Movimentação do processo RTOrd-0001275-51.2013.5.23.0005 do dia 23/04/2014

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5a VT CUIABÁ - PJe
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Poder Judiciário Federal


Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região
5a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT


SENTENÇA


PROCESSO: 0001275-51.2013.5.23.0005


AUTORA: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA - ME


I - RELATÓRIO


CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA, na qualidade de reclamante,
ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMERCIAL DE
ALIMENTOS PANTANAL LTDA - ME, ambos já qualificados na
petição inicial, alegando ter sido admitida em 21/11/2010 e se
demitido em 26/04/2013, laborando em jornada extraordinária e
denunciando diversas irregularidades ocorridas durante o vínculo de
emprego, tais como assédio moral e descontos indevidos.


Pleiteia, em consequência, o pagamento de verbas salariais,
indenizatórias e rescisórias.


Atribuiu à causa o valor de R$ 30.655,00.


Juntou procuração e documentos.


Em sede de defesa, a parte ré contestou as pretensões contra si
formuladas, impugnando todos os pedidos e requerendo a
improcedência da ação.


Juntou procuração, carta de preposição e documentos que foram
impugnados pela autora.


Na audiência, foram as partes interrogadas e colhidos os
depoimentos testemunhais. Após, foi encerrada a instrução.


Razões finais orais remissivas pelas partes.


Restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO


11.1 - DO CONTRATO DE EMPREGO


Incontroverso restou nos autos o fato de ter sido, a autora, admitida
em 21/11/2010, na função de operadora de caixa, tendo se demitido
em 26/04/2013, constando dos autos sua evolução salarial, que
deverá ser observada em eventual deferimento do pedido.


11.2 - JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS


De acordo com a inicial a autora trabalhou nos seguintes horários:
a) até janeiro de 2011, das 14h às 21h, sem intervalo; b) de
fevereiro de 2011 até o fim de seu contrato, das 06h30 às 13h30,
também sem intervalo; c) aos domingos, trabalhava das 06h30 às
14h, direto.


A ré contesta as alegações acima, informando que a autora
trabalhou por um tempo das 07h30 às 14h, com intervalo para
descanso, e, depois, das 14h30 às 20h, conforme consta nos
controles de ponto juntados aos autos. Disse, ainda, que eventuais
horas extras foram pagas ou compensadas no banco de horas.


Apesar de ter impugnado os espelhos de jornada trazidos aos
autos, a autora disse em seu depoimento que “registrava
corretamente seu horário de entrada, saída e intervalo nos controles
de ponto”. Disse, ainda, que ao registrar sua jornada era possível a
impressão de um comprovante do horário registrado.


Do depoimento acima tem-se que a autora não só anotava
corretamente seus horários de trabalho e intervalo, como também
tinha acesso a um comprovante para, posteriormente, caso assim o
desejasse, comparar a jornada registrada com aquela efetivamente
cumprida.


Nesse cenário, tendo a autora confessado que sempre anotou
corretamente sua jornada de trabalho, inclusive quanto aos
intervalos, a ela competia o ônus de comprovar a existência de
qualquer vício nos espelhos de ponto trazidos aos autos, ou
eventuais diferenças em seu favor. Todavia, não foi produzida
qualquer prova de que os espelhos registram jornada inverídica,
razão pela qual considero válidos esses documentos no que


concerne ao registro dos horários de trabalho e intervalo.


Reconhecida a validade dos espelhos de ponto, à autora incumbia o
ônus de demonstrar a existência de diferenças em seu favor, do
qual não se desvencilhou a contento, uma vez que não apontou
horas extras não pagas ou não compensadas.


Vale citar que embora a autora tenha apontado a existência de
horas supostamente não compensadas ou pagas, a suas alegações
não procedem, já que ela afirma que não houve a compensação ou
o pagamento no mês em que as horas extras foram prestadas.
Ocorre, porém, que, conforme previsto na convenção coletiva da
categoria, o banco de horas prevê a possibilidade de compensação
das horas extras em até 180 dias, não sendo, pois, obrigatória a
compensação no próprio mês da prestação do serviço
extraordinário.


Nos meses apontados pela autora houve a compensação posterior,
conforme se verifica, ilustrativamente, no cartão de ponto id
1850776, pág. 2.


Ainda quanto ao banco de horas, vale ressaltar que embora a
autora tenha alegado que a empresa o instituiu de forma “aleatória”
e “em benefício próprio”, verifico nos autos a existência de norma
coletiva prevendo a possibilidade de instituição de banco de horas
(CCTs, cláusula 17a).


Dessa forma, tendo em conta o reconhecimento de que os espelhos
de jornada refletem os reais horários de trabalho da autora,
inclusive quanto aos intervalos, bem como de que não foi
comprovada a existência de horas extras não pagas ou
compensadas, julgo improcedente o pedido de horas extras,
intervalo intrajornada e reflexos.


II.3 - DOMINGOS E FERIADOS


A autora alega que trabalhava aos domingos, das 06h30 às 14h,
bem como nos feriados relacionados na petição inicial. Pretende,
em consequência, a condenação da ré ao pagamento da
remuneração desses dias, em dobro.


A ré alega que havia a concessão de folga compensatória ou o
pagamento, em dobro da respectiva remuneração.


De plano, há de se considerar que, de acordo com os termos do art.


1° da lei 605/1949, o repouso semanal remunerado deverá ser,
preferencialmente - e não obrigatoriamente - aos domingos, desde
que seja assegurado ao trabalhador uma folga por semana.


Neste caso ficou comprovado que a ré concedia folga
compensatória em outro dia da semana caso houvesse o trabalho
em domingos e/ou feriados, conforme se infere do depoimento da
testemunha da autora, Sra. Kecia Siqueira Duarte, nestes termos:
“que quando trabalhava nos feriados ou domingos tinha uma folga
compensatória”


Não bastasse isso, os cartões de ponto demonstram que não houve
trabalho na maioria dos feriados apontados na petição inicial, bem
como que havia folga compensatória nos feriados trabalhados.


Por fim, também não prevalece a alegação feita na impugnação de
que a ré não teria concedido folga compensatória ou feito o
pagamento do trabalho prestado nos dias 08/03/2011 e 07/09/2012,
feriados de carnaval e independência, respectivamente.


Com relação ao feriado do dia 07/09/2012, houve o pagamento em
dobro, conforme consta no holerite id 1850766, pág. 9. Já o dia
08/03/2011 não foi feriado nacional, pois o carnaval é considerado
ponto facultativo, não constando no rol de feriados expressamente
consignados nas leis 662/1949 e 6.802/1980.


Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em
dobro pelo trabalho em domingos e feriados.


II.4 DOS DESCONTOS


Alega a autora que foram feitos descontos indevidos em seus
salários a título de “quebra de caixa” e “descontos de hora parcial”.
Requer a condenação da ré a devolver os valores respectivos.


A ré, por seu turno, alega que o desconto feito a título de “quebra de
caixa” encontra amparo na convenção coletiva, ao passo que o
desconto em razão de hora parcial diz respeito a faltas e atrasos.


Analisando a convenção coletiva da categoria verifico que há
previsão expressa quanto à possibilidade de desconto de valores a
título de quebra de caixa, conforme se verifica na cláusula terceira
das convenções dos anos de 2011/2012 e 2012/2013.


Nessas convenções estabeleceu-se que esse desconto não seria


permitido na hipótese de o empregador obstaculizar a participação
do empregado na conferência de seu caixa.


Neste caso a prova produzida demonstrou que autora participava da
conferência de seu caixa, conforme se verifica do teor de seu
depoimento pessoal, nestes termos:


" que ficava de frente para a Graziela quando do fechamento do
caixa, sem visão do monitor do computador; que ela fechava e dizia
quanto estava faltando ou sobrando; que muitas vezes o sistema
dava informação diferente do valor que tinha sido apurado; que era
obrigada a assinar mesmo assim o fechamento do caixa”


Além disso, a testemunha da autora, Sra. Kecia Siqueira Duarte,
disse o seguinte:


“(...)que o fechamento do caixa era feito na frente da depoente; que
a depoente acompanhava o fechamento; que a depoente, uma vez,
discordou do fechamento do caixa, porque tinha contado o dinheiro
antes do fechamento e estava correto, mas quando do fechamento
deu falta de R$ 150,00; que o valor não foi descontado da depoente
porque ela não assinou o fechamento do caixa (...)”; (grifado e
negritado).


Conjugando os depoimentos acima extrai-se que a conferência do
caixa sempre era feita na frente do empregado. E mais, caso
houvesse divergência quanto ao valor apontado pela operadora de
caixa e pela conferente, a responsável pelo caixa poderia discordar
e o desconto não era feito em seu salário.


Dessa forma, não se há de falar em ilegalidade perpetrada pela ré
no que concerne aos descontos efetuados no salário da autora a
título de quebra de caixa.


Também não há qualquer ilegalidade nos descontos decorrentes de
faltas ou atrasos, uma vez que o empregador somente é obrigado a
pagar pelo serviço efetivamente prestado ou pelo tempo à
disposição (salvo, obviamente, as exceções legais quanto às
interrupções do contrato de trabalho).


Neste caso os descontos correspondem efetivamente a atrasos e
faltas, conforme se verifica, ilustrativamente, no cartão de ponto id
1850789 e holerite id 1850761.


Sendo assim, julgo improcedente o pedido de restituição dos
valores descontados do salário da autora a título de “quebra de
caixa” e “descontos de hora parcial”.


11.5 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT


A autora postula a condenação da parte ré ao pagamento da multa
prevista no §8° do artigo 477, da CLT, sob o fundamento de que as
verbas rescisórias foram pagas a menor.


Todavia, não prevalece o seu pedido, haja vista que, neste caso,
não ficou comprovada a existência de diferenças quanto às verbas
rescisórias.


Também não procede o pedido de condenação da parte ré no
pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, visto que neste
processo não há verbas rescisórias incontroversas.


Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de multa dos artigos
467 e 477, §8° da CLT.


11.6 - DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL


A autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de
indenização por danos morais, decorrente de assédio, no valor de
R$ 13.560,00, sob a alegação de que, durante o seu contrato de
trabalho, era ofendida pelas senhoras Vera e Sônia.


O réu nega a prática dos atos alegados na petição inicial,
ressaltando que nunca houve assédio ou ofensas no ambiente de
trabalho.


Para que se configure o assédio moral é necessário que a conduta
lesiva do empregador ou de seus prepostos seja suficientemente
grave a ponto de atingir a dignidade do trabalhador individualmente
e, ainda, que esta conduta se perpetue no tempo, visando, em
geral, a forçar o pedido de demissão pelo empregado ou a minar a
sua autoestima.


Neste sentido, o aresto infra:


“RECURSO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS
NÃO CONFIGURADOS. O assédio moral caracteriza-se pela
exposição do trabalhador a situações humilhantes e
constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a
jornada de trabalho, e com o objetivo de desestabilizar a relação do
mesmo com o ambiente de trabalho e com a própria empresa,


forçando-o a desistir do emprego. Não comprovada a continuidade
desta prática, mas apenas de um único episódio em que empregado
e empregador trocaram ofensas mútuas, não reconheço o assédio
moral alegado na origem e afasto por completo a indenização
deferida a este título. Recurso patronal provido.” (Processo
01045.2007.066.23.00-2, Relator: Desembargador Osmair Couto
Órgão julgador: 2a Turma Julgado em: 18/06/08 Publicado em:
23/06/08)


No caso presente, não houve prova cabal e suficiente para
demonstrar que as senhoras Vera e Sônia efetivamente assediaram
moralmente a autora.


As testemunhas trazidas pela autora disseram que, de fato, a Sra.
Sônia tratava os empregados de forma ríspida e “grosseira”, mas
não houve prova de que essa conduta era reiterada e praticada
unicamente com o objetivo de diminuir ou desestabilizar
emocionalmente a autora. Ao contrário, pelo teor dos depoimentos
ficou claro que a Sra. Sônia era descortês com todos e não
especificamente com a autora.


Com relação à Sra. Vera, a própria autora confessou que ela nunca
a ofendeu.


A propósito, vale mencionar o teor do depoimento da testemunha da
autora, Sra. Kécia Siqueira Duarte


“(...) que trabalhava no mesmo turno que a reclamante, de manhã;
que presenciou a Márcia dizendo para a reclamante trabalhar mais
rápido porque estava devagar demais; que já ouviu ela dizendo que
a reclamante estava lerda e que devia ir mais rápido; que pelo que
se recorda foi só isso; que ouviu isso umas duas vezes(...)”


Veja-se que a testemunha confirma que já presenciou a Sra. Sônia
tratando a autora de forma rude, descortês, mas também que esse
tratamento ocorreu em ocasiões específicas, e não de forma
contínua e com o objetivo específico de minar a autoestima ou
perseguir a autora.


Nesse cenário, é importante destacar que os dissabores no
trabalho, causados pela agitação do dia-a-dia ou pelos
relacionamentos interpessoais mais conturbados, não se
confundem com o assédio moral.


É bem verdade que um empregador ou gerente de temperamento
explosivo ou agressivo corre o risco de exagerar com maior


frequência nas suas reações e, por essa razão, acabar sendo
condenado em ações como a presente. No caso em análise,
contudo, não se chegou a esse ponto, uma vez que a prova
produzida não demonstrou a prática fatos reiterados com o objetivo
de humilhar, rebaixar ou constranger a autora, necessários para
caracterização do assédio moral.


Ao contrário, as testemunhas afirmaram apenas fatos específicos,
isolados, nos quais a Sra. Sônia teria chamado a autora de lerda e
incompetente. Tais ofensas, conquanto sejam absolutamente
indesejáveis num contexto de trabalho, não são suficientes para
caracterizar o assédio, embora se constituam, sem dúvida, em
precedente razoável para futuras ações.


Dessa forma, não tendo havido prova suficiente para caracterizar o
dano moral decorrente de assédio, julgo improcedente o pedido de
indenização.


11.7 - JUSTIÇA GRATUITA


Defiro à autora os benefícios da Justiça gratuita por presentes os
requisitos legais.


11.8 - COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO


Tendo em vista que a ré não comprovou a existência de qualquer
crédito devido pela autora, bem como que não foi deferido qualquer
valor a ela neste feito, indefiro o seu pedido de compensação.


III - DISPOSITIVO


Em razão do exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os
pedidos formulados nesta ação por CLEUZENIRA NASCIMENTO
COSTA em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL
LTDA - ME, tudo conforme a fundamentação supra que a este
dispositivo integra para todos os fins legais.


Condeno a autora o pagamento das custas processuais, no importe
de R$ 613,10, estando, todavia, isenta do recolhimento, em razão
da concessão dos benefícios da justiça gratuita.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


Cuiabá MT, 15 de abril de 2014


ELEONORA ALVES LACERDA
Juíza do Trabalho