TRT da 3ª Região 10/04/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7989

Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 498/498v, a litisconsorte ADRIANA LÚCIA DE MELO, por meio da petição de f. 499 (sob o n° 056922/14), informa os dados bancários do Dr. Henrique Tanure Moreira, regularmente constituído nos autos e apto a receber os créditos devidos (f. 360). jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 10 de Abril de 2014. DEJT Nacional As Impetrantes CEMIG E OUTRAS, mediante petição de f. 500/501 (sob o n° 090-0000029890/14), requerem a expedição de alvará para levantamento do crédito remanescente. Oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando-lhe a transferência do valor de R$1.203,72 (mil, duzentos e três reais e setenta e dois centavos), que deverá ser descontado do depósito recursal de f. 449, para a conta bancária de titularidade do Dr. Henrique Tanure Moreira, a título de multas e indenização devidas à litisconsorte. Expeça-se alvará, em nome da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., autorizando o levantamento do saldo remanescente do depósito recursal de f. 449, devidamente atualizado, no valor histórico de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais), cujo recebimento da respectiva importância deverá ser comprovado nos autos. Ressalto que o alvará ficará à disposição na ADJ (Rua Desembargador Drumond, n° 41,7° andar, Bairro Serra - esquina com Av. do Contorno), pelo prazo de 05 (cinco) dias. I. P. C. Belo Horizonte, 03 de abril de 2014. JOSE MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 07 de abril de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária TRT-DCG-0010312-41.2014.5.03.0000 SUSCITANTE: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Triângulo Mineiro - SINDETT SUSCITADO: Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Uberlândia - SINTTRURB SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TRIÂNGULO MINEIRO - SINDETT ajuíza Dissídio Coletivo para Fins de Declaração da Ilegalidade e Abusividade de Greve c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer e Pedido Liminar de Antecipação de Tutela em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE UBERLÂNDIA - SINTTRURB. Registra, de início, que representa as empresas que operam o transporte coletivo urbano da cidade de Uberlândia: Transporte Urbano São Miguel de Uberlândia Ltda., Turilessa Ltda. e Viação Sorriso de Minas S.A. Afirma que o Suscitado SINTTRURB foi criado recentemente, em face de desmembramento da entidade sindical profissional anterior SINDTRANS, que possuía representação mais eclética. Alega que se encontra suspenso o registro sindical do Suscitado SINTTRURB, em razão da interposição de recurso administrativo pelo SINDTRANS perante o MTe, conforme o despacho publicado no DOU de 20.3.14. Sustenta que, antes da referida suspensão, as partes haviam acordado os termos da CCT 2014/2015 (Id. 561408, p. 1). Assevera que, não obstante a suspensão do seu registro sindical, o Suscitado vem promovendo paralisações e piquetes nas empresas representadas, com duração de algumas horas, sem a observância dos ditames da Lei n° 7.783/89. Anexa os Boletins de Ocorrência Id. 561419 e Id. 561426 os quais informam a realização de movimentos paredistas nas empresas Viação Sorriso de Minas S.A. (das 4h20min às 5h40min do dia 13.3.14) e Transporte Urbano São Miguel de Uberlândia Ltda. (de 8h40min às 9h do dia 1°.4.14). Ressalta que o Suscitado não desconhecia a sua situação perante o MTe, tanto que lhe enviou esclarecimento sobre publicação no DOU e que, na reunião de mediação perante o MPT de Uberlândia, para redação do instrumento normativo 2014/2015, esta foi sustada em virtude da mencionada suspensão do registro sindical. Argumenta que é ilegal e abusiva a deflagração de movimento grevista por Sindicato que não detém a representatividade da categoria profissional (art. 4.° da Lei de Greve). Argumenta, ainda, que não é possível a categoria simplesmente entrar em greve sem observância da Lei n° 7.783/89, haja vista que não houve convocação de AGE dos trabalhadores para instauração da paralisação, notificação prévia de 72 horas dos empregadores e da população, bem como garantida à comunidade a prestação mínima de serviços indispensáveis (artigos 11 e 13 da referida Lei). Acrescenta que a greve foi deflagrada após acordo de fechamento de Convenção Coletiva de Trabalho, conforme atas e documentos anexos (Id.561408, 5614010, 561411, p.1/2, 561413, 561415, 561416 e 561417), tendo o Suscitado promovido piquetes, obstando a entrada dos empregados nos seus postos de trabalho. Afirma que a greve é abusiva e ilegal e vem causando prejuízos às empresas, à população e à cidade. Salienta serem desnecessárias maiores argumentações para justificar que o transporte coletivo é atividade essencial, tendo em vista o disposto na Lei. Aduz que o fato de a greve já ter ocorrido não faz com que o presente Dissídio perca seu objeto, porquanto imprescindível a declaração da abusividade do movimento paredista. Alega que deixar a população sem transporte coletivo, ainda que por algumas horas, é impingir um sofrimento social de graves implicações. Assevera que o perigo de novas greves ocorrerem é iminente, uma vez que o Suscitado declarou, na reunião direta realizada no dia 14.2.14, que na possibilidade de greve nenhum ônibus rodará na cidade, independentemente de qualquer intervenção judicial (Id. 561410) e por se tratar de conduta radical praticada de forma reincidente pelo SINTTRUTB. Registra que as três empresas por ele representadas operam em sistema integrado, ou seja, o usuário compra uma só passagem para se deslocar para qualquer local da cidade. Assim, se o Suscitado promover paralisação em uma das empresas, tal fato afetará todas as demais linhas urbanas. Informa que Uberlândia é cidade de grande porte, com população de cerca de 730 mil habitantes, sendo vital o transporte coletivo regular. Alega que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , necessários à concessão da medida liminar na forma abaixo requerida: a) que o Suscitado e sua Diretoria se abstenham de realizar greves em razão da suspensão do registro sindical; b) sucessivamente que, quando da deflagração de greve, o Suscitado e sua Diretoria sejam compelidos a: 1 - convocar assembleia geral nos termos do art.4°, §1°, da CLT; 2 - notificar previamente os empregadores e a população; 3 - garantir à comunidade a prestação de serviços indispensáveis; 4 - permitir o acesso do trabalho do empregado que não aderir a greve; c) que sejam descontados dos salários dos empregados que aderiram as greves, as horas/dias não trabalhados; d) que seja fixada multa diária no valor de R$50.000,00, para cada umas das exigências descumpridas, sem prejuízo das demais responsabilidades legais. Requer que, ao final, sejam confirmados os efeitos da liminar. Pede que sejam oficiados o MTe e o MPT, para adoção das providências cabíveis em face das irregularidades noticiadas. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00. Tudo visto, decido. Ainda que o transporte coletivo se trate de atividade essencial (art. 10, V, da Lei 7.783/89) e que o direito de greve seja assegurado pela Constituição da República, este deve ser exercido com observância dos limites impostos na Lei. No presente caso, não resta evidenciado qualquer fato que justifique a fixação de tais limites. Conforme se infere dos autos, não há notícia da ocorrência de greve em curso, mostrando-se precipitada qualquer ingerência do Poder Judiciário neste momento, mormente com base em meras probabilidades, sob pena de ofensa ao disposto no art. 9° da CR. Desta forma, não há como deferir a medida liminar postulada, uma vez que não se vislumbra os requisitos necessários para tanto. No tocante à pretensão do Suscitante de que seja declarada a abusividade e a ilegalidade das greves ocorridas, cumpre ressaltar que não compete à 1.a Vice-Presidência tal decisão, em razão de incompetência funcional, haja vista que tal matéria se encontra afeta à deliberação da egrégia Seção Especializada de Dissídios Coletivos. Tendo em vista que o Município de Uberlândia está situado a considerável distância de Belo Horizonte - aproximadamente 556 Km - sendo certo que a proximidade do Juízo em relação às partes é aspecto de apreciável importância, entendo conveniente delegar ao MM. Juiz de uma das Varas do Trabalho de Uberlândia, a quem couber por distribuição, as atribuições concernentes à conciliação e instrução do presente Dissídio (artigo 866 da CLT). Na hipótese de alteração fática que efetivamente comprometa a prestação dos serviços essenciais à população, deverá o Suscitante informar àquele MM. Juízo, a quem delego as atribuições para adotar as providências cabíveis para tutelar, liminarmente, os interesses em questão, em consonância com as normas de regência (Lei n° 7.783/89). Em face do interesse envolvido, solicito ao MM. Juízo que atenta para a necessidade de urgência na designação de audiência para tentativa de conciliação e instrução, o qual promoverá a notificação das partes e dará ciência ao Ofício do douto Ministério Público do Trabalho competente. Encaminhem-se cópias das peças dos presentes autos, por meio eletrônico, ao MM. Distribuidor do Foro de Uberlândia. Esta ia Vice-Presidência, por meio da Assessoria da Diretoria Judiciária (tel 31 32287089 e adj@trt3.jus.br ), coloca-se à disposição para quaisquer procedimentos. Por ora, são estas as medidas cabíveis. Cumpra-se. Belo Horizonte, 09 de abril de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1.° Vice-Presidente