TRT da 2ª Região 28/07/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 1551

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 0001932-16.2012.5.02.0521 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Advogado(a)(s): FLAVIA APARECIDA SANTOS (SP - 194641) Recorrido(a)(s): VIVIAN APARECIDA DE SOUZA BARBOSA Advogado(a)(s): Robson Rubens de andrade (SP - 275048) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 19/03/2014; recurso apresentado em 02/04/2014 - id. 370909). Regular a representação processual, id. 33138. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A reclamante foi admitida pela primeira reclamada (192668),para exercer a função de "agente comunitária de saúde pública". A reclamada ora recorrente reconheceu que firmou um convenio com a primeira reclamada, com a finalidade de execução do programa Saúde da Família - PSF, implantado pelo governo federal o qual destina recursos aos municípios que por sua vez os repassam às associações para implantação do programa. Apesar do termo de convênio entre a primeira reclamada e o 2° reclamado (192676, 192674, 192673, 190670 e 192669), verifica-se que havia verdadeira subcontratação de mão de obra pela segunda reclamada, uma vez que a reclamante se ativava em função inerente à própria finalidade da política pública do Município. Com efeito, indubitável que a Municipalidade se utilizou de empresa interposta na prestação de serviços públicos essenciais como bem se verifica dos autos, mormente pelo laudo pericial (192692), ou seja, repassou para a entidade privada a gestão operacional do próprio serviço público que lhe competia. Portanto, comprovada está a prestação de serviços, e a qualidade de tomador de serviços da segunda reclamada, de modo que a autora era paga com o dinheiro repassado por ele, repita-se, para execução de suas atividades fim . O art. 455 da CLT prevê que o tomador da mão-de-obra seja subsidiariamente responsável ao empregador em caso de inadimplemento deste último. Os artigos 186 e 927 do Código Civil prevêem que aquele que, por omissão culposa ou dolosa causar dano a alguém fica obrigado a repará-lo. Sobre estes fundamentos construiu-se a teoria da responsabilidade por culpa in eligendo e in vigilando, a qual, diga-se, não é de aplicação exclusiva no Direito do Trabalho. Por tal fundamento responde todo aquele que exerce atividade econômica através de terceiros. A responsabilidade de terceiros também está prevista, por exemplo, no art. 932 inciso III do Código Civil, onde o comitente responde pelos danos causados por seus prepostos. No caso concreto, verificou-se que a obreira que, repise-se, se ativava em função inerente à própria finalidade
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000109-13.2013.5.02.0502 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): CINPAL - CIA. INDUSTRIAL DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS Recorrido(a)(s): JOSE RODRIGUES BATISTA Advogado(a)(s): DARLENE APARECIDA RICOMINI DALCIN - OAB: SP0128719 JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - OAB: SP0267890 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03/06/2013; recurso apresentado em 05/06/2014 - id. 701703). Regular a representação processual, id.250642 . Satisfeito o preparo (id(s). 373777 e 373776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 373775, 4 arestos. Consta do v. Acórdão: Equiparação salarial Em sua contestação, a reclamada alega que o paradigma tinha tempo de serviço superior a dois anos em relação ao tempo de serviço do reclamante, invocando o disposto no § 1° do artigo 461 da CLT. No entanto, embora tenha o paradigma sido admitido em julho de 1989 e o reclamante sido admitido em 1995, o histórico profissional indicado pela reclamada (ID 138604 - Pág. 8) demonstra que ambos os comparados foram promovidos a "encarregado prod. usin." na mesma data, 01.09.2011. Assim, ainda que trabalhassem em setores distintos, como destacam as testemunhas das reclamadas (ID 138615 - Págs. 2 e 3), a partir de 1.09.2011 ambos passaram a exercer a mesma função, já que a própria reclamada lhes deu a mesma denominação. Diz a Súmula 6, II do C. TST: II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex -Súmula n° 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) No período anterior a 1.9.2011 não restou comprovada a mesma função com tempo inferior a dois anos, haja vista que o reclamante passou a subencarregado em 1/8/2004 e o paradigma em 1/7/2007. Portanto, devidas as diferenças salariais a partir de 01.09.2011, com reflexos em férias com o terço, 13° salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% e horas extras. Indevidas diferenças de DSR's, pois a remuneração mensal já os engloba. Provejo parcialmente. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 6, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 373775, 4 arestos. Consta do v. Acórdão: Intervalo intrajornada Constitui fato incontroverso que o reclamante usufruía i
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000120-42.2013.5.02.0502 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS Recorrido(a)(s): LUIS FLAVIO RODRIGUES Advogado(a)(s): ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA - OAB: SP141197 RODRIGO JOSE VASQUES DE SOUZA - OAB: SP0180626 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Processo tramitando pelo sistema PJe-JT. Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03/06/2014 id 688618; recurso apresentado em 05/06/2014 - id. 372825 e 700790). Regular a representação processual, id. 245069 - pag 3. Satisfeito o preparo (id(s). 372828 e 372827). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3°. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 372826. Consta do v. Acórdão: O MM. Juízo a quo deferiu parcialmente uma hora ou 15 minutos, com o adicional de 50%, pela concessão irregular do intervalo intrajornada, da seguinte forma: aos sábados (15 minutos), pela ausência de intervalo; de 16/01/2009 a 19/05/2012, pela previsão em acordo coletivo e posterior autorização específica do MTE; de 20/05/2012 a 21/06/2012 (data da rescisão) pela impossibilidade de previsão somente por norma coletiva a partir da edição da Súmula 437, II do C. TST. Aduz o reclamante que as horas extras são devidas em todo o período do contrato (04/02/2008 a 21/06/2012), uma vez que havia a prestação de horas extras habituais - sendo nulas as autorizações do MTE -, bem como que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Por sua vez, alega a reclamada que era ônus do reclamante a comprovação da ausência do intervalo de 15 minutos aos sábados, do qual não se desincumbiu, uma vez que o depoimento da testemunha do autor foi tendencioso. Com parcial razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante usufruía de intervalo reduzido de 30 minutos, de segunda a sexta-feira. A concessão do intervalo é matéria que se insere na proteção biológica do empregado. Somente pode ser reduzida com autorização governamental (art. 71, § 3°, CLT). Impossível sua redução através de negociação coletiva. Este tema já foi pacificado pela Súmula 437, II do C. TST que assim dispõe: II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1998), infenso à negociação coletiva. Com efeito, somente no período de 04/04/2011 a 19/05/2012 a redução do intervalo intrajornada, por autorização governamental específica, cumpriu devidamente os requisitos do art. 71, § 3° da CLT. Como exposto no tópico "2.1. Horas extras. Labor em sobrejornada" do recurso do reclamante, não houve
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000187-89.2012.5.02.0292 - Turma 15 Recurso de Revista Recorrente(s): IRMÃOS RUSSI LTDA IRMÃOS RUSSI LTDA Advogado(a)(s): DENIS BARROSO ALBERTO (SP - 238615) Recorrido(a)(s): WILSON ROQUE DE JESUS RAMOS Advogado(a)(s): GISLAINE PERES BARUECO (SP - 117457) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 06/06/2014; recurso apresentado em 16/06/2014 - id.d53301c). Regular a representação processual, id. 176983. Satisfeito o preparo (id(s). 1805757 e 1805660). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190, 192. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 3, 3 arestos. Consta do v. Acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada argumenta que, ao contrário do que constou no laudo pericial, o autor não manuseava álcalis cáusticos; adentrava em câmaras frias e refrigeradas de forma intermitente, mas o perito não especificou o tempo de exposição ao agente nocivo; que não juntou comprovantes de fornecimento de equipamentos de proteção, mas de fato os fornece e substitui periodicamente, esclarecendo que não são individuais, mas coletivos; que o expertfoi omisso ao não informar se os equipamentos de proteção constatados na vistoria eram suficientes ou não para neutralizar a alegada insalubridade. Pretende a reforma do julgado para que seja excluído da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e, caso o recurso não seja provido nestes termos, pede a redução para o grau mínimo. A própria recorrente admite que a exposição do autor ao agente insalubre era intermitente, o que, por si só, não afastaria o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47 do C.TST), no entanto, o perito descreveu como habitual o ingresso do autor nas câmaras frias, e a reclamada não impugnou as atividades do obreiro, em sua manifestação ao laudo (13031417493283700000000224274). No laudo, 13030410162064100000000224283, o perito do juízo assim descreveu as atividades do autor: "No período de 09/03/2009 à 31/05/2009, o autor se ativou como Auxiliar de Açougueiro/Açougueiro Preparador I, retirando habitualmente as peças de carnes e aves da câmara de resfriados e congelados, transportando para o setor de preparo. Na área de preparação em bancada, efetuava cortes de aves e acondicionando as partes em bandejas, embalando, pesando e afixando preço, para exposição em balcão e gôndolas, dispondo-as de forma apresentável. No período de 01/06/2009 à 03/10/2011 se ativou como Açougueiro Preparador II /III, retirando peças de carne da câmara fria,transportando para área de preparo, em bancada efetuava a separação da carne do osso (desossa) na peça separando em pedaços e ou fatias com o uso de facas apropriadas, executando cortes precisos e padronizados, ainda operava balança e máquina seladora, operava máquina de moer carne e serra elétrica frigorífica. Efetuava diariamente a lavagem do setor (piso, paredes e bancadas), utilizando água, desinfetante e hipoclorito de sódio, com auxilio de vassoura e rodo." (g.n)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000272-27.2013.5.02.0232 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Advogado(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA (SP - 151669) Recorrido(a)(s): 1. DONIZETE APARECIDO DE ARAUJO 2. SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA Advogado(a)(s): 1. Edina Aparecida Inácio (SP - 172784) 2. PATRICIA GARCIA FERNANDES (SP - 211531) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 19/03/2014; recurso apresentado em 21/03/2014 - id. 369899). Regular a representação processual, id. Num. 196193 - Pág. 1/5. O requisito extrínseco do preparo relativo ao depósito recursal não foi satisfeito integralmente. O depósito prévio constitui exigência legal, "ex vi" do art. 899 da CLT. Urge sublinhar que nos termos do item II, a e b, da Instrução Normativa n° 3 do c. Tribunal Superior do Trabalho: "a) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado; b) se o valor constante no primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso;" A instrução normativa acima transcrita é clara ao dispor que o limite legal é para cada novo recurso, não se somando o depósito anterior para o fim de alcançar o limite do depósito relativo ao recurso posterior, sempre respeitando o limite do quantum arbitrado como valor da condenação. Nos termos do ATO.SEGJUD.GP N.° 506/2013, DEJT-16/07/2013, o valor reajustado alusivo aos depósitos para ações na Justiça do Trabalho, passou a ser de R$ 14.116,21. As guias de depósito constantes dos autos noticiam o recolhimento do montante de R$ 7.058,11 e R$ 7.058,11, respectivamente (Num. 2129326 - Pág. 1 e Num. 369900 - Pág. 1). Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 15.00,00, cabia à recorrente proceder ao recolhimento do valor de R$ 7.941,89, nos termos da disposição supra transcrita e da Súmula n° 128, I, da Suprema Corte Trabalhista, verbis: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Assim, o recurso encontra óbice para seu processamento por deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /joi
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000284-87.2012.5.02.0422 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1. MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA (SP - 145401) Recorrido(a)(s): 1. TIAGO ALEXANDRE DA SILVA GAMA 2. SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA Advogado(a)(s): 1. SILVANO AUGUSTO SILVA (SP - 302807) 2. PATRICIA GARCIA FERNANDES (SP - 211531) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 28/5/2014; recurso apresentado em 06/06/2014 - id. 707050 - pág 1) Regular a representação processual, id. 144026 - pág 1 Satisfeito o preparo (id(s). 296224 - págs 1 e 2 e 707927 - págs 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/ id. 707050, folha 12, 8 arestos. - 71, §1°, da Lei 8666/93 Em síntese, a recorrente sustenta que, ante a declaração de constitucionalidade do art. 71, §1° da Lei 8666/93 e a consequente inaplicabilidade da súmula 331 do TST, não deve ser responsabilizada de forma subsidiária quanto à condenação trabalhista imposta em desfavor da primeira reclamada. Consta do v. Acórdão: Responsabilidade subsidiária. "O MM. Juiz sentenciante fundamentou sua decisão no sentido de que, considerando o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo C. Supremo Tribunal Federal, há necessidade de haver prova efetiva de falha da Administração Pública na escolha da empresa prestadora de serviços e omissão na gerência do contrato, o que se verificou nos autos, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária. As razões de irresignação da segunda reclamada quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, decretada pelo Juízo de origem, resumem-se à celebração de contrato de empreitada entre a primeira e segunda reclamadas - não sendo o dono da obra subsidiariamente responsável -, e que seus contratos administrativos são firmados aos moldes de procedimento licitatório que isenta o Poder Público de quaisquer responsabilidades trabalhistas, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei 8.666/1993. Sem razão. É incontroverso que a segunda reclamada se beneficiou da força de trabalho da obreira, haja vista o contrato de prestação de serviços mantido entre as recorridas (Id. 177685). Portanto, embora alegue a recorrente em razões recursais, o contrato não é de empreitada, mas de prestação de serviços. A responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda reclamada remanesce ainda que o artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC n° 16. Não cabe falar-se ainda em negativa de vigência do artigo 71 da Lei n° 8.666/93. Ao revés, cabe observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, III e art. 67 caput e § 1° obrigam o ente púb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000360-94.2013.5.02.0384 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA Recorrido(a)(s): WESLEY SANTOS SOBRINHO Advogado(a)(s): FATIMA PEREIRA NEUBHAHER - OAB: SP0165266 FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: SP279268 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03/06/2014; recurso apresentado em 05/06/2014 - id. 703847). Regular a representação processual, id. 1494540. Satisfeito o preparo (id(s). 703848). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 703847. - violação aos arts. 2°, II e 3° da Lei n° 10.101/00 Consta do v. Acórdão: 2. Do Salário de produção e reflexos A reclamada insurge-se contra a r. decisão que a condenou ao pagamento das diferenças do salário produção sobre aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Aduz que firmou Acordo Coletivo com o Sindicato no qual ficou estabelecido que a reclamada pagaria o PPPR ( que na realidade trata-se de PLR - Participação nos Lucros e Resultados), com base na produtividade do empregado. De início registre-se que o mencionado acordo não se fez acompanhar da defesa. O que existe nos autos são Convenções Coletivas dos anos 2010/2011 e 2012/2013, sendo que nesta última, a cláusula décima sexta assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E OU RESULTADOS As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - o valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) em duas parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo a primeira parcela 1°/08/2012 e a segunda em 1°/02/2013, limitando-se sua aplicação a um salário -teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) dele excluídos os valores pagos a título de horas extras, prêmios, comissões e demais parcelas variáveis. § 1° Considerando as disposições da Lei 10.101, de 19/12/2000, que facultam as entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção. § 2° Fica ajustado que a concessão do PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento. § 3° O empregado que faltar injustificadamente ao serviço até 2 (duas) vezes no semestre não perderá o direito à parcela correspondente a PLR. § 4° A partir da 3a falta injustificada no semestre, perderá o empregado 10% (dez por cento) do valor da parcela do PLR, sendo o referido percentual aplicado para cad
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000410-47.2013.5.02.0473 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Advogado(a)(s): PRISCILA DE GOUVÊA (SP - 185353) Recorrido(a)(s): ISRAEL NOGUEIRA DE FREITAS Advogado(a)(s): EZIQUIEL JOSE DE AZEVEDO - (SP - 106311) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 28/04/2014; recurso apresentado em 07/05/2014 - id. ). Regular a representação processual, id. 299733. Satisfeito o preparo (id(s). 586882, 586882 e 532228). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 2, 3 arestos. Sustenta que indevida as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Aduz que indevida hora extra pelo intervalo intrajornada integral. Consta do v. Acórdão: Por fim, verifica-se que o MM. Juízo "a quo" agiu corretamente quanto ao deferimento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido, conforme entendimento consolidado na Súmula 437, item IV, do C. TST[2]. É certo que o valor devido em relação ao intervalo intrajornada não usufruído tem natureza salarial, também de acordo com a Súmula 437, item III, do C. TST. Mantenho. [1] OJ 355. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da clt. Aplicação analógica do § 4° do art. 71 da CLT. (DJ 14.03.2008): O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. [2] 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução n° 185/2012, DeJT 25.09.2012) (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437, III, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /mi
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000495-77.2013.5.02.0232 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): JAIME DE SOUSA RAMOS JUNIOR Recorrido(a)(s): WAL MART BRASIL LTDA Advogado(a)(s): Luiz Carlos S Souto de Amaral - OAB: SP83479 Maria Helena Autuori Rosa - OAB: SP102684 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/03/2014; recurso apresentado em 04/04/2014 - id. 372350). Regular a representação processual, id. 216128. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Controle de jornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Lei n° 74/2. Consta do v. Acórdão: Jornada Em que pesem os robustos argumentos expendidos pela Senhora Relatora de sorteio, ouso da mesma divergir no que concerne às horas extraordinárias. Insiste o apelante no acolhimento do pleito alusivo às horas suplementares, refutando a conclusão originária no sentido de que a natureza das suas atividades, desenvolvidas na condição de autoridade máxima dos estabelecimentos onde se ativou, estancaria qualquer dúvida quanto à inserção do autor na hipótese excetiva a que alude o artigo 62, da CLT, no que não lhe assiste razão. Pertencia à reclamada o encargo probatório relacionado ao enquadramento do demandante na excepcionalidade de que trata o dispositivo consolidado em epígrafe, nos termos do artigo 818, da CLT, c.c artigo 333, inciso II, do CPC. E desse ônus, contrariamente ao entendimento travado pela Relatora Originária, a recorrido logrou se desvencilhar plenamente. Ora, não bastasse o teor das narrativas iniciais (das quais se extrai que o apelante atuou como "gerente de departamentos" e "gerente geral" no período imprescrito) e da farta prova documental encartada aos autos, indicativas das tarefas de ampla gestão executadas pelo reclamante, certo é que a primeira testemunha indicada por ele próprio, Sra. SIMONE BEATRIZ SOARES SILVA esclareceu que "o reclamante trabalhava como gerente geral; que o reclamante podia admitir, demitir e dar advertência a funcionários" (ID 109639). Tais afirmativas, aliadas à clareza solar das declarações ofertadas pela segunda testemunha do apelante (Sra. ALINE GONÇALVES DOS REIS) e pela única testemunha da ré (Sr. LUIZ ALBERTO GOMES ARAUJO), demonstram à exaustão que o demandante, na qualidade de "gerente geral" (situação incontroversa nos autos) à toda evidência enquadrava-se na exceção prevista no mencionado artigo 62, inciso II, do Diploma Consolidado. Por outro lado, consoante admite a própria Relatora nas suas razões de decidir, os fundamentos ali expostos, relacionados à "notoriedade" da rede, da "marca" e do "logotipo" Wal Mart, enquanto "enorme conglomerado" que atua no ramo alimentício, isoladamente, despem-se de qualquer conotação jurídica - ao menos para fins de elucidação da controvérsia posta em exame - e, portanto, isoladamente, não podem ser considerados, de modo a afastar a incidência do inciso II, do artigo 62, da CLT, da situação concreta dos autos. Frise-se, ainda, a irrelevância da segmentação de tarefas, da repartição das "competências" e do "repasse" de "metas" e "ordens" aos dirigentes regionais, aos "gerentes distritais", aos "gerentes
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000583-74.2013.5.02.0472 - Turma 15 Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS LOBREGAT Recorrido(a)(s): DARCI PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): marcelo alberto rua afonso PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 09/06/2014; recurso apresentado em 18/06/2014 - id. 40c33a1 Regular a representação processual, id. 1467454. Satisfeito o preparo (id(s). 7e591b8 e 2325997). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso VIII; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 6, 3 arestos. Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para as contribuições do sistema "S". Consta do v. Acórdão: Incompetência material desta Justiça Especializada para cobrança de contribuições previdenciárias de Terceiros. A discussão sobre a competência material desta Justiça Especializada na cobrança de contribuições previdenciárias de terceiros é afeta à fase de execução processual, visto que na qual se encontra os autos cabe apenas apreciar e decidir sobre a existência de contribuições previdenciárias incidentes sobre os eventuais créditos reconhecidos como devidos ao trabalhador. O modo de apuração e os valores devidos deverão ser apurados e fixados quando da liquidação de sentença que os deferiu e não nesta fase processual. Rejeita-se. No caso dos autos, o exame do r. decisum não revela ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896 da CLT. A discussão ínsita ao campo da hermenêutica jurídica exige dos recorrentes, demonstração de existência de dissenso jurisprudencial, mediante apresentação de ao menos um aresto, apto e específico ao cotejo de teses opostas. Olvidado esse aspecto, como na espécie, inviável o seguimento do apelo, por desamparo no permissivo do artigo 896, alínea "a", da CLT. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, 3; artigo 118; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 287, 644; artigo 645. Consta do v. Acórdão: Vínculo de emprego. Verbas contratuais e rescisórias. Insiste a reclamada na alegação de inexistência de vínculo de emprego entre as partes, asseverando que os serviços prestados pelo autor de forma autônoma derivaram de um contrato de prestação de serviços firmado por ambos para a ent
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência AI-1000878-79.2013.5.02.0321 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A Advogado(a)(s): ANA LUIZA TROCCOLI (SP - 179212) Recorrido(a)(s): GILMARIO ALVES ROCHA Advogado(a)(s): CICERO LIBORIO DE LIMA (SP - 114272) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10/03/2014; recurso apresentado em 27/03/2014 - id. 368123.) Regular a representação processual, id. 1562208 - pág 1. Satisfeito o preparo (id(s). 2106898 - pág 1 e 368124 - pág 1 e 2106880 - pág 1) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 131; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 355, 359. Em síntese, o recorrente sustenta que as horas extras pleiteadas foram marcadas corretamente, não tendo o reclamante, pois, direito a tais benefícios. Consta do v. Acórdão: Das horas extras A r. sentença recorrida condenou a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: (a) horas extras, com reflexos em DSR, gratificações natalinas, férias, adicionais de férias e contribuições para o FGTS (contribuições que deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante no FGTS); e (b) adicional previsto no art. 71, § 4°, da CLT (valor proporcional às horas e às frações em minutos suprimidas do intervalo de onze horas entre duas diferentes jornadas, nos termos do art. 66 da CLT), com reflexos em DSR, gratificações natalinas, férias, adicionais de férias e contribuições para o FGTS (contribuições que deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante no FGTS). Todavia a reclamada insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta aduzindo que as horas extras laboradas pelo autor foram corretamente anotadas nos cartões de ponto, com o pagamento respectivo. Quanto a jornada de trabalho, informou a exordial ( Id. 286907) "Desde de seu ingresso na reclamada em 11/05/2001 até janeiro de 2013, o reclamante trabalhou de segunda a domingo no horário das 7h00 as 15h20, prorrogando diariamente até ás 19h00 em media, porém, era obrigatório a notar o livro de ponto como se saísse às 15h20,e continuava trabalhando até às 19h00 em media, sem receber nenhuma hora extra; contudo, esclarece o reclamante que a partir de fevereiro de 2009 até janeiro de 2013 aproximadamente, mesmo contra a vontade da reclamada passou a marcar a saída no livro não mais ás 15:20, e sim ás 18h50, 19h00, ou às 22h40 no dia de plantão, ou seja, nos dias de plantão ingressava ás 11h00 ou 12h00 e trabalhava até ás 22h40, tendo que retornar ao trabalho no dia seguinte ás 7h00 da manhã, tudo com intervalo para refeição e descanso e duas folgas na semana, quando trabalhava aos domingos;" Em depoimento a preposta da reclamada afirmou que (Id 286956) "que antes de fevereiro de 2009 o recte trabalhava das 07:00 às 15:20 horas, podendo ficar até 02 horas a mais; que se o recte ficasse a mais, ele anotava o horário no ponto; que o recte chegava a ficar a mais; que isso acontecia na maioria das vezes; que o recte ficava até 17:00/18:00/19:00 horas; que o recte registrava tal horário no ponto; que essas horas extras eram pagas e discriminadas no holerite; que chegava a acontecer de o recte substituir o gerente; que o recte nesses dias entrava às 11:00 horas e ficava até às 22:20 horas; que esses horários també eram anotados no ponto; que nos feriados o horário poderia mud
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000940-22.2013.5.02.0321 - Turma 15 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): ELZA MARIA MENINO Advogado(a)(s): LARA LORENA FERREIRA (SP - 138099) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, disponibilizado no DEJT em 09.06.2014; recurso apresentado em 10.06.2014. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade / Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 279; n° 280; n° 339 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 24 de outro Tribunal Regional do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 60. - violação do(s) artigo 2°; artigo 37, inciso caput; artigo 37, §4°; artigo 97; artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'a'; artigo 125, §2°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 481. - divergência jurisprudencial indicada-id 723121 a partir da pág. 08. - artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. - 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. - artigo 9° da Lei Municipal N° 4.274/1993. - artigo 106, §15a da Lei Orgânica do Município de Suzano. - Emenda Constitucional n° 19. Sustenta que os servidores celetistas não fazem jus ao benefício sexta-parte. Requer, caso seja mantida a condenação, que os benefícios incidam sobre os vencimentos básicos. Consta do v. Acórdão: Sexta parte Alega o ente municipal que por ser o autor empregado regido pela CLT não tem direito aos benefícios exclusivos dos servidores estatutários, por falta de amparo legal, já que a ele não se aplica o disposto no art. 97 da Lei Orgânica do Município. Alega que as vantagens conferidas aos servidores públicos não podem ser estendidas, aos servidores regidos pela CLT, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade, da separação de poderes, de reserva de plenário. Sustenta ser impossível a aplicação analógica do disposto no art. 129 da Constituição Estadual. Por fim, assevera ser, igualmente, indevido o cálculo da sexta parte sobre os vencimentos integrais, em face do que dispõe o art. 31, IV da CF e o art. 98 da Lei Orgânica do Município. Sem razão. Da análise da Lei Orgânica do Município de Guarulhos juntada pelo réu às fls. 111/115 não se constata essa diferenciação entre as espécies de servidores municipais que alega o Município haver. O capítulo III do Estatuto que dispõe sobre os servidores públicos municipais, em suas diretrizes, não estabelece distinção entre os estatutários
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência O-1001233-89.2013.5.02.0321 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Recorrido(a)(s): MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP8354-A Olavo Maluf Junior - OAB: SP0039744 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03/06/2014; recurso apresentado em 05/06/2014 - id. 701363). Regular a representação processual, id. 1074467. Satisfeito o preparo (id(s). 373002). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 373001. - violação ao art. 129 da CE Consta do v. Acórdão: Sexta-parte. O MM. Juízo de origem pronunciou incidentalmente a inconstitucionalidade do preceito contido no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e, por conseguinte, rejeitou o pedido autoral pela sexta-parte dos vencimentos integrais. Entendeu a r. sentença que o dispositivo padece de vício formal, uma vez que competia privativamente ao Chefe do Poder Executivo , no caso o Governador do Estado, dispor sobre o aumento da remuneração do pessoal de Administração Pública, nos termos do artigo 61, §1°, II, "a", da Constituição Federal. Com efeito, recorre a autora sustentando que não há qualquer vício no artigo 129 da Constituição Bandeirante, insistindo na concessão ao adicional por tempo de serviço (sexta-parte). E tem razão. Na verdade, o artigo 129 da Constituição Bandeirante não trata de aumento de remuneração, mas sim sobre um benefício pertencente aos servidores públicos estaduais. Veja-se o seu teor: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Ressalta-se ainda que, conquanto pertença à União a competência para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, I, do Constituição Federal), nada impede o estabelecimento de outros direitos sociais pela legislação estadual na contratação de seus servidores públicos, atendendo, portanto, às finalidades do artigo 7°, caput, da Carta Magna. Portanto, tenho que não há inconstitucionalidade do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo a ser declarada. Ultrapassada esta questão, passa-se a analisar se a reclamante faz jus ao recebimento da "sexta-parte". Inicialmente, cabe destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, a Fundação para Remédio Popular - FURP p