TRT da 15ª Região 05/06/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 17118

Processo n° 0006016-40.2014.5.15.0000 Caulnom - PJE Reqte : Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reqda: Rute Pinheiro Massai tonai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 05 de Junho de 2014. DEJT Nacional Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar Inominada interposta pela reclamada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de liminar inaudita altera parte, na qual objetiva imprimir efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto em face do v. Acórdão proferido na reclamação trabalhista n° 0000081-88.2012.5.15.0129, em razão da condenação imediata ao pagamento de complementação de pensão. Alega, em suma, que decisão que reconheceu as diferenças de complementação de pensão aos pensionistas dos antigos ferroviários representa violação ao disposto nos arts. 7°, IV, 37, X, ambos da CF/88, além da Súmula vinculante n° 4 do C. STF. Aduz, ainda, que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada pelos arts. 1°, § 3° c/c art. 3° da Lei n° 8437/92; 1°, § 4°, da Lei n° 5021/66 e 2°-B da Lei n° 9494/97. DECIDO: O Recurso de Revista, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo (artigos 896, § 1°, e 899, ambos da CLT) e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, via medida cautelar, consoante entendimento consubstanciado na parte final do item I, da Súmula n° 414, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, vislumbro a presença da verossimilhança nas alegações e o perigo de demora na prestação jurisdicional, com riscos irreparáveis a requerente (fumus boni juris e periculum in mora), na medida em que a condenação ao pagamento imediato das diferenças de complementação de pensão decorrentes da aplicação do piso salarial para a “classe 603”, com o pagamento do valor de R$1.162,50 (2,5 salários mínimos) apontam para a possível violação ao disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal e do próprio entendimento cristalizado na Súmula vinculante n° 4 do C. STF, afora o disposto no art. 2°-B da Lei n° 9494/1997. Note-se, inclusive, que o C. TST já se manifestou de forma reitera nesse mesmo sentido, em conformidade com o teor das decisões RR-212000-23.2009.5.15.0153, 1a Turma, DEJT - 16/82013; RR-753-62.2010.5.15.0066, 2a Turma, DEJT 17/8/2012; RR-1627- 47.2010.5.15.0066, 3a Turma, DEJT 6/9/2013; RR-979- 28.2011.5.15.0003, 4a Turma, DEJT 2/8/2013; ARR-86400- 46.2009.5.15.0135, 5a Turma, DEJT 18/5/2012; RR-101000- 72.2009.5.15.0135, 6a Turma, DEJT 15/3/2013; RR-101300- 97.2009.5.15.01 14, 7a Turma, DEJT 15/3/2013 e ARR-1419- 60.2010.5.15.0067, 8a Turma, DEJT 18/10/2013. Desse modo, com fundamento nos artigos 797 e 798, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), DEFIRO A LIMINAR requerida, inaudita altera parte, para suspender o comando judicial relativo ao pagamento imediato das diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas pelo v. acórdão. Cite-se a requerida, nos termos do art. 802 do CPC. Intime-se a requerente. Campinas, 4.6.2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006617-80.2013.5.15.0000 (HD) IMPETRANTE: EMERSON LEAO IMPETRADO: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE AMERICANA/SP, DIRETORA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO RELATOR: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Trata-se de habeas data impetrado por EMERSON LEÃO , buscando a correção dos registros do processo n° 0178600¬ 30.1993.5.15.0007, existentes na Distribuição de Feitos das Varas de Americana. Afirma que as certidões expedidas naquele ofício registram a existência de processo em andamento em seu nome, mais especificamente, o feito precitado, conforme certidão colacionada com o exórdio. Assevera que é empresário e que o registro da existência de feito em andamento na Justiça do Trabalho local afeta seus negócios. Informa que o processo em questão, onde consta andamento, foi remetido à Vara do Trabalho de Santa Bárbara d'Oeste em 1993, e que este feito já se encontra extinto e arquivado desde 1994 (31.05.1994 - doc 140572 - pág 8). Pugna pela " concessão do presente Habeas Data, já que evidente o erro quanto aos dados constantes da certidão emitida pela Impetrada, com a exclusão, para fins de retificação, do processo n° 0178600-30.1993.5.15.0007 dos registros de distribuição de feitos em nome do Impetrante, viabilizando a obtenção de certidão negativa de distribuições em seu nome, mesmo porque tal medida representa tão somente a expressão da verdade " ( sic ). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. Informações prestadas pela Coordenadora de Distribuição de Feitos de Americana (doc. num 153960), e pelo Diretor de Secretaria da 1a VT de Americana (doc. num 183707). Manifestação Ministerial (doc num 192238), pela denegação da ordem. É o relatório. D E CID O Entendo ser cabível a impetração da presente medida, por ser o remédio específico à concessão da tutela pretendida, qual seja, a retificação de informação no sistema de registro de andamento processual deste Regional. Preenchidos os pressupostos processuais para o regular andamento da medida, e presentes todos os requisitos exigidos na Lei 9.507/97, passo à sua análise. Conforme se infere da simples leitura da cópia da Certidão n° 1728/2013, expedida pelo Serviço de Distribuição dos Feitos de Americana, doc n° 140572 deste feito, consta que: " ....revendo os arquivos gerais deste serviço até às 12:39 da presente data, deles verificou CONSTAR, em andamento , distribuição das seguintes Reclamações Trabalhistas em que EMERSON LEÃO, CPF 123.830.048-04, figura como RECLAMADA: CPF: 123.830.048-04, n°. Processo: 0178600-30.1993.5.15.0007 RTOrd, Remetido à VT de Santa Bárbara D'Oeste.. . " (14.06.2013) - grifos nossos. Já na certidão expedida pela VT de Santa Bárbara d'Oeste - documento 140572 - de 02.07.2013, foi certificado a inexistência de processo em andamento em nome do impetrante. Portanto, este mesmo processo em questão, que foi remetido à Vara do Trabalho de Santa Bárbara d'Oeste em 1993, e que lá se encontra extinto e arquivado desde 1994 (31.05.1994 - doc 140572 - pág 8), não pode estar " em andamento" , na 1a. Vara do Trabalho de Americana. Ressalte-se que no sistema de informações deste Regional certifica -se a existência de processo em andamento somente quando não houve baixa em definitivo, na Vara. Assim, com o arquivamento, ou remessa definitiva dos autos a outro juízo, por incompetência territorial ou material, a certidão a ser expedida deveria ser negativa, e não positiva, como constou no documento antes referido, expedido pelo Serviço de Distribuição de Americana. Todavia, o impetrante requereu perante àquele Serviço de Distribuição, a retificação da Certidão, o que foi negado nos seguintes termos : " Nada a deferir, uma vez que a certidão é emitida pelo próprio sistema " (doc. n° 140577). Ora, a alimentação das informações processuais é feita pela Vara em que o processo tem andamento, sendo esta a responsável pela inserção de dados no sistema, devendo, de ofício ou quando provocada, retificar informações eventualmente lançadas, de forma equivocada. Na realidade, observa-se que, não consta na respectiva Vara, a baixa definitiva do feito, mas apenas a remessa para a VT de Santa Bárbara D'Oeste. De qualquer forma, jamais poderia constar da certidão, que o referido processo encontrava-se "em andamento", naquela Vara. Aliás, causa espanto o fato de haver à época, na então VT de Americana, três processos contra a mesma reclamada, da qual o impetrante era sócio, na mesma situação (Doc. 140577, págs. 3 e 4), sendo que apenas um deles, objeto do presente, consta como "em andamento ", enquanto que com relação aos demais, apenas "há registro" de autuação . Ressalto, que estes três processos foram todos remetidos à VT de Santa Bárbara d'Oeste, que expediu certidão negativa quanto à processos em andamento (Doc. 140.572, págs. 3 e 5), relacionados ao impetrante. Logo, a certidão emitida pelo Serviço de Distribuição de Americana, não poderia fazer constar o referido processo, objeto da presente medida, como " em andamento ". Destarte, havendo informação incorreta no sistema de acompanhamento processual, mister se faz acolher o pedido do impetrante para CONCEDER A ORDEM pleiteada no presente HABEAS DATA , e determinar a correção da informação, no Sistema de Acompanhamento Processual (SAP) do TRT da 15a. Região, referente à situação do processo 0178600¬ 30.1993.5.15.0007, para que conste sua baixa definitiva na 1a Vara do Trabalho de Americana. REGISTROS DA SESSÃO Em Sessão realizada em 22 de maio de 2014, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho: FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho: Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA HENRIQUE DAMIANO LUIZ ANTONIO LAZARIM SUSANA GRACIELA SANTISO LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA FERNANDO DA SILVA BORGES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI SAMUEL HUGO LIMA FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Ausentes: em férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renato Buratto, em Correição no FT Jaú, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Corregedor Regional José Pitas; compensando dias trabalhados no Plantão Judicial, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes; convocada pelo C. TST para atuar na Coordenação Nacional do Sistema do Processo Judicial Eletrônico, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Ana Paula Pellegrina Lockmann; justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz José Dezena da Silva. O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exma. Sra. Procuradora do Trabalho CATARINA VON ZUBEN. ACORDAM OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO , à unanimidade, CONCEDER A ORDEM pleiteada no presente HABEAS DATA , e determinar a correção da informação, no Sistema de Acompanhamento Processual (SAP) do TRT da 15a. Região, referente à situação do processo 0178600¬ 30.1993.5.15.0007, para que conste sua baixa definitiva na 1a Vara do Trabalho de Americana. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores
por unanimidade de votos, conhecer do recurso de MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e não o prover, mantendo a sentença íntegra, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Ressalvou fundamentação o Exmo. Sr. Desembargador Flavio Nunes Campos. E M E N T A (S) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja assegurado à parte o direito à utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (CPC, art. 322, e CF, art. 5°, LVI), há de se considerar que o julgador deve zelar pelo emprego adequado dos mecanismos processuais à disposição das partes, evitando a prática de atos inúteis ou desnecessários conforme disposto no art. 130 do CPC. Restando inequívoco, no caso, que a prova testemunhal pretendida pelo obreiro revela-se absolutamente impertinente, não há que se cogitar em cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução processual sem a produção dessa prova. Afasta-se a pretensão de nulidade do julgado. Recurso ordinário não provido.* Campo VOTACAO vazio Proc. 0001407-201 1-152-15-00-0 RO Ac.: 220/2014-PADC (Rel. LORIVAL) * 2- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI (736/2013), Acórdão n° 221/2014-PADC
por maioria de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE ÀS ENDEMIAS, CUIDADOR DE IDOSO, PROTEÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e NÃO O PROVER, mantendo a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 267, IV, do CPC, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas pagas. Vencidos, parcialmente, os Exmos. Magistrados Tereza Aparecida Asta Gemignani, Sérgio Milito Barêa e Valdevir Roberto Zanardi, que davam provimento ao recurso. E M E N T A (S) COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.Havendo conflito acerca da titularidade da representação sindical de uma determinada categoria profissional entre duas entidades sindicais, é indispensável que, na relação processual instaurada para cobrança da contribuição sindical, estejam presentes todos os entes sindicais que serão atingidos pelos efeitos daquela decisão, porque a natureza da questão debatida envolve a necessidade da formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, sob pena de violação da garantia constitucional do devido processo legal, assegurada aos jurisdicionados, por força das disposições emanadas do art. 5°. Por consequência, diante da ausência de uma das entidades sindicais (litisconsorte passiva necessária), resta patente a má formação do pólo passivo da demanda, circunstância que autoriza, por força do disposto no §3° do art. 267 do CPC, que seja reconhecida, de ofício, a ausência de pressuposto processual, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.* Campo VOTACAO vazio Proc. 0000736-2013-073-15-00-9 RO Ac.: 221/2014-PADC (Rel. LORIVAL) * 3- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE JALES (35/2013), Acórdão n° 222/2014-PADC
por maioria de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE ÀS ENDEMIAS,CUIDADOR DE IDOSO, PROTEÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e, de ofício, extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 267, IV, do CPC, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas pagas. Vencidos, parcialmente, os Exmos. Magistrados Tereza Aparecida Asta Gemignani, Sérgio Milito Barêa e Valdevir Roberto Zanardi, que negavam provimento ao recurso. E M E N T A (S) COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.Havendo conflito acerca da titularidade da representação sindical de uma determinada categoria profissional entre duas entidades sindicais, é indispensável que, na relação processual instaurada para cobrança da contribuição sindical, estejam presentes todos os entes sindicais que serão atingidos pelos efeitos daquela decisão, porque a natureza da questão debatida envolve a necessidade da formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, sob pena de violação da garantia constitucional do devido processo legal, assegurada aos jurisdicionados, por força das disposições emanadas do art. 5°. Por consequência, diante da ausência de uma das entidades sindicais (litisconsorte passiva necessária), resta patente a má formação do pólo passivo da demanda, circunstância que autoriza, por força do disposto no §3° do art. 267 do CPC, que seja reconhecida, de ofício, a ausência de pressuposto processual, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.* Campo VOTACAO vazio Proc. 0000035-2013-080-15-00-8 RO Ac.: 222/2014-PADC (Rel. LORIVAL) * Campinas, 05 de junho de 2014 (5a -feira). Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0007324-48.2013.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO SUSCITADO: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMAL, SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO E DA SOJA NO ESTADO DE SÃO PAULOO, SINDICATO DA INDUSTRIA DO TRIGO NO ESTADO DE SAO PAULO, SINDICATO DA INDUSTRIA DA MANDIOCA NO EST DE SAO PAULO RELATOR: FLAVIO NUNES CAMPOS Ementa Relatório Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO em face do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL, do SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MILHO E DA SOJA NO ESTADO DE SÃO PAULO, do SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TRIGO DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SINDICATO DA INDÚSTRIA DA MANDIOCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o suscitante ser uma entidade sindical, constituída por dissociação dos sindicatos preponderantes, que representa, de forma legítima, os trabalhadores na movimentação de mercadorias e de cargas secas e molhadas e produtos em geral de Sorocaba e região. Ajuizou o presente dissídio coletivo em 19/12/2013 (vide ID 264979). Juntou a norma coletiva anterior, materializada na sentença normativa proferida no Processo n° 0005031¬ 05.2012.5.02.0000. Aduz ter preservado a data base (vide ID 281200 - item 07). Salienta que convocou Assembléia Geral Extraordinária de negociações coletivas com todos os integrantes da categoria, aprovando para tanto a pauta de reivindicação, outorga de poderes para realização de Acordos, Convenções e Contratos Coletivos de Trabalho; e em caso de recusa das entidades sindicais e empresas em negociar com os representantes dos trabalhadores, há outorga de poderes para ajuizamento de Ação de Dissídio Coletivo. Esclarece que restou frustrada a tentativa de negociação, pois os suscitados, após ter recebido a pauta de reivindicações, recusou-se a promover qualquer tipo de negociação. Em virtude de tal fato, noticia que recorreu à medição do Ministério do Trabalho e Emprego, onde foi agendada audiência de mediação para o dia 28/02/2013, sendo inscrita no processo conciliatório sob o n° 46219.001120/2013-0, onde, conforme consta na ata de audiência, ficou mantida a data base da categoria, fixada na sentença normativa dos processos de dissídios coletivos anteriores. Pretende que seja prolatada sentença normativa contemplando todos os itens da pauta de reivindicações. Atribuiu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID's 264980 a 265661. Em cumprimento ao despacho de ID 265661, foram juntados os documentos solicitados (vide ID 281200 a 281219). Designada audiência de conciliação e instrução (vide ID 282283), compareceram, através apenas do seu advogado, o segundo e o terceiro suscitados, não apresentando qualquer proposta de acordo e alegando, conforme salientado no respectivo termo de audiência, em "preliminar de impossibilidade jurídica do pedido ante a ilegitimidade de parte ativa, por entenderem que o suscitante não representa categoria diferenciada. Ainda em preliminar, alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que representam, "exclusivamente, as empresas que se enquadram no âmbito das categorias econômicas, integrantes do plano da Confederação Nacional da Indústria", sem correspondência com a categoria representada pelo suscitante. Além disso, sustentaram inépcia da petição inicial, uma vez que não haveria menção de quantidade de associados do suscitante a fim de se verificar o quorum de comparecimento à AGE, alegando omissão estatutária a respeito. Arguiram ilegalidade da Portaria n° 3.204/1988 do MTE; defenderam a impossibilidade de existência de categoria profissional diferenciada e de não configuração como tal a dos movimentadores de mercadorias. Requereram sua exclusão do processo ou a extinção respectiva, sem resolução do mérito. Em relação ao Sindicato da Indústria de Mandioca do Estado de São Paulo, esclarecem que ele está com as atividades suspensas, o que lhe retiraria a legitimidade no presente dissídio coletivo, motivo pelo qual também requereram a extinção sem resolução do mérito. No mérito, impugnaram as reivindicações e requereram a improcedência dos pedidos formulados pelo suscitante. Anexaram: procurações (id n° 316378), publicações feitas no Diário Oficial da União-DOU (ids n°s 316392, 316395), extrato de cadastro no MTE (id n° 316400)". Ato contínuo, foi concedido o prazo de 15 dias para o Sindicato Suscitante se manifestar sobre a Defesa e documentos juntados e demais atos subsequentes, inclusive se concorda com a exclusão do Sindicato da Indústria da Mandioca do Estado de São Paulo, em face de estar desativado, consoante documentos juntados (ID's 316392, 316395) e, após, foi determinado que os autos fossem remetidos ao Parquet para elaboração de Parecer. O sindicato suscitante apresentou a réplica de ID 375232, requerendo, em sede de preliminar, fosse decretada a revelia dos suscitados que não apresentaram defesa em audiência, e que a defesa apresentada pelos SUSCITADOS SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MILHO E DA SOJA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TRIGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, não pode ser acolhida, por tratar de matéria já sedimentada por esta Egrégia Corte em vários julgados em Dissídios Coletivos. Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho de ID 441785, da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Fábio Messias Vieira, que manifestou-se pelo indeferimento do pedido de exclusão da lide do Sindicato da Indústria da Mandioca e pela procedência parcial das reivindicações, na forma das razões supra, devendo a norma coletiva abranger apenas os movimentadores de mercadorias, assim definidos na Lei n° 12.023/2009, na forma da fundamentação. Encerrada a instrução, os autos foram distribuídos a este relator. É o breve relatório. Fundamentação V O T O CONHECIMENTO Conheço do presente Dissídio Coletivo, eis que regularmente processado. QUESTÃO PROCESSUAL DO COMUM ACORDO E ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL Esta Seção de Dissídios Coletivos não tem recusado a apreciação e julgamento de dissídios coletivos, nos termos do art. 114, § 2°, da CF, se as partes não se manifestam expressamente por tal desiderato ou se o suscitado adentra ao processo, colocando, ainda que tacitamente, a questão sob o manto decisório da Justiça do Trabalho, pois, sem dúvida alguma, a expressão "de comum acordo" contida no § 2°, do art. 114, da Magna Carta, é mera faculdade das partes e não pressuposto processual. Nesse sentido, o seguinte julgado proveniente desta Seção, in verbis: "DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA FACULDADE. A expressão "comum acordo" contida no §2° do art. 114, da Constituição Federal não constitui pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo, mas mera faculdade das partes. Interpretação diversa implicaria admitir que a intenção do legislador, ao elaborar a norma, foi a de induzir a categoria econômica interessada ao inevitável exercício do direito de greve, com a finalidade de forçar a concordância da categoria econômica com o ajuizamento do dissídio, a fim de possibilitar a apreciação de suas reivindicações pelo Poder Judiciário. Tal conclusão, evidentemente, contraria a lógica do razoável e comezinhos princípios de Direito. Por outro lado, a interpretação da norma constitucional deve ter como diretriz os princípios da máxima efetividade e da força normativa da Constituição (CANOTILHO). Admitir a impossibilidade do ajuizamento do dissídio coletivo em razão de mero capricho de uma das partes implica, sem dúvida, negar vigência ao disposto no artigo 8°, III, da Constituição Federal, que assegura ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, prerrogativa essa que não pode simplesmente ficar submetida ao puro arbítrio da parte contrária, como autêntica condição potestativa, sob pena de restar frustrada sua eficácia. Não bastasse isso, por se tratar de mero parágrafo, o disposto no aludido §2° não pode restringir a aplicação da norma contida no caput e incisos do art. 114, da Carta Magna, os quais estabelecem a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de qualquer pretensão decorrente de um conflito de interesses de natureza econômica e social. Aliás o próprio §2° em comento reforça tal conclusão, quando assinala caber à esta Justiça Especializada decidir o conflito. Não se trata, pois, de mera arbitragem. Assim, a análise interpretativa do mencionado dispositivo constitucional revela que a expressão "comum acordo" constitui mera faculdade das partes, não um pressuposto processual, sendo que a sua ausência não impede o ajuizamento de dissídio coletivo visando a composição de conflito de interesses entre as categorias profissional e econômica interessadas. Preliminar rejeitada" (PROCESSO TRT 15a REGIÃO N.° 02018-2005-000-15-00-7-DC - Juiz Relator FERNANDO DA SILVA BORGES). In casu, os atos praticados pelo segundo e pelo terceiro suscitados em juízo demonstram o interesse no deslinde do feito. Em relação ao primeiro e ao quarto suscitados, verifico que, até prova em contrário, foram representados pela FIESP na tentativa extrajudicial, junto ao MTE, para conciliação das partes (vide ID 265658 e 265660), pressupondo-se, então, a existência de comum acordo para a instauração do presente dissídio coletivo em relação aos mesmos. Rejeito. DAS DEMAIS PRELIMINARES Conforme salientado pelo I. Representante do MPT, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, "não há falar em exclusão do suscitado, Sindicato da Indústria da Mandioca do Estado de São Paulo, em razão de estar com seu código suspenso perante a Secretaria das Relações do Trabalho em decorrência de ter deixado de atualizar seus dados cadastrais, pois isso não afeta a sua representatividade e a personalidade sindical obtida pelo registro no Ministério do Trabalho. Outrossim, não prosperam as preliminares arguidas pelos suscitados. Verifica-se que o suscitante representa categoria diferenciada, conforme reiteradamente vem se manifestando esse Eg. Tribunal, verbis: "REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. EMPREGADOS QUE ATUAM NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados, segundo a regra geral do ordenamento jurídico pátrio, observa a atividade preponderante da categoria econômica do empregador, consoante o disposto no §2° do art. 581 da CLT, à exceção do preceituado no art. 511, §3°, da CLT, que ressalva as categorias profissionais diferenciadas. Com a edição da Portaria MTb 3204/88, os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral passaram a ser agregados em categoria diferenciada, integrante do 3° Grupo - Trabalhadores no Comércio Armazenador - do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, previsto no quadro de atividade e profissões a que se refere o art. 577 da CLT. Na atualidade, há a Lei 12.023/2009 que regulamentou as atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas tanto por trabalhadores avulsos (art. 1°) como por trabalhadores com vínculo empregatício (art. 3°). Portanto, o trabalhador que movimenta mercadoria em geral é integrante de categoria profissional equiparada à categoria diferenciada, na forma do art. 511, §3°, da CLT. Restando indiscutível que a empresa possui empregados que atuam na movimentação de mercadorias, será inequívoca a representatividade do sindicato em relação a esses trabalhadores. Recurso ordinário provido em parte." (Seção de Dissídios Coletivos - Processo n.° 0000399-29.2012.5.15.0046 RO - Recurso Ordinário - Relator Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos - Publicação em 24/01/2014) No caso, demonstrou o suscitante ter cumprido integralmente as exigências constantes da Portaria do MTE n.° 186, de 10/04/2008, estando devidamente registrado perante o órgão competente, bem como satisfez as exigências constantes do despacho - Id 265461. E não há nos autos norma coletiva que tenha expirado imediatamente antes da data-base. O suscitante possui estatuto profissional especial e condições de vida singulares, não havendo falar em ilegitimidade ativa e ofensa aos princípios da legalidade e da unicidade sindical. Os suscitados contestantes, por sua vez, detêm legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que tomam serviços dos trabalhadores na movimentação de cargas e mercadorias, sendo estes integrantes de uma categoria diferenciada, conforme acima explanado. Não obstante os argumentos expendidos pelos suscitados e a problemática fragmentação de categorias decorrente do reconhecimento da categoria diferenciada de movimentadores de mercadorias não avulsos, a realidade é que a legislação e a jurisprudência passaram a admitir a existência desse grupo profissional como categoria específica. É incontroverso o fato de que há empregados da ré que realizam as atribuições inerentes à movimentação de mercadorias, tal como definidas na Lei n.° 12.023/2009, cuja relação de atividades serve de elemento para definição. Por outro lado, a petição inicial é apta e preenche os requisitos legais, tendo sido observado o quorum estatutário, havendo autorização assemblear para o ajuizamento do dissídio, sendo hodiernamente inaplicável o art. 612 da CLT. Foram comprovadas as tentativas de negociação frustradas e as pautas de reivindicações vieram aos autos. Rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Pois bem. O art. 1° da Lei n° 12.023/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, salienta: "Art. 1° - As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços". Pareceria, então, que as questões atinentes aos trabalhadores avulsos poderiam ser normatizadas apenas por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que acabaria por afastar o Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Ledo engano. O dissídio coletivo (vide art. 114, § 2°, da Constituição Federal) é uma ação excepcional que possibilita a criação de normas jurídicas, inclusive no que se refere aos trabalhadores avulsos e respectivos tomadores de serviços e intermediários, nos exatos termos do art. 114, § 2°, combinado com art. 7°, XXXIV, CF. O fato do referido artigo não fazer menção às sentenças normativas indica que o legislador federal deu preferência aos acordos e convenções coletivas do trabalho como meios legítimos para transacionamento entre as partes, o que não afasta a sua judicialização. Com efe