TRT da 17ª Região 26/06/2014 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 964

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0008900-53.2012.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): KAPAO ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): RAFAEL LIBARDI COMARELA (ES - 11323) Recorrido(a)(s): ALINE GONCALVES PEREIRA Advogado(a)(s): LARCEGIO MATTOS (ES - 12818) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 16/05/2014 - fl. 940; petição recursal apresentada em 26/05/2014 - fl. 942, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). tonai ao iraoaino aa if Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 26 de Junho de 2014. DEJT Nacional Regular a representação processual - fl. 71. Satisfeito o preparo -fls. 890, 911,912 e 939-939v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'e'. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA Na inicial, relatou a reclamante que foi contratada pela reclamada, em 01/09/2009, para exercer a função de cozinheira 'D', e demitida por justa causa, em 13/01/2012. Afirmou que a jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Sustentou que, em dezembro de 2009, foi designada para preparar ceia de natal, e prontamente aceitou, mas com a condição de ter outra pessoa para auxiliá-la, já que era novata, e de que o forno fosse consertado. Disse que, no dia combinado, não havia ninguém para ajudá-la, tampouco o forno fora consertado, razão pela qual preparou o almoço, mas não conseguiu preparar a ceia. Aduziu que retomou suas atividades, em janeiro de 2011, após licença-maternidade e, em 02.07.2011, um sábado, foi requisitada para limpar a cozinha, mas não compareceu, pois não tinha com quem deixar seu bebê. Em relação a essa falta, afirma que foi advertida, em 04.07.2011. Em outro sábado, dia 20.08.2011, foi novamente escalada, mas não compareceu, pelo mesmo motivo anterior, e, dessa vez, recebeu suspensão, no dia 23.08.2011. Já, em 02.01.2012, faltou ao serviço, pois passou mal e somente foi atendida no PA de Itacibá/Cariacica, às 16h. Aduziu que não conseguiu atestado, pois o médico afirmou que não havia bloco de atestado, e, assim, foi emitido apenas um receituário com prescrição de medicamento. Devido a essa nova falta, sem a apresentação de atestado médico, aduziu que a reclamada aplicou a pena máxima de demissão, sem querer saber os reais motivos da ausência. Sustentou que, ao impor à reclamante trabalho aos sábados, para realização de serviços de faxina, a reclamada exigiu labor fora da jornada pactuada e desvirtuou a função da reclamante. Defendeu que é direito do empregado exercer o jus resistentiae, quando as ordens do empregador fogem do escopo contratual. Aduziu que, mesmo realizando aplicação gradual das penalidades, faltou à reclamada razoabilidade e proporcionalidade, caracterizando arbitrariedade em sua conduta punitiva. Diante disso, requereu fosse declarada nula a dispensa por justa causa e convertida em dispensa sem justa causa. A reclamada, por sua vez, aduziu que foram aplicadas sanções graduais e proporcionais (advertência e suspensão) e, apenas na quarta repetição da falta, é que foi aplicada a demissão por justa causa, ante a desídia. Quanto ao direito de resistência, afirmou a reclamada não ser aplicável, pois está expressamente previsto em seu contrato a possibilidade de trabalho aos sábados. Diante disso, requereu a manutenção da modalidade de dispensa aplicada. O d. Juízo de origem deferiu o pedido, manifestando-se da seguinte maneira: (...) Insurge-se a reclamada, reiterando os termos da contestação. Acrescenta que 'o fato de que não trabalhou por que não tinha com quem deixar o filho só foi levantada em juízo, não foi provado, mas foi a tese vencedora! Nada mais injusto!'. Pleiteia, portanto, a reforma da sentença, a fim de que seja mantida a dispensa por justa causa. Pois bem. Nas precisas palavras da professora Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho (7a edição, 2012, p. 1039), a justa causa (...) É certo que a lei, salvo algumas exceções, como no caso dos "estáveis", não estabelece um procedimento especial para o exercício do poder disciplinar do empregador e a consequente aplicação de penalidades ao empregado. Não obstante, como nenhum poder é absoluto, alguns parâmetros devem ser adotados, de forma a evitar o exercício abusivo do direito, notadamente porque o ordenamento jurídico trabalhista não contém critérios nítidos para aferição de faltas praticadas por trabalhadores no âmbito das relações empregatícias. Assim, a doutrina tem se pautado em um critério de fixação de penalidades ditado por requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, analisados in concreto e de forma concomitante. Na lição de Maurício Godinho Delgado, seriam requisitos subjetivos a autoria obreira da infração e o dolo ou culpa no ato comissivo ou omissivo imputados ao trabalhador. Os requisitos objetivos estariam na seara da tipicidade e gravidade do comportamento do autor do fato. Os requisitos circunstanciais, por sua vez, seriam o nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com correspondente gradação de penalidades. Na hipótese vertente, considero que duas faltas da reclamante foram injustificadas e duas resultaram do exercício de seu direito de resistência. Vejamos. Em relação ao dia 29.12.2009, a advertência à fl. 120 comprova que a reclamante não cumpriu a ordem que lhe foi determinada, deixando de preparar a ceia de natal. A alegação de que contava com pouco tempo no serviço, bem como de que havia defeito no forno, não merece prosperar, pois não comprovada nos autos. Quanto à falta do dia 02.01.2012, também caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de apresentação do atestado médico, por vontade alheia, ônus do qual não se desincumbiu. No entanto, em relação às faltas nos sábados (02/07/11 e 20/08/1 1), está configurado direito de resistência. Com efeito, a reclamante alegou que sua jornada contratual era de segunda a sexta-feira e, ao contrário do que afirmou a reclamada, não há nos autos prova da possibilidade de labor aos sábados. Primeiro porque, no contrato de experiência à fl. 130, a cláusula sobre a jornada está em branco: 'Horário e Regime de Trabalho: O empregado cumprirá o seguinte horário, em regime de compensação ou não: às .' (grifo nosso). Além disso, não há nenhuma observação na CTPS da autora. Acresça-se também que os controles de horário juntados, analisados por amostragem, demonstram que a reclamante não trabalhava habitualmente aos sábados. Assim, considerando que não havia previsão contratual para labor aos sábados, pois a jornada já era compensada durante a semana, não poderia a reclamada punir a reclamante por sua negativa de prestar trabalho em dia não convencionado. Vale salientar que o fato de não ter com quem deixar seu filho é irrelevante para o deslinde da causa, pois, independentemente disso, a reclamada não poderia exigir labor aos sábados, como dito acima. Diante disso, tem-se que o descumprimento de ordem ocorrido em 29.12.2009 não poderia ensejar a justa causa em 13.01.2012, seja pela impossibilidade de dupla punição pela mesma falta, seja pela ausência de imediatidade. E nem se argumente com a falta injustificada do dia 02.01.2012, pois, afastadas as outras faltas, patente é a desproporção da punição. Aliás, não é possível considerar apenas essas duas condutas para caracterizar desídia da reclamante, por reincidência em falta injustificada ou disciplinar, sobretudo considerando o lapso superior a dois anos entre as faltas. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da reclamada." A C. Turma manteve a descaracterização da justa causa aplicada ao obreiro, considerando que: duas das faltas não poderiam dar ensejo a qualquer punição, porque configurado o direito de resistência do trabalhador, que não tinha a obrigação de trabalhar aos sábados; o descumprimento de ordem ocorrido em 29/12/2009 não poderia ensejar apenalidade máxima aplicada em 13/01/2012, porque caracterizaria dupla punição e falta de imediatidade; a ausência ao labor em 02/01/2012 também não teria esse condão, porque patente estaria a desproporção entre a falta e a punição. Assim, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A ementa da fl. 949 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que houve persistência do laborista na conduta desidiosa, consubstanciada em reiteradas faltas não justificadas, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,em querestou configuradaapenasuma ausência não justificada e um descumprimento deordem patronal, comlapso superior a dois anos entre as duas faltas (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0022600-59.2013.5.17.0002 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.EDILSON REIS Advogado(a)(s): 1.MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (ES - 5240) Recorrido(a)(s): 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES 2. EXPRESS SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA Advogado(a)(s): 1. RAQUEL MAMEDE DE LIMA (DF - 10865) 2. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (ES - 12506) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 16/05/2014 - fl. 359; petição recursal apresentada em 26/05/2014 - fl. 364, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 05. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 304v e 348v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 9°; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei n° 8666/1993, artigo 58, inciso III; artigo 67. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Narrou o reclamante, na exordial, que foi admitido pela 1a reclamada, na função de "contínuo", mas laborava em favor da Universidade Federal do Espírito Santo, sendo que suas atividades eram desenvolvidas para atender contrato de prestação de serviços firmado entre a empregadora e o Município de Vitória. Assim, requereu a condenação subsidiária do Município e da UFES, nos termos da súmula 331, inciso IV do C. TST. Conforme ata de audiência de fl. 21, foi homologada a desistência dos pedidos formulados em relação ao Município. A 3a reclamada alegou que sua relação com a primeira reclamada é de natureza eminentemente administrativa, decorrendo de contrato público de serviços profissionais nas áreas médica, de enfermagem e apoio administrativo, previamente licitado, na forma da Lei 10.520/02, aplicada subsidiariamente a Lei 8.666/93. Assim, aduziu que sua condenação implica em afronta literal ao artigo 71, §1°, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo STF, à luz da decisão proferida na ADC n. 16, cuja incidência só pode ser afastada nos termos da Súmula Vinculante n. 10 do STF, que prevê reserva de plenário, além de malferir o artigo 5°, II, da CF/88, ante a inexistência de norma que obrigue a Administração Pública a responder por tais responsabilidades. Sublinhou, ainda, a impossibilidade de se cogitar em culpa in eligendo e culpa in vigilando, pois tomou todos os cuidados legais, do momento da habilitação dos interessados até a contratação, cercando-se de todos os meios cabíveis para a verificação da idoneidade financeira da contratada, bem como fiscalizou a execução do contrato firmado com a 1a ré. (...) Logo, a 2a reclamada é tomadora de serviços do reclamante e, nessa qualidade, responde subsidiariamente pelo débito trabalhista, por culpa "in eligendo" e "in vigilando", nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e inciso IV, do art. 331, do TST. Há mais. De acordo com o que restou apurado nos autos, a UFES não acompanhou ou vigiou o cumprimento da legislação trabalhista. Tanto é assim, que direitos ao reclamante foram reconhecidos nesta sentença." Insurge-se a 3a ré, alegando que não agiu de forma omissa quanto à inexecução contratual e tampouco quanto ao não cumprimento das obrigações trabalhistas, eis que, conforme documentos anexados aos autos, fez tudo o que estava ao seu alcance para proteger os trabalhadores tendo, inclusive, procurado a intervenção do Ministério Público do Trabalho, além de ter retido valores devidos à empresa, e feito o pagamento diretamente aos trabalhadores, não havendo falar em culpa in vigilando. Vejamos. Antes de analisar a relação contratual propriamente dita entre as reclamadas, registro um breve esboço histórico sobre a responsabilidade subsidiária do ente público. Com efeito, desde 1993, a interpretação do C.TST frente ao inciso IV, da Súmula n. 331 era de responsabilização dos tomadores de serviço - inclusive os órgão públicos - pelas obrigações trabalhistas perante o mero inadimplemento, independente de comprovação de culpa. Segue a antiga redação: (...) Todavia, em novembro de 2010, o STF, por meio da Ação Direta de Constitucionalidade n.° 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), o qual veda a transferência da responsabilidade à Administração Pública nos casos de mera inadimplência dos encargos trabalhistas de empresas terceirizadas. Posteriormente, o C.TST alterou a redação da Súmula n. 331 para enquadrá-la devidamente ao entendimento do STF, in verbis: (...) Destarte, a principal modificação foi o reconhecimento de que a Administração Pública, na condição de tomador de serviços, não responderia pelo simples inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa regularmente contratada, sendo indispensável a demonstração de que incorreu com culpa in vigilando, ou seja, descumpriu com seu dever de fiscalização. No presente caso, verifico que foi juntado, às fls. 87/111, os contratos de prestação de serviços, fruto de procedimento licitatório, celebrado entre as reclamadas, que teve como objeto a execução de prestação de serviços profissional na área médica, de enfermagem e apoio administrativo. É certo que a contratação de empresa interposta para prestação de serviços depende, em princípio, da vontade livre do tomador dos serviços. Tem este, então, liberdade de escolha, observadas, é claro, as normas pertinentes. Pode acontecer que, por ter contratado empresa inidônea financeiramente, favoreça a prática reprovável de não cumprimento das obrigações trabalhistas e, em consequência, tem-se como culposa a escolha efetuada. A terceira reclamada não está autorizada, porquanto contratou segundo as normas relativas à licitação, a eximir-se de sua responsabilidade pela má contratação de empresa que não cumpre suas obrigações trabalhistas. Além disso, a tomadora dos serviços é responsável pelo descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira ré e não cumpridas, na medida em que exercia sobre a mesma, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Sucede que, na hipótese dos autos, há evidências da efetiva fiscalização pela UFES, quanto ao cumprimento dos direitos do trabalhador. Conforme comprovado pela documentação carreada aos autos, a terceira reclamada acompanhava de perto a execução do contrato, exigindo de sua contratada uma conduta correta para com seus empregados, sendo-lhe mensalmente encaminhadas as folhas de pagamento e os registros de ponto dos trabalhadores (fls. 118/ 127). Cito, também, a título ilustrativo, mediação realizada junto ao Ministério Público do Trabalho, às fls. 112/114, cujo objetivo foi o pagamento dos débitos trabalhistas pela empresa contratada. Verifico, igualmente, que, a UFES, de fato, reteve valores devidos à 1a reclamada, bem como procedeu diretamente ao pagamento das rescisões contratuais de diversos empregados (vide fls. 128/134). Assim, restando caracterizada a efetiva fiscalização da Ufes, na condição de tomadora dos serviços, com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária. Ante o exposto, dou provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da UFES pelas verbas devidas ao reclamante. Ante o provimento do apelo, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pela 3a reclamada." Consta da decisão de embargos de declaração: "2.2.1. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no v. acórdão, sob o argumento de que, ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por entender que a mesma fiscalizou satisfatoriamente o contrato de trabalho, o julgado não se manifestou quanto ao fato de que os pleitos perseguidos se referem a rubricas decorrentes do contrato de trabalho e, que o reconhecimento de tais direitos evidencia que a fiscalização não foi feita com o rigor necessário. Sem razão. A teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ao contrário do que alega o reclamante, não há qualquer omissão no v. acórdão, que explicitou claramente os motivos do não reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme trecho do julgado hostilizado: (...) Todavia, por amor ao debate, faz-se necessário esclarecer que, caso bastasse para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tão somente o descumprimento de direitos trabalhistas pela prestadora de serviços, não haveria razão que justificasse a mudança de entendimento dos Tribunais Superiores, consubstanciada na alteração da Súmula 331 pelo C. TST, em decorrência da declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), pelo STF. Neste aspecto, ainda que tenham sido deferidas rubricas decorrentes do contrato de trabalho, a demonstração de efetiva fiscalização por parte do ente estatal impõe o afastamento da responsabilidade subsidiária, nos exatos termos do item V, da Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos opostos pela reclamada, para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos." Tendo a C. Turmareformado a sentençapara excluir a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada,ao fundamento de que restou evidenciado que esta,na qualidade detomadora dos serviços,efetivamente fiscalizou ocumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, verifica-se que a decisão se encontraem consonância com a Súmula 331, incisos V, doEg. TST,o que torna inviável o apelo, nos termos do artigo 896, §4° e §5°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Secretaria Judiciária- SEJUD. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0023700-52.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(a)(s): DECIO FREIRE (ES - 12082) BRUNO LA GATTA MARTINS (ES - 14289) Recorrido(a)(s): ROSE MERY SILVA PALMEIRA Advogado(a)(s): ANGELO RICARDO LATORRACA (ES - 6243) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 14/05/2014 - fl. 197; petição recursal apresentada em 22/05/2014 - fl. 201, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 167v-169. Satisfeito o preparo -fls. 149, 166v, 167, 195v-196, 222v e 222. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono / Faltas. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 605/1949, artigo 6°. Consta do v. acórdão: "2.2.1.2. FALTAS ABONADAS E PAGAMENTO DOS DIAS FALTANTES A reclamante, na petição inicial, afirmou que foi admitida pela reclamada, no cargo de auxiliar técnico de rede. Afastou-se de suas atividades por motivo de doença no dia 22-08-2012 e permaneceu em gozo de auxílio-doença até 24-10-2012, quando obteve alta do INSS. Após alta previdenciária, retornou imediatamente ao trabalho, tendo a reclamada a encaminhado ao serviço médico que, por seu turno, declarou-a inapta para a função em 07-11-2012; no mesmo dia, recebeu instruções para permanecer em casa até que fosse realizada nova perícia junto ao INSS. No mesmo dia em que a autarquia previdenciária negou o benefício previdenciário - 13-11-2012 - ela comunicou tal fato à reclamada, tendo sido encaminhada, naquela oportunidade, ao serviço médico; na consulta médica realizada no dia 18-12-2012, foi declarada apta e retornou à empresa, mas foi surpreendida com a determinação para que continuasse aguardando instruções em casa. Compareceu novamente junto ao INSS no dia 23-01-2013, por determinação da reclamada, tendo a autarquia previdenciária mantido a decisão denegatória anterior; retornou ao trabalho, mais uma vez, tendo sido submetida novamente a consulta junto ao serviço médico em 07-02-2013, sendo que desta vez retornou ao trabalho, mas sem que lhe fossem atribuídas quaisquer atribuições, permanecendo em inatividade. Alegou que a reclamada não lhe pagou os 15 (quinze) primeiros dias de salário devidos após o afastamento ocorrido em 22-08¬ 2012, nem o salário com relação ao período de 24-10-2012 a 06-11¬ 2012; efetuou descontos em seu salário no período de 18-12-2012 até 06-02-2013. Requereu fosse a reclamada compelida a abonar todas as ausências da reclamante ocorridas entre a alta do INSS (24-10¬ 2012) e o efetivo retorno ao trabalho (07-02-2013), condenando-a ao pagamento dos dias descontados, inclusive os quinze dias posteriores ao afastamento ocorrido em 22-08-2012. Em contestação, a reclamada afirmou que os descontos realizados referentes às faltas injustificadas foram legítimos, já que a reclamante optou permanecer em casa após a cessação do benefício previdenciário; no período em que a obreira foi considerada inapta (07-11-2012 a 18-12-2012) teve suas faltas abonadas e o pagamento referente a tal período efetuado. Por respeitável sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando a reclamada a efetuar o abono das ausências da reclamante ao trabalho no período de 24-10-2012 a 07-02-2013, bem como efetuar o pagamento dos valores deduzidos nesse período, com reflexos em férias, PLR do exercício de 2012, auxílio peru e auxílio alimentação e refeição não pagos. Recorre a reclamada sustentando que a reclamante optou, por sua livre e espontânea vontade, permanecer em casa aguardando decisão de seu pedido de reconsideração formulado perante o INSS. Salientou que a obreira contrariou as orientações repassadas pela empresa em 04-10-2012 quanto em 11-01-2013, que determinavam que ela se apresentasse imediatamente ao trabalho após a cessação do benefício. Disse que a reclamante não comprovou que sua ausência decorreu expressamente de determinação da empresa e que a testemunha por ela indicada em momento algum afirmou que tal determinação tivesse ocorrido. À análise. As provas dos autos demonstram que a reclamante tentou retornar ao trabalho por duas vezes após a cessação do benefício previdenciário, tendo efetivamente retornado em 07-02-2013. A primeira vez que tentou retornar ao trabalho, foi considerada inapta pelo serviço médico da reclamada em 07-11-2012. Em seguida, após negativa do INSS quanto ao pedido de reconsideração de concessão do benefício previdenciário, a reclamante compareceu novamente à empresa, tanto que submeteu a exame médico (ASO) em 18-12-2012, tendo sido considerada apta. Apesar disto, pelo que se extrai do documento de fl. 28, a reclamante não retornou ao trabalho, tendo a reclamada encaminhado ofício ao INSS, datado de 02-01-2013, afirmando que a obreira estava afastada de suas atividades laborativas a partir de 22-08-2012, apontando o código de Classificação Internacional de Doenças (CID) M22. Em outras palavras, a reclamada, pelo documento de fl. 28, demonstra que a reclamante não estava efetivamente trabalhando entre 22-08-2012 e 02-01-2013, não por livre e espontânea vontade, mas porque a empregadora entendia que ela estava doente, incapacitada para o trabalho. O documento intitulado 'orientações para colaboradores que estão em processo de afastamento superior a quinze dias', assinado pela reclamante em 11-01-2013 (fl. 89v°), também demonstra que a reclamante foi liberada do trabalho por liberalidade da empregadora, já que em tal data a obreira não estava em gozo de benefício previdenciário, mas, sim, aguardando análise de pedido de reconsideração pelo INSS. Não se justificaria que a reclamante fosse compelida a assinar referido documento sem estar em gozo de benefício previdenciário, a não ser que a reclamada tenha a autorizado ficar afastada do trabalho. A prova testemunhal, em especial o depoimento da testemunha indicada pela reclamante - não contraditada pela reclamada- do mesmo modo corrobora a tese autoral. Segundo mencionada testemunha: (...) Registre-se que a alegada amizade entre a testemunha Valesca de Oliveira Silvestre Alves e a reclamante não restou comprovada, não sendo possível extrair de seu depoimento que existe algum tipo relação de cumplicidade entre ela e a reclamante. Em suma, como bem ressaltou a ilustre Juíza sentenciante, 'tendo a empresa optado por liberar a autora de comparecer ao trabalho enquanto aguardava o processamento de seus recursos administrativos, com o pagamento dos salários, não pode efetuar desconto do salário, unilateralmente'. Calha ressaltar que, conforme consignado na respeitável sentença, devem ser deduzidos os valores salariais efetivamente pagos a idêntico título pela reclamada com relação ao período. Ante o exposto, nega-se provimento. " Tendo a C. Turmadecidido que a reclamada não pode efetuar descontos nos salários da reclamante pelos dias em que ela não trabalhou, no período compreendido entre o término do benefício previdenciário e o efetivo retorno ao labor, uma vez que ficou demonstrado quefoi a própria empregadora que optou por liberá-la de comparecer ao trabalho porentender que ela estavaincapacitada para o trabalho, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.1.3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO Requereu a reclamante, na petição inicial, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos auxílios refeição/alimentação com relação aos dias das alegadas faltas. Em contestação, a reclamada afirmou que tais benefícios não são devidos nos meses em que a reclamante optou por ficar em casa. Por respeitável sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a reclamada a pagar os auxílios alimentação e refeição não pagos entre 24-10-2012 e 07-02-2013. Recorre a reclamada argumentando, em resumo, que 'diante da irrefutável ausência injustificável da autora ao seu labor, em período superior a 30 dias, sem qualquer justificativa, não há que se falar em recebimento de valores referentes aos tíquetes refeição/alimentação, porquanto a previsão contida na Cláusula Sexta foi cumprida a contento'. À análise. Conforme demonstrado no item anterior, a reclamada optou por liberar a reclamante do trabalho enquanto pendente julgamento de recurso administrativo perante o INSS. Em vista disto, não é possível penalizar a reclamante suprimindo- lhe o direito ao recebimento dos auxílios refeição/alimentação se deixou de trabalhar no período não por vontade própria, mas por decisão de sua empregadora. Considerando a conduta da reclamada de negar trabalho à reclamante, são devidas todas as parcelas a que fazia jus caso estivesse regularmente laborando, como é o caso do auxílio alimentação/refeição. Ante o exposto, nega-se provimento." Tendo a C. Turma negado provimento ao recurso patronal, assentando que não é possível penalizar a reclamante, suprimindo- lhe o direito ao recebimento dos auxílios refeição/alimentação, uma vez que foi a própriareclamada quem optou por liberá-la do trabalho enquantoaguardava ojulgamento de recurso administrativo perante o INSS, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucionalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 394 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 462. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.I.4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RENDIMENTOS Requereu a reclamante, na petição inicial, a condenação da reclamada ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados relativo ao exercício de 2012. Em contestação, a reclamada afirmou que o pleito de participação nos lucros e rendimentos é improcedente, porque não comprovado o atendimento dos requisitos previsto no PLACAR 2012. Por respeitável sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a reclamada a pagar PLR do exercício de 2012, e refeição não pagos entre 24-10-2012 e 07-02-2013. Recorre a reclamada sustentando que o pagamento do PLR é devido apenas para os empregados em efetivo labor e que a reclamante não comprovou ter preenchido os requisitos necessários para recebimento da verba. À apreciação. De acordo com o acordo de participação nos resultados- PLACAR 212 - são elegíveis ao recebimento da verba o empregado que tenha trabalhado, no mínimo 1 (um) mês completo, durante o ano de 2012 (cláusula 1.1.- fl. 102). Registre-se que mesmo os empregados que fossem afastados por qualquer natureza, desde que tenham completado um mês completo de trabalho em 2012, também fazem jus à PLR (cláusula 1.2.). Considerando que a reclamante trabalhou mais de um mês completo no ano de 2012, completou o requisito de elegibilidade. Não há comprovação da antecipação do valor da PLR correspondente a um salário nominal de 12/2012 (pro-rata referente aos meses trabalhados em 2012), que deveria ter sido realizada em 04-01-2013, conforme compromisso assumido pela reclamada (fls. 97-97v°). Saliente-se que os dias em que a reclamante ficou em casa sem trabalho após a alta previdenciária devem ser considerados como de efetivo labor para fins de apuração da PLR do exercício de 2012, já que apenas não trabalhou por decisão da reclamada. Assim, devido o pagamento do valor relativo à participação nos resultados relativo ao exercício de 2012, na forma determinada na sentença combatida. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso." Tendo a C. Turma decidido negar provimento ao recurso da reclamada, assentando quea reclamante trabalhou mais de um mês completo no ano de 2012, preenchendo os requisitos exigidos para o recebimento da participação nos lucros, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legale constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A matéria não foi abordada sob o enfoque da Súmula 394 do C. TST cuja contrariedade é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. O trecho dejulgado transcrito às fls. 213v.-215 mostra-se inespecífico à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que o obreiro não preencheurequisito constante de acordo, para a percepção da participação nos lucros e resultados, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,em que ficou assentado que o autor atendeu à condição exigida para o recebimento dessa parcela (S. 296/TST). A decisão trazida à colação, à fl.215, não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquantodiscute sobre a validade das nomas insertas em convenções e acordos coletivos, questão jurídica, portanto, totalmente diversa daquelatratadana referida decisão, qual seja, se aparticipação nos lucros e resultados é devida à reclamante. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV,LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Consta do v. acórdão: "2.2.2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante, na petição inicial, afirmou que seus vencimentos foram ilegalmente usurpados pela reclamada no período em que foi impedida de retornar ao emprego após cessação do benefício previdenciário. Alegou, ainda, que após o retorno ao trabalho, ficou sem poder exercer qualquer atividade, o que caracteriza contrato de inação. Requereu, por esses motivos, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O pedido foi julgado improcedente ao fundamento de que 'não restou provado o ato ilícito atribuído à reclamada'. Insurge-se a reclamante contra a respeitável sentença, alegando que ficou sem sua única fonte de subsistê
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0025600-52.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Adesivo Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ALBINA ROCHA DOS SANTOS E OUTRA Advogado(a)(s): 1.ANDERSON RIBEIRO DA SILVA (ES - 13950) 1.VICTOR SANTOS CALDEIRA (ES - 14562) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2. MASTER PETRO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1.EDMUNDO OSWALDO SANDOVAL ESPINDULA (ES - 2947) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/06/2014 - fl. 277; petição recursal apresentada em 10/06/2014 - fl. 291, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 23. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 160-160v e 220v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, inciso XXVIII; artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação do Código Civil, artigo 186, 927; artigo 932, 944; artigo 949, 950; Código de Processo Civil, artigo 334, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao indeferimento do pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral. Requer, ainda, que o quantum a ser arbitrado observe o caráter punitivo da indenização. Consta do v. acórdão: "2.3.1 DANOS MORAIS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL As reclamantes postularam o pagamento de indenização por danos morais em razão da supressão de alguns de seus direitos trabalhistas, pleito que foi indeferido na sentença. A decisão recorrida não merece reparo. O dano moral não é o que causa dano ao bolso, mas no coração, na alma. São os atos e omissões que atribuem à pessoa a prática de crime, que difamam, caluniam, maltratam porque tratam a pessoa com desdém e desleixo, não mostrando interesse por sua segurança física e emocional. Assim, o dano moral se configura com a lesão a direito personalíssimo. No caso em tela, é inegável que o descumprimento de direitos trabalhistas pela Primeira Reclamada causou descontentamento às reclamantes. No entanto, disso não decorre a ocorrência de ofensa direta à sua dignidade, ou que tenham elas sofrido perturbação psicológica acentuada. Além do mais, os efeitos do apontado ilícito já são reparados com a condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas suprimidas, como deferido nesta decisão. Enfim, a meu ver, o simples inadimplemento contratual, embora deva ser repudiado e combatido pelas autoridades constituídas, não enseja, por si só, a configuração do dano moral. É preciso que da casuística analisada seja possível extrair que as trabalhadoras tenham sofrido uma dor moral ou íntima, que julgo não ter ocorrido no caso. Portanto, nego provimento." Tendo aC. Turmamantido a improcedência do pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de queo simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, a configuração do dano moral, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 294, oriunda do TRT da2a Região, que entende que o inadimplemento de salários e verbas rescisórias acarreta dano moral ao empregado,o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / PIS - Indenização. Duração do Trabalho / Horas Extras. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0029300-45.2013.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A Advogado(a)(s): WILMA CHEQUER BOU-HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s): HIAGO SOUZA NEVES Advogado(a)(s): KENNIA LUPPI BATISTA (ES - 16434) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/05/2014 - fl. 570; petição recursal apresentada em 02/06/2014 - fl. 571). Regular a representação processual - fl. 24. Satisfeito o preparo -fls. 486v, 520, 519, 557 e 621. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/70, artigo 14,16; Código de Processo Civil, artigo 514, inciso II; Lei n° 1060/50, artigo 3°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Relator José Luiz Serafini, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, que assim dispõe: "Irrelevante, ao meu entender, para apreciação do pedido de honorários advocatícios, a assistência sindical, miserabilidade jurídica ou salário inferior ao dobro do mínimo e mesmo as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Restringindo a Constituição o direito de exercício da profissão aos que têm a habilitação exigida em lei e dispondo acerca da essencialidade da atuação do advogado em quaisquer processos, instâncias ou tribunais (art. 133), induvidoso se afigura que o art. 791 da CLT não mais vigora. Aplico o art. 20 do CPC, em face da sucumbência da reclamada, e fixo os honorários em 15% do valor da condenação. Dou provimento, portanto." Dado provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de deferir honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do artigo 20, do CPC, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita à fl. 618, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro-Desemprego. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0029600-74.2013.5.17.0014 - TRT-17a Região - Primeira Turma Adesivo Recurso de Revista Recorrente(s): VALDIR PIMENTA Advogado(a)(s): ANA ZELIA BLANC FARIAS (ES - 276-B) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado(a)(s): JANAINA MARIA MARIM (ES - 10551) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/05/2014 - fl. 427; petição recursal apresentada em 01/06/2014 - fl. 432, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 08. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 291-291v e 384v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Sustenta o reclamante que o pedido elencado na inicial e no recurso não foi o de reflexos do adicional de periculosidade (examinado no acórdão), mas sim o de pagamento do referido adicional nos meses de novembro e dezembro de 2012. Muito embora a matéria relativa ao cabimento do adicional de periculosidade quanto aos aludidos meses de 2012 tenha sidosuscitada em sede ordinária (fl. 324), a decisão regional sobre ela não se manifestou (fls. 380-384), sendo certo que os embargos declaratórios do obreiro (fls. 386-387), opostos parasanar a referida omissão, não foram conhecidos, por intempestivos (fls. 389-390), o que inviabiliza o apelo, com fulcro na Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 389. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. No processo trabalhista, o deferimento dos honorários advocatícios somente se torna possível quando o obreiro litiga assistido por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada pela Lei n° 5.584/70. No caso vertente, o reclamante constituiu advogado particular, não estando presente a hipótese que ensejaria ao juízo deferir-lhe a verba honorária. O entendimento acerca dos honorários advocatícios está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Portanto, nego provimento." AC. Turma negou provimento ao recurso do reclamante quanto ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência,ao fundamento de queele está assistido por advogado particular.Assim,verifica-se que a decisão se encontraconsonante com a Súmula n.° 219, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §4° e §5°,da CLT. Ademais, perquirir, como pretende o recorrente, sobre o fato de encontrar-se assistido pelo sindicato da categoria e ter apresentado declaração de miserabilidade, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0041300-54.2013.5.17.0141 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE COLATINA Advogado(a)(s): SANTINA BENEZOLI SIMONASSI (ES - 2120) Recorrido(a)(s): GERALDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): SONIA EDITH DIAS (ES - 4984) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/05/2014 - fl. 116; petição recursal apresentada em 26/05/2014 - fl. 117, por meio do Sistema de Protocolo Integrado - Prov. TRT-17a SECOR 01/2005, cap. 2, pub. DO 21.03.05). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 117. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §2°, inciso II, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2 NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. O Município de Colatina argúi a nulidade do contrato de trabalho alegando que o autor foi admitido sem ter se submetido a concurso público, o que viola a regra do art. 37, inciso II e § 2° da CF. Invoca a súmula 363 do TST para sustentar que o adicional de insalubridade é indevido. Pede a reforma da sentença. Pois bem. No caso presente, o reclamante celebrou contrato de trabalho por prazo determinado com o Município de Colatina, conforme evidencia o documento de fl. 15, para laborar como ajudante de serviço público entre 03.03.2011 e 27.08.2012. A contratação se deu na forma da lei municipal 5.368/08, que fez remissão a lei federal 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público. Trata-se, entretanto, de contratação temporária regulada pelo regime celetista. Observe-se, por exemplo, a cláusula 5a do contrato (fl. 15). Ali restou consignado que o empregado foi contratado com base no art. 443, § 2°, alínea a da CLT, ou seja, para realizar serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. A cláusula 6a, por sua vez, determina que a rescisão contratual obedeça ao art. 482 da CLT. Por fim, a cláusula 8a trouxe previsão de que o empregado seria registrado nos termos do art. 41 Consolidado. Nesse contexto, embora o reclamado não tenha suscitado a incompetência absoluta desta Especializada, são pertinentes as considerações que a magistrada sentenciante fez às fls. 80-82, justificando a manutenção do processo para julgamento na justiça do trabalho. De fato, o STF consolidou entendimento de que os servidores submetidos ao regime temporário a que alude o art. 37, IX da CF não podem ter suas demandas apreciadas pela justiça obreira, mesmo que a contratação tenha sido irregular, dado o caráter jurídico-administrativo da relação instituída entre o poder público e os referidos servidores. Disso resultou o cancelamento da OJ 205 da SDI I do TST, que era assim redigida: 205. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) - Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. No entanto, a sentença foi precisa ao esclarecer que o posicionamento firmado pelo Supremo e depois pelo TST não abarca a contratação temporária sujeita a regime celetista. Cita, inclusive, decisão proferida pelo STJ no AgRg no CC 110.034/SP, que aponta no mesmo sentido de diversas outras oriundas daquele mesmo Tribunal. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 108.052 - RS (2009/0183499-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP AUTOR : MARIA DE LURDES RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO : JOSÉ LUIS RIBEIRO COLAR E OUTRO(S) RÉU : MUNICÍPIO DE CANOAS ADVOGADO : MARILENE GERHARDT MARTINS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Canoas/RS e o Juízo da 3a Vara do Trabalho de Canoas/RS, nos autos de reclamação trabalhista proposta por Maria de Lurdes Rodrigues Ferreira contra o Município de Canoas/RS, pleiteando o reconhecimento de indenizações decorrentes de contrato de trabalho. Decisão da Justiça Especializada determinando a remessa dos autos à Justiça Comum às fls. 196/197. Às fls. 02/03 o Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Canoas/RS suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 24/33, opinando pela declaração da competência da Justiça Comum. Decido: Consoante entendimento da Terceira Seção desta Corte, configurada a hipótese de contratação temporária disciplinada por lei especial nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, o vínculo estabelecido entre o poder público e o servidor é o estatutário e não o celetista, o que excluiria a competência da justiça especializada para o julgamento da causa. Entretanto, referido Órgão julgador tem ressalvado as hipóteses em que - por determinação legal e contratual - o vínculo estabelecido na contratação temporária com o poder público é regido pela CLT, situação que atrai a competência da justiça trabalhista. Neste sentido, cumpre destacar recente julgado conforme destacado no Informativo/STJ n° 0448, de 20 a 24 de setembro de 2010: COMPETÊNCIA. CONCURSO. TEMPORÁRIO. CLT. A jurisprudência do STJ entende que, diante da necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988), havendo a contratação temporária regrada por lei especial, o vínculo que se estabelece entre o Poder Público e o servidor é de natureza estatutária, e não celetista, o que afasta a competência da Justiça trabalhista. Contudo, na específica hipótese, há menção, em lei municipal (estatuto dos servidores públicos do município em questão) e no próprio contrato de trabalho firmado, de que o regime jurídico aplicável a essa contratação é o disciplinado pela CLT, apesar da previsão de concurso público para preenchimento das vagas. Daí ser imperiosa a declaração da competência da Justiça do Trabalho para a solução da causa (pleiteiam-se quinquênios e licenças-prêmio). Esse entendimento foi acolhido pela maioria da Seção após o prosseguimento do julgamento, que fora interrompido por pedido de vista. Precedentes citados: CC 94.627-RS, DJe 3/6/2008, e RCDESP no CC 64.544- RJ, DJe 4/8/2008. CC 108.284-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/9/2010. Ainda, no mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A contratação temporária de trabalho, conforme autoriza o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, tem natureza nitidamente administrativa, observando, em regra, o regime estatutário. Precedentes. 2. Todavia, se a Lei Municipal que autoriza a contratação temporária prevê expressamente a adoção do regime celetista para regular os contratos celebrados com base no mencionado regramento hipótese dos autos , devem ser observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, excluindo-se, portanto, a competência da Justiça Comum. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (CC 94627/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03.06.2008). AGRAVO REGIMENTAL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIME JURÍDICO. CLT. VERBAS DE NÍTIDO CARÁTER TRABALHISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1 .A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista. 2. Tendo o contrato por prazo determinado para atender excepcional interesse público, adotado o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se, determinada a competência da Justiça Especializada, para apreciar ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da administração publica municipal. 3. Agravo improvido. (RCDESP no CC 64544/RJ, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 04.08.2008). Na hipótese dos autos, a autora não só foi contratada pelo regime da CLT, como também a Lei Municipal que dispõe sobre a contratação temporária prevê expressamente a adoção do regime celetista, o que afasta a competência da justiça comum para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo da 3a Vara do Trabalho de Canoas/RS, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2010. MINISTRO GILSON DIPP Relator E como já mencionado, na situação em evidência, a contratação temporária observou regime celetista. Assim, faz jus o reclamante a todos os direitos que lhe são assegurados em tal regime. Não prospera a pretensão do ente público de ver excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o empregado foi admitido sem concurso. A respeito do assunto, a sentença se posicionou do seguinte modo: Por fim, salienta-se que o reclamante foi contratado a título temporário (art. 37, IX, da CF), de modo que não se faz necessária a realização de concurso público nos termos previsto no art. 37, II, da CF. Em vista disso, a hipótese não comporta aplicação do entendimento consagrado na Súmula 363 do TST. (fl. 84, verso) Não se tem dúvida quanto à correção do argumento exposto na origem. A contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não se submete a regra do art. 37, II c/c o § 2° do mesmo dispositivo da CF, mas tão somente a processo seletivo simplificado. É isso o que diz o art. 3° da lei 8.745/93, abaixo transcrito: Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. A lei acima é aplicável em âmbito federal, mas o contrato de trabalho do autor, acostado à fl. 15, a ela faz referência. Sendo assim, diversamente do que pretende o recorrente, a súmula 363 do TST não é aproveitada ao caso. E ainda que assim não se entenda, é preciso considerar que foi o reclamado que procedeu a contratação do empregado, dando causa, portanto, a suposta nulidade que se alega (ausência de concurso). Logo, ante a máxima de que a parte não pode ser beneficiada pela própria torpeza (art. 796, b da CLT), haveria de se restringir, no mínimo, os efeitos da nulidade do contrato trabalho, já que a invalidação pura e simples da avença é medida que interessa ao ente público em detrimento do trabalhador. O Parquet comunga desse entendimento, conforme se segue: Não se pode assentir que o ente público fuja de arcar com os direitos trabalhistas, sob o pretexto de que a contratação se deu de forma irregular, por ela mesma realizada, já que a é dado invocar em juízo a própria torpeza, com fulcro nos artigos 104, do CCB c/c 8°, da CLT, sobretudo quando a prestação de serviços ocorreu de boa-fé pelo obreiro, de modo que, ao longo de todos esses anos, seu trabalho não pode ser reduzido a nada, devendo-se, então, invocar para a hipótese os valores sociais do trabalho, com esteio no artigo 1°, inciso IV, da CF/88. (fl. 107) O contrato de trabalho, no dizer de Mario de La Cueva, é contrato realidade. Assim, se o empregado se mantém prestando serviços em atividade tipicamente estatal, naturalmente decorre daí a existência do liame empregatício. Essa relação, contudo, somente não é formalizada, por ausência de permissivo constitucional, quando na ponta da relação de fato se encontra ente da administração pública direta ou indireta. Ficando vedada a investidura, veda-se, igualmente, que se reconheça a validade do contrato formal ou tácito de emprego existente. Mas isto, obviamente, não exclui o direito do trabalhador a receber o pagamento correto dos salários que decorrem da atividade que desempenhou em prol do ente público. É que, do contrário, assentar-se-ia a possibilidade do Estado manter trabalhador em atividade-fim em condições salariais degradantes em relação aos demais empregados. É neste sentido, o de salvaguardar os direitos trabalhistas do hipossuficiente, que presta serviços, ainda que sem concurso, que se deve assegurar a observância dos preceitos celetistas. Embora impossível o reconhecimento jurídico do vínculo, ao menos os efeitos patrimoniais devem permanecer íntegros. Isso por uma questão de isonomia. Embora a OJ 383 da CLT não se ajuste perfeitamente ao caso, porque não se cuida, aqui, de terceirização de serviços, o critério isonômico nela referido é elogiável. Julgo pertinente, desse modo, citar o mencionado enunciado: 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N° 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n° 6.019, de 03.01.1974. Ora, se o empregado terceirizado contratado ilicitamente se beneficia da isonomia, como apregoa o enunciado acima, o que dizer, então, daquele que foi contratado diretamente pela administração sem a observância de concurso público? Seria possível se reconhecer o desamparo total deste último, que sequer teria reclamação trabalhista contra uma empresa interposta? Certa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0041400-75.2012.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): WILMA CHEQUER BOU-HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s): LESSY DUARTE MILLER E OUTROS Advogado(a)(s): ANDRE LUIZ MOREIRA (ES - 7851) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/05/2014 - fl. 409; petição recursal apresentada em 28/05/2014 - fl. 411). Regular a representação processual - fl. 134. Satisfeito o preparo -fls. 348-348v, 360, 359, 385 e 429. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Sustenta que a decisão deve ser anulada por negativa de prestação jurisdicional ante a omissão deste Regional em manifestar-se a respeito do laudo pericial e requisitos para concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 191, 192; Código de Processo Civil, artigo 436. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento do juízo a quo, uma vez que, a seu ver, o ilustre perito, na prova pericial, adotou a conclusão que não condiz com a realidade dos fatos, pois, não obstante ter concluído que os reclamantes laboravam em condições insalubres que lhes garante a percepção do adicional de insalubridade, não fez melhor analise do quadro que lhe foi posto à prova. Assevera que em verificação in loco das atividades desenvolvidas pelos reclamantes, constata-se, por meio da atualização do PPRA (anexado aos autos), que inexiste exposição a agentes ambientais potencialmente insalubres. Sustenta que os laudos anexados aos autos não indicam exposição a agentes insalubres a ensejar o pagamento do adicional respectivo. Sem razão. Primeiramente, impende registrar que o direito à prova, que não é absoluto, constitui-se em um conjunto de oportunidades conferido às partes pelo ordenamento jurídico, para que possam demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. Trata-se, evidentemente, de uma das mais importantes garantias conferidas ao cidadão e que se encontra intimamente ligado ao princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5°, inciso LIV e LV, da Lei Fundamental. O princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC, segundo o qual o Juiz apreciará livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sendo certo que a CLT também o contempla implicitamente no art. 765, conferindo ao juiz ampla liberdade de condução do processo, cabendo-lhe zelar pelo andamento rápido das causas, evitando medidas procrastinatórias, desde que suficientes os elementos e provas constantes dos autos para a formação de sua convicção. Ora, restou claro que à recorrente foram garantidos todos os meios adequados à sua defesa, tanto que teve a oportunidade de manifestar-se sobre a perícia realizada. Ademais, conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo pericial, este, na hipótese, revela acuidade nas respostas aos quesitos formulados pelas partes e na investigação acerca do objeto da perícia, configurando, assim, peça de grande importância ao esclarecimento dos fatos. Assim, diante das argumentações da recorrente, restou claro que ela não sossegará enquanto não conseguir uma perícia que lhe seja favorável e que corrobore suas alegações. Por fim, ressalto que o fato de a reclamada não concordar com o laudo pericial não é suficiente para ensejar a nulidade da referida prova. No caso vertente, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pelo reclamante ensejam o adicional de insalubridade, de forma que não há falar em sua nulidade. Assim, no particular, irretocáveis os escorreitos fundamentos lançados na r. sentença, in verbis: Do adicional de insalubridade Os reclamantes são motoristas e trabalham transportando produtos perigosos para as Estações de Tratamento de Água da reclamada. A perícia constatou que as atividades dos reclamantes consistem em carregar caminhão tanque com produtos químicos (ácido fluossilícico, sulfato de alumínio, sulfato ferroso, cal hidratada, cloro gás), bem como levar os produtos para as Estações de Tratamento de Água. A perícia constatou, ainda, que: Os agentes insalubres presentes no ambiente de trabalho do Reclamante eram: 1. Agentes Químicos: os Reclamantes realizam suas atividades em contato com ácido fluossilícico, sulfato de alumínio e sulfato ferroso, material muito tóxico, porém não constantes da lista do Anexo 11 da NR 15. Os Reclamantes realizam transporte de cal, atividade classificada como insalubre de grau mínimo pelo disposto no Anexo 13 da NR 15. Pelo anteriormente exposto, é concluído que os Reclamantes, durante a execução de suas atividades, ficam expostos a produtos químicos tóxicos, mas por falta de previsão legal estas atividades não são enquadradas como insalubres. Realizam também, os Reclamantes, transporte de cal hidratado, na forma disposta no Anexo 13 da NR 15, como consequência, as atividades dos Reclamantes são enquadradas como insalubres de grau mínimo.. O anexo 13 da NR 15 dispõe como de insalubridade, em grau mínimo, operações relacionadas, dentre outras, ao transporte de cal, caso dos reclamantes. A perícia ressaltou que as condições de carregamento e dos caminhões são péssimas, havendo vazamento de forma habitual. Esclarece a perícia que o ácido fluossilício não está entre os elementos relacionados no Anexo 11 da NR 15, não sendo permitido o enquadramento apenas por efeito insalubre similar a de um elemento constante da tabela do Anexo supracitado, qual seja o ácido fluorídrico. A perícia constatou, por fim, que as péssimas condições de manutenção dos veículos da reclamada obrigam os reclamantes a ter contato com agentes insalubres, não restando caracterizado o contato eventual alegado pela reclamada, bem como a prática segura do trabalho por ela mencionada. Desse modo, condeno a Reclamada a pagar aos Autores o adicional de insalubridade, em grau mínimo, em todo o período trabalhado, observando o marco prescricional. Quanto à base de cálculo do referido adicional, deverão ser observadas as normas coletivas, por exemplo, a cláusula vigésima oitava do ACT da f. 64. Na ausência de norma coletiva, deverá ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que defende a aplicação temporária do art. 192 da CLT até que a lei altere a CLT para definir outro parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade. Portanto, o percentual de tal parcela, no caso 10% (dez por cento), incidirá sobre o valor consignado em norma coletiva ou, na sua ausência, sobre o salário mínimo. O adicional de insalubridade integra a remuneração dos reclamantes para cálculo do FGTS, 13°s salários, férias + 65% (cláusula décima sétima do ACT da f. 39). Não se apura à parte o reflexo em RSR, visto que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mensal, que já engloba o RSR (OJ/SBDI I/TST n° 103). O adicional de insalubridade integra, ainda, a remuneração dos reclamantes para o cálculo das contribuições previdenciárias. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de deferir o adicional de insalubridade, em grau mínimo, nos termos do anexo 13 da NR 15, em razão de operações relacionadas, dentre outras, ao transporte de cal, caso dos reclamantes, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, o aresto da fl. 426 não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 337, I, "a", do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 5584/70, artigo 14; Lei n° 1060/50. Consta do v. acórdão: "2.2.1.3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (HÁ ASSISTÊNCIA SINDICAL) A teor do art. 14 da Lei 5.584, de 26.06.1970, na Justiça do Trabalho, a Assistência Judiciária a que se refere a Lei n. 1.060, de 05.02.1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. É importante notar que a Lei Complementar n. 80, de 12.01.1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública, não revogou a Lei n. 5.584/70, pois aquela é lei geral aplicável a todas as pessoas e em qualquer processo no âmbito da Justiça Comum, federal ou estadual; esta é lei especial aplicável exclusivamente no âmbito dos processos que tramitam na Justiça (especial) do Trabalho nos quais figurem como partes empregado e empregador. O § 1° do art. 14 da Lei 5.584/70 estabelece que a assistência judiciária é devida a todo trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando, porém, assegurado idêntico direito ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, nego provimento. 2.2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A capacidade postulatória, nos domínios do processo do trabalho, é facultada diretamente aos empregados e empregadores, nos termos do artigo 791 da CLT, não havendo que se falar em afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88, porquanto, a teor do que preceitua a Súmula 329 do E. TST, mesmo após o advento da atual Carta Magna, permanece o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do E. TST, sendo certo que esta última enumera requisitos cumulativos, não sendo possível deferir-se os honorários quando, embora presente um deles, a parte não estiver assistida por seu sindicato de classe. Nesta esteira, preenchidos os requisitos legalmente exigidos, especialmente o de assistência sindical, são devidos honorários advocatícios. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Nego provimento." Quanto aos honorários advocatícios, tendo a C.Turma assentado o preenchimento dos requisitos da Lei 5584/70, verifica-se que a decisão se encontraconsonante com a Súmula n.° 219, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Já quanto à assistência judiciária gratuita, tendo a C. Turma assentado não ter a autora condições econômicas de demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0043900-56.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Presidência Embargos Declaratórios Embargante(s): RTC COMERCIO LTDA - ME Advogado(a)(s): TIAGO EVALD CARDOSO (ES - 8753) Embargado(a)(s): ARTHUR DE FREITAS MORAES Advogado(a)(s): ROSEMARY MACHADO DE PAULA (ES - 294-B) Cuida-se de embargos de declaração opostos por RTC Comércio Ltda-ME, em face da r. decisão da fl. 243, quenegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que houve equívoco do Regional, uma vez que não teria ocorrido a inversão da sucumbência. Contudo, dispõe o artigo 897, alínea "b", da CLT, de forma clara e taxativa, que cabe agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos, sendo certo que os embargos de que trata o artigo 897-A, também da CLT, se dirigem a sentenças ou acórdãos, não comportando aplicação extensiva, pelo que incabível a oposição de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista proferida no âmbito dos tribunais regionais. Nesse sentido, oportuno se mostra transcrever a Orientação Jurisprudencial n° 377, da SDI-I do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal". Não conheço, pois, dos embargos declaratórios. Intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0051600-78.2011.5.17.0001 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VALE S.A. Advogado(a)(s): CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO (ES - 1175) SORAYA RODRIGUES FARDIN (ES - 11656) Recorrido(a)(s): ALEXSANDRO ALVES FRANCA E OUTROS Advogado(a)(s): JOAO EUGENIO MODENESI FILHO (ES - 13039) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 19/05/2014 - fl. 947; petição recursal apresentada em 27/05/2014 - fl. 948). Regular a representação processual - fls. 909-910. Satisfeito o preparo -fls. 838v, 906, 904, 937v, 974 e 973. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 24 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do Código Civil, artigo 114; artigo 265; artigo 884 e 885; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 613 e 614. - divergência jurisprudencial: . - artigos 1° e 16, § 2°, da LC n° 109; Cláusula 6a das Resoluções n° 07/89 ; artigo 68 do Estatuto da Valia. Consta do v. acórdão: "2.4. REAJUSTES DO ABONO COMPLEMENTAÇÃO. RESOLUÇÕES 05/87 E 07/89 DA VALE S.A.. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS RECLAMANTES E DA RECLAMADA. Pleiteiam os reclamantes, na inicial, o pagamento das diferenças de reajuste do Abono Complementação, no importe de 37,286%, que corresponderia à diferença entre o índice de 147,06%, utilizado pela Previdência Social no mês de setembro de 1991 e o utilizado pela reclamada naquele mesmo mês, qual seja, 79,96%. Alegam que a reclamada não cumpriu o que fora estabelecido por ela própria, nas Resoluções 05/87 e 07/89, causando-lhes prejuízos financeiros. A reclamada, em sua defesa, alega que a concessão do Abono Complementação obedeceu aos valores apurados à época de cada aposentadoria, os quais foram reajustados de forma periódica, na forma prevista nas Resoluções internas, nas mesmas épocas dos reajustes aplicados à Previdência Social. Sustenta que deve ser rejeitada a repercussão automática do percentual de reajuste aplicado pelo INSS, referente a setembro de 1991, no valor atual do abono complementação, tendo em vista o contexto de elevada inflação que não mais ocorre. E ainda, requer seja considerado que a reclamada concedeu reajustes antecipados, na época, resultando em revisão do benefício em níveis até superiores àqueles da Previdência Social, o que autorizaria a compensação/dedução de tais valores. A sentença hostilizada deferiu em parte os reajustes pleiteados. Entendeu o Juízo a quo que os reajustes não teriam sido aplicados pela empregadora de acordo com o mesmo índice utilizado pelo INSS, no mês de setembro de 1991. Entretanto, considerando que o laudo pericial aponta que os valores do abono complementação efetivamente pagos pela reclamada, em setembro de 1991, foram superiores aos valores corrigidos para a mesma data adotando-se os índices previstos pelas Resoluções 05/87e 07/89, com relação aos reclamantes Alexsandro, Ceomy, Iracema, Ivanina, Maria da Graça, Maria da Penha, Terezinha de Jesus, Vani e Vera Lúcia, julgou improcedente o pedido de diferenças quanto a estes. No que concerne aos reclamantes Arany, Luzia, Marlene, Terezinha da Glória e Valdevina, julgou parcialmente procedente o pleito, determinando que as diferenças pleiteadas deverão ser calculadas de acordo com o apurado pelo laudo pericial e seus esclarecimentos, limitadas ao pedido inicial. Os reclamantes se insurgem quanto a esta decisão, renovando, em suma, as alegações expostas na inicial e discordando da metodologia utilizada pelo perito para apuração dos reajustes, o qual apurou, relativamente a alguns índices, que a reclamada concedeu aumento superior ao concedido pelo INSS e determinou a compensação de tal diferença nos reajustes posteriores concedidos pela Autarquia Previdenciária. Dessa decisão também recorre a reclamada, discorrendo que os autores não fazem jus a qualquer diferença a título de abono complementação, à medida que todos os reajustes foram concedidos e de forma correta. Vejamos. Em primeiro lugar, é preciso destacar que o abono complementação consiste em parcela criada pela VALE S.A., regulamentada pelas Resoluções 05/87 e 07/89, como instrumento de incentivo à aposentadoria dos seus empregados, dada a necessidade de propiciar mobilidade no seu quadro de pessoal (fls. 79-87). Não se confunde com a suplementação de aposentadoria financiada pela Valia, consoante se observa dos contracheques dos reclamantes, onde essas duas rubricas (abono complementação e suplementação de aposentadoria/pensão por morte) são discriminadas em separado (vide fls. 15, 20, 26, 32 e 36, por exemplo). Há que se destacar também que a responsabilidade pelo abono-complementação é da Vale, a qual apenas repassa os valores à Valia para a efetivação do pagamento. Feitas as observações supra, prossigo. A propósito, transcrevo o teor do art. 6° das Resoluções 05/87 e 07/89, respectivamente, in verbis: O abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos pelo INPS, observada a variação do IGP Índice Geral de preços Disponibilidade Interna divulgado pela FGV Fundação Getúlio Vargas, ou, a do OTN Obrigações do Tesouro Nacional, ou, ainda, o Índice utilizado pelo INPS, aplicando-se o maior deles (fl. 81). O abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos pelo INPS, observada a variação do IGP Índice Geral de preços Disponibilidade Interna divulgado pela FGV Fundação Getúlio Vargas, ou a do IPC Índice de Preços ao Consumidor, ou, ainda, o Índice utilizado pelo INPS, aplicando o maior deles (fl. 85). Com efeito, deriva dessa norma o dever da reclamada de reajustar o Abono complementação, a cada período vigente, de acordo com o maior índice (o adotado pelo INSS, ou o IGP, ou IPC, ou a OTN). Contudo, o trabalho pericial constatou que a reclamada desobedecera a essa regra, visto que em várias vezes aplicou um índice de reajuste inferior ao efetivamente devido, em especial em setembro de 1991. Na tabela de fls. 321, o perito apurou quais os maiores índices nos meses de maio de 1987 a setembro de 1991. Às fls. 322-333, o perito elaborou cálculos, em relação a cada reclamante, levando em consideração os valores do abono corrigido de acordo com os maiores índices e os valores de abono efetivamente pagos, apurando, assim, o reajuste concedido pela reclamada. Com base nestes cálculos, bem como nos esclarecimentos prestados posteriormente às fls. 804-808 e 825-828, resta demonstrado que, em várias datas de reajuste, a reclamada aplicou índice inferior ao índice do INSS, do IPC e do IGP para reajustar os benefícios, o que contraria a regra do art. 6° das Resoluções 05/87 e 07/89 (que preveem a adoção do maior índice), gerando diferenças em favor dos reclamantes. Muito embora, em alguns meses, o índice de reajuste aplicado pela reclamada tenha sido superior ao próprio índice devido (índice do INSS, do IPC ou do IGP), os cálculos periciais consideraram, para que isso ocorresse, a antecipação e a concessão posterior de reajustes espontâneos pela reclamada e, ainda assim, persistiram diferenças em favor dos autores, em alguns casos. Cumpre, nesse ponto, esclarecer se as antecipações e os reajustes posteriores concedidos aos reclamantes poderiam ser compensados no índice do INSS, do IPC ou do IGP. Entendo que não pode haver tal compensação, uma vez que os reajustes espontâneos foram concedidos por mera liberalidade da reclamada, não possuindo o condão de eximi-la do pagamento daqueles cuja obrigatoriedade decorre de norma interna da empresa. Trata-se, é bem de ver, de obrigações que não se confundem, possuindo origens que em muito se diferenciam, de sorte que não se vislumbra a fungibilidade exigível para que qualquer compensação se mostre possível. Desse modo, também não há valores pagos sob idêntico título da rubrica objeto da presente lide que possa autorizar qualquer dedução. Assim, atentando-me à conclusão do laudo pericial (fl. 334), tenho que os índices aplicados pela reclamada para reajustar o Abono Complementação dos reclamantes, especificamente no mês de setembro de 1991, foram inferiores ao índice utilizado pelo INSS para corrigir seus benefícios nesta mesma data. Ressalte-se, em relação à questão atinente ao aumento real, que as Resoluções 05/87 e 07/89 não fazem qualquer menção em diferenciar concessão de ganho real de índice de reajuste. Aliás, se houvesse essa intenção pelo elaborador da norma, teria consignado isso expressamente. O que observo, ao revés, é a restrição de que os índices não deverão ser inferiores àqueles concedidos pela Previdência Social ou devem ser observados o IGP ou a OTN ou ainda o IPC, de acordo com o maior deles. Inclusive, a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 24 da SDI-1 do TST, dispõe, in verbis: Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA). A Resolução n. 7/1989 da CVRD, que instituiu o benefício 'abono aposentadoria' (art. 6°), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles. Ressalte-se, ainda, que a eleição dos índices de reajustes equivalentes aos segurados do INSS pretendeu mesmo a equiparação de seus beneficiários com aqueles, em razão da isonomia de tratamento jurídico no que diz respeito à disciplina da política remuneratória. Cabe, ainda, destacar decisão em que o C. TST perfilhou o mesmo entendimento aqui registrado, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. Uma vez assegurado o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados no INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como se furtar à determinação contida na norma regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido nos anos de 1995, 1996 e 2007. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 123700-43.2008.5.03.0060. Data de Julgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011). Enfim, não custa recordar que as normas regulamentares aderem- se ao contrato de trabalho dos reclamantes, vinculando o empregador à sua observância. Dessa forma, é natural que os prejuízos acarretados pelo descumprimento da norma regulamentar devam ser reparados, com a condenação da reclamada na obrigação de reajustar o Abono Complementação, bem como, de pagar aos reclamantes as correspondentes diferenças nas parcelas vencidas, nos termos das Resoluções 05/87 e 07/89. Portanto, dou provimento ao apelo dos reclamantes para deferir o reajuste do abono complementação, conforme pleiteado na alínea 2, do rol de pedidos de fls. 9 e para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças nas parcelas vencidas e nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra." Tendo a C. Turma decidido que deve ser observado o ganho real aplicados pelo INSS, no reajustamento do Abono complementação de aposentadoria, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa colacionada à fl. 967, oriunda do TRT da 3a Região, que defende que o reajuste não pode abranger o ganho real. Assim, dou seguimento ao recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0053500-57.2011.5.17.0014 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SINVAL MEIRA JUNIOR Advogado(a)(s): JAYME FERNANDES JUNIOR (ES - 10999) Recorrido(a)(s): SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDA Advogado(a)(s): SAMARA MARIM POLTRONIERE (ES - 13087) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 02/05/2014 - fl. 405; petição recursal apresentada em 08/05/2014 - fl. 407). Regular a representação processual - fl. 16. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, LV, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2 INDENIZAÇÃO PÓS-CONTRATUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO A inicial noticiou que o autor foi contratado pela reclamada, para, dentre outras coisas, elaborar projetos de criação de turmas de pós- graduação, como direito intelectual que lhe foi sonegado a partir da data de sua dispensa. Em face dos efeitos materiais da revelia, o juízo acolheu o pedido, nos seguintes termos: Por todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SINVAL MEIRA JUNIOR para condenar SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA FACULDADE PITÁGORAS a pagar ao Autor as seguintes parcelas, conforme a fundamentação supra, a serem apuradas em liquidação de sentença: R$ 1500,00 por turma de pós-graduação implantada pelo Reclamante e em funcionamento junto à SESA, enquanto essas turmas permanecerem em atividade, fato que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante expedição de ofício àquele órgão. Iniciada a execução, foram expedidos ofícios à SESA, que comunicou ao juízo a existência, no período de 2008 a 2010, de 18 turmas de pós graduação, sem atuais turmas em andamento. Os cálculos abrangeram o período de julho de 2009 a outubro de 2010, quando as turmas terminaram, limitadas a dez, ao que se opõe o exeqüente, tanto em relação ao número de turmas, quanto ao período de execução das mesmas, que entende ter direito desde 2008. A decisão de impugnação à liquidação manteve os cálculos, e o autor se insurge por meio do presente apelo. O autor sustenta, ainda, que os cálculos não contemplaram as repercussões em outras rubricas de natureza salarial. Pois bem. A inicial assentou claramente a irresignação quanto ao não recebimento dos valores acordados por turma de pós graduação, como direito intelectual, a partir de sua dispensa, que data de julho de 2009. Logo, não há motivos para incluir nos cálculos período pretérito à dispensa, vez que se discutiu a responsabilidade pós-contratual do empregador e sequer houve alegação de não pagamento anterior. Quanto ao número de turmas, o autor pediu claramente o pagamento de R$ 1.500,00, mensais por turma, limitando-as a dez, conforme literalidade do pedido de letra H, fl. 14. Em relação às repercussões em parcelas de natureza salarial, o juízo nada deferiu nesse aspecto, e mais, trata-se de rubrica de cunho intelectual, cuja natureza é indenizatória, jamais podendo repercutir em gratificações natalinas, por exemplo. Os cálculos espelham com exatidão o título judicial que lhe dá suporte, e mais, atentando-se aos limites do pedido e o princípio da adstrição. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os cálculos espelham com exatidão o título judicial já que não há motivos para incluir nos cálculos períodoanterior à dispensa, já que a discussão girou em torno somente da responsabilidade pós-contratual do empregador, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0056800-20.2012.5.17.0005 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES - 9100) Recorrido(a)(s): EMILSON DOMINGOS BATISTA Advogado(a)(s): MARILENE NICOLAU (ES - 5946) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/05/2014 - fl. 577; petição recursal apresentada em 15/05/2014 - fl. 579). Regular a representação processual - fl. 132. Satisfeito o preparo -fls. 504v, 560v, 609-610 e 608. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Trabalho externo. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 332 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; Lei n° 12619/12, artigo 2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O D. Juízo a quo indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados e adicional noturno, por entender que a jornada exagerada e absurda da exordial, frente ao próprio depoimento pessoal do reclamante, evidencia que as alegações da exordial são destoantes da realidade, não merecendo credibilidade. Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, argumentando que sua jornada de trabalho extrapolava a 8a hora diária e era devidamente controlada pela reclamada, o que afasta a aplicação do art. 62, I da CLT. Diz que os rastreadores dos veículos da ré permitiam a emissão de relatórios com início, paradas de descanso e término das viagens, mas a empresa não trouxe esses documentos aos autos. Alega que a reclamada não negou o seu trabalho extraordinário, tampouco impugnou os horários de início e término do labor, restringindo-se a sustentar atividade externa incompatível com o controle da jornada. Aduz que a própria defesa da ré evidencia a sua extensa jornada. Afirma que ao apurar a sua jornada o órgão julgador ignorou o tempo despendido no trânsito, no carregamento e no descarregamento do caminhão, em cujos lapsos permanecia à disposição da demandada. Ressalta que a testemunha Sr. Edvaldo Cezar Martins confirma o acompanhamento, pelos motoristas, de todos os carregamentos e descarregamentos, bem como as paradas nos postos fiscais. Assevera, ainda, que a testemunha Sr. Edys Virgilio demonstrou o labor excessivo. Diz que, inúmeras vezes, deixou de cumprir integralmente o intervalo intrajornada, pois tinha que desempenhar horários muitos rígidos para cumprir os horários os prazos determinados pela empresa. Relata que era preciso laborar em domingos, feriados e no período noturno, o que se extrai dos depoimentos das testemunhas Sr. José Maria Kroebel Junior e Sr. Renato Berro Manzoli. Requer, por essas razões, o pagamento de horas extras, horas intervalares, adicional noturno, domingos e feriados laborados, acrescidos dos respectivos reflexos. À análise. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não estão abrangidos pelo controle da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, se tal condição estiver registrada na CTPS do obreiro. Dessa forma, presume-se que o trabalhador externo não está submetido à fiscalização e ao controle do empregador, razão porque, segundo Maurício Godinho Delgado, (Curso de Direito do Trabalho, 9a Ed., Editora LTr, São Paulo: 2010, pág. 821), o labor praticado nessas condições é insuscetível de propiciar a aferição da prestação (ou não) de horas extraordinárias pelo trabalhador. No entanto, ensina o ilustre Ministro que cria aqui a CLT apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois à regência das regras sobre jornada de trabalho. (...). Desse modo, havendo prova firme (sob o ônus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho. Grifei. Vale dizer, presume-se que o empregado que exerce atividade externa, e tem essa condição registrada em sua CTPS, não está sujeito à fiscalização e controle da jornada de trabalho pelo empregador. Ao reverso, restará afastada a presunção legal se for comprovada a possibilidade de se fiscalizar e controlar o horário de trabalho do empregado, ainda que por meios indiretos, dada a particularidade da atividade externa. No que se refere aos meios indiretos de fiscalização e controle, Homero Batista Mateus da Silva (Jornadas e Pausas - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Vol. 2. Campus: 2009), a título de exemplo, cita alguns: o início e o término da jornada de trabalho nas dependências da empresa, a fixação de roteiros de visita ou de outros compromissos, a quantidade mínima de visitas ou de procedimentos a serem realizados em determinado dia, as ordens de serviço a serem cumpridas pelo empregado necessariamente em certo dia, a fixação de metas ou de cotas com base em contatos efetuados, o uso constante de celular, associado ao uso de GPS ou rastreador com a exigência de número determinado de horas ou quilômetros percorridos por dia de labor ou outros indícios. Em relação ao uso de tacógrafo, o E. TST editou a Súmula n. 332, da SDI-I, in verbis: 332. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N° 816/86 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003) O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa. Ocorre que o Pretório Trabalhista, ao descartar a aferição do controle da jornada do motorista valendo-se apenas do fato de o veículo dirigido pelo empregado utilizar o tacógrafo, não descarta o uso desse elemento para esse desiderato quando associado a outros matizes, além de reforçar a presunção acima referida. Cumpre ressaltar, ainda, que a finalidade do equipamento é de somenos importância, porquanto se mesmo tendo sido instalado para fins de segurança patrimonial do objeto transportado, havia a possibilidade do empregador utilizá-lo, em conjunto com outros mecanismos indiretos, também para fiscalizar a carga de trabalho diária do empregado, tem-se por inafastável o controle da jornada. Outrossim, nem se fale que as Convenções Coletivas de Trabalho estabelecem que os trabalhadores exercentes de atividade externa não se sujeitam a controle de jornada pelos empregadores, uma vez que as partes convenentes não podem dispor acerca dos direitos e garantias mínimos laborais. Pois bem. No caso dos autos, restou amplamente demonstrada a possibilidade de controle efetivo, embora indireto, na jornada de trabalho do reclamante, como se infere dos depoimentos das testemunhas. Registre-se, de plano, que a MM. Magistrada de origem deferiu às partes a utilização de prova emprestada, proporcionado a juntada aos autos de depoimentos colhidos em outras demandas semelhantes (Vide ATA de fl. 349). Segundo o autor, trabalhava em rotas predeterminadas, sendo tudo controlado pela ré: o horário de início, a velocidade, o percurso, as paradas e o término da jornada, através de ligações e rastreadores com sistema de travamento. As duas testemunhas ouvidas na RT 0073000-78.2012.5.17.0013, confirmaram que suas jornadas eram monitoradas pela empresa, com apontamentos dos horários de chegada e saída do veículo e das operações. A testemunha indicada pelo autor àquela oportunidade, motorista cegonheiro, Sr. Edys Virgilio Gobby, disse que a empresa possui apontadores na área de porto, sendo em média 02; que era anotado em planilha da empresa o horário de chegada e saída do veículo; que o motorista possui o documento de prisma onde consta o dia de início e fim da operação (...) (fl. 497) A outra testemunha, trazida naquela demanda pela própria reclamada, que também era motorista cegonheiro, do mesmo modo confirmou o monitoramento, sob o argumento de que o encarregado fazia os apontamentos no porto quanto às viagens realizadas (fl. 498). Além disso, verifica-se que o preposto da ré na referida ação confessou que os caminhões dirigidos pelo reclamante possuíam sistema de rastreamento por empresa seguradora. (vide fl. 496) Embora o preposto da demandada tenha afirmado que a empresa não poderia pedir relatórios de viagens à seguradora, o que não considero ser crível, sabe-se que é totalmente possível o controle da jornada do trabalhador, por meio do sistema de rastreamento. Acrescente-se, ainda, que a testemunha Sr. Edvaldo Cezar Martins, que laborou na ré como motorista, em seu depoimento colhido na RT 0045500-64.2012.5.17.0004 corroborou que o veículo era rastreado, mesmo quando vazio e que tanto na matriz (ES) como na filial (SP) havia empregado responsável pelo monitoramento do veículo. (fl. 378) Assim, assente o efetivo controle da jornada de trabalho do autor, passa-se ao exame das horas extras praticadas pelo obreiro. Segundo o reclamante realizava viagens para todo o Brasil, principalmente para São Paulo e Porto Alegre, afirmando na exordial jornada habitual das 05:00hs às 22:00hs, com apenas 20 minutos de intervalo para refeição. Diz que, quando viajava para o Rio, Santos e São Paulo somente a noite poderia entrar nas cidades e em Campinas, especificamente, apenas a partir de 20:00hs, razão pela qual o descarregamento, que deveria ser por ele acompanhado, ocorria na madrugada. Aduz, ainda, que, quando ia para Porto Alegre, deixava a sede da reclamada as 06:00hs, na sexta-feira, sendo que a viagem tinha duração média de três dias, com parada em São Paulo, chegando ao seu destino, na cidade de Porto Alegre, na segunda-feira, por volta de 07:00hs da manhã. Pois bem. Primeiramente, há que se destacar que o autor, em seu depoimento pessoal (fl. 349), confessou a realização de pernoites, bem como que havia restrição para o tráfego de veículos do tipo cegonha, em rodovias de via simples, entre o horário de 18h ou quando escurecer até o dia amanhecer. Disse, ainda, que fazia de 30 a 40 minutos de intervalo para refeição. Verifico, por sua vez, que a testemunha Sr. Edvaldo Cezar Martins (fl. 378), que laborou na ré como motorista assim como autor, disse que para o sul do país rodava cerca de 14 a 17 horas por dia, o que se coaduna com a jornada descrita como habitual na peça de ingresso, qual seja, das 05:00hs às 22:00hs. Extrai das provas testemunhais, outrossim, que os motoristas faziam em média 04 viagens por mês, sendo que uma viagem, para o sul, por exemplo, dura cerca de três dias cada trecho, isto é 06 dias ida e volta. Com efeito, a testemunha Sr. Edvaldo Cezar Martins (fl. 378) declarou que realizava cerca de 04 a 05 viagens por mês, acreditando ser a média de todos os motoristas. No mesmo sentido, a testemunha Renato Berro Manzoli, também motorista, alegou que realizava 04 a 05 viagens por mês. (fl. 380) Por sua vez, a testemunha Sr. Edys Virgilio Gobby alegou que em média realizava de 02 a 03 viagens por mês. E, por fim, extrai-se do depoimento de fl. 376, colhido na RT 004500 -64.2012.5.17.0004, que a viagem até Porto Alegre durava três dias. A prova oral revelou, outrossim, a não concessão integral do intervalo intrajornada. Sob esse prisma, vê-se o depoimento da testemunha Sr. Edvaldo Cezar Martins (fl. 378), segundo o qual o intervalo era tão somente de 20 a 30 minutos. E, assim também afirmou a testemunha Renato Berro Manzoli, no sentido de que gastava de 30 a 40 minutos para refeição (fl. 380). Ante o exposto, com base na prova testemunhal e considerando os termos do depoimento do autor, fixo a jornada obreira como sendo das 05:00hs às 22:00hs, com quarenta minutos de intervalo intrajornada. Portanto, defiro ao obreiro o pagamento de uma hora, como extra, decorrente do intervalo intrajornada parcialmente suprimido, com fundamento no disposto na Súmula 437, I do E. TST. Reputo que eram realizadas, em média, 4 (quatro) viagens por mês, que duravam, em regra, 6 (seis) dias, ida e volta. Nesse caso, considerando um mês de trinta dias, resta ao obreiro, pelo menos, mais 6 (seis) dias livres, os quais se pressupõe eram utilizados para repouso. Considero, assim, usufruído o repouso semanal remunerado obrigatório, indeferindo, portanto, a condenação da ré ao pagamento dos domingos laborados, já que eram substituídos por outros dias de folgas, conforme fundamento supratranscrito. Vislumbro, a seu turno, a existência na ré de labor nos feriados, conforme se extrai do depoimento de fl. 378, sendo certo que, com a não juntada dos cartões de ponto pela reclamada, o ônus de comprovar que o autor não trabalhava nesses dias era da empregadora. Dessa feita, defiro os feriados laborados, em dobro. Por fim, tendo em vista a jornada de trabalho obreira das 05:00hs às 22:00hs, considero não prosperar a pretensão do autor quanto ao recebimento de valores a título de adicional noturno. Com efeito, o art. 73 da CLT estabelece que considera-se noturno o horário compreendido entre 22h e 5h. Destarte, as horas extraordinárias deverão ser liquidadas com base na jornada laboral acima mencionada. Dou provimento parcial ao apelo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, como extras, as horas que ultrapassarem a quadragésima quarta semanal e uma hora de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos de adicional de 50%, sendo os feriados, em dobro, com reflexos sobre salário natalino, férias e terço constitucional, descanso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, nos termos da fundamentação supra." Ante o exposto, no que diz respeito à possibilidade da convenção coletiva prever a submissão do motorista à exceção do artigo 62, I da CLT, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 593-4, oriunda do TRT da 3°Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Descontos Previdenciários. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0058200-15.2013.5.17.0141 - TRT-17a Região - Terceira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE COLATINA Advogado(a)(s): SANTINA BENEZOLI SIMONASSI (ES - 2120) Recorrido(a)(s): RENATO ELIAS SOARES Advogado(a)(s): BRUNO TORRES VASCONCELOS (ES - 19571) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/05/2014 - fl. 78; petição recursal apresentada em 05/06/2014 - fl. 79). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 80. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 71. Consta do v. acórdão: "2.2.1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O MM Magistrado de origem considerou incontroverso nos autos a interposição de mão-de-obra, já que a 1a ré, mediante convênio firmado com o 2° réu (Município de Colatina), contratou e remunerou o autor para a execução de serviços em favor da Municipalidade. Assim dispôs o juízo a quo: Resta inconteste nos autos que havia, sim, interposição de mão de obra, já que a primeira ré, mediante convênio firmado com o 2° reclamado, contratou e remunerou o autor para a execução de serviços em favor da Municipalidade; logo, o obreiro figurou como empregado executor dos serviços contratados, e o segundo réu, como o tomador desses serviços. Dessarte, em virtude da fraude perpetrada pelos reclamados no tocante ao contrato de trabalho obreiro, declara-se a responsabilidade solidária do 2° demandado pelo adimplemento das obrigações que forem reconhecidas nesta sentença. Recorrendo, o 2° reclamado sustenta que contraria o ordenamento jurídico a condenação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a reparar as obrigações trabalhistas quando não há previsão legal impondo-lhes a fiscalização trabalhista. Nesse contexto, alega inexistir culpa de sua parte, não havendo falar em inversão do ônus probandi em favor do reclamante, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Aduz que o STF, ao julgar a ADC n° 16/DF, confirmou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93. Menciona que a contratação do obreiro pela 1a reclamada decorre de convênio firmado entre as rés, mediante autorização da Lei Municipal n°. 4.684/2001. Requer a exclusão da responsabilidade solidária que lhe foi imposta e, sucessivamente, a restrição desta condenação ao pagamento subsidiário das verbas trabalhistas deferidas ao autor. Contudo, não lhe assiste razão. Restou incontroverso que o autor foi contratado pela 1a reclamada (Associação Solidária Menino de Jesus), para o exercício da função de educador social, a qual consistia no atendimento e monitoramente especializado de pessoas albergadas devido à situação de rua. Igualmente, restou comprovado que o 2° reclamado (Município de Colatina) e a ia reclamada celebraram convênio tendo por objeto a cooperação financeira visando a manutenção do projeto 'resgatando vidas, que desenvolverá um trabalho de abordagem, resgate, acompanhamento e atendimento de forma sistemática à população adulta em situação de rua, ambos os sexos, que vivem de forma de mendicância, através de uma ação integrada entre órgãos governamentais e não-governamentais, objetivando a reabilitação social dessas pessoas, tornando-as protagonistas de suas vidas (fls. 37/40). A controvérsia cinge-se, pois, em saber se o Município de Colatina, por ter celebrado o convênio citado, responde juntamente com a 1a ré pelos direitos trabalhistas reconhecidos na r. sentença. A meu ver, ainda que não se trate de contrato administrativo para prestação de serviços, mas de convênio estabelecido entre a Administração Pública e uma entidade privada, conforme autorizado pela própria Constituição da República, e que com aquele não se confunde, tal distinção não afasta a responsabilidade do ente público, não havendo diferença de tratamento no que toca às garantias dos trabalhadores. Nesse sentido, peço vênia para colacionar ementa de julgado recente do c. TST: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. Esta colenda Corte, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais II, em sua composição plena, no julgamento da ação rescisória 13381-07.2010.5.00.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, decidiu que a celebração de convênio para a prestação de serviços na área de saúde não exime a Administração Pública da responsabilização subsidiária, face à existência de interesse comum entre as partes envolvidas. Ademais, nos termos do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC n° 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula n° 331, IV e V. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 50800¬ 76.2009.5.09.0669 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/08/2013, 5a Turma, Data de Publicação: 16/08/2013) Dessa forma, ainda que não se trate de típico contrato administrativo para prestação de serviços, conforme já referido, não há como negar a possibilidade de responsabilização do Município reclamado, inclusive à luz da nova redação da Súmula 331 do c. TST. Registre-se que o inciso X do artigo 18 da Lei n° 8.080/90 estabelece o dever de a Administração Pública controlar e avaliar a execução do convênio, não se podendo tolerar, portanto, que o ente público repasse verbas a entidade que deixa de cumprir com suas obrigações trabalhistas. Em outras palavras, cabe ao ente público fiscalizar o cumprimento da execução do convênio por parte da empresa conveniada inclusive no que tange às normas trabalhistas. In casu, na tentativa de contornar a exigência de prévio concurso público, o Município, por meio de lei própria que autoriza a celebração de Convênio de Cooperação Financeira com a primeira reclamada, beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante para o desenvolvimento de trabalhos sociais com pessoas em situação de rua, o que torna imperiosa a sua responsabilização solidária, com fundamento nos artigos 37, §6°, da CF/88 e 9° da CLT. Assim, reputo acertada a r. sentença no tocante ao reconhecimento da responsabilidade solidária do recorrente pelas verbas trabalhistas deferidas. Nego provimento. " Assim, considerando-se a redação da invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05¬ 2011), sobre a responsabilidade dos entes públicos, quando atuam como tomadores de serviços, não decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida não assentou a existência de prova concreta da conduta culposa da ora recorrente, em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dou seguimento ao recurso, por divergência com a referida Súmula, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0061400-94.2011.5.17.0013 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPUBLICOS Advogado(a)(s): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA (ES - 7824) Recorrido(a)(s): INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER Advogado(a)(s): PEDRO ALONSO CEOLIN (ES - 2110) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/05/2014 - fl. 476; petição recursal apresentada em 03/06/2014 - fl. 478). Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - fl. 271). A parte recorrente está isenta de preparo (fl. 401), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 288; n° 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 40; artigo 149, §1°, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.2 DA LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA SOBRE OS PROVENTOS E AS APOSENTADORIAS DE APONSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O sindicato-autor veio a Juízo postular provimento judicial no sentido de compelir o reclamado a abster-se de realizar os descontos em complementações de aposentadoria dos substituídos, empregados celetistas do reclamado aposentados desde antes da implantação do regime estatutário. Postula, também, a devolução dos valores já descontados. Segundo a tese autoral, por força das Leis Estaduais n° 4.511/91 e 4.565/91, os aposentados passaram a receber, além do benefício ofertado pelo regime geral de previdência social (INSS), uma complementação, que é arcada pelo Estado do Espírito Santo. Todavia, o reclamado, por meio da Lei n° 5.842/99, instituiu uma contribuição incidente sobre a aludida complementação, na alíquota de 10%. Por conta disso, o sindicato-autor afirma que houve alteração do contrato de trabalho, em ofensa ao art. 468 da CLT. Invoca, ainda, os termos da Súmula 288 do C. TST, segundo a qual as alterações posteriores das normas relativas à complementação de aposentadoria somente devem ser consideradas se forem mais benéficas ao beneficiário do direito. O sindicato-autor sustenta ainda que o regramento previsto nas Leis Estaduais n° 4.511/91 e 4.565/91 incorporou-se ao patrimônio jurídico dos substituídos, tratando-se de direito adquirido, que não poderia ter sido violado pela legislação superveniente. Em contestação, o reclamado alega, basicamente, que não houve ofensa a direito adquirido, já que não teria havido redução do benefício. Sustenta, ainda, que a própria Constituição Federal, em seu art. 149, atribuiu aos entes federados a competência para instituir contribuições de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. O MM. Juízo de piso julgou improcedentes os pedidos. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de apreciar a questão nos autos da ADIn n° 3.128, proposta pelo Procurador- Geral da República contra o texto da Emenda Constitucional n° 41/2003, que instituíra a incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadoria dos servidores públicos da União. Na ocasião, o Pretório Excelso firmou o posicionamento segundo o qual inexiste, nesse caso, direito adquirido do servidor público, não se podendo obstaculizar qualquer regra-matriz de incidência tributária. Vejamos o julgado do Pretório Excelso: (...). Assim sendo, devem ser reputados lídimos os descontos perpetrados pelo empregador, eis que decorrentes de exigência patrimonial de ordem tributária. Por fim, muito embora as Leis Estaduais acima citadas não tivessem sido objeto de controle concentrado de constitucionalidade, não se pode olvidar de que a atual composição do STF admite o fenômeno da transcendência dos motivos determinantes das decisões proferidas nesse modalidade de controle. Assim, os fundamentos da decisão em sede de Ação Declaratória de (In)Constitucionalidade também passam a ter efeito vinculante, e não somente o dispositivo. Peço vênia para transcrever trecho do acórdão proferido pelo Pretório Excelso sobre o tema: (...). Ademais, este E. Tribunal não declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 5.842/99 por não atingir o quórum de maioria absoluta, conforme Certidão de Julgamento da fl. 459. Por conseguinte, são inaplicáveis na espécie o art. 468 da CLT e a Súmula n° 288 do C. TST. Nego provimento ao apelo." Ante o exposto, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 482, oriunda do TRT da2a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0067600-22.2012.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ROGERIO SOARES Advogado(a)(s): MARILENE NICOLAU (ES - 5946) Recorrido(a)(s): TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES - 17327) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/05/2014 - fl. 306; petição recursal apresentada em 02/06/2014 - fl. 307, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 17. A parte recorrente está isenta de preparo (fl. 237v-238 e 289v-290), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 146 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 302. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS E INTERVALARES O juízo de origem julgou improcedente o pedido, afirmando que ainda que controlada a jornada, as assertivas inaugurais são inverossímeis. O autor alega que trabalhava em regime suplementar, sem a paga correspondente. Vejamos. A inicial noticia que o reclamante atuava como motorista viajando da grande Vitória para as cidades de Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. Segundo o autor, dirigia de Vitória até Porto Alegre saindo das 06 horas da manhã da sexta-feira, chegando na segunda-feira apenas às 23 horas, com uma única pausa, na cidade de São Paulo, o que totaliza 4 dias seguidos de viagem inter-estadual, sem ao menos intervalo intrajornada. A jornada de trabalho declinada na inicial é totalmente inverossímil. Com efeito, além da incapacidade humana de submissão a esta jornada, documento exibido nos autos revela que são necessárias 25 horas para chegar em Porto Alegre/RS, partindo da sede da empresa, e dividindo tal tempo pelo números de dias necessários para a tarefa, segundo a inicial, tem-se que o autor não fazia mais de 6 horas e 30 minutos de jornada, lhe sendo possível o gozo do intervalo. A r. sentença merece ser mantida. Nega-se provimento. 2.4 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. DOBRA A r. sentença julgou improcedente o pedido, afirmando que a jornada declinada na exordial é inverossímil e a testemunha do autor é inidônea. Por sua vez, o autor sustenta que sua testemunha comprovou que trabalhava em domingos e feriados. Vejamos. A jornada declinada na inicial é inverossímil, consoante visto no tópico pretérito. A testemunha do autor, Sr. Emilson Batista, exteriorizou jornada de trabalho que é incompatível com a própria alegação da inicial, de que eram necessários quatro dias para chegar a Porto Alegre/RS, pois, a partir de suas informações e das demais provas, em apenas dois dias a viagem seria feita. Esse contexto de perplexidade, aliado ao já exposto, não confere segurança ao depoimento da testemunha. Correta a r. sentença. Nega-se provimento." Tendo a C.Turma manifestado entendimento no sentido de queajornada de trabalho declinada na inicial é totalmente inverossímil, diante do conjunto probatório, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático- probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "SALÁRIOS PAGOS POR FORA A inicial noticia que o reclamante, quando em viagens, recebia valores do cartão PamCard, cuja finalidade era remuneratótia, mas camuflada a título de indenização de despesas. Há noticia, ainda, de que havia pagamento fixo de diárias no contracheque, também com intuito simulatório, eis que se tratavam de comissões. Pede integração e repercussões. Com amaro no depoimento pessoal do autor, a r. sentença julgou improcedente, ao que se insurge o reclamante. Vejamos. O reclamante era motorista, inicialmente carreteiro e depois cegonheiro. Em seu depoimento pessoal, o autor admite que lhe era fornecido um cartão de nome PamCard, e que era usado para as despesas com o veículo e deslocamento para cidades longínquas (fl. 190). Logo, a natureza da parcela é indenizatória, pois paga para o trabalho. Quanto às diárias recebidas no contracheque, destinadas às despesas quando o trabalho era desenvolvido em Vitória/ES, conforme tese de defesa, verifica-se que não ultrapassam 50% do salário mensal, presumindo sua feição indenizatória. Não há provas de que tais diárias eram comissões simuladas. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a natureza da parcela recebida a título de tíquete alimentação/pernoiteé indenizatória, pois paga para o trabalho, e portanto não representam salário pago por fora, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucionalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.5 TICKET ALIMENTAÇÃO/ PERNOITE O reclamante sustenta que não eram pagos os valores a título de pernoite e ticket alimentação devidos em virtude das viagens realizadas. A r. sentença julgou improcedente, ante a confissão real do autor. Insiste o mesmo não ter recebido as parcelas. Vejamos. Conforme mencionado pela r. sentença, em seu depoimento (fl. 190), o autor confessou que as despesas eram custeadas com o cartão disponibilizado pela ré, e que nunca ocorreu de o dinheiro do cartão ser insuficiente. Ora, a finalidade das parcelas vindicadas era indenizar o autor pelas despesas de viagens, o que era feito pelo cartão da empresa. A teleologia da existência das rubricas foi atendida a contento pelo cartão corporativo. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o autor confessou que as despesas eram custeadas com o cartão disponibilizado pela ré, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucional invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0067900-72.2012.5.17.0101 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LAUDECI STOCKL - ME E OUTROS Advogado(a)(s): ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (ES - 6639) Recorrido(a)(s): VALDIR HAESE Advogado(a)(s): MARILENE NICOLAU (ES - 5946) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/05/2014 - fl. 390; petição recursal apresentada em 13/05/2014 - fl. 395, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 147, 150 e 152. Satisfeito o preparo -fls. 248-249, 280, 279, 368v, 400v e 404. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto a necessidade de ajuizamento de duas demandas distintas, uma vez que se tratavam de relações diversas. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - fls. 387v-388v, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos supracitados. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Duração do Trabalho / Controle de jornada. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Consta do v. acórdão: "DA JORNADA NA FUNÇÃO DE MOTORISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - LABOR NOTURNO - ANALISADO EM CONJUNTO COM O RECURSO DO RECLAMANTE Insurgem-se as reclamadas, às fls. 269/271, alegando que a testemunha de fls. 203, que promoveu o convencimento do Magistrado no que concerne à condenação em horas extras na função de motorista, não laborou no mesmo período que o autor, uma vez que consta do referido depoimento que depoente e autor não trabalharam como motoristas ao mesmo tempo. Assim, sustentam que a r. decisão atacada padece de irremediável equívoco, na medida em que a prova utilizada destoa do período efetivamente laborado pelo autor, razão pela qual não procede a condenação de primeiro grau, no particular. Caso persista a condenação em horas extras, aduz que a base de cálculo utilizada destoa das provas constantes nos autos. Alega que no depoimento de fls. 203 foi declarado que na média, a maioria das viagens durava quinze dias.... Sustenta que não houve comprovação de que o obreiro chegava e saia imediatamente com nova carga, ressaltando que o próprio julgado, quando da apreciação do pedido de pagamento de tickets, considerou-os devidos num montante de 20 dias/mês, número de dias em que o obreiro ficava afastado em viagens. Aponta, ainda, no caso absurdo de ser considerada jornada ininterrupta, a existência de erro de cálculo ao considerar 160 horas extras mensais, pois tomados os parâmetros utilizados pelo julgador, o total é de 157,5 horas mensais. Por fim, requer a reforma da r. decisão de origem no que tange à remuneração utilizada como base de cálculo, pois o testemunho utilizado para validar a argumentação que a remuneração era superior a lançada na CTPS no período cujo labor fora de motorista, não foi contemporâneo, devendo prevalecer a prova documental. O reclamante, às fls. 320v/321v, alega que o MM. Julgador de origem não se pronunciou acerca do intervalo intrajornada, novamente, em sede de embargos, aduziu as horas extras, considerando 05 horas diárias excedentes da oitava, sem contudo mensurar o intervalo intrajornada. Cita o depoimento do Sr. Alexandro da Silva Zuccon e requer a reforma da r. sentença para que seja deferido o intervalo intrajornada e seus reflexos. O autor, às fls. 322/323v, alegando que o MM. Juízo de origem apesar de condenar as reclamadas no pagamento de horas extras limitou-se a informar que havia o montante de 160 horas extras mensais, mas não informou qual a jornada entendeu ser laborada pelo reclamante, requer a reforma da r. decisão atacada a fim de constar a manifestação expressa quanto a jornada aplicada ao recorrente, pois a média utilizada pelo magistrado a quo, não é a mesma média informada pela testemunha de instrução processual. Postula, ainda, a reforma da r. sentença para que a recorrida seja condenada no pagamento de horas extras a partir da 44a hora semanal. O reclamante, às fls. 323v/327v, alegando que o MM. Juiz de origem entendeu que o recorrente realizava cinco horas além da oitava por sete dias na semana e posteriormente, em tópico apartado, julgou improcedente os pleitos de domingos e feriados laborados, considerando que a peculiaridade do labor de motoristas de transporte de longo percurso já pressupõe a compensação do labor em domingos e feriados, aponta mais uma vez a existência de julgamento extra petita, além de alegar que a referida compensação sequer foi provada na instrução processual. Quanto ao pedido de adicional noturno, sustenta que a instrução processual provou cabalmente o labor em períodos noturnos. Vejamos. É cediço que a pretensão autoral resta frustrada se o fato constitutivo do seu direito não se provar adequadamente. Nesse sentido, observa-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do artigo 818, da CLT e 333, I, do CPC, não sendo possível deferir o pleito autoral referente ao pagamento de horas extras durante o período em que laborou como motorista. No que tange ao pedido de pagamento de intervalo intrajornada, domingos e feriados, bem como de adicional noturno, o autor também não se desincumbiu do ônus que lhe cabia neste particular, qual seja, a comprovação de labor no referido intervalo, nos domingos e feriados e durante o período noturno, na medida em que a prova oral não contempla o período em que o reclamante trabalhou como motorista. Relativamente ao pagamento do adicional extraordinário, referente ao período em que o empregado laborou como motorista, 1a Turma, vencido este Relator, concluiu pela negativa de provimento do recurso patronal, o que faz com base nos seguintes fundamentos: A respeitável sentença fez extensa análise da prova oral produzida e pelo depoimento da 1a testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Alexandro da Silva Zuccon (fls. 203), que serviu de base para a prolação da r. sentença de origem no que tange às horas extras do período em que o autor laborou exercendo a função de motorista, resta claro que, embora a referida testemunha não tenha laborado no período em que o autor trabalhava como motorista, o teor de suas afirmações confirma a tese autoral, não havendo prova produzida pelo empregador que contrarie as declaracões. Registro que a 2a testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Marcos Francisco Koehler (fls. 204), também confirma a jornada extraordinária alegada pelo autor. Dessa forma, restou comprovada a jornada laboral apontada na inicial referente ao período em que o autor laborou exercendo a função de motorista, devendo ser mantida a respeitável sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, adicionando-se os ora exarados, inclusive quanto à base de cálculo, quantitativo de horas mensais e remuneração utilizada como base de cálculo, à míngua de qualquer prova contrária produzida pela reclamada. Nego provimento. Nego provimento ao pedido do reclamante. Negado provimento ao pleito das reclamadas." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que restou comprovada a jornada laboral apontada na inicial, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0068800-31.2012.5.17.0012 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CSV LTDA Advogado(a)(s): RODRIGO AZEVEDO LESSA (ES - 10941) Recorrido(a)(s): MANOEL MESSIAS DE SOUZA Advogado(a)(s): JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 29/05/2014 - fl. 488; petição recursal apresentada em 02/06/2014 - fl. 489). Regular a representação processual - fl. 92. Satisfeito o preparo -fls. 455v-456, 467, 465 e 487. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de cálculo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80; n° 228 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a reforma do acórdão que concedeu o adicional de insalubridade. Aduz que inexistindo a exposição a qualquer agente insalubre indevido também os reflexos em horas extras, adicional noturno, DRR's, feriados, férias, 13° salário, aviso prévio e rescisórias. Por fim, caso mantida a decisão pleiteia que a base de cálculo seja o salário mínimo. Consta do v. acórdão: "2.2.1 INSALUBRIDADE O MM. Juízo de piso julgou procedente a pretensão autoral, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, valendo-se das seguintes razões, in verbis: Relata o reclamante que laborava diariamente em contato com agentes nocivos à sua saúde, sujeito a altos níveis de ruído e calor, bem como exposto a poeiras tóxicas, produtos químicos e outros agentes, razão pela qual entende devido o adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada contesta, em síntese, negando o labor em condições nocivas à saúde, insalubres, afirmando, ainda, que sempre forneceu os equipamentos de proteção exigidos e necessários para anular os efeitos de eventual exposição. Realizada a necessária prova pericial, após identificação qualitativa de agentes de insalubridade com potencial de causar danos à saúde, nos termos definidos na NR-15 e seus anexos, apurou o sr. Perito que o reclamante ficou exposto ao agente químico graxa porque não neutralizada essa exposição com o uso dos EPIs adequados, em especial as luvas, cujo uso nem sempre era possível pela perdia de toda a sensibilidade manual, sendo inevitável o contato epidérmico com graxa mineral, tudo conforme se extrai da conclusão do bem elaborado laudo pericial às fls. 385/399 e dos esclarecimentos das fls. 430/433, cujos dados técnicos reporto-me. Registre-se que o perito analisou as atividades exercidas pelo autor e locais de trabalho, procedendo à identificação qualitativa de possíveis agentes prejudiciais à saúde do trabalhador, tendo concluído pela existência da exposição ao agente acima mencionado porquanto descumpridas as exigências previstas no subitem 15.4.1 da NR-15 e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, ambos da Portaria 3.214/78, não se sustentando as impugnações feitas ao laudo pelas reclamadas. Assim, com fulcro na apuração feita pelo auxiliar do juízo, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O adicional de insalubridade ora deferido deve ter como base de cálculo o salário mínimo, posto que, ao menos por ora (até que o STF decida diferente ou uma Lei seja editada), adoto a tese de que o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressaltando que a Súmula n° 17 foi cancelada pelo TST e a Súmula n° 228 teve sua aplicação suspensa pelo STF, em sede de liminar, na parte que permite a utilização do salário básico para cálculo do adicional de insalubridade. Defiro os reflexos em décimo terceiro, férias com o terço constitucional, aviso prévio, FGTS (Súmula 139) e multa de 40%. Indevida a integração em repousos ante a base de cálculo mensal, com os repousos já embutidos na apuração do adicional em questão. Contra isso, insurge-se a 1a reclamada, argumentando que ficou comprovado nos autos que a empresa ré fornecia EPIs adequados a neutralizar ou eliminar eventuais agentes insalubres. Além disso, sustenta que treinou o reclamante sobre o uso adequado de tais equipamentos. Suscita, por fim, que caso mantida a condenação, deve-se considerar o adicional de insalubridade em seu grau mínimo, o qual, por ser parcela fixa mensal, não reflete em outras verbas trabalhistas. Sem razão. Analisando-se as provas produzidas nos autos, vê-se que o laudo pericial é claro ao especificar que o reclamante laborava em ambiente insalubre. Segundo o i. perito, em fls. 384/399 e fls. 430/433: A portaria 3.214/78, na NR-15, anexo 13, título hidrocarbonetos e outros compostos de carbono estabelece como insalubridade de grau máximo a manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina e outras substâncias cancerígenas afins. Era o caso do reclamante, quando efetuando manutenção nos tambores e mancais das correias transportadoras e contacto epidérmico com graxa era habitual. Em várias situações não usava luvas, pois perderia toda a sensibilidade manual. O contato com graxa mineral era inevitável. A portaria 3.214/78, NR-15, anexo 13, titula agentes químicos sub título carvão considera como insalubridade do grau mínimo: Atividades permanentes de superfície nas operações a seco, com britadores, peneiras, classificadores, carga e descarga de silos, de transportes de correias e de teleférreos. Era o caso do reclamante quando trabalhando no píer de carvão, o que era habitual. A portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na NR-06, admite a eliminação ou neutralização da insalubridade poderá ocorrer com a utilização pelos operários de equipamentos de proteção individual (EPI), conforme suas normas. O item 6.15 estabelece que somente poderão ser usados os EPI aprovados pelo Ministério do Trabalho, portadores de certificado de aprovação (C.A.). EPI sem C.A. (Certificado de Aprovação) não tem valor. É a mesma coisa que nada. Ficou comprovado em vistoria o não fornecimento regular de EPIs e sua não utilização, bem como o uso habitual de protetor auricular. Ressalva-se que em resposta a quesitos formulados pelas partes, o expert elucidou que o autor estava exposto a condições insalubres em grau máximo, em decorrência de contato com graxa e em grau mínimo, devido a seu contato com o carvão. Salienta-se ainda que por integrar a remuneração, o adicional de insalubridade reflete em 13° salário, em férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e multa de 40%, consoante já deferido em sentença de piso. Ademais, considerando que o laudo pericial conclui pela insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, e considerando, ainda, que a recorrente não produziu qualquer prova que pudesse elidir o laudo pericial, resta correta a condenação da empresa ao pagamento do adicional correpondente, conforme concluiu o expert. Nessa esteira, segue ementa de julgado prolatado pelo E. TRT da 9a Região: LAUDO PERICIAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROVA TÉCNICA Não há olvidar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC). Todavia, a perícia é prova técnica e, portanto, a decisão com apoio na perícia é a regra, pois o Juiz carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser motivada, com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorre no presente caso. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento. (TRT 9a R. ACO 00341-2006-749-09-00-3 Rel. Des. Luiz Celso Napp J. 12.09.2008) (Grifos nossos) Desta feita, intocável a sentença quanto à insalubridade e o seu respectivo adicional, bem como quanto aos reflexos deferidos. Nego, pois, provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivosconstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Os arestos da fl. 493,provenientes deórgãos nãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Por fim a Súmula 80/TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situaçãocomo atratada no caso dos autos,em que restou comprovada por prova pericial o labor em ambiente insalubre, ante o não fornecimento regular de EPI's e sua não utilização (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0070900-37.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES - 11652) Recorrido(a)(s): CARLOS ANTONIO SILVA Advogado(a)(s): ALLAN FERREIRA BERNARDO (ES - 19846) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/05/2014 - fl. 303; petição recursal apresentada em 30/05/2014 - fl. 304). Regular a representação processual - fls. 90-91. Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrente é equiparado a ente público. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI; artigo 470. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão de embargos declaratórios: "2.2 ILEGITIMIDADE ATIVA PRIMEIRAMENTE ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO IMPOSSIBILIDADE A Executada opõe embargos declaratórios, afirmando que neste processo não foi analisada questão de ordem pública, consistente na ilegitimidade ativa do Exequente, na medida em que este não estaria no rol de substituídos da ação n.° 0158900¬ 33.2001.5.17.0007, que deu origem a esta execução. Sem razão, por quatro motivos. Primeiramente, em nenhum momento dos embargos à execução ou da minuta de agravo de petição a Executada sequer mencionou, de passagem, a ilegitimidade do Exequente. Ainda que tal matéria seja de ordem pública, como reconhece o §3° do art. 267 do CPC, caberia à empresa alegar a ilegitimidade, uma vez que esta está relacionada a processo diverso, e apresentar provas que amparassem o pleito. Em segundo plano, a Executada apresentou cálculos do que seria devido ao Exequente (fls. 122-153), questionando o mérito da demanda, reconhecendo, dessa forma, a legitimidade ativa do trabalhador. Em terceiro lugar, a própria Executada requereu a expedição de ofício à 7a Vara do Trabalho de Vitória-ES para a exclusão do Reclamante do rol de substituídos da ação n.° 0158900¬ 33.2001.5.17.0007, para que se evitasse a execução em duplicidade. Por fim, os documentos juntados com a peça de embargos de declaração (fls. 286-299) não são suficientes para comprovar que o Exequente não era substituído na mencionada ação, pois não traz em seu bojo qualquer identificação do número do processo ao qual fora juntado o documento, não servindo para comprovar a condição do Exequente no processo principal. Sob qualquer prisma que se avalie a questão, portanto, não há que se falar em vícios no v. acórdão que julgou o agravo de petição da Executada. Nego provimento aos embargos." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Outrossim, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o exeqüente recebeu, durante a vigência do PCCS/95, quatro progressões por antiguidade, derivadas de acordos coletivos e uma vez concedida uma promoção, mesmo que derivada de Acordos Coletivos, com a mesma denominação ou idêntico fundamento, caracterizada está a hipótese de compensação. Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise dedivergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0075100-75.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ALMIR COSTA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1.DIOGO MORAES DE MELLO (ES - 11118) 1. ADEIR RODRIGUES VIANA (ES - 2603) 2. MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS (ES - 9854) 2.MARCELA FRANZOTTI MIRANDA GARCIA (ES - 14937) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:ALMIR COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 22/05/2014 - fl. 559; petição recursal apresentada em 09/04/2014 - fl. 560, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 23. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl. 545. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 7°, inciso XXIII; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI, da Constituição Federal. - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1°; artigo 444 e 468; Código de Processo Civil, artigo 496, 535; artigo 538, § único. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. FORMA DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) O reclamante, conforme inicial, foi admitido em 11/07/1984, aposentando-se em 25/04/2012. Exerceu a função de técnico de perfuração e poços pleno. No exercício de sua atividade recebia Adicional de Periculosidade, Adicional de Confinamento e Adicional Noturno, doc. f. 141. Relata que recebia a parcela RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), instituída por força de Acordo Coletivo de Trabalho, com previsão no parágrafo primeiro da cláusula 35a do ACT 2007/2009 e do ACT 2009/201 1, que consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Aduziu que, com vistas ao atendimento da Remuneração Mínima fixada (RMNR), pactuou-se o pagamento de um 'Complemento de RMNR, cujo cálculo deverá ser realizado nos moldes do parágrafo 3° da referida cláusula dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2007/2009 e 2009/2011, in verbis: 'Será paga sob título de 'Complemento da RMNR a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime, de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Assim, alega estar explicito que a RMNR deverá ser calculada com base na diferença entre o salário base e o valor atribuído a RMNR na tabela gerada pela reclamada sem qualquer incidência de qualquer outra verba, conforme o parágrafo 3° transcrito anteriormente. Ocorre que a reclamada não observa tal procedimento, vez que para o cálculo relativo ao complemento da RMNR, apura a diferença entre RMNR e o Salário Básico acrescido de todas as parcelas que compõe a remuneração do autor, em contrariedade ao que dispõe a norma coletiva, prejudicando os empregados que laboram em condições insalubres, periculosas ou mesmo pelo exercício de função gratificada, pois esses passaram a receber a remuneração idêntica à dos colegas de mesmo nível, regime e região que laboram em áreas não perigosas dentro da reclamada, igualando salários de trabalhadores em situações desiguais, alegando que as disposições contidas no ACT violam, principalmente, o principio da igualdade. Em defesa, a reclamada discorda textualmente da interpretação dada pela reclamante, aduzindo, em suma, que o valor pago sob a rubrica Complemento de RMNR deve corresponder à diferença entre a parcela RMNR e a soma das parcelas nela englobadas, nos termos dos parágrafos abaixo transcritos contidos na cláusula 35a do ACT/2007: Parágrafo 3° - Será paga sob o título de Complemento da RMNR a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. Alega a reclamada que de acordo com a norma coletiva, foi criado critério para aferição do nível remuneratório por região, utilizando como primeiro parâmetro as cidades em que seus trabalhadores estão lotados, que foram agrupadas em três microrregiões que melhor espelhassem a realidade remuneratória aplicada, considerando o fator estratégico de atuação e a diferença de custo de vida de cada microrregião, dentre outros; o segundo parâmetro referente ao nível salarial, o qual mantém o critério de progressão funcional dos empregados; e o terceiro parâmetro, que seria o regime de trabalho, o qual insere o regime de campo, sobreaviso, turnos ininterruptos de 12 horas, dentre outros. Afirma a ré que [...], jamais foi intenção da PETROBRÁS ou das entidades sindicais pactuantes, estabelecer que o cálculo da 'RMNR consideraria apenas o salário básico, como afirma o autor, até porque há expressa previsão de que os adicionais próprios do regime e/ou condições especiais de trabalho devem ser também considerados. O MM. Juiz de piso julgou improcedente o pleito autoral, por entender que, de acordo com os §§ 3° e 4° da cláusula que instituiu o complemento RMNR, para a sua apuração, não só o salário base deve ser considerado, mas também as outras parcelas salariais. Recorre o autor, alegando que a expressão sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas e no teor do texto do parágrafo 4° fica claro que a intenção do ACT foi não somar ao valor considerado para o cálculo da complementação os adicionais, pois o texto e as expressões utilizadas são excludentes em seu sentido, possuindo o condão de preservar o pagamento de parcelas devidas aos trabalhadores que exercem seu labor em condições diferenciadas dos demais. À análise. A controvérsia diz respeito à forma de cálculo do 'Complemento da RMNR, ou seja, se inclui ou não as demais verbas que compõem o salário. A questão, portanto, cinge-se à interpretação da norma coletiva abaixo transcrita: Será paga sob título de 'Complemento da RMNR a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime, de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Não comungo com o entendimento adotado pelo Juiz de primeiro grau. A expressão sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR significa que o pagamento do Complemento da RMNR resulta, no caso do autor, da diferença entre a parcela RMNR e o salário básico (acrescida das vantagens pessoais denominadas VP-ACT e VP-SUB), independentemente de outras verbas pagas, como por exemplo, o adicional de periculosidade. Essa interpretação é a que se coaduna com o princípio da isonomia e atende aos fins sociais da norma. Se a interpretação fosse a dada pela recorrida, não seria utilizada a expressão sem prejuízo, que significa sem causar detrimento, mas sim, a conjunção aditiva e, o que aliás se confirma pela expressão podendo resultar em valor superior a RMNR. A questão, inclusive, já foi examinada de forma exauriente por esta 2a Turma nos autos do processo n° 0009000-36.2011.5.17.0003, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, razão pela qual adoto as razões de decidir lançadas no acórdão proferido: 2.2.2. DAS DIFERENÇAS SALARIAS. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. CORRETA INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O autor alegou na exordial que o complemento de RMNR, previsto em norma coletiva da categoria, é pago a menor pela reclamada desde que foi implementado, em julho de 2007. Disse que a PETROBRAS agrega indevidamente na base de cálculo do referido complemento os adicionais recebidos pelo obreiro, que são subtraídos do valor mínimo de remuneração previsto em tabela constante do ACT/2007 juntamente com as demais rubricas especificadas na cláusula 35a . Outrossim, afirmou que o montante devido mensalmente é obtido pela subtração do salário base da remuneração mínima por nível e regime (RMNR). Pediu, então, o pagamento das diferenças devidas e reflexos. A reclamada, em contestação, aduziu que integra a base de cálculo do complemento de RMNR, além do salário base e das rubricas adicional de confinamento, Nível 460-A, AHRA e ATN, o adicional de periculosidade, por força do que determina o §4° da cláusula 35a dos ACT's de 2007 e 2009. Alegou, ainda, que, se a pretensão autoral fosse acolhida, a rubrica complemento de RMNR passaria para um valor 4 vezes superior ao devido, de modo que tal parcela, acessória, ultrapassaria o valor da principal, que é o salário base do autor. O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, bem como os demais pleitos decorrentes, por entender que a cláusula normativa não determinou que o salário básico seria o único componente para apuração do complemento da remuneração mínima, explicando que a expressão sem prejuízo é includente, e não excludente das demais parcelas componentes da remuneração. Nas razões recursais, o autor argumenta, em síntese, que a norma coletiva prevê expressamente que, com o pagamento do Complemento da RMNR, sem prejuízo de outras parcelas remuneratórias, o empregado poderá perceber valor superior à própria RMNR, sendo certo que o complemento da RMNR é a diferença entre a própria RMNR e o salário básico, A VP-SUB e a VP-ACT. Destaca, ainda, que não recebe qualquer valor atinente a estas duas últimas rubricas, motivo porque diz que somente o salário base deveria ser considerado. Reitera, também, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto às parcelas vincendas. A reclamada, por sua vez, pretende a manutenção da r. sentença, sustentando, em suma, que a norma coletiva dispõe claramente que as verbas que devem compor a RMNR são o salário base, a VP- ACT, a VP-SUB, além de outras vantagens aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho, dentre as quais o adicional de periculosidade. Renova, também, o pleito de limitação de eventual condenação ao período de vigência das ACT's. À análise. Vejamos o que colacionam as Cláusulas 35a, parágrafo 3°, e Cláusula 36a, parágrafo 3°, respectivamente das CCT's de 2007 e 2009, in verbis: Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. (...) Parágrafo 3° - Será paga sob o título de Complemento da RMNR a diferença resultante entre a remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. (...) Ressalte-se que a ia Turma deste Regional, tendo como Relator o Desembargador Sérgio Moreira de Oliveira, já enfrentou a questão no julgamento do recurso relativo ao processo n° 00398.2010.191.17.00-1, cuja fundamentação transcreve-se, in verbis: Alega a reclamada que paga a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), instituída por meio do Acordo Coletivo de 2007, de forma correta. Sustenta que o complemento da RMNR representa a diferença entre o salário base acrescido de outras parcelas remuneratórias e o valor total da RMNR, motivo pelo qual afirma que o adicional de periculosidade deve ser acrescido ao salário base para efeito de cálculo da parcela. Cita a reclamada, como exemplo, do correto pagamento o mês de fevereiro 2008. Alega que o reclamante recebeu sua remuneração total no valor de R$1.688,23, sendo R$372,51 de adicional de periculosidade, R$1.241,69 de salário base e R$74,03 de complemento de RMNR. Diz que, de acordo com a tabela de RMNR instituída pela TRANSPETRO (fl. 188), o reclamante deveria receber o valor total de R$1.688,22 e foi o que constou em seu contracheque. Isto porque a cidade de São Mateus se enquadra no grupo da Área 2 (fl. 232) e o nível do reclamante é o 325, de acordo com sua ficha de registro. Não lhe assiste razão. A questão cinge-se a interpretação da norma coletiva quanto ao cálculo da RMNR, valor estabelecido no § 3° da cláusula 30a do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007. Não merece reparos a sentença, a cujos fundamentos me reporto como razões de decidir: Aduz o Autor que foi celebrado acordo coletivo, no qual ficou estipulado que a Reclamada efetuaria o pagamento do RMNR (remuneração mínima por nível e regime) nos moldes das cláusulas 30 e 32 do Acordo Coletivo, que seria o valor da RMNR, menos o salário básico (fl. 03). A tese da empresa é de que o valor da RMNR representa a diferença entre o salário base acrescido de outras parcelas remuneratórias e o valor total da RMNR (fl. 285, item 23). Pois bem. Estabelecida a controvérsia, necessário destacar o parágrafo terceiro da cláusula 30a, do ACT, in verbis: Será paga sob o título de Complemento da RMNR a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e o salário básico (SB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. (fl. 358) A questão é a expressão sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Quais seriam essas parcelas? Evidente que são as parcelas salariais que englobam o salário, tais como adicional de horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade e outras verbas similares. A interpretação que se faz da norma é que a diferença é entre o RMNR e o salário base, sem a inclusão de outras parcelas. Aliás, o próprio art. 6°, inciso II, da Lei 5.811/72, já dispõe sobre o salário básico. Registre-se que a norma coletiva aplicada é a firmada entre o sindicato e a Reclamada (fl. 352), não guardando pertinê