Movimentação do processo AIRR-0011709-41.2014.5.15.0085 do dia 13/12/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho Decisão Monocrática - Decisão
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Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LILIAN HITOMI ASANO

- MUNICÍPIO DE SALTO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª
Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de
instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e
desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PRECLUSÃO -
PROFESSOR. COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. ART. 896, § 1º-
A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que
não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou
seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se
nega provimento.

[...]

2.1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016,
vigente a partir de 15/04/2016, se houver omissão no juízo de
admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas,
cumpre à parte interpor embargos de declaração para o órgão
prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão.
Não tendo sido tal preceito observado pelo agravante, inviável o
exame do apelo no que diz respeito à competência material da
Justiça do Trabalho, ante a preclusão operada.

2.2 - PROFESSOR. COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008
Constata-se, de plano, a inviabilidade de processamento do recurso
de revista, no particular.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a
parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,
conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896, da CLT, sob pena de
não conhecimento do apelo.

Registre-se que o mero resumo da decisão recorrida ou a
transcrição de trecho que não reflita todos os fundamentos nos
quais o Regional se apoiou para proferir a decisão, como se
evidenciou na situação dos autos (fls. 537), não basta ao
cumprimento da exigência legal.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo

em vista a não observância do requisito legal.

Nego provimento.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a
Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em
razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal
consubstanciado na preclusão, quanto à competência da Justiça do
Trabalho, e referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, quanto à
composição da carga horária do professor.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame
de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos
de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito
infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com
repercussão geral ("Tema 181" do ementário temático de
Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da
relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido
julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
"elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto,
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-
02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )
Com efeito, os artigos 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC
estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não
reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos
envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a
similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido
precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se
colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos
constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão
recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso
extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza
exclusivamente processual, a única questão passível de discussão
seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de
competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada
pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral
da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino
a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para
interposição de recurso.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST