julgamento com a apreciação e a procedência dos pedidos de mérito contidos nesta exordial, para reconhecer a correta aplicação do IGP-2, nos meses de julho e agosto de 1994, sobre os benefícios de previdência administrados pela FACHESF. A petição inicial foi instruída com documentos, atribuindo-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.842.113,52 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, cento e treze reais e cinquenta e dois centavos). Atuando de forma monocrática (Id. 111988), a então relatora Juíza Convocada Maria do Carmo Varejão Richlin deferiu, em cognição sumária, a antecipação de tutela requerida, para suspender a execução definitiva que se processa nos autos da reclamação trabalhista n° 0108400-37.2008.5.06.0002, em tramitação na 2a Vara do Trabalho do Recife/PE, até julgamento final da presente ação rescisória. Após citação, os senhores Agenor Alves Feitosa e José Cassiano do Nascimento (Id. 126022) e a senhora Terezinha Alves de Oliveira (Id. 136083) apresentaram contestação, tendo sido arguidas as preliminares de não conhecimento da rescisória com base na Súmula n° 410 do TST, bem como nas Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. Razões finais ofertadas pela FACHESF (Id. 177046) e pela parte ré (Id. 179915). A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, apesar de devidamente notificada para, querendo, integrar o pólo ativo da relação processual, não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Excelentíssima Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pela procedência da ação rescisória, para afastar a violação ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 8.880/94 e determinar a retificação dos cálculos, com a exclusão das diferenças de suplementação de aposentadorias dos réus decorrentes da aplicação do IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994, diante da correta utilização do IGP-2, procedendo-se a dedução dos valores (Id. 216222). É o relatório.". VOTO : Preliminar de incompetência funcional, suscitada pelo Exmo. Sr. Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira Embora a Suprema Corte do País tenha decidido, nos autos dos recursos extraordinários de n.°s 586453 e 583050, pela competência da Justiça Comum para o julgamento de controvérsias relacionadas a plano fechado de previdência complementar decorrente de relação de emprego, modulou os efeitos de tal decisão a fim de que permanecessem na Justiça do Trabalho os processos que já tinham sentença de mérito prolatada até 20.02.2013, como é o caso da ação principal. Portanto, sendo válido o acórdão de segunda instância ali proferido, a essa altura transitado em julgado, exsurge a competência deste Regional para rescindi-lo, ou não, ex wdo art. 678, I, "c", "2", da CLT, e por aplicação analógica dos arts. 108, I, "b", da Constituição Federal, e 27, §10, do ADCT. Rejeito. Preliminar de não conhecimento da Ação, suscitada pelos réus em contestação com fundamento nas Súmulas 83 e 410, do TST, e 343, do STF À míngua de divergência no particular, adoto os fundamentos do Ex.m° Sr. Juiz Relator: "Com amparo na Súmula n° 410 do TST, suscita a parte ré, em contestação, a impossibilidade jurídica do pedido, sob alegação de que, para haver a apreciação da matéria posta em litígio, necessário e imprescindível se fazer o reexame de fatos e provas do processo originário. No entanto, a matéria aduzida pelos réus guarda relação com o próprio meritum causae da presente ação rescisória, exigindo a perquirição dos fundamentos de que se valeu a Segunda Turma ao julgar a lide originária, aferindo-se e delimitando-se os pontos versados para cotejá-los com o enfoque específico da tese ora debatida, o que somente é possível com incursão ao mérito da causa. Nesse contexto, evidente a relação de ditas 'preliminares' com o mérito da presente demandada. Por outro lado, a questão versada, na presente ação rescisória, envolve complementação de aposentadoria, matéria de cunho constitucional, o que, de logo, autoriza o aviamento da ação. Assim, presentes os requisitos da Ação Rescisória - que, segundo Coqueijo Costa, são a preexistência da decisão transitada em julgado; a possibilidade jurídica revelada pelo 'enquadramento da sentença rescindenda em um dos casos previstos na lei processual'; e a legitimidade ad causam que é observada pelo art. 487 do CPC - tenho por inacolhíveis as preliminares. Sobreleve-se que o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, exigido pelo artigo 836 da CLT, foi devidamente realizado (Id 107774)" Acrescento, por oportuno, que a questão em debate - envolvendo o índice aplicável para a correção da suplementação de aposentadoria (IGPM ou IGP-2) - não impõe qualquer reexame de fatos e provas, discutindo-se, simplesmente, a prevalência, ou não, das regras previstas no regulamento da FACHESF em detrimento à legislação específica; e que instaurada na ação principal controvérsia acerca da existência de direito adquirido a determinado índice de reajuste, com expressa remissão, na petição inicial daqueles autos, à disposição contida no art. 5°, XXXVI, da Magna Carta (v. ID 107780, Pág. 37). Veja-se quanto a esse último aspecto: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS N°s 343/STF E 83 DO TST. INAPLICÁVEIS.É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas n°s 343 do STF e 83 do TST, quando se tratar de matéria com índole constitucional" (TST-ED-ROAR- 5555500-91.1999.5.01.0000, SDI-2, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/07/2009) "URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. SÚMULA N° 83/TST. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICÁVEL.É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula n° 83 do TST, quando se tratar de matéria com índole constitucional (item I da Súmula 83 do TST)" (TST-ROAR-150100- 84.2005.5.21.0000, SDI-2, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/02/2009) Mérito Objetiva a autora a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo de n°. 0108400-37.2008.5.06.0002, responsável por assegurar aos réus diferenças de proventos de aposentadoria em razão da alegada incorreção na aplicação do IGPM (indexador aplicável ao Cruzeiro Real), previsto no Regulamento Interno n°. 02 da FCHESF, sobre os benefícios pagos no período de julho a agosto de 1994, quando a obrigação já estaria convertida em Real, por força da nova ordem econômica implantada, reclamando, assim, o emprego do índice IGP-2. Tenho que lhe assiste razão. De antemão, ressalto, como muito bem pontuado pelo Exm°. representante do Parquet, no Parecer exarado, que "não há direito adquirido a instituto jurídico, como por exemplo, a correção monetária, nem direito adquirido a determinado índice percentual". A jurisprudência emanada no Supremo Tribunal Federal não destoa: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. TABLITA. REGRA DE DEFLAÇÃO. DECRETOS-LEI 2.335/87 E 2.342/87. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. TESE SEDIMENTADA PELO STF. 1. O fator de deflação teve como escopo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. 2. Ademais, no que pertine aos contratos em curso, as normas de ordem pública instituidoras de novo padrão monetário são de aplicação imediata, haja vista a necessidade de reequilibrar-se a relação jurídica anteriormente estabelecida. Precedentes: RE n° 136.901, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 02-06-2006; RE 141190, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 26-05-2006. 3. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: 'Ação de cobrança fundada em contrato de câmbio, reclamando a autora importância que foi deduzida em razão de aplicação da tabela de deflação prevista no art. 13 do Decreto-lei n°. 2.335, de 1997. Sendo aplicáveis aos contratos de câmbio os deflatores e tendo sido feita corretamente a dedução, julga-se improcedente o pedido de cobrança'. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento." (RE 289912 AgR, 1a T., Rel.Min. Luiz Fux, Dej 21.02.2013) "1. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Plano Real. Medida Provisória n. 542/94. Alteração do padrão monetário. Aplicação imediata. 3. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 238501 AgR, 2a T., Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Dej 03.08.2012) "DEFLAÇÃO DA MP 294/91 (L. 8.177/91). PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGAD
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT - 0000024-63.2013.5.06.0007 Órgão Julgador: 1a Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrente : Renata da Conceição Silva Recorridos : Contax S.A. e Itaú Unibanco S.A. Advogados : João Fernando Carneiro Leão cie Amorim, André Baptista Coutinho e Antônio Braz da Silva Procedência : 7a Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: Não há qualquer prova ou indício de irregularidade no contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados com a empresa TNL Contax S.A. De acordo com a própria prova oral produzida pela autora, prova emprestada, restou demonstrado que as suas atividades não envolviam atividades-fins do banco, considerando que não concedia crédito, não tinha acesso à conta de correntistas, não analisava crédito e nem disponibilizava numerário na forma de investimentos ou empréstimos. Recurso improvido. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por RENATA DA CONCEIÇÃO SILVA em face da decisão do MM. Juízo da 7a Vara do Trabalho do Recife- PE, às fls. 467/472, que julgou improcedente a reclamação trabalhista em que litiga com os reclamados TNL CONTAX S.A. (primeiro reclamado) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (segundo reclamado). Em suas razões de fls. 475/481, a recorrente rebela-se contra a sentença de primeiro grau, a qual não reconheceu a sua condição de bancária/financiária. Diz que restou comprovado que foi contratada através de empresa interposta para mascarar seus direitos trabalhistas. Aduz que restou comprovado a irregularidade da sua contratação para prestar serviços relacionados à atividade finalística do banco. Afirma que não restou dúvida acerca da terceirização ilícita entre os reclamados. Requer, portanto, que seja reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, bem como o seu enquadramento na categoria dos bancários, fazendo jus a mesma ao pagamento das diferenças salariais e suas repercussões; jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias; auxílio -refeição e auxílio cesta alimentação e participação nos lucros e resultados; vale-transporte e reajustes salariais. Caso não seja reconhecida a condição de bancária, sucessivamente, requer a anulação da sentença com a consequente remessa dos autos à VT de origem para que aprecie os demais pleitos contidos na presente demanda decorrentes do vínculo empregatício postulado. Por fim, pede o provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima. Processo convertido em diligência em 16.12.2013, para fins de intimações dos reclamados para apresentarem suas contrarrazões, o que foi cumprido pela Secretaria da 1a Turma. Regularmente intimados os reclamados, apenas o ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contrarrazões, às fls. 488/504. É O RELATÓRIO. VOTO: DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A TOMADORA - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS: Pretende a recorrente a reforma da sentença, para que seja reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o primeiro demandado, bem como a sua condição de bancária. Os demandados (fls. 104/159 e 288/330) negaram a versão autoral, esclarecendo que mantém contrato de prestação de serviços de telemarketing com a empresa Contax S.A. O Juízo "a quo" entendeu por indeferir o pleito da autora de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com os reclamados. Concordo com tal entendimento, modificando posição que anteriormente adotava. Isto porque a prova constante dos autos, mais precisamente a prova testemunhal (prova emprestada às fls. 281) demonstra que o trabalho da reclamante não estava relacionado com a atividade-fim do Hipercard Banco Múltiplo S.A. Vejamos parte do depoimento da testemunha Aline Silva Maciel, indicada pela reclamante no processo n° 0000978¬ 32.201 1.5.06.0023 (fl. 281): "[...]; que não fazia transferências nem aplicações financeiras; [...] que não tinha acesso ao extrato bancário do cliente; que tinha acesso ao extrato do cartão; que o atendimento ao cliente era feito em nome do Hipercard; [...]". Parte do depoimento da testemunha José Ricardo Bernardo de Souza, indicada pela reclamante no processo n° 0001450¬ 87.201 1.5.06.0005 (fls. 284/285): "[...]; que trabalhava no mesmo ambiente da reclamante, fazendo atendimento aos clientes do cartão de crédito do Banco Itaú, realizando operações como alteração de limite, estorno de juros, alteração de endereço, bloqueio e desbloqueio cancelamento; [....] que não tinha acesso a conta corrente do cliente; que o cliente poderia indicar o número da sua conta corrente para fazer o pagamento da fatura do cartão; que o número dessa conta corrente era indicada na ocorrência que era enviada para uma outra área, onde seria feito o pagamento; que não sabe que área é essa". Como visto das transcrições acima, a própria prova oral produzida pela parte autoral, prova emprestada, demonstrou que as suas atividades não envolviam atividades- fins do banco, considerando que não concediam crédito, não tinham acesso à conta de correntistas, não analisavam crédito e nem disponibilizavam numerário na forma de investimentos ou empréstimos. Aliás, suas funções consistiam, basicamente, em prestar informações aos usuários de cartões de crédito, tarefas costumeiras do pessoal que trabalha como operador de telemarketing ou mesmo Atendente de SAC-1, como era o caso da reclamante. Não restam dúvidas que os serviços prestados pela reclamante são condizentes com aqueles enquadrados e autorizados pelo Banco Central após a edição da Resolução n°. 3.954/2011 que, dentre outras providências, esclarece que os serviços de controle, inclusive processamento de dados, podem ser objeto de terceirização, sem que isso venha a implicar em fraude em relação aos trabalhadores e seus contratos de trabalho. Verifico que não há qualquer prova ou indício de irregularidade no contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados. Não obstante isso, embora a Súmula 55 do C. TST equipare as empresas de crédito, financiamento ou investimento (financeiras) aos estabelecimentos bancários, entendo que a empresa reclamada também não poderia ser caracterizada como empresa de crédito, financiamento ou investimento, haja vista que desempenha outro tipo de atividade. Com esses elementos, concluo que atuava o primeiro reclamado dentro dos limites fixados pela Resolução n°. 3.954/2011 do Banco Central, na qualidade de Correspondente Bancário, e, portanto, a reclamante não poderia ser equiparada à condição de bancário e nem usufruir da prerrogativa constante da Súmula 55 do C. TST. Em síntese, todo o conjunto probatório dos autos me leva a acolher a tese patronal, nos temos da sentença vilipendiada que adoto como razão de decidir. E sendo mantida a sentença de primeira instância, não há falar em condenação dos reclamados nas verbas decorrentes da categoria dos bancários, diferenças salariais e suas repercussões; jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias; auxílio refeição e auxílio cesta alimentação e participação nos lucros e resultados; Vale Transporte e reajustes salariais, conforme postuladas na inicial e, citadas em suas razões recursais. Refira-se, por oportuno, que essa mesma solução dada à matéria em epígrafe, conta com precedente deste Tribunal, envolvendo inclusive as mesmas empresas e situação, conforme se pode ver das recentes decisões proferidas nos autos do processo n° 0000882-35.2011.5.06.0017 e 0001613¬ 22.2011.5.06.0020, ambos de minha relatoria, publicadas 15.05.201 3 e 12.06.2013, respectivamente. Nada a modificar no decisum hostilizado. DA NULIDADE DA SENTENÇA COM A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMÁRIA PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS PLEITEADOS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Caso superada a sua tese de reconhecimento da sua categoria como bancária, sucessivamente, a recorrente, requereu seja declarada nula a sentença com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para que sejam apreciados os demais pedidos pleiteados na presente demanda decorrentes do vínculo empregatício. Mantida a sentença vergastada e rejeitada a tese obreira quanto ao pleito de enquadramento da reclamante como bancária, nos termos da fundamentação exposta no tópico antecedente, passo a analisar o pedido sucessivo, na forma a seguir deduzida. Preliminarmente, não conheço do pedido em epígrafe, consistente na anulação da sentença recorrida com a remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos demais pedidos postulados na inicial, decorrentes do vínculo empregatício havido com a primeira reclamada, relativamente ao intervalo intrajornada (art. 71, CLT), diferenças de RSR nos termos da Súmula n° 03 do TRT 6, do intervalo previsto nas CCT's , das dobras dos sábados, domingos e feriados, do adicional de horas extras, do dano moral, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, da multa convencional e da penalidade prevista no art. 475-J do CPC e dos recolhimentos fiscais e previdenciários. É que a decisão foi completamente omissa quanto a estes aspectos. Na verdade, o julgador primário analisou apenas a questão do reconhecimento do vínculo com a tomadora (ITAÚ UNIBANCO S.A) e o enquadramento sindical na categoria dos bancários, o pedido de horas extras e honorários advocatícios, reconhecendo lícita a terceirização ali tratada, julgando improcedente a reclamação proposta pela recorrente em face da TNL CONTAX S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. Ocorre que, na exordial, não só haviam pleitos decorrentes do pedido de reconhecimento da formação do vínculo direto com a tomadora, e o enquadramento da obreira na categoria de bancária, mas existiam também outros pedidos completamente independentes do vínculo com segundo reclamado (Itaú Unibanco) e o enquadramento como bancária/financiaria, conforme acima mencionados. Por conta disto, o julgador tinha a obrigação de apreciá-los e de forma fundamentada, entretanto, não houve pronunciamento acerca de tais pleitos. E, diante da omissão, a parte deveria ter tido o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios, sob pena de se configurar a negativa de prestação jurisdicional, autorizadora da nulidade da sentença. Acontece que, no presente caso, a recorrente não opôs embargos declaratórios e muito menos aventou expressamente qualquer nulidade em seu apelo, de forma que esta instância fica completamente impossibilitada de analisar os títulos enfocados, sob pena de se configurar a supressão de instância. Não é demais pontuar que o efeito devolutivo dos recursos não alcança pedido não apreciado, mercê do que dispõe a Súmula n° 393, do C. TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1°, DO CPC (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 340 da SBDI-1). Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença". Assim, não conheço do recurso no que tange ao pedido sucessivo de nulidade da sentença e consequente remessa dos autos ao Juízo originário para apreciação dos demais pleitos contidos na presente demanda decorrentes do vínculo empregatício, por total ausência de devolução da matéria e por vedação à supressão de instância. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do recurso no que tange ao pedido sucessivo de nulidade da sentença e consequente remessa dos autos ao Juízo originário para apreciação dos demais pleitos contidos na presente demanda decorrentes do vínculo empregatício, por total ausência de devolução da matéria e por vedação à supressão de instância, e, no mais, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso no que tange ao pedido sucessivo de nulidade da sentença e consequente remessa dos autos ao Juízo originário para apreciação dos demais pleitos contidos na presente demanda decorrentes do vínculo empregatício, por total ausência de devolução da matéria e por vedação à supressão de instância, e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, tendo a Exma. Juíza Ana Catarina ressalvado entendimento pessoal e acompanhado o voto do Exmo. Desembargador Relator. Recife, 15 de maio de 2014. Firmado por assinatura digital Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT - 0000134-41.2013.5.06.0014 Órgão Julgador: 1a Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrente : Martorelli Dantas da Silva Recorrida : Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura Advogados : Jorge Alberto Hentges e Renato Bruno da Guarda Muniz de Farias Procedência : 14a Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA - Não restou configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho. O não depósito do FGTS, por si só, não é causa ensejadora de rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, considerando o tempo em que o autor ficou sem ter o seu FGTS depositado, dá a entender que o mesmo estava tolerando esta infração, não tendo observado o princípio da imediatidade. Recurso improvido. Vistos etc. Recorre ordinariamente MARTORELLI DANTAS DA SILVA em razão da decisão do MM. Juízo da 14a Vara do Trabalho do Recife- PE, às fls. 195/199, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista em que litiga em face da ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 201/202, os quais fora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Proc. n° TRT - 0000030-56.2013.5.06.0141. Órgão Julgador : 1a Turma. Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Recorrente : Bruno Marciano de Amorim Josino. Recorrido : Tim Nordeste Telecomunicações S.A. Advogados : Jacileide Bernardo Nunes Bezerra e Flávio Luis dos Reis Pires. Procedência : 1a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes- PE. EMENTA : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A dispensabilidade da emissão de ofício para a Caixa Econômica Federal deu-se em razão da existência do extrato analítico da conta do FGTS do reclamante nos autos. Desta feita não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o magistrado agiu de conformidade com o disposto no art. 765 da CLT, velando, com isso, pelo andamento rápido da causa, já que tem ampla liberdade na condução do processo. Preliminar rejeitada. Vistos etc. Recorre ordinariamente Bruno Marciano de Amorim Josino, em face da decisão do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE, (ID 77372), que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Em suas razões (ID 77367), o recorrente, inicialmente, argui nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Argumenta que, apesar da determinação de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que viesse aos autos o extrato analítico completo concernente ao FGTS do autor, foi emitida uma certidão equivocada de que já constava nos autos o extrato analítico da conta de FGTS do reclamante, atrapalhando, portanto o processo e o resultado final da lide. Pugna pelo retorno do processo para que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, devendo informar sobre a ocorrência ou não de saque do reclamante. Em seguida, não se conforma com o indeferimento do pedido de complementação da multa fundiária. Sustenta, no ponto, que no momento da rescisão a empresa simplesmente efetuou o depósito da multa calculando os 40% (quarenta por cento) em cima do valor residual da conta vinculada do reclamante, excluindo o montante que foi sacado pelo recorrente. Aduz que o ônus probandi era da empresa quanto aos saques, recolhimentos, diferenças, regularidade, haja vista possuir a documentação hábil para tanto. Insiste que se tivesse sido acostado aos autos o extrato analítico enviado pela CEF, com certeza iria se perceber os saques descritos na peça de ingresso. Pede provimento. Embora devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões consoante certidão sob o ID 77364. Registro, por oportuno, que a reclamada TIM CELULAR S.A. requereu a devolução do prazo alegando a falta de intimação da sentença, através da petição sob o ID 86659, tendo sido expedido ofício à Vara de Origem para que certificasse acerca da intimação da empresa, de modo que houve resposta, através de certidão sob o ID 225547, confirmando a data da ciência da reclamada aos 23/09/2013, enviada via sistema. É O RELATÓRIO. VOTO: DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Suscita o reclamante a nulidade do processo sob o argumento que o MM. Juízo deixou de expedir ofício à Caixa Econômica Federal, para que a mesma informasse sobre a ocorrência ou não de saque do reclamante concernente aos depósitos do FGTS. Rejeito tal arguição. Verifico que dispensabilidade da emissão de ofício para a Caixa Econômica Federal deu-se em razão da existência nos autos do extrato analítico da conta do FGTS do reclamante. Ora, a teor do artigo 765 consolidado, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, ficando ao seu arbítrio o encerramento do feito, quando entender que as provas trazidas aos autos são suficientes para embasar sua decisão. Ademais, o artigo 130 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 consolidado, dispõe que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determina as provas necessárias, bem como indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que não haverá cerceamento de prova. Em sendo assim, considerando que o juiz é o condutor do processo, podendo determinar as provas que entender necessárias para a sua convicção, não há que se falar em cerceio do direito de defesa. Preliminar que se rejeita na íntegra. DO MÉRITO: O recorrente não se conforma com o indeferimento do pedido de complementação da multa fundiária. Sustenta, no ponto, que no momento da rescisão a empresa simplesmente efetuou o depósito da multa calculando os 40% (quarenta por cento) em cima do valor residual da conta vinculada do reclamante, excluindo o montante por ele sacado. Aduz que o ônus probandi era da empresa quanto aos saques, recolhimentos, diferenças, regularidade, haja vista possuir a documentação hábil para tanto. Insiste que se tivesse sido acostado aos autos o extrato analítico enviado pela CEF, com certeza iria se perceber os saques descritos na peça de ingresso. Vejamos o asseverado pelo Juízo de 1° grau (ID 77372): "(...) Cinge-se a controvérsia no montante utilizado pela reclamada, como base de cálculo para apuração da multa incidente sobre os depósitos fundiários. Isso porque, informa o reclamante que em 30/11/2004, movimentou o saldo de sua conta vinculada para fins de custeio de prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na oportunidade, teria sacado o montante de R$ 25.528,03, acrescido de mais R$ 4.521,67. Ou seja, R$ 30.049,70. Quando de seu desligamento, contudo, a ré não teria considerado os saques realizados ao longo do pacto para fins de pagamento da multa fundiária. Esta, conforme os termos da exordial, fora apurada levando-se em consideração apenas o saldo existente na conta vinculada. Da defesa se extrai que a multa fora corretamente apurada, mormente quando se observa que os extratos analíticos não denunciam a existência de saques no montante global de R$ 30.049,70. Com efeito, os extratos analíticos anexados sob os ID'S 28301, 28299, 28293, 28287 e 28285, denunciam um único saque no ano de 2004 e este correspondeu ao importe de R$ 2.249,48. Não há, nos autos eletrônicos, qualquer prova de que o reclamante tenha efetuado o saque noticiado na peça de ingresso, no montante global de R$ 30.049,70, para fins de inclusão do respectivo valor na base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS. Em contrapartida, a ré trouxe aos autos os documentos anexados sob o ID 280426, páginas 35/41, ordem crescente, em que comprovada a base de cálculo da multa fundiária, o recolhimento respectivo e a entrega da chave de conectividade. Tratando-se de desligamento sem justa causa prevaleceu o disposto no artigo art. 10, I, do ADCT e artigo 18, § 1°, da Lei 8.036/90, cuja dicção é a seguinte verbis: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1° Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Por sucumbência no encargo probatório, portanto, não há que se falar na irregularidade denunciada na exordial. Julgo, portanto, improcedente o pedido de diferença da multa de 40% sobre os depósitos fundiários." Decisão que não merece reparo. Como visto da transcrição acima, restou evidenciado que nos documentos jungidos sob os IDs 77390, 77391, 77392, 77393 e 77394 bem assim aqueles sob os IDs 77401 e 77402, constam os depósitos do FGTS devido ao reclamante, não se fazendo necessária a extração analítica junto à Caixa Econômica Federal. Registro, por oportuno, que à exceção dos saques efetuados após a rescisão contratual e aqueles no importe de R$2.249,48 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e R$18,04 (dezoito reais e quatro centavos), não há evidência de saque de outro valor pelo reclamante realizado aos 30/11/2004 , como por ele exposto na exordial. Nego provimento, portanto. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife (PE), 22 de maio de 2014. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Ângela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves (Relator) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 22 de maio de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Proc. n° TRT -0000189-90-2013-5-06-0143 Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrente : Alphaville Urbanismo S/A Recorridos : Jucélio Pedro dos Santos e Duval Pré Moldados Ltda.- ME Advogados : José Luciano Bezerra Negromonte e Henrique Rocha Neto Procedência : 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE Objeto: Nulidade/falta de citação. Responsabilidade subsidiária.Verbas rescisórias. Dobra dos domingos e feriados. Multa do art. 477 da CLT. Multa do art. 467 da CLT. FGTS sobre as verbas rescisórias. Justiça Gratuita. VOTO: DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO: Suscito o não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. A advogada que subscreveu o apelo, Dr.a Dinorah Molon Wenceslau Batista, não tem procuração, nos autos, nem assistiu à demandada na sessão realizada no processo. Sem instrumento de procuração, juntado, aos autos, não pode a profissional atuar em Juízo, nos termos do artigo 5°, da Lei 8.906/94 e artigo 37 do CPC, sendo nulos os atos por ela praticados. Com essas considerações, não conheço do recurso ordinário por irregularidade de representação. Conclusão: Com essas considerações, não conheço do recurso ordinário por irregularidade de representação. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação. Recife (PE), 22 de maio de 2014. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Ângela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves (Relator) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 22 de maio de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000438-35.2013.5.06.0145 (RO) Órgão Julgador: 1a Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes : José Manoel dos Santos e União das Escolas Superiores de Jaboatão - UNESJ Recorridos : Os mesmos Advogados : Márcia Vieira de Melo Malta e Joelma Paes Rodrigues Procedência : 5a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE EMENTA DO RECURSO DA RECLAMADA : DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa do artigo 477, parágrafo 8°, da CLT é devida, somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine.Provido o recurso patronal neste particular. DO RECURSO DO RECLAMANTE : DAS HORAS EXTRAS - A reclamada, sem qualquer justificativa, não acostou aos autos os controles de ponto de forma integral, restando ausente, por exemplo, os meses de outubro, novembro e dezembro de 2010 e de todo o ano de 2011. Também observo que em alguns cartões de ponto que foram acostados, não consta a assinatura do demandante. O descumprimento da obrigação da juntada de registro da jornada do empregado, consoante previsto no artigo 74, § 2°, da CLT, faz nascer a presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial. Todavia, tratando-se de presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do citado entendimento consubstanciado na Súmula em comento. Ocorre, porém, que de tal ônus o demandado não se desincumbiu e nem sequer apresentou prova testemunhal. Recurso do reclamante provido neste ponto. RELATÓRIO Vistos etc. Recorrem ordinariamente a UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATÃO - UNESJ e JOSÉ MANOEL DOS SANTOS em face da decisão do MM. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE, ID 223017, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Em suas razões de ID 223013, a reclamada rebela-se contra a sua condenação no pagamento de férias em dobro do período aquisitivo 2011/2012. Diz que tais férias foram devidamente gozadas e pagas, de forma correta e tempestiva. Acosta o contracheque do período de 01/01/2013 a 31/01/2013 para comprovar suas alegações. Requer, assim, a reforma da sentença neste ponto. Sustenta que o recorrido alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objeto ilegal, devendo ser condenado por litigância de má -fé. Afirma que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, não havendo falar em sua condenação no pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Postula, portanto, que esta verba seja excluída da condenação. Por fim, pede o provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima. Contrarrazões pelo autor conforme ID 222998, com preliminar. Em suas razões de ID 223011, o reclamante insurge-se contra o indeferimento do seu pleito de horas extras e suas repercussões, alegando que a demandada não acostou a totalidade dos controles de frequência. Aduz que os poucos cartões de ponto que foram juntados são inservíveis como meio de prova, já que não há assinatura do demandante. Diz que nos termos da Súmula n° 338 do C. TST, o ônus da prova era da reclamada, do qual a mesma não se desincumbiu. Sustenta que não há nos autos qualquer acordo de compensação de jornada, seja individual ou coletivo, bem como não juntou acordo coletivo de trabalho autorizando a escala de trabalho adotada. Esclarece que a compensação de horas somente poderia ter sido considerada válida se atendidos todos os requisitos estabelecidos em norma coletiva, o que não ocorreu. Requer, assim, que as horas extras e suas repercussões sejam incluídas na condenação. Rebela-se contra o indeferimento do seu pleito de indenização por danos morais. Assevera que a prova testemunhal comprovou que o seu superior hierárquico lhe destratava e lhe perseguia, causando-lhe constrangimentos, atingindo a sua honra e dignidade. Pretende, portanto, a reforma da sentença neste particular. Por fim, pede o provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima. Contrarrazões pela reclamada conforme ID 223006. VOTO: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELO DEMANDANTE EM SUAS CONTRARRAZÕES: Suscita o reclamante, em suas contrarrazões, o não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé por parte do autor, por inovação recursal. Acolho-a. De fato, verifico que quando de sua defesa a demandada não pleiteou qualquer aplicação de pena de litigância de má-fé ao reclamante. Tanto foi assim, que nada foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau quanto a este aspecto. Portanto, não conheço do pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé por parte do autor, por inovação recursal. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO DOCUMENTO JUNTADO NO RECURSO PATRONAL, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM SUAS CONTRARRAZÕES: Suscita o reclamante em suas contrarrazões que o documento acostado juntamente com o recurso ordinário patronal, qual seja: o contracheque do período de 01/01/2013 a 31/01/2013, não seja conhecido, por já ter sido encerrada a instrução processual. Acolho-a. De fato. O documento juntado com o recurso ordinário não se trata de documento novo, não tendo a demandada apresentado justo motivo para a sua não juntada anteriormente. Em outras palavras, não conheço do documento juntado pela reclamada em suas razões recursais por não se tratar de documento novo. Aplica-se no caso em análise,o entendimento da Súmula 08 do Colendo TST, que dispõe: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou se refira a fato posterior à sentença." Desta feita, as diretrizes do verbete retro impossibilitam o conhecimento do citado documento, uma vez que não se refere a fato posterior à decisão, nem restou comprovado justo motivo para sua colação extemporânea. Acolho a preliminar de impugnação de documento novo arguida em contrarrazões pelo reclamante. MÉRITO DO RECURSO PATRONAL: DAS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2011/2012: Requer a reclamada que a sua condenação no pagamento de férias em dobro do período aquisitivo 2011/2012 seja excluída da condenação, alegando que as mesmas foram devidamente gozadas e pagas, de forma correta e tempestiva. Na inicial, disse o autor que: "possui férias vencidas 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, que não foram pagas, assim tendo sido expirado o prazo legal para a sua concessão fazendo portanto jus ao percebimento das férias vencidas em dobro, acrescidas do 1/3 constitucional, nos termos do Art. 7°, XVII da CF.". Em sua defesa, a demandada informou que: "As férias referente aos períodos compreendidos entre 2009 à 2012, foram pagos, nos períodos correspondentes conforme se verifica nos contra cheques em anexo, bem como no TRCT nos autos.". Para comprovar suas alegações, a reclamada acostou os comprovantes de pagamento de férias, conforme ID's 223025 e 223024. De fato. Os comprovantes de pagamento de férias dizem respeito a períodos anteriores, não tendo sido comprovado o pagamento do período aquisitivo 2011/2012. Ora, em que pese ter o autor gozado as suas férias (como dito pelo Juízo "a quo") do período aquisitivo 2011/2012, de 01/01/2013 até 30/01/2013, não há nos autos o respectivo comprovante do pagamento do terço constitucional. Sendo assim, não há como reformar a sentença neste ponto. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT: No petitório inicial, o argumento utilizado pelo reclamante para postular a multa do artigo 477 da CLT, foi a de que as verbas rescisórias foram pagas a menor. Tal pleito foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, com o seguinte fundamento: "Por último, face à ausência de pagamento de todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante, no prazo legal, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°, da CLT.". Entendo que razão assiste à recorrente. Isto porque não se tipificou, no caso, o fato constitutivo previsto no art. 477, § 8°, celetizado, referente ao pagamento das verbas rescisórias após o prazo regulamentar. Ora, as normas de natureza punitiva têm que ser interpretadas restritivamente de modo que as suas sanções não sejam aplicadas senão às situações jurídicas nela expressamente descritas. Desta feita, entendo que a multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine,conforme se depreende do TRCT ID 233036. Sendo assim, tenho que a referida penalidade deve ser excluída do condeno, conforme os argumentos supra. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo patronal, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT. DO RECURSO DO RECLAMANTE: DAS HORAS EXTRAS E SUAS REPERCUSSÕES: Requer o reclamante que as horas extras e suas repercussões sejam incluídas na condenação, alegando que a demandada não acostou a totalidade dos controles de frequência. Aduz que os poucos cartões de ponto que foram juntados são inservíveis como meio de prova, já que não há assinatura do demandante. Diz que nos termos da Súmula n° 338 do C. TST, o ônus da prova era da reclamada, do qual a mesma não se desincumbiu. Sustenta que não há nos autos qualquer acordo de compensação de jornada, seja individual ou coletivo, bem como não juntou acordo coletivo de trabalho autorizando a escala de trabalho adotada. Esclarece que a compensação de horas somente poderia ter sido considerada válida se atendidos todos os requisitos estabelecidos em norma coletiva, o que não ocorreu. Na petição inicial, afirmou o demandante que trabalhava das 07h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta. Em sua defesa, a reclamada sustenta que o autor não realizava horas extras. Os cartões de ponto foram acostados aos autos pela demandada (ID's 223032 e 223031), os quais não foram impugnados pelo reclamante. Deve ser registrado que após a juntada dos cartões de ponto, o demandante peticionou nos autos apenas para indicar o rol de testemunhas, conforme ID 223022, sem se pronunciar sobre os documentos acostados pela demandada. A reclamada, sem qualquer justificativa, não acostou aos autos os controles de ponto de forma integral, restando ausente, por exemplo, os meses de outubro, novembro e dezembro de 2010 e de todo o ano de 2011. Pois bem. Com relação aos cartões de ponto que foram acostados, mesmo estando alguns sem a respectiva assinatura do empregado, verifico que os mesmos não foram impugnados pelo autor. Sendo assim, não há como não considerá-los. Quanto aos cartões de ponto que não foram acostados, a princípio, resultaria na presunção de veracidade dos horários declinados, na exordial, consoante os incisos I e II, da Súmula n° 338 do C. TST que passo a transcrever: "I É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula n° 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ n° 234 - Inserida em 20.06.2001)." Com efeito, o descumprimento da obrigação da juntada de registro da jornada do empregado, consoante previsto no artigo 74, § 2°, da CLT, faz nascer a presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial. Todavia, tratando-se de presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do citado entendimento consubstanciado na Súmula em comento. Ocorre, porém, que de tal ônus o demandado não se desincumbiu. Sequer apresentou prova testemunhal. Com efeito, provejo parcialmente o recurso neste ponto, para condenar a reclamada no pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8a hora diária, com suas repercussões, considerando a jornada de trabalho descrita na exordial (07h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta), apenas para os meses em que não foram apresentados os cartões de ponto, quais sejam: outubro, novembro e dezembro de 2010 e todos os meses do ano de 2011. O divisor a ser utilizado é o de 220. Determino a compensação de valores pagos a idêntico título, bem como a exclusão dos dias não trabalhados. As contribuições previdenciárias e para o imposto de renda deverão ser recolhidas pela empresa em respeito às Leis n°s 8.620/93 e 8.541/92, respectivamente, e poderão ser deduzidas do crédito do reclamante. O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com o artigo 44 da Lei n° 12.350/10 e Instrução Normativa RFB n° 1127. Em cumprimento ao § 3° do artigo 832 da CLT declaro que as horas extras ora deferidas possuem natureza salarial, devendo a reclamada, quando do recolhimento previdenciário, respeitar a responsabilidade das partes quanto ao que dispõem os artigos 20, 21 e 22 da Lei no 8.112/91. Oportuno transcrever a Súmula 368 do C. TST que estabelece com precisão os critérios para a dedução desses encargos: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228 da SDI-1) Alterada pela Res. 138/2005, DJ 23.11.2005 I -A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de- contribuição. (ex-OJ n° 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n° 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n° 03/2005. (ex-OJ n° 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n° 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT - 0000518-68-2013-5-06-0413 Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes : Vanessa Lima Santana e CP Promotora de Vendas e Outros (03) Recorridos : Os Mesmos Advogados : Gabriela Garcia Escobar, Anderson Ribeiro Ferrari e Mariana Velloso Borges Bezerra de Carvalho Procedência : 03a Vara do Trabalho de Petrolina-PE EMENTA : DO RECURSO DA RECLAMANTE: ERRO DE SOMATÓRIO DE VALORES. FALTA DE COMPUTAÇÃO DE VALORES ALUSIVOS À PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DOS VALORES DAS REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS. ERROS CONFIRMADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO "A QUO". ADOÇÃO DOS NOVOS VALORES CONSIGNADOS NOS NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ELABORADOS PELA CONTADORIA. Deve ser dado provimento ao recurso da reclamante, quando comprovada a existência dos erros da conta de liquidação no tocante ao cômputo das repercussões das horas extras. DO RECURSO DAS RECLAMADAS: MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS TIDOS POR PROCRASTINATÓRIOS PELO MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUSEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. INSUBSISTÊNCIA DA PUNIÇÃO APLICADA PELO JULGADOR "A QUO". PROVIMENTO DO RECURSO. Deve ser excluída a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, quando demonstrado que os embargos de declaração não foram manejados com intuito procrastinatório. Vistos etc. Recorrem ordinariamente VANESSA LIMA SANTANA e CP PROMOTORA DE VENDAS E OUTROS (02) , de decisão do MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Petrolina - PE, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na Reclamação Eletrônica n°0000518-68-2013-5-06-0413, que aquela primeira moveu em face desta última. Embargos de declaração opostos tanto pela reclamante, sob o ID n° 81791, como também, de forma conjunta, pela CP PROMOTRA DE VENDAS , pela BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e pelo BANCO VOTORANTIM S/A. , sob o ID n° 81790, os quais foram rejeitados pelo MM. Juízo de primeiro grau, conforme sentença tombada sob o ID n° 81789. Em suas razões recursais, identificadas pelo ID 81787, a reclamante se insurge, de início, contra a decisão de primeiro grau que persiste sendo omissa mesmo após ter manejado embargos de declaração. Alega que na sentença não restaram consignados, expressamente, decisões no sentido da inclusão de todas as parcelas de cunho remuneratório na base de apuração das horas extras, nem tampouco no sentido da inclusão dos dias feriados no cômputo das parcelas de repouso semanal. Por tais fundamentos, pede que seja reformada a sentença, de modo a que seja expressamente consignado comando decisório, que, por força do disposto na Súmula n° 264 do TST, faça incluir todas as parcelas salariais na base de apuração das horas extras, como também para que também seja consignado comando decisório que faça incluir os dias feriados nos cômputos dos repousos remunerados. Alega, também, que deve ser reformada a decisão de primeiro grau para que seja reconhecido o seu direito à multa do artigo 475-J do CPC, a qual sustenta ser compatível com o processo do trabalho, conforme jurisprudência favorável à sua tese. Alega, ainda, que lhe assiste o direito a uma indenização pelas despesas efetuadas com a contratação de causídico, conforme previsto no artigo 404 do CC, modalidade de verba que não se confunde com a dos honorários sucumbenciais que são vedados pela Justiça do Trabalho, consoante o disposto na IN n° 27 do TST. Enfatiza que o próprio TST, ao editar a Súmula n° 425 do TST, veio a mitigar o "jus postulandi" nesta Justiça Especializada do Trabalho, reconhecendo, com isso, a necessidade de contratação dos profissionais de advocacia por parte dos jurisdicionados como forma de evitar desvantagens processuais. Por tais fundamentos, pede a reforma da sentença para que a demandada seja condenada no pagamento de despesas de honorários equivalentes a vinte porcento (20%) do valor da condenação. Alega, também que os cálculos de liquidação contêm erros de cálculo resultantes da soma dos reflexos das horas extras e dos reflexos das horas de intervalo reconhecidas como devidas, erros esses possivelmente gerados por fórmula da planilha de cálculos utilizada pela contadoria do Juízo "a quo". Assevera que, no período compreendido entre junho de 2008 e maio de 2010, se somados, mês a mês, os valores das parcelas reflexas de RSR (50%), de FGTS(8%), multa de 40% do FGTS, de 1/12 de 13° salário e de 1/12 de férias+1/3, os mesmos não vem a ter o somatório coincidente com aquele valor que restou consignado nos cálculos de liquidação elaborados pelo auxiliar do Juízo. Aduz que tal falha no somatório dos valores alusivos a essas rubricas redundaram na redução em 1/3 do valor do seu crédito. Por tais fundamentos, na forma do artigo 463 do CPC, pede que os erros materiais, que ora aponta, sejam corrigidos nos cálculos de liquidação. Em suas razões recursais, identificadas sob o ID 81782, as reclamadas, preliminarmente, suscitam a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, pois, muito embora, tenham sido condenadas no pagamento de horas extras, com fundamento na falta de comprovação de tese defensória de labor externo da autora, na forma prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, se verifica que, na peça de bloqueio, não veio a ser, efetivamente, deduzida a aludida argumentação de defesa rechaçada pelo julgador "a quo". Asseveram, pois, que a condenação em horas extras resultou de uma análise incompleta da peça de defesa, o que, em outros termos, importou numa verdadeira negativa de prestação jurisdicional por parte da autoridade judicante de primeiro grau. Insistem que a conduta do julgador "a quo" violou o disposto no artigo 832 da CLT, no artigo 458 do CPC e no inciso IX do artigo 93 da CF/88. Por tais fundamentos, e, com base nos artigos que se afirmou violados, como também com base nos incisos LV e IX do artigo 5° da CF/88, e mais no artigo 128 do CPC, pedem que seja decretada a nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional. Ainda em sede preliminar, suscitam a decretação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Argumentam que o MM. Juízo de primeiro encerrou a instrução processual sem que, no entanto, fosse colhido o depoimento pessoal da reclamante. Assim, em vista dos prejuízos processuais que lhes foram trazidos pela não oitiva do depoimento da reclamante, e, tendo em vista o disposto nos artigos 334, II, 348 e 350 do CPC, pedem a decretação da nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito, aduzem que o MM. Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de vinculação empregatícia da reclamante em face da terceira demandada, BV Financeira, não tendo ele, no entanto, observado que a vinculação entre ambos não atendeu aos requisitos inscritos no artigo 3° da CLT. Asseveram que o real vínculo empregatício da reclamante foi em face da CP PROMOTORA DE VENDAS, mercê do que, o vínculo da reclamante não era na condição de financiária, até porque demonstrado, nos autos, que jamais a BV Financeira interferiu na atividade laboral da reclamante em face da CP PROMOTORA DE VENDAS. Além disso, aduzem que o fato de as demandadas comporem um mesmo grupo econômico, não induziria ao reconhecimento de uma vinculação da reclamante na condição de financiária, invocando, nesse sentido, a aplicação por analogia do disposto na Súmula n° 239 do TST. Diante desses fundamentos e, com base no disposto nos artigos 3° e 818 da CLT, como também no artigo 333, I, do CPC, pedem a reforma da sentença para que seja afastada a vinculação empregatícia reconhecida entre a reclamante e a BV Financeira. Por acessoriedade, pedem que, na forma do artigo 92 do CC, sejam afastadas as condenações nas diferenças salariais, na 13a Cesta-Alimentação, nas horas extras por cumprimento de jornada especial, como também afastada a obrigação de anotar a CTPS da reclamante. Em sucessivo, pedem que, à luz da teoria do conglobamento, seja a demandada compelida a devolver os valores percebidos com base nos instrumentos coletivos cuja aplicação restou afastada na sentença. Alegam, também, que a sentença merece reforma na parte em que foram condenadas no pagamento de horas extras, seja porque, ao contrário do que foi dito na sentença, a reclamante não era trabalhadora externa que não se submetia a controle de jornada na forma do inciso I do artigo 62 da CLT, seja também, porque a reclamante não se ativava em jornada de trabalho que superasse quarenta e quatro (44) horas semanais. Insistem na veracidade dos controles de jornada documentados nos autos, em vista, inclusive, do disposto no artigo 368 da CLT. Por tais fundamentos, pedem a exclusão da condenação no pagamento de horas extras. Pedem, também, que seja afastada a condenação na parcela do intervalo intrajornada, uma vez que a própria prova emprestada evidencia o gozo de intervalo intrajornada com duração de uma (01) hora por parte da reclamante. Sucessivamente, pedem que, com base na prova testemunhal tomada de empréstimo dos autos do processo n° 530-22.2012.5.06.0412, seja reduzida a jornada padrão para efeito de apuração de horas extras. Pedem, ainda, a reforma da sentença para que seja afastada a condenação pela violação do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, tendo em vista a não recepção desse dispositivo legal pela Constituição Federal de 1988, a qual preconiza a igualdade entre homens e mulheres. Pedem, ainda, a modificação da sentença para se determine que a correção monetária venha a incidir na forma disciplinada na Súmula n° 381 do TST. Pedem, também, que seja afastada a multa por oposição de embargos protelatórios, porquanto entendem que opuseram embargos de declaração dentro dos parâmetros legais, razão pela qual não podem eles ser tidos como protelatórios, tal como julgou o MM. Juízo de primeiro grau. Alegam, também, que a contadoria teria incorrido em equívoco ao integrar o dia de terça-feira de carnaval como sendo de descanso remunerado, porquanto se trata, na verdade, de dia útil não trabalhado. Apontam, ainda, o erro da conta de liquidação, uma vez que foram efetuadas integrações das horas extras nos cômputos das férias e dos décimos terceiros sem, no entanto, levar em conta as médias duodecimais destas verbas nos seus respectivos períodos aquisitivos. Aponta, também, o erro da conta de liquidação, porquanto considera percentual de 24,80% de contribuição social, quando o correto seria o percentual de 27,93%. Por tais fundamentos, pede a modificação dos cálculos de liquidação, com a homologação de valor da execução em valor total R$ 69.984,24 (sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), bem assim com a readequação da cota-parte do empregado, conforme discriminação que tece no bojo do seu arrazoado. Contrarrazões apresentadas pela reclamante e pela reclamada e que estão identificadas, respectivamente, pelos IDS n° 81864 e 81868. Por meio de despacho, identificado pelo ID n° 157216, determinei a conversão do feito em diligência para que a contadoria do Juízo "a quo" prestasse informações em face das impugnações das partes aos cálculos de liquidação. Prestadas informações e novos cálculos pela contadoria do Juízo "a quo", os autos me foram novamente tornados conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. VOTO: DA INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS, EM FUNÇÃO DA PREJUDICIALIDADE QUE POSSIVELMENTE SERÁ GERADA PELO JULGAMENTO DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS DA ANÁLISE DAS PRETENSÕES DO RECURSO DA RECLAMADA QUE NÃO SE CONSTITUEM IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As reclamadas suscitam, preliminarmente, a nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional, pois muito embora tenham sido condenadas no pagamento de horas extras com fundamento na falta de comprovação da tese defensória de labor externo por parte da reclamante, se verifica que referida alegação, efetivamente, não foi deduzida na peça de bloqueio. Assim, considerando que a condenação em horas extras resultou de uma apreciação incompleta da defesa apresentada, pedem que, em face de tal pronunciamento defeituoso da sentença que corporifica verdadeira negativa de prestação jurisdicional, seja o processo declarado nulo para fim de prolação de uma nova sentença, desta vez escoimada de vícios, a ser proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau. Rejeito tal pretensão preliminar. Muito embora não tenha sido efetivamente deduzida, na contestação, a alegação de labor externo da reclamante, alegação essa que, de acordo com o que restou vazado na sentença, foi tida como não comprovada nos autos, entendo que tal lapso perpetrado pelo MM. Juízo de primeiro grau, prolator da sentença, não veio a comprometer o julgamento da questão das horas extras e nem muito menos a sentença como um todo. Com efeito, pela simples leitura da sentença, verifico que as premissas centrais que geraram, no julgador "a quo", a convicção de que a reclamante efetivamente laborava em sobrejornada foram extraídas da prova deponencial, de modo que, dentro do contexto da própria sentença, o fundamento que rechaça o labor externo da reclamante, - o qual, efetivamente não foi expendido pela defesa - não exerceu qualquer interferência ou prejuízo sobre a conclusão principal, qual seja, a de que a reclamante realizava horas extras habitualmente dentro da empresa. Em reforço a esse argumento, lembro que os pronunciamentos judiciais que reconhecem a existência de fatos não mencionados pelas partes só podem ser desconstituídos, quando o argumento e/ou fundamento que se evidenciou falso e/ou infundado vier a comprometer o próprio silogismo central da decisão judicial prolatada nos autos, conforme inteligência extraída da combinação do inciso IX e do § 1° do artigo 485 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do disposto no artigo 769 da CLT. Nesse passo, acrescento, ainda, que a natureza meramente secundária do fundamento que rechaça alegação efetivamente não expedida pelas rés, também não importa em violação ao disposto nos artigos 128 e 458 do CPC, no inciso IX do artigo 93 da CF/88, nem tampouco aos incisos LV e IX do artigo 5° da CF/88. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional fundada na apreciação incompleta da peça de defesa, conforme preliminar suscitada pelas demandadas, no arrazoado recursal delas. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA RESULTANTE DA DISPENSA, PELO MM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA OITIVA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA Suscitam, ainda, as reclamadas a nulidade do processo, e a reabertura da instrução, ensejada por cerceamento de defesa, na forma do inciso LV do artigo 5° da CF/88, resultante da dispensa, pelo MM. Juízo de primeiro grau, da oitiva do depoimento da parte autora em audiência, tendo o MM. Juízo de primeiro grau, nessa sua condução da instrução processual, violado o disposto nos artigos 334, II, 348 e 350 do CPC. Improspera mais essa pretensão preliminar. Observo