TRT da 3ª Região 18/06/2014 | TRT-3

Judiciário

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Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária TRT-CProt-0010571-36.2014.5.03.0000 Vistos. O Sindicato dos Cursos Livres de Idiomas do Estado de Minas Gerais - SINDILIVRE-IDIOMAS/MG, ao ser notificado do Protesto Judicial ajuizado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG para garantia da data-base em 1° de maio de 2014 (Protes-0010500-34.2014.5.03.0000), apresenta Contraprotesto. Sustenta, em síntese, que o art. 867 do CPC não é aplicável ao caso, pois a CLT possui regras próprias para a preservação da data -base e para o cumprimento dos prazos de ajuizamento de Dissídio Coletivo, sobretudo os artigos 616 e 867. Destaca que em momento algum garantiu a data-base, sendo que o documento fornecido ao Contraprotestado, com fins exclusivamente negociais, garantia apenas que, na hipótese de ser firmada convenção coletiva entre as partes até 26 de maio de 2014, as condições ajustadas vigorariam a partir de 1° de maio de 2014 (Id. 801066, p. 2). Argumenta que na data do ajuizamento do protesto as cláusulas econômicas postuladas pelo SINPRO/MG já não estavam em vigor, o que ocorreu até 30 de abril de 2014. Acrescenta que o SINPRO/MG tem conhecimento de que a categoria econômica discorda do ajuizamento de Dissídio Coletivo, posicionamento que ora ratifica. Assevera que o protesto não se presta à revogação de lei ou prorrogação de prazo e que, se fosse possível preservar a data- base dos trabalhadores com amparo em Protesto Judicial, todos os artigos da CLT relacionados ao tema estariam revogados. Cumpre ressaltar que o protesto é mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos, não cabendo a Presidência ou a este Juízo discutir os seus efeitos, matéria afeta à SDC, quando do julgamento de eventual Dissídio Coletivo no qual se busca assegurar, inclusive, a data-base. Notifique-se o SINPRO/MG, com a remessa de cópia da inicial. Custas processuais pelo SINDILIVRE-IDIOMAS/MG, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa (Id. 801066 ,p. 5), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, por meio de GRU Judicial, sob o código 18740¬ 2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n. 21/2010-TST.CSJT.GP.SG. P. I. Belo Horizonte, 13 de junho de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária MS-0010069-34.2013.5.03.0000 Vistos. 1- Torno sem efeito o despacho Id. 498574, haja vista despacho anterior no mesmo sentido (Id. 253440). 2- Mantenho a decisão agravada Id. 253440. Recebo o Agravo de Instrumento interposto pela autora Mundial Turbinas e Peças Ltda. (Id. 287570), submetendo o exame de sua admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intime-se o agravado Sebastião Antônio Batista Junior para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§ 6° do artigo 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. 3- O procurador da autora apresenta substabelecimento, sem reservas de poderes, em nome do Dr. Adilson Francisco Antunes (OAB/MG 24.085) e Dra. Rita de Cássia Souza Antunes (OAB/MG 118.193). Não há como acatar o substabelecimento, em face da ausência de instrumento de mandato outorgado ao advogado substabelecente. Além disso, a teor do disposto no artigo 45 do CPC, o substabelecimento, sem reserva, equivale à renúncia ao mandato judicial e, como tal, exige a prova da cientificação da outorgante, para a validade do ato. Concedo ao advogado Valcir Geraldo Pereira (OAB/MG 77.831), o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a representação da autora. 4- Cadastrem-se os nomes das procuradoras nomeadas pelo réu (Id. 803093), Dra. Cássia Aparecida Ferreira Faria (OAB/MG 104.864) e Dra. Cristiane Rodrigues Matoso (OAB/MG 135.614). Belo Horizonte, 11 de junho de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente