TRT da 3ª Região 04/04/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7671

Vistos. As partes, mediante petição conjunta de f. 835/837, protocolizada em 3.2.14, requerem a homologação de acordo e, na oportunidade, manifestam a desistência dos recursos interpostos. A reclamada São Dimas Transportes Ltda., mediante petição e documentos de f. 838/841, protocolizados em 7.2.14, reafirma a composição das partes e requer a remessa dos autos à origem, para fins de homologação. O reclamante Aenderson Paulo Silva Ventura, não obstante o acordo mencionado, interpõe em 11.2.14 Agravo de Instrumento em face do despacho de f. 829/831 e verso, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (f. 842/846). Em 12.03.14 o reclamante peticiona novamente e reitera o pedido de homologação de acordo, bem assim a liberação de valores e das guias que especifica. A derradeira manifestação de vontade do reclamante equivale à desistência recursal, que independe de anuência da parte contrária ou de homologação do Juízo, e produz efeitos imediatos, desde que comunicada de forma regular (arts. 158 e 501 do CPC). Assim, acolho a desistência manifestada pelo reclamante e determino a remessa dos autos à origem, para os fins de direito. P.I. Belo Horizonte, 1° de abril de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 03 de abril de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a Região Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária TRT-CauInom-0010237-02.2014.5.03.0000 Vistos. 1 - A Requerente Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em cumprimento à determinação constante da ata de audiência Id. 494143, p. 2/4, informa que as negociações alusivas à alteração/transferência acerca do sistema referido pelo SINDIMETRO na Audiência realizada em 19.3.14 ainda se encontram em fase preliminar, não havendo qualquer documento firmado entre as partes. Apresenta requerimento formulado pelo Gerente Jurídico da Superintendência Regional de Belo Horizonte à Presidência da CBTU e a respectiva resposta (Id. 529089, p. 1/3). Tendo em vista a relevância da questão envolvida e o interesse do Requerido SINDIMETRO, intime-o para ciência dos mencionados documentos. 2 - Conforme se infere da ata Id.494143, a Presidente do SINDIMETRO esclareceu as razões que motivaram a deflagração da greve e informou que o movimento paredista duraria apenas 24 horas. No entanto, declarou expressamente que apesar do conhecimento da decisão liminar pelos trabalhadores, foi decidida em Assembleia a manutenção do movimento por uma decisão política da categoria. Naquela assentada, a Juíza Instrutora reiterou que o transporte coletivo é serviço essencial, nos termos dos artigos 30, V, da CR/88 e 10, V, da Lei n° 7.783/89, teceu considerações sobre a gravidade da postura adotada, oportunidade em que afirmou que a multa fixada seria executada (Id. 494143). Inequívoco o menosprezo à decisão liminar Id. 490087, que fixou a multa diária de R$50.000,00, por descumprimento, hipótese dos autos. Vale ressaltar que o desacato de ordem judicial fere frontalmente a Constituição da República, representa grave desrespeito às instituições, ao Estado Democrático de Direito e, no caso específico dos autos, à coletividade, por tratar-se de greve em atividade essencial. Preceitua o art. 14, V, do CPC, que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Sua inobservância constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante disposto no parágrafo único do referido artigo. Ainda que envolvidos interesses relevantes para a categoria e capazes de justificar a deflagração de movimento paredista, não se pode aceitar que o SINDIMETRO, em Assembleia, decida exercer seu direito de greve sem limites (art. 10, V, da Lei n° 7.783/89) e em afronta à determinação judicial. Acolher tal conduta desrespeitosa praticada pelo Requerido, que, ressalta-se, não é a primeira vez (cf. CauInom 00627-2012-000-03¬ 00-6), sem a imposição da astreinte arbitrada, equivale à aceitação da desordem, o que este Tribunal não pode admitir, sob pena de violação à Ordem Constitucional vigente. Assim, em consonância com os Princípios da Lealdade Processual e da Dignidade da Justiça, e ante a expressa confissão de descumprimento da decisão liminar pelo SINDIMETRO (Id. 490087), torna-se imperativa a cobrança da multa fixada, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. P. I. Belo Horizonte, 03 de abril de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1.° Vice-Presidente
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 121/122, proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então 2° Vice- Presidente do Tribunal, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com a determinação de retorno dos autos à Origem para citação da Ré, na forma do artigo 730 do CPC. Cumprida a remessa, foi procedida a citação da Executada na forma do artigo 730 do CPC, f. 142, com transcurso do prazo legal sem interposição de embargos, conforme certificado à f. 147. Em sequência, os autos foram devolvidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registro, inicialmente, a dispensa de manifestação da Procuradoria-Geral Federal acerca das contribuições previdenciárias, que são de valor inferior (f. 105), captando a aplicação do artigo 2° da Portaria n. 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia Geral da União. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor líquido devido ao Exequente é inferior ao limite de 60 salários mínimos, atingindo a execução o montante de R$887,52, atualizado até 31/08/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, § 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, 68 e 69 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 1/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 105, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao MM. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de abril de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por HEITOR BORGES em face de PAVIMAX CONSTRUÇÕES LTDA. e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em que o Juízo de Origem julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fs. 147-153. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT peticionou às fs. 172-187, requerendo fosse recebida a contestação apresentada antes da prolação da r. sentença, diante da ausência de prejuízo e da tempestividade do ato, assim como fossem afastados os efeitos da revelia e confissão. O Juízo "a quo" indeferiu a pretensão à f. 189, ao fundamento de que, no processo trabalhista, a defesa deve ser apresentada em audiência, o que não ocorreu na hipótese. Acrescentou, ainda, que o preposto do Ente Público, presente na audiência, não fez nenhuma referência ao fato de que a contestação havia sido protocolada, operando-se, assim, os efeitos da preclusão consumativa. Recursos ordinários interpostos pelo Ente Público e pelo Autor às fs. 239-280 e 283-289, respectivamente, ambos parcialmente providos pela d. Quinta Turma deste Regional, nos termos do acórdão de fs. 324-334. Inconformado, o segundo Demandado interpôs o recurso de revista de fs. 338-361, cujo seguimento foi denegado às fs. 362- 362v, seguindo-se a interposição de agravo de instrumento (fs. 365v), desprovido (fs. 398-401 dos autos apensos), decisão que transitou em julgado em 12/04/2012 (f. 405 dos autos apensos). Iniciada a execução (f. 372), os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou a conta de fs. 378-381, impugnada pelo Ente Público às fs. 435-436v. Diante da manifestação da Contadoria de f. 438, o MM. Magistrado "a quo" homologou a conta, declarou a dispensabilidade de intimação da Procuradoria-Geral da União e determinou a citação da primeira Executada. A conta foi atualizada às fs. 456-457. O Credor requereu o direcionamento da execução em face do segundo Réu (f. 454), pedido inicialmente indeferido pelo d. Juízo (f. 458). Intimado (f. 458), o Exequente manifestou-se às fs. 462-463, informando endereço da Devedora principal e reiterando pedido de direcionamento da execução ao Devedor subsidiário. Frustradas exaustivas tentativas de constrição de bens da primeira Ré (fs. 442-513), a execução foi direcionada contra o Ente Público (f. 514). Citado nos termos do art. 730 do CPC (fs. 539-540), o Devedor subisidiário, representado pela Procuradoria-Geral Federal, manifestou expressa concordância com os cálculos de fs. 456-457, declarando desinteresse na apresentação de embargos (f. 521) e a inexistência de débitos do Credor a serem compensados (f. 551). Intimada (fs. 526-527), a UNIÃO FEDERAL (INSS) nada requereu. Expedido o Ofício Precatório de f. 554, com qualificação das partes à f. 555, os autos foram encaminhados a esta Segunda Vice- Presidência para fins de processamento. Verifica-se, porém, que o crédito líquido do Exequente é de R$18.221,71 (f. 554), e que, conforme previsto no artigo 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e no artigo 65, parágrafo 1o, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, reputam-se de Pequeno Valor, no âmbito Federal, os créditos líquidos não excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, hipótese dos autos, fato esse prejudicial ao prosseguimento do Precatório de f. 554. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, de valor inferior a sessenta salários mínimos, atingindo o montante de R$21.657,78 (vinte e hum mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), determino: a) o cancelamento do Ofício Precatório de fs. 554/555, com baixa nos registros perante a Secretaria de Execuções e Precatórios; b) o processamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos dos artigos 64, 65, inciso I, e 68 da Ordem de Serviço VPAdm n. 1/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição; c) após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no art. 8°-D da Lei 9.028/95, Portaria n° 450/2004 da Advocacia Geral da União e art. 4°, parágrafo único, da mesma Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011. Publique-se. Belo Horizonte, 21 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal da dívida ativa movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra a empresa SIDERPA ENERGÉTICA E AGROPASTORIL LTDA.(fs. 02-11), em que a Executada, após citação (f.15) e apresentação de valores através do sistema BacenJud(fs.17-21), protocolou a petição de fs. 22-23, nomeando bens à penhora. Na sequência, a despeito de ter requerido o desbloqueio de valores, f. 33, efetuou o depósito judicial complementar de R$77.767,22, vindicando a expedição do competente auto de penhora e posterior intimação para oferta de defesa (f. 36). Os valores bloqueados e do depósito foram convolados em penhora, com intimação da Executada (f. 38), que opôs embargos no sentido de nulidade da cobrança e pleiteando a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios (fs. 57-58). Os embargos foram julgados procedentes, com a condenação da UNIÃO Federal (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% dos créditos representados nas certidões de fs. 3-10, devidamente atualizados (fs. 120-123), decisão ratificada às fs. 139 e verso. Inconformadas, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e a SIDERPA ENERGÉTICA E AGROPASTORIL LTDA. interpuseram agravos de petição de fs. 124-130- e 141- 150-, o primeiro julgado prejudicado e o segundo improcedente, conforme acórdão da eg. Terceira deste Regional (fs. 173-176v) seguindo-se a oposição de recurso de revista pela Exequente (fs.178-193), recebido às fs. 194-195v, mas não conhecido ao final (fs. 219v- 222), decisão que transitou em julgado em 18/10/2013 (f. 228v). Foram liberados à empresa Executada os depósitos de fs. 39, 42, 45, 49 e 54, conforme determinação e alvarás de fs. 231-236, com levantamento dos valores às fs. 242-246. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 237-238, homologados à f. 240. Citado na forma do art. 730 do CPC (fs. 248 e verso), o Ente Público manifestou concordância à f. 249. Ato seguinte, os autos foram enviados à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Observo, inicialmente, que o advogado da Autora, Credor dos honorários advocatícios objeto da presente execução, não foi intimado acerca da conta homologada, tampouco informou o seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas, o que contraria o disposto nos artigos 1o., inciso IlIm e 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 1/2011, deste eg. Regional. Isso considerado, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para que o Credor seja cientificado da conta de fs. 237-238, declinando, ainda, o dado omitido nos autos. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de abril de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a. VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a. REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de antecipação de tutela, movida por TERMOTRON SISTEMA DE AQUECIMENTO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que o Juízo, após denegar a tutela antecipada (fs. 119 e verso), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora, para declarar nulo o auto de infração n° 14630257 e, por consequência, a multa aplicada, bem como condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 11% do valor da causa, devidamente atualizado (fs. 404-406). Inconformada, a UNIÃO FEDERAL interpôs o recurso ordinário de fs. 407-412, desprovido pela d. Nona Turma deste Regional, conforme se extrai do acórdão de fs. 419-421v, com manifestação da Ré à f. 427, alegando desinteresse em recorrer da decisão e requerendo prosseguimento do feito. Iniciada a execução, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 432-433, homologados à f. 434. Citado nos termos do art. 730 do CPC (fs. 435 e 439), o Ente Público manifestou anuência com a conta (f. 438). Intimada (f. 446), a Procuradoria Geral da União manifestou-se à f. 447. Expedida a Requisição de Pequeno Valor de fs. 451-452, os autos foram enviados à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. Inicialmente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida às fs. 451-452, visto que o procedimento adotado está em desacordo como o que determina o art. 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 1/2011, deste Tribunal, que apenas dispõe sobre remessa dos autos. Outrossim, da análise do processado, verifica-se que o Advogado da Autora, Credor dos honorários advocatícios objeto de execução, não foi intimado acerca da conta homologada, tampouco informou nos autos o número de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas, tudo em inobservância ao disposto nos artigos 1°, inciso III, e 21, inciso IX, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n. 1/2011, deste Regional. Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para que o Credor seja cientificado da conta de fs. 432-433, declinando, ainda, o dado omitido nos autos. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de abril de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 04 de abril de 2014