TRT da 24ª Região 28/08/2014 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1042

ATO GP N. 577/2014 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ofício VT/NA n. 751/2014, da Vara do Trabalho de Nova Andradina, protocolado sob o n. 929/2014-60, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Neiva Márcia Chagas, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Nova Andradina, para realizar audiências, em caráter itinerante, no Município de Ivinhema, nos dias 8 e 9.9.2014. 2. Autorizar o pagamento de uma diária e meia à i. Magistrada, relativa ao afastamento da sede nos dias acima informados. 3. Dê-se ciência. ionai ao iraoaino aa 24- negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 28 de Agosto de 2014. DEJT Nacional 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 25 de agosto de 2014. João de Deus Gomes de Souza Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência ATO GP N. 573/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E, 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Nicanor de Araújo Lima, Desembargador do Trabalho, para compor quorum no julgamento dos processos constantes da pauta e da extrapauta (físicos e PJe) da 5a Sessão Judiciária Extraordinária da 1a Turma, a ser realizada no dia 28.8.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 22 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 576/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E, 1. Designar o Excelentíssimo Senhor João de Deus Gomes de Souza, Desembargador do Trabalho, para participar do julgamento dos processos em que haja impedimento/suspeição dos Desembargadores membros da 2a Turma, constantes da pauta e extrapauta da 21a Sessão Judiciária Ordinária, a ser realizada no dia 27.8.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 22 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente
Vistos. Pinesso Agropastoril Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (ID 2892eae). A agravante apresenta o comprovante de recolhimento de depósito recursal (ID 946aa3a). Intime-se o agravado para, querendo, contrarrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Campo Grande, 27 de agosto de 2014. 24 Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região Secretaria da Corregedoria Despacho Decisão 1/2014 Referente: RclDisc n. 0000016-72.2014.5.24.0000 Vistos etc. Considerando a composição noticiada à f. 44 e a consequente perda de objeto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento. Dê-se ciência. Publique-se. Após, à Secretaria da Corregedoria, para arquivamento. Campo Grande, 21 de agosto de 2014 (5af). Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente e Corregedor Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa Edital Aviso de Licitação 101/2014 Resultado de Julgamento Pregão Eletrônico n° 43/2014 O TRT da 24a Região torna público que no Pregão Eletrônico n° 43/2014 (Processo Eletrônico n° 3451/2014 i serviços de vigilância armada), sagrou-se vencedora a empresa FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA para os itens 1 e 2, no valor de R$ 10.780,00 e R$ 16.400,00, respectivamente. O valor global mensal é de R$ 27.180,00. Campo Grande/MS, 27 de agosto de 2014. Carlos Alberto Barlera Coutinho Pregoeiro Oficial
Resultado de Julgamento Pregão Eletrônico n° 44/2014 O TRT da 24a Região torna público que no Pregão Eletrônico n° 44/2014 (Processo n° 920/2014 i serviços de limpeza e conservação i postos avançados), sagrou-se vencedora a empresa ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME para o item 1, no valor mensal de R$ 4.740,00. O valor global do contrato de 20 (vinte) meses é de R$ 94.800,00. Campo Grande/MS, 28 de agosto de 2014. Carlos Alberto Barlera Coutinho Pregoeiro Oficial PORTARIA TRT/DGCA N° 740/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores GILBERTO TULLER ESPOSITO, Diretor da Coordenadoria de Projetos Judiciários, e GESLAINE PEREZ MAQUERTE, Chefe de Gabinete de Apoio à Coordenadoria de Projetos Judiciários, ambos lotados na Coordenadoria de Projetos Judiciários, para empreenderem viagem a Corumbá-MS, no dia 3.9.2014, com retorno previsto para o dia 5.9.2014, a fim de ultimarem os preparativos para a implantação e inauguração do sistema Pje-JT na Vara do Trabalho daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 2,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 27.8.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 742/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. RECONHECER que o servidor ANDRÉ LUIZ LAURO, Diretor de Secretaria, lotado na Vara do Trabalho de Cassilândia, para empreendeu viagem a Chapadão do Sul-MS, no dia 25.8.2014, com retorno previsto para o mesmo dia, para auxiliar, fiscalizar e coordenar os trabalhos da Secretaria do Posto Avançado daquela localidade. 2. Não haverá pagamento de diária, quanto ao deslocamento acima, uma vez que houve retorno no mesmo dia, em observância ao artigo 4°, I, "b" da Resolução N° 124/2013 do CSJT. CAMPO GRANDE-MS, 27.8.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 741/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO, Técnico Judiciário, e RAMÃO GOMES FERNANDES, Técnico Judiciário, ambos lotados na Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa i NMP, para empreenderem viagem a Três Lagoas-MS, no dia 27.8.2014, com retorno previsto para o dia 29.8.2014, para desmontarem e transportarem 56 estantes metálicas. 2. Autorizar o pagamento de duas diárias e meia relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 27.8.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto
Vistos. Brasil Telecom Call Center S.A. e Oi S.A. e Jociele Pulquéria França Delgado interpõem agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dispensado o preparo quanto à agravante Jociele Pulquéria França Delgado. Brasil Telecom Call Center S.A. e Oi S.A. apresentam o comprovante de recolhimento de depósito recursal no valor de R$ 3.760,00. Não obstante tal depósito não corresponda a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar-3203- 57.201 4.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Desnecessário anotar os instrumentos de mandato apresentados, uma vez que idênticos aos de f. 893/897-v. Quanto ao requerimento de intimação em nome do advogado Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 08 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/07/2014 - f. 186-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/08/2014 - f. 187, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 130/131. Satisfeito o preparo (f. 136, 161-v e 161). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Benefício de Ordem. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Colendo TST. - violação ao art. 5°, II da CF. - divergência jurisprudencial. Argumenta que o vínculo laboral dos autores deu-se apenas com a primeira acionada, sendo ela a única e exclusiva responsável pelo pagamento das verbas devidas. Assevera que é dona da obra e que firmou apenas contrato de natureza civil com a primeira demandada, no qual figurou como tomadora dos serviços daquela, não estando configurado o elemento volitivo para a caracterização da subsidiariedade. Requer, portanto, a exclusão da responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na sentença deferiu-se o pedido de responsabilização subsidiária da terceira reclamada (EMPREENDIMENTOS DAMHA), considerando-se que era dona da obra. O processo foi extinto sem resolução do mérito em relação à segunda reclamada (JERA) ante a desistência do reclamante. A recorrente sustenta que: a) não houve comprovação da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada (TRIZOTTI & CASTRO); b) a responsabilidade solidária decorre de lei ou da vontade das partes; c) não é caso de grupo econômico; d) não houve fraude na contratação; e) não há também responsabilidade subsidiária a recair sobre ela, uma vez que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada. O reclamante foi admitido em 14.06.2012 para exercer a função de encanador e dispensado em 09.11.2012 (CTPS - f. 16). A prestação de serviços pelo reclamante em prol da reclamada (EMPREENDIMENTOS DAMHA) é incontroversa, pois não houve contestação específica de nenhuma das reclamadas, passando-se à análise da responsabilidade quanto às verbas trabalhistas. A primeira reclamada (TRIZOTTI & CASTRO) juntou o contrato de subempreitada, cujo objeto é a prestação de serviços à segunda reclamada (EMPREENDIMENTOS DAMHA), mediante a construção parcial de unidades residenciais térreas e assobradadas, integrante do empreendimento de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA (f. 42-49). A segunda reclamada (EMPREENDIMENTOS DAMHA) tem como objeto social, entre outros, o propósito único e específico de implementar e comercializar as unidades do empreendimento mobiliário residencial cuja denominação é CONDOMÍNIO VILLAS DAMHA (f. 111, carmim). Sendo assim, a terceirização de construção civil por contrato de empreitada firmado com a primeira reclamada (TRIZOTTI & CASTRO) é ilícita, resultando, na responsabilização solidária das reclamadas, consoante dispõe o art. 942 do CC. Contudo, para se evitar a reformatio in pejus, mantém-se a sentença que condenou a terceira reclamada (EMPREENDIMENTOS DAMHA) à responsabilidade subsidiária. Recurso não provido (f. 185/185-v). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula n. 331, IV e OJ 191 da SDI-1, ambas do C. TST, porquanto se evidencia nos autos tratar-se a recorrente de empresa incorporadora, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Observe-se o requerimento contido à f. 187-v, para que as intimações à demandada Empreendimentos Imobiliários Damha São Paulo I SPE Ltda sejam realizadas em nome do advogado Marcio Yoshida, OAB/SP 74.103. Campo Grande, 15 de agosto de 2014. Des. Nicanor de Araújo Lima Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Vistos. Seara Alimentos Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista requerendo que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB/MS 16.209-A). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar o instrumento de mandato apresentado. Quanto ao requerimento de intimação em nome da referida advogada, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se a agravada para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 08 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. Seara Alimentos Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista requerendo que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB/MS 16.209-A). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao requerimento de intimação em nome da referida advogada, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 08 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/07/2014 - f. 197 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/07/2014 - f. 200, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 167- f/v. Satisfeito o preparo (f. 157, 166-f/v e 165-f/v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, LIV e LV da CF. Alega nulidade processual por cerceamento de defesa uma vez que o D. juízo indeferiu a oitiva da única testemunha, aduzindo ser desnecessário ao seu convencimento, visto que no processo n. 32¬ 48.2013.5.24.0101 já havia sido colhidas as provas necessárias. Argumenta que o indeferimento fere a ampla defesa e o contraditório. Requer, assim, a reforma do julgado, para que se considere nulo todos os atos praticados a partir do indeferimento da testemunha da demandada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que se refaçam os atos praticados a partir da decretação da nulidade. Consta da ementa do v. acórdão: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Embora erigido a nível constitucional, o direito assecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentre outros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade e a pertinência da produção da prova, já que é ele quem dirige o processo, além de ser o destinatário das provas. In casu, o convencimento do Juízo sentenciante não dependia da prova testemunhal requerida, posto que se formou frente à prova oral produzida no Processo n. 0000032-48.2013.5.24.0101, utilizada como prova emprestada nestes autos. Assim, se os meios de provas que constam dos autos foram suficientes para embasar o convencimento do juiz, e é faculdade deste a apreciação quanto à necessidade e à pertinência dos pleitos das partes, tenho que, na espécie, não há imprescindibilidade de oitiva de outra testemunha, até porque em nada alteraria a conclusão, tornando-se irrelevante e inócua diante dos termos em que se formou o seu convencimento. Destarte, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença. Recurso da ré a que se nega provimento, no particular, por unanimidade. (f. 181) Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Outrossim, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Assim, considerando que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei tido como violados, conforme acima mencionado, tem-se como inviável o seguimento do recurso. No mais, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Duração do Trabalho/Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - violação ao art. 7°, XIV da CF. - divergência jurisprudencial. Alega que para caracterização de trabalho em turnoininterrupto faz -se necessário o caráter contínuo da atividade da empresa, ouseja,a empresa deve exercer suas atividades durante as 24 horas do dia, ou seja, os turnos de trabalho irão se desenvolver pela manhã, tarde e noite. Afirma, ainda,que como o recorrido laborou apenas no turno da manhã e tarde, não tendo jamais laborado no turno da noite, bem como permaneceu no mesmo turno por até sete meses, não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Requer queseja excluída da condenação as horas extras referente ao enquadramento da jornada de trabalho do recorrido como se fosse turno ininterrupto de revezamento. Consta do v. acórdão: 2.2.1 - JORNADA DE TRABALHO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS Voto da lavra do Exmo. Juiz convocado Júlio César Bebber: "O Juízo a quo, considerando que o regime de trabalho da demandante não se enquadra na hipótese legal de turnos ininterruptos de revezamento, rejeitou o pleito de horas extras a contar da sexta diária. "Pugna a reclamante pela reforma do julgado, insistindo na tese de que trabalhou efetivamente em turnos de revezamento, com jornadas que afetam o relógio biológico e a saúde do trabalhador, ressaltando que laborava nos mesmos turnos do Sr. Ismael, ao qual foram deferidas as horas extras a partir da 6a diária no Processo n. 0000032- 48.2013.5.24.0101 (prova emprestada), não podendo haver duas decisões diferentes para omesmo caso" (Relatório do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza)."Assiste-lhe razão. Periodicidade do revezamento. Caracterização. A caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento exige, unicamente, a alternância de horários, independentemente da periodicidade (diária, semanal, quinzenal, mensal, etc.). Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência da 2a e da 4a Turmas do TST: RECURSO DE REVISTA (...). A Constituição Federal, ao garantir jornada reduzida de seis horas diárias para aqueles trabalhadores que se ativem em turno ininterrupto de revezamento (art. 7°, XVI), considerou a saúde e proteção do trabalhador, que, ao se sujeitar a esse tipo de jornada, compromete o seu relógio biológico, a sua convivência social e familiar. Logo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente por si só para descaracterizar a jornada especial (TST-RR-731- 06.2010.5.15.0033, 2a T. Rel. Min. Maria das Graças Silvany, DJ 07¬ 12-2012). RECURSO DE REVISTA (...). O que caracteriza o turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7°, XIV, da Constituição da República, é a mudança de turnos de trabalho. Ora, a mudança de turnos de trabalho, ainda que operada a cada trimestre, acarreta prejuízos à saúde física e mental do trabalhador, desajustando o seu relógio biológico, em decorrência das alterações em seus horários de repouso, alimentação, lazer. Assim, o fato da alternância dos turnos não ser semanal, mas trimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento (TST-RR- 153500-89.2000.5.02.0007, 4a T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 07-8-2009). Os controles de jornada revelam que a autora trabalhava em turnos alternados sem uma periodicidade específica: jornada iniciada pela tarde nos meses de 7 a 11/2011 e 05/2012 a 12/2012; e, de manhã, desde a segunda quinzena do mês 11/2011 a 02/2012, de 04/2012 a 05/2012 (f. 79-95). Duração. O instrumento coletivo exibido nos autos e aplicável à categoria profissional da autora (f. 124-34) não dispõe especificamente sobre a flexibilização da jornada do turno ininterrupto de revezamento, não sendo possível validar jornada superior àquela fixada constitucionalmente (CF, 7°, XIV; TST-OJ- SBDI-1 n. 360). Dou provimento ao recurso, portanto, para deferir o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: ■ jornada de trabalho registrada nos controles de ponto. À ausência de controle de horário em algum mês, falta, deficiência ou imprecisão de registro de horário, tomem-se os horários descritos na petição inicial (Súmula TST n. 338); ■ considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 6a hora diária (CF, 7o, XIV); ■ divisor 180 (CF, 7o, XIV); ■ adicionais convencionais. À falta destes, adicional de 50% (CF, 7o, XVI); ■ a base de cálculo deverá considerar a remuneração (Súmula TST n. 264); ■ reflexos das horas extras em RSR (Lei n. 605/1949, 7o c/c Súmula TST n. 172).Após, reflexos destes (HE + RSR), em aviso prévio (CLT, 487, § 5o), décimos terceirossalários (Súmula TST n. 45) e férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5o). Do total, reflexos em FGTS de 11,20% (Súmula TST n. 63); ■ abatimento das horas extras quitadas pelas importâncias pagas em sua totalidade (TSTOJ-SBDI-1 n. 415)." (f. 184-v/186) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Outrossim, a atual, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento exige-se unicamente a alternância de horários, independentemente da periodicidade - diária, semanal, quinzenal, mensal etc. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: (TST-RR- 731-06.2010.5.15.0033, 2a T. Rel. Min. Maria das Graças Silvany, DJ 7.12.2012; TST-RR-153500-89.2000.5.02.0007, 4a T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 7.8.2009; RR - 1024-70.2012.5.03.0087, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a T., DJ 2.5.2014; RR- 186700-79.2006.5.08.0114, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6a T., DJ 26.8.2011; RR-177800-47.2006.5.15.0071, Rel. Min. Maria Doralice Novaes, 7a Turma, DEJT 22.10.2010; RR-16900- 45.2004.5.05.0134, Rel. Min.: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, DJ 14.5.2010; TST-AIRR e RR-7800-98.2001.5.09.0671, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1a Turma, DJ de 20.11.09). Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, §4° da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 15 de agosto de 2014. Des. Nicanor de Araújo Lima Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
As recorrentes requerem a suspensão do processo nos termos do art. 543-B, § 1° do CPC e 102, § 3° da CF, ao argumento de que versa sobre a mesma tese suscitada na Reclamação n° 16.613 MG, em trâmite no STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral. Nada a deferir neste aspecto. Da análise da liminar proferida na Reclamação n° 16.613 MG, constata-se que o STF posicionou-se no sentido de que não existem manifestações da Corte sobre a existência ou ausência de repercussão geral da questão, bem como porque a questão referente à licitude da terceirização dos serviços chamados call center carece de recusa ou reconhecimento expresso da repercussão geral pelo órgão legitimado daquela Corte. Ademais, cuida-se a presente análise de juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista interposto, de sorte que eventual deliberação acerca do sobrestamento desta revista cabe não cabe a este Regional mas ao C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/07/2014 - f. 792-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/08/2014 - f. 795, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 754, 755/759 e 760/764. Satisfeito o preparo (f. 603-v, 680/681, 682, 791-v, 807 e 807- v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Coisa Julgada. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 130, SDI-II/TST. - violação ao art. Código de Processo Civil, artigo 267, inciso V. Sustentam a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a ação civil pública distribuída ao Juízo da 6a Vara do Trabalhodo TRT da 10a Região, o qual julgou improcedentes os pedidos pleiteados pelo Ministério Público do Trabalho, considerando lícita a terceirização das atividades finalísticas das empresas de telecomunicações. Alegam, assim, a aplicabilidade da OJ 130 da SDI-II do TST e, em consequência, a coisa julgada material. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Contrato individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Contrato Individual de Trabalho/CTPS/Anotação/Baixa/Retificação. Alegação(ões): - violação aos arts. 1°, IV; 5°, II, LV; 97; 170, III e 175 da CF. - violação aos arts. 25, 60, caput, § 1° e 94, II da Lei 9.472/97; 333, I, do CPC; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduzem que a demandante não sedesincumbiu do ônus probatório de demonstrar que exerceu suas atividades exclusivamente em favor da segunda recorrente e que estivesse a ela subordinada. Sustentam a licitude da terceirização da atividade de call centerpor empresas que prestam serviços de telecomunicações, independentemente de a mencionada atividade ser considerada atividade fim ou atividade meio. Argumentam que embora não tenha declarado diretamente a insconstitucionalidade do art. 94 da Lei 9.472/97, a decisão recorrida, tal como se apresenta, assim equivale, no que teria violado a Súmula Vinculante n° 10 do STF e a cláusula de reserva de plenário. Asseveram, ainda, ante a licitude da terceirização, ser descabida a condenação solidária e retificação na CTPS. Consta da ementa do v. acórdão: TELECOMUNICAÇÕES. OI S.A. AGENTE DE ATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Como a atividade principal da tomadora é a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho realizado na função de agente de atendimento, porque essencial à consecução do seu objetivo social, caracteriza-se como atividade-fim. A subordinação que se evidencia nestes casos é a estrutural, que decorre da submissão do empregado ao poder de direção empresarial, ainda que indiretamente e em outro espaço físico. Verificada a ilicitude da terceirização, o vínculo de emprego deve ser mantido com a tomadora de serviços (Súmula 331-I do Colendo TST). Recurso provido, no particular. (f. 783)Em primeiro lugar, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade dos artigos suscitados, adotando fundamento diverso para sua não incidência. Vale ressaltar que cabe ao julgador interpretar os dispositivos infraconstitucionais, amparando-se, para tanto, em todos os princípios e regras existentes no ordenamento jurídico brasileiro e, ao final, adaptá-los ao caso concreto, fato ocorrido nos presentes autos. Também não se vislumbra a alegada violação a artigos da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, verifica- se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST que alinha-se no sentido de que o serviço prestado na área de "call center" insere-se na atividade fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização, e impõe o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: E-RR - 151240-89.2008.5.03.0020 Data de Julgamento: 04/04/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1 9/04/201 3; E-ED-RR - 278600¬ 18.2006.5.09.0664 Data de Julgamento: 11/04/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013; E-ED- RR-2983-53.2010.5.12.0004, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E-ED-RR - 810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E-RR- 134640-23.2008.5.03.0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 28/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 10/08/2012. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4° da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Também inviável o seguimento do recurso relativamente à solidariedade e retificação da CTPS, ante a conclusão da Turma no sentido de que se trata de corolário do reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda acionada. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao art. 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustentam que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual não há como prevalecer a condenação em apreço. Consta do v. acórdão: 2.3.5 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Ante o indeferimento do pleito de horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 384 da CLT a reclamante argumenta que a jurisprudência da 2a Turma deste Regional reconhece o direito pleiteado. A jurisprudência do C. TST tem adotado entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, considerando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo diferenciam-se em alguns pontos no tocante ao aspecto fisiológico e, desse modo, a mulher merece um tratamento diferenciado quando o trabalho exige um desgaste físico maior, como no caso de prestação de horas extras. Ressalte-se que o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do processo RR-1.540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Devidas as horas extras decorrentes da falta do intervalo do art. 384 da CLT, nos dias efetivamente trabalhados em horas extras - acrescidas do adicional de 60% (cf. item 2.1.4). Sem reflexos, pois esses não constam no pedido (f. 22). Recurso provido. (f. 790) Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a decisão da Turma está em sintonia com a jurisprudência do C. TST (Turmas, SDI e Pleno), a qual revela-se uniforme ao entender que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Com efeito, o Tribunal Pleno, em 17/11/2008, na apreciação da inconstitucionalidade do referido artigo celetista, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (autos n. TST-IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação a do trabalhador. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: E-ED-RR - 111700-26.2007.5.04.0122 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/09/2013; E-ED-RR - 112900-25.2007.5.04.0007 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/05/2012; E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/06/201 1; RR - 119300¬ 51.2008.5.03.0006, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 01/06/2012; RR- 50900-83.2011.5.13.0011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 08/06/2012; RR - 1668-97.2010.5.24.0022, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 01/06/2012; RR - 430000-27.2007.5.09.0670 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/10/2013, 7a Turma, Data de Publicação: 30/10/2013. Assim, o aresto colacionado não constitue divergência apta nos termos do art. 896, §4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): Sustentam que não há valores a serem ressarcidos à recorrida a título de lucros cessantes, pois não comprovada a ilicitude no ato das demandadas, muito menos demonstração cabal e inequívoca do dano sofrido e o liame da causalidade entre ambos. Consta do v. acórdão: 2.3.7 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES Indeferiu-se o pleito de indenização por danos materiais (lucros cessantes), ao fundamento de que não foi demonstrada a efetiva existência do prejuízo (f. 599). Argumenta a reclamante que deve ser considerado o fato de que está parcialmente incapacitada para o trabalho que realizava na reclamada, conforme demonstrado no laudo pericial. Na petição inicial a reclamante alega acerca dos danos materiais, que deve ser estipulada uma pensão até que fique apta ao trabalho, ou de forma vitalícia, no valor proporcional ao grau de culpa de cada reclamada (f. 19-20). O contrato de trabalho foi rescindido em 05.06.2012 (TRCT - f. 441). Consta no laudo pericial que, em razão de tendinopatia de cotovelo e punho, a reclamante encontra-se incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária (f. 564). Embora tenha a reclamante elaborado quesitos no sentido de obter parâmetros acerca do tempo de tratamento e custos (f. 548 verso - quesitos 9-13), a perita nada esclareceu sobre a questão, tendo respondido, que isso deveria ser definido pelo especialista que acompanhará o tratamento (f. 565 - item 12). Entretanto, verifica-se que, na data da realização da perícia médica (26.02.2013 - f. 570), a reclamante ainda se encontrava inapta ao trabalho, conforme atestou a perita em resposta ao quesito n° 8 (f. 565). Ficou evidente, portanto, que no período entre a data da dispensa e da perícia, ou seja, 8 meses e 21 dias, a reclamante permaneceu impossibilitada de exercer atividade laboral e, em consequência, sem remuneração. Assim, as reclamadas são condenadas ao pagamento do salário da reclamante, sobre o período de 8 meses e 21 dias, a título de lucros cessantes. Valor de referência: o último salário recebido. Recurso provido. (f. 791-f/v) As recorrentes não indicam expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação ao art. 282, III do CPC. Sustentam a inexistência de causa de pedir relativamente aos honorários assistenciais deferidos pelo acórdão recorrido. Requerem a reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão: 2.2.2 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Insurgem-se as reclamadas ante a condenação ao pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% do crédito bruto da reclamante, ao argumento de que a gratuidade da assistência judiciária prestada pelo sindicato é inerente à sua própria natureza jurídica, sendo vedado qualquer tipo de cobrança a título de honorários advocatícios. Sucessivamente, pugnam pela redução do valor arbitrado. A reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária e está assistida pelo sindicato da categoria profissional, conforme documentos de f. 25-26. Portanto, devidos são os honorários assistenciais nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST. A cobrança de honorários assistenciais não afasta a assistência judiciária prestada pelo sindicato, ao revés, a confirma. Por fim, o percentual aplicável é condizente com a complexidade do caso, não havendo falar em redução. Nega-se provimento. (f. 786) Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz do dispositivo invocado pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Não obstante, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se as recorrentes. Campo Grande, 15 de agosto de 2014. Des. Nicanor de Araújo Lima Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
As recorrentes requerem a suspensão do processo nos termos do art. 543-B, § 1° do CPC e 102, § 3° da CF, ao argumento de que versa sobre a mesma tese suscitada na Reclamação n° 16.613 MG, em trâmite no STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral. Nada a deferir neste aspecto. Da análise da liminar proferida na Reclamação n° 16.613 MG, constata-se que o STF posicionou-se no sentido de que não existem manifestações da Corte sobre a existência ou ausência de repercussão geral da questão, bem como porque a questão referente à licitude da terceirização dos serviços chamados call center carece de recusa ou reconhecimento expresso da repercussão geral pelo órgão legitimado daquela Corte. Ademais, cuida-se a presente análise de juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista interposto, de sorte que eventual deliberação acerca do sobrestamento desta revista cabe não cabe a este Regional mas ao C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/07/2014 - f. 482 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/07/2014 - f. 484, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 459/468. Satisfeito o preparo (f. 342, 374, 375 e 481-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do excelso STF. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 130. - violação aos arts. 1°, IV; 5°, II, LV; 97; 170, III e 175 da CF. - violação ao Código de Processo Civil, artigo 267, inciso V; artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Defesa do Consumidor, artigo 93; Lei n° 9472/1997, artigo 25; artigo 60; artigo 94, inciso II. - divergência jurisprudencial. Sustentam a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a ação civil pública distribuída ao Juízo da 6a Vara do Trabalho do TRT da 10a Região, o qual julgou improcedentes os pedidos pleiteados pelo Ministério Público do Trabalho, considerando lícita a terceirização das atividades finalísticas das empresas de telecomunicações. Alegam, assim, a aplicabilidade da OJ 130 da SDI-II do TST e, em consequência, a coisa julgada material. Aduzem que a demandante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que exerceu suas atividades exclusivamente em favor da segunda recorrente e que estivesse a ela subordinada. Sustentam a licitude da terceirização da atividade de call center por empresas que prestam serviços de telecomunicações, independentemente de a mencionada atividade ser considerada atividade fim ou atividade meio. Argumentam que embora não tenha declarado diretamente a insconstitucionalidade do art. 94 da Lei 9.472/97, a decisão recorrida, tal como se apresenta, assim equivale, no que teria violado a Súmula Vinculante n° 10 do STF e a cláusula de reserva de plenário. Asseveram, ainda, ante a licitude da terceirização, ser descabida a condenação solidária e retificação na CTPS. Consta do v. acórdão: TERCEIRIZAÇAO - VÍNCULO DE EMPREGO COM A OI S.A. - RESPONSABILIDADES O magistrado de origem declarou o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços (OI S.A.) por considerar ilícita a terceirização de atividade-fim, condenando as rés solidariamente responsáveis. Contra os termos da sentença recorrem as demandadas ao argumento de que o trabalhado desenvolvido pela autora não é inerente ao serviço de telecomunicações e, além disso, mesmo em atividade-fim a terceirização estaria expressamente autorizada pela Lei n. 9.472/97, sendo perfeitamente lícita. Sem razão. Incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela primeira ré (Brasil Telecom Call Center S.A) para desenvolver a função de agente de atendimento em favor da segunda reclamada (OI S.A.) - vide defesa às f. 152, item IV.1. e CPTS às f. 30. Como é de amplo conhecimento, o objetivo social da OI S.A. é a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços (Estatuto Social, artigo 2°, f. 194). Dado essas premissas, não se pode desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia, pois a qualidade da prestação desse serviço depende, necessariamente, do atendimento a seus usuários feito por meio das centrais de atendimento. Nesse sentido, aliás, a decisão plenária da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Col. TST, no dia 08/11/2012, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta. Com referido julgamento, ficou assentado que o serviço denominado call center (teleatendimento) se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização perpetrada nessa hipótese, razão pela qual se manteve o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora. No que se refere ao artigo 94, inciso II, da Lei n. 9.472/97, este relator vinha entendendo que, na forma como preconizado, a concessionária tinha autorização para contratar terceiros para desenvolver suas atividades finalísticas. No entanto, reformulo o entendimento anterior, tendo em vista que a corrente majoritária juslaboral tem se apresentado contrária, sendo precedente de minha lavra o processo n° 0115600- 79.2008.5.24.0007-RO. Assim, no caso concreto não existe impedimento legal para se declarar a ilicitude da intermediação de mão de obra e o vínculo de emprego direto com a OI S.A. Como resultado, devida a retificação na CPTS quanto ao empregador. A condenação solidária decorre da fraude perpetrada, encontrando amparo no artigo 942, parágrafo único, do CC. Para finalizar, não se vislumbra violação à Súmula 10 do STF, pois, no caso, não se afasta a aplicação do artigo 94 da Lei n. 9.742/97 por incompatibilidade com as regras e princípios da Constituição Federal, mas o aplica conforme a interpretação que se extrai da norma, ainda que contrária à hermenêutica postulada pela parte. Nego provimento. 3.2 - VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DA oi S.A. - DIFERENÇAS SALARIAIS E RETIFICAÇÃO DA CTPS Com a declaração da ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora de serviços, a recorrida faz jus às vantagens pactuadas nas normas coletivas firmadas pela OI S.A., extensíveis a todos os empregados desta. Assim, fica mantida a condenação em reajuste salarial, e reflexos; e em auxílio-alimentação, abono indenizatório, participação nos lucros, os três últimos sem reflexos. Nesse contexto, mantém-se igualmente a ordem de retificações dos registros na CTPS da recorrida, relacionados à empregadora e salários. Nego provimento (f. 477/478-v). Em primeiro lugar, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade dos artigos suscitados, adotando fundamento diverso para sua não incidência. Vale ressaltar que cabe ao julgador interpretar os dispositivos infraconstitucionais, amparando-se, para tanto, em todos os princípios e regras existentes no ordenamento jurídico brasileiro e, ao final, adaptá-los ao caso concreto, fato ocorrido nos presentes autos. Também não se vislumbra a alegada violação a artigos da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, verifica-se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST que alinha-se no sentido de que o serviço prestado na área de "call center" insere-se na atividade fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização, e impõe o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: E-RR - 151240-89.2008.5.03.0020 Data de Julgamento: 04/04/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013; E-ED- RR - 278600-18.2006.5.09.0664 Data de Julgamento: 11/04/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013; E- ED-RR-2983-53.2010.5.12.0004, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E-ED-RR - 810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E- RR-134640-23.2008.5.03.0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 28/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 10/08/2012. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4° da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Ademais, resta inviável o seguimento do recurso no tocante a alegação de que os substituídos não se desvencilharam do ônus da prova, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Também inviável o seguimento do recurso relativamente às alegações de coisa julgada, solidariedade e retificação da CTPS, ante a conclusão da Turma no sentido de que em se tratando de ações coletivas a coisa julgada dá-se secundum eventum litis , e relativamente à solidariedade e anotação da CTPS se tratam de mero corolário do reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda acionada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação ao Código de Processo Civil, artigo 282, inciso III. Sustentam serem indevidos honorários advocatícios "vez que o sindicato autor nem sequer citou a causa de pedir em sua exordial, apresentando o r. acórdão flagrante afronta a Lei Federal" e que "ocorrendo assistência judiciária prestada pelos escritórios advocatícios, quando representantes dos sindicatos, como no caso dos autos, não pode ser exigido qualquer tipo de cobrança a título de honorários advocatícios do trabalhador hipossuficiente" (f. 432). Consta do v. acórdão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés rebatem a condenação em epígrafe alegando que não podem ser cobrados honorários assistenciais diante da gratuidade da assistência judiciária por sindicato. Eventualmente, postulam a redução do percentual, fixado na primeira instância em 15%. Com razão apenas no tocante ao percentual estabelecido. Ficou comprovado nos autos o preenchimento dos pressupostos estabelecidos na Lei n. 5.584/70, haja vista a assistência pelo sindicato de classe e apresentação, às f. 23 e 24, de procurações outorgando poderes ao sindicato e aos advogados que subscrevem a reclamatória. No entanto, reduzo o percentual para 10%, por revelar-se mais razoável, considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico e as diversas ações semelhantes a esta ajuizadas com assistência sindical. Dou parcial provimento (f. 479-v). É inviável o seguimento do recurso em relação à alegação de que o pleito de honorários advocatícios assistenciais encontra-se desprovido de fundamentação, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz do dispositivo invocado pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Quanto as demais alegações, a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 219 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se as recorrentes. As intimações às demandadas deverão ser realizadas em nome do advogado Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa - OAB/MS 6835. Campo Grande, 14 de agosto de 2014. Des. Nicanor de Araujo Lima Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/07/2014 - f. 378-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/08/2014 - f. 379, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 355/356. Satisfeito o preparo (f. 324, 342, 341-v e 395-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 80;n° 85, item III;n° 289 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 4. - violação aos artigos 7°, XXII, 22, inciso I; artigo 93, inciso IX; da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 253;artigo 189 e 190;artigo 191, inciso II;artigo 193, inciso II;artigo 832;Código de Processo Civil, artigo 458;artigo 514;Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial. - Violação ao Anexo 9 da NR15, da Portaria 3.214/1979; Portaria 21/1994; Portaria 3.311/1989. Sustenta a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, relativamente à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e intervalo do art. 253 da CLT. Relativamente ao intervalo a que se refere o art. 253 da CLT, sustenta que este é devido apenas àqueles que trabalham em câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios, hipóteses distintas a da autora que jamais laborou em câmaras frias. Argumenta que ao manter o "pagamento de horas extras oriundas da não concessão dos intervalos previstos no artigo 253, da CLT o r. decisório também incorreu em erro, pois não atentou ao fato de que a reclamada recorrente, já havia pago ao autor a hora normal integralmente, negando vigência, assim, aos termos do inciso III, da Súmula 85, do C. TST, pois é fato inconteste a inexistência de extravasamentos dos limites diário e semanal da jornada legal, sendo assim, se devidos fossem tais períodos, deveria a recorrente arcar apenas com o pagamento do adicional das horas extras, sob pena de se fomentar o repudiado "bis in idem" (f. 381-v). No tocante ao adicional de insalubridade, assevera que a autora utilizava equipamentos de proteção individual (EPIs), capazes de reduzir ou eliminar o agente insalubre frio, o que afasta o direito à percepção do aludido adicional. Afirma que a decisão condenatória, tal como imposta, está a legislar sobre direito do trabalho, inclusive conferindo interpretação extensiva a normas supostamente protecionistas, negando vigência ao art. 114 do Código Civil que determina que as cláusulas favoráveis devem ser interpretadas restritivamente. Consta do v. acórdão: 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - ARTIGO 253 DA CLT O juízo deferiu o adicional de insalubridade e os intervalos do artigo 253 da CLT com base nos laudos periciais tomados como prova emprestada (f. 227-273), que analisaram o setor de trabalho da reclamante - desossa -, e aferiram que a temperatura era inferior a 12°C e que, não obstante fornecidos os EPIs, não havia a concessão dos intervalos do artigo 253 da CLT. Com efeito, a reclamada reconheceu que o setor de trabalho do reclamante apresenta temperaturas inferiores a 12°C, limite previsto para a região, conforme parágrafo único do artigo 253 da CLT. Incide, no caso, a Súmula 438 do C. TST, a qual estabelece que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Por outro lado, a utilização de equipamentos de proteção para o frio, por si só, não elide a insalubridade pois a "proteção adequada" mencionada no Anexo 9 da NR 15 do Ministério do Trabalho abrange toda a legislação aplicável ao labor no ambiente considerado frio, e, no caso, o artigo 253 da CLT determina a concessão de pausas para recuperação térmica, norma de proteção da saúde do trabalhador, em consonância com o disposto no artigo 7°, XXII, da Constituição Federal, o que não foi observado pela reclamada, não havendo, dessa forma, violação aos artigos 191, II, e 194 da CLT. (...) Nesses termos, nego provimento. (f. 359-v/360-v) Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, relativamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 doTST. Com efeito, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, o que pode ser observado no acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquelasolução. Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto dodecidido. Superada a arguição de nulidade, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT.Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque esta hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 80do Colendo TST, ante a conclusão da Turma no sentido de que os laudos periciais vindos aos autos comprovam a insalubridade incidente no local de trabalho, mormente ante a inexistência da concessão de intervalos para recuperação térmica. Vê-se que a Turma decidiu os pleitos do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada do art. 253 da CLT em sintonia, respectivamente, com as Súmulas 289 e 438 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Em realidade, para o acolhimento da pretensão recursal, seja em relação ao adicional de insalubridade, seja quanto ao intervalo do art. 253 da CLT, ou ainda quanto a alegação de bis in idem pelo fato de a recorrente já haver pago a hora integral, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação ao Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a obreira não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens, mas apenas cumprindo uma obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho. Argumenta, ainda, que a autora não se desfez do encargo probatório que lhe competia. Consta da ementa do v. acórdão: HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME. É considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo 4° da CLT, o período gasto para a troca de uniforme que ultrapassa o limite máximo de variação de horário no registro de ponto, devendo ser computado como jornada extra. Recurso desprovido. (f. 359) Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente na apuração do tempo gasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 90, item I, III, IV, do C. TST. - violação ao artigo 21, inciso XII;artigo 22, inciso I;, inciso IX;, inciso XI;artigo 30, inciso V;artigo 103-A, da CF. - violação ao Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I;artigo 334, inciso I;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2°;artigo 818. - divergência jurisprudencial. Alega que não são devidas as horas in itinere, pois está situada em local de fácil acesso, e a autora não se desfez do encargo probatório de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o percebimento das horas de percurso. Argumenta que o transporte fornecido constitui uma benesse ao trabalhador, que não pode representar qualquer acréscimo aosalário. Consta do v. acórdão: 2.3 - HORAS IN ITINERE (...) A reclamada fornecia transporte gratuito aos empregados, e, conforme inspeção judicial realizada no Processo n. 0620¬ 08.2010.5.24-0086 (Ação Civil Pública), sua unidade fica em local não servido por transporte público (f. 209-217), sendo, portanto, de difícil acesso. É evidente, nessas condições, a conveniência para o empregador em fornecer o transporte, uma vez que o faz para viabilizar a sua atividade econômica. Correta, então, a sentença que deferiu as horas in itinere, com base nos autos da Ação Civil Pública 0620-08.2010.5.24-0086, que definiu o tempo de percurso de 10 minutos para ida e 10 minutos para volta (f. 216), tempo que, ademais,foi convencionado pelas partes (f. 18, item b). Ressalte-se que o fato de a decisão proferida na ação civil pública mencionada na sentença, eventualmente, não ter transitado em julgado não obsta tais considerações pois naqueles autos foi realizada inspeção judicial em que se apurou o preenchimento dos requisitos do artigo 58, § 2°, da CLT. Nego provimento. (f. 360-v/361) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", daCLT. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para se verificar se o local de trabalho é realmente de fácil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, inciso I, da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a manutenção da condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT viola o princípio da igualdade, inserido no art. 5°, I, daCF. Consta do v. acórdão: 2.4 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT (...) Diferentemente do alegado pela reclamada, a questão da constitucionalidade do artigo 384 da CLT encontra-se pacificada pelo C. TST e a sua inobservância acarreta o pagamento do período como hora extra: (...) Nesse contexto, estendendo-se a jornada máxima legal, deveria o empregador observar a regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 384 da CLT. Assim, não o fazendo, correta a condenação. Nego provimento. (f. 361/361-v) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a decisão da Turma está em sintonia com a jurisprudência do C. TST (Turmas, SDI e Pleno), a qual se revela uniforme ao entender que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Com efeito, o Tribunal Pleno, em 17/11/2008, na apreciação da inconstitucionalidade do referido artigo celetista, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (autos n. TST-IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação a do trabalhador. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: E-ED-RR - 111700-26.2007.5.04.0122 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/09/2013; E-ED-RR - 112900-25.2007.5.04.0007 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/05/2012; E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/06/201 1; RR - 119300¬ 51.2008.5.03.0006, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 01/06/2012; RR- 50900-83.2011.5.13.0011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 08/06/2012; RR - 1668-97.2010.5.24.0022, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 01/06/2012; RR - 430000-27.2007.5.09.0670 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/1 0/201 3, 7a Turma, Data de Publicação: 30/10/2013. Dessa forma, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, §4°, da CLT e da Súmula 333 do C.TST. Remuneração, Verbas Indenizatória
Vistos. Seara Alimentos Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista requerendo que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB/MS 16.209-A). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar o instrumento de mandato apresentado. Quanto ao requerimento de intimação em nome da referida advogada, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 08 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/07/2014 - f. 806 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/07/2014 - f. 809, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 23/23. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial/Bancário/Enquadramento. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do Colendo TST. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°;artigo 224;artigo 818;Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta a ilicitude da terceirização dos serviços de cobrança judicial e extrajudicial realizados pela demandante em benefício do segundo demandado. Assevera que as atividades de cobrança e negociação de financiamentos estão indiscutivelmente ligadas à atividade fim do Banco, tanto que se apresentava com empregada deste, de quem acessava o sistema de informática. Pugna, dessa forma, pelo enquandramento como bancária, reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco recorrido e, consequentemente, o pagamento das parcelas inerentes à categoria dos bancários. Consta do v. acórdão: 2.3 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (Este tópico é da lavra do Exmo. Desembargador Revisor) "Considerando que a contratação de empresa de cobrança diz respeito à mera prestação de serviços às instituições financeiras, o juízo da origem entendeu não se tratar de terceirização, afastou a incidência da Súmula 331 do TST e julgou improcedentes os pedidos referentes à declaração de vínculo de emprego diretamente com a empresa Itaú Unibanco S.A. Contra essa decisão, insurge-se o autor, alegando que o caso é de terceirização ilícita, razão pela qual deve ser declarado o vínculo de emprego diretamente com a empresa Itaú Unibanco S.A. Sucessivamente, requer seja a segunda ré (Itaú Unibanco) condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV. Não lhe assiste razão. A hipótese não é de terceirização, mas de contrato de prestação de serviços entre as empresas RBZ e Itaú Unibanco. Destarte, o vínculo empregatício do autor operou-se diretamente com a RBZ, que presta serviços de cobranças não apenas para a segunda ré (Itaú Unibanco), mas para diversas instituições bancárias. Consequentemente, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, pelo que nego provimento ao recurso." (f. 789- v/790). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não se trata de terceirização ilícita e muito menos de reconhecimento de vínculo com o banco demandado, porquanto a autora laborava para empresa que dedicava a cobrança de créditos de diversas instituições financeiras que não apenas a segunda acionada. Em verdade, para o acolhimento da pretensão recursal, em especial para a apuração da titularidade das empresas que se valiam dos serviços de cobrança, de modo a configurar grupo econômico entre si, seria necessário o reexame de fatos e provas acerca da ilicitude da terceirização, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, tem-se que os arestos de f. 818/822, provenientes de Turma do TST, porque não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). Contrato Individual de Trabalho/Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho/Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456;artigo 468;artigo 818;Código de Processo Civil, artigo 302;artigo 333, inciso I;Código Civil, artigo 884;Lei n° 6615/1978, artigo 8°. Argumenta que a autora fora contratada para exercer, única e exclusivamente, a função de auxiliar de cobrança da carteira de clientes do Banco Itaú, mas que posteriormente também passou a desempenhar, cumulativamente, atividades de cobrança para os Bancos BV, Finasa e Fiat. Consta do v. acórdão: 2.4 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Por ter sido contratado para a efetivação de cobranças junto ao Banco Itaú, afirma o autor ter laborado em acúmulo de função, uma vez que, em período posterior, assumiu as carteiras dos Bancos BV, Finasa e Fiat. Tese jurídica que não merece ser acolhida. A princípio, ficam afastadas as alegações lançadas em contrarrazões pela reclamada, pois não se sustenta qualquer carência quanto ao pleito realizado, embasado em pedido e causa de pedir plausíveis. Com efeito, o acúmulo de função não está previsto na legislação ordinária, tampouco o adicional. Tão somente para radialistas (Lei 6.615/78) e jornalistas (Decreto 83284/79) há previsão de acréscimo salarial decorrente da cumulação de atividades. Depreende-se dos autos que o reclamante se ativava na cobrança de clientes de bancos, primeiramente do Itaú Unibanco e, posteriormente, do Banco BV e Finasa. Da prova produzida se infere que as tarefas desempenhadas pelo obreiro, inerentes ao cargo que exerceu, não se amoldam às hipóteses de acúmulo de função previstas nas legislações especiais. A CTPS juntada aos autos à f. 24 e o contrato de trabalho de f. 291/292 demonstram que o recorrente foi efetivamente contratado para as atividades que alega que desempenhou. Faz-se mister ressaltar que o acúmulo de atividades, no caso, semelhantes, durante jornada única de trabalho e durante todo o curso do contrato, não assegura a multiplicidade remuneratória. À falta de acordo expresso ao contrário, entende-se que os serviços foram tacitamente ajustados, ou seja, que o empregado se obrigou a realizar todas as tarefas compatíveis com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Nego provimento. (f. 790-v/791). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não houve acúmulo de funções na medida em que a autora sempre desempenhou as atividades para as quais fora contratada, notadamente porque não havia limitação ou vinculação exclusiva à segunda demandada. Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para apuração do alcance do contrato de trabalho assinado pela autora, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Comissões. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468;artigo 818;Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I;artigo 359. Assevera que a redução do percentual das comissões foi confessado pelo preposto da primeira acionada. Argumenta que comparando-se o demonstrativo apresentado com os holeritesacostados aos autos comprova a redução das comissões, aliada ao fato de que deve prevalecer os valores alegados na inicial, visto que a demandada se negou a trazer aos autos todos os recibos de pagamento. Relativamente aos reflexos das comissões nos descansos semanais remunerados, assevera que o pleito não se refere a pagamento a menor, mas sim ao próprio pagamento, ante o fato de a acionada dividir o valor devido a título de comissões nas rubricas "comissões" e "DSR", circunstância que teria comprovado por meio da prova oral. Consta do v. acórdão: 2.5 - COMISSÕES - REDUÇÃO - DESMEMBRAMENTO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Irresignado, o recorrente acusa a redução do percentual das comissões, bem como a confissão da reclamada nesse aspecto. Afirma que essa alteração causou-lhe prejuízo e que a ausência de alguns recibos de pagamento dificultou a apuração desse fato. Sustenta, ainda, que o desmembramento das comissões e DSR's foi realizado com o objetivo de fraudar os holerites, pois esta última verba não repercutia, de fato, na primeira. Seus argumentos não se sustentam. Em que pese as alegações do reclamante acerca da alteração no percentual das comissões, o que foi confirmado pelo preposto (item 1 - f. 607), denoto que, a análise dos recibos de pagamento juntados aos autos às f. 311/337 não mostram qualquer modificação prejudicial. Em contraposição, verifico que, em certos meses, houve uma evolução do valor líquido percebido, considerando o período anterior à alegada modificação. Também, quanto aos reflexos dos DSR's, a prova documental, já mencionada, aponta seu regular pagamento, não tendo sido demonstradas diferenças que respaldem as alegações do autor. Nego provimento. (f. 791/791-v). Mais uma vez se constata que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao art. artigo 7°, inciso XXVI da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;Código de Processo Civil, artigo 333, §I. - NR 17, Anexo II Por ser incontroverso nos autos que a autora desempenhava atividades que se assemelham àquelas desenvolvidas pelos operadores de teleatendimento, requer que seja reconhecida a jornada em 30 horas semanais e deferidas horas extras com base nesta limitação, conforme previsão em instrumento normativo da categoria. Consta do v. acórdão: 2.6 - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante em face do indeferimento do enquadramento do trabalhador na jornada do art. 224 da CLT, muito embora tenha reconhecido que houve labor nos moldes de teleatendimento, com uso do headfone, bem como a realização de atividades de digitação. Postula, dessa forma, a limitação da jornada semanal em 30 horas semanais e os intervalos previstos na NR-17 (duas pausas de 10 minutos). A reclamada, a seu turno, afirma ser inconstitucional a jornada reduzida do anexo II da NR-17, declarado em julgado proferido pelo TRT da 24a Região, devendo ser reformada a sentença quanto às horas extras. Alega que o autor não usava de forma exclusiva o telefone em suas atividades, trabalhando, ainda, com computadores. Também se insurge a ré quanto à condenação de horas extras aos sábados, postulando que se limite o pagamento às informações fornecidas pelo preposto (último sábado do mês - até 2009). Sucessivamente, postula o pagamento de somente o adicional, pois a 7a e 8a horas já foram contempladas na remuneração do reclamante e, ainda, que haja a compensação das horas laboradas de segunda a sexta, com aquelas trabalhadas aos sábados, abaixo das 6 horas. Não merece guarida o recurso do reclamante. A ré encontra-se parcialmente com a razão. A princípio, ressalto que as partes estão assentes no tocante à jornada cumprida pelo reclamante, uma vez que ambas afirmaram que era de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo. Também não há divergência quanto ao uso do telefone e computador nas atividades diárias do reclamante. No tocante a jornada aplicável ao trabalhador, faz-se mister mencionar a decisão proferida na Ação Civil Pública - processo n° 0000755-75.2010.5.24.0003, movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da primeira reclamada (RBZ ASSESSORIA): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. O exercício da função regulamentar descrita no art. 200 da CLT tem por finalidade complementar disposições legislativas, desautorizada a inovação da ordem jurídica mediante normatização que institua jornada especial de trabalho e de pausas intervalares dos trabalhadores que atuam na atividade de teleatendimento /telemarketing, na descrição do anexo II da Norma regulamentar n. 17 do Ministério do Trabalho. A CLT, ao dispor sobre a duração do trabalho na norma de direito estatuída no art. 57, explicita âmbito normativo de lei ordinária, com alcance de todas as atividades, excetuadas as disposições especiais concernentes às jornadas de trabalho aplicáveis às profissões regulamentadas (CLT, arts. 224 até 351). Recurso do autor a que se nega provimento, por unanimidade. (Rel. Des. João de Deus Gomes de Souza, DEJT 9.8.2012). Destaco que, nesta ação, ficou decidido pelo TRIBUNAL PLENO a não aplicação da NR-17 às atividades desempenhadas pela reclamada. Somado a esse fato, da própria inicial pode ser extraído que o reclamante realizava outras funções, consistentes em emitir boletos, fazer cálculos, etc. (f. 3). Assim, considerando a decisão mencionada, bem como o fato de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar exclusivo labor nas condições dos operadores de telemarketing, fica afastada qualquer pretensão de aplicação da jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 ou 36 semanais, razão pela qual modifico a sentença nesse aspecto, somente para deferir horas extras superiores à 8 horas diárias ou 44 semanais. Por outro lado, quanto aos sábados trabalhados, a sentença deve ser mantida. É que o preposto, ao confessar que havia labor nesses dias, das 8:30 às 12:00 horas (item 11 - f. 608), colocou a reclamada na posição de comprovar que o labor efetivamente só se dava no último sábado do mês (até 2009) e que não havia labor a partir de 2010. Não tendo se desincumbido de seu ônus, a sentença deve ser mantida. Por fim, são devidas horas extras, os respectivos adicionais e os reflexos, na forma como determinado na sentença. Nego provimento ao apelo do reclamante. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada. (f. 791-v/792- v). Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque esta hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. No mais,para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso.
Vistos. Seara Alimentos Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista requerendo que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB/MS 16.209-A). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar o instrumento de mandato apresentado. Quanto ao requerimento de intimação em nome da referida advogada, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se a agravada para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 08 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região