TRT da 24ª Região 16/07/2014 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 762

ATO GP N. 468/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ato GP n. 456/2014, Processo Administrativo n. 3805/2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 50 do Regimento Interno desta Corte, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Nery Sá e Silva de Azambuja, Desembargador Vice-Presidente e Vice-Corregedor deste Regional, para responder pela Presidência da Corte no período de 28 a 30.7.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça ionai ao iraoaino aa 24- negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 16 de Julho de 2014. DEJT Nacional do Trabalho. Campo Grande, 15 de julho de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 469/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ato GP n. 456/2014, Processo Administrativo n. 3805/2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 50 do Regimento Interno desta Corte, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Nicanor de Araújo Lima, Desembargador do Trabalho, para responder pela Presidência da Corte no dia 31.7.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 15 de julho de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 470/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Interromper, no dia 15.7.2014, as férias da Excelentíssima Senhora Izabella de Castro Ramos, Juíza Titular da ia Vara do Trabalho de Dourados, marcadas para o período de 15.7.2014 a 13.8.2014, redesignando-as para fruição no dia 14.8.2014, justificando-se a excepcionalidade da interrupção ante a estrita necessidade e exigência do serviço, conforme previsto no § 1° do artigo 67 da Lei Complementar n° 35, de 14.3.1979. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 15 de julho de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico SRP n° 38/2014 Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos diversos. Data e horário limite para entrega das propostas e da abertura da licitação: 29/07/2014 (terça-feira) às 14h00 (horário de Brasília/DF). Edital à disposição nos sites www.comprasnet.gov.br e www.trt24.jus.br , e na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n° 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), 3° andar - Campo Grande/MS, no horário de funcionamento deste Tribunal. Informações: (67) 3316-1700 / e- mail: licitacao@trt24.jus.br . Campo Grande/MS, 15 de julho de 2014. Carlos Alberto Barlera Coutinho Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos PORTARIA TRT/DGCA N° 569/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores RÉGIS ARAÚJO FERREIRA, Técnico Judiciário, e RAMÃO GOMES FERNANDES, Técnico Judiciário, ambos lotados na Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, para, também na condição de motorista, empreenderem viagem a Chapadão do Sul, no dia 16.7.2014, com retorno previsto para o dia 17.7.2014, a fim de fazerem a instalação de infraestrutura telefônica da Vara do Trabalho daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 15.7.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 572/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor RENATO MERLI OLIVEIRA LIMA, Técnico Judiciário, lotado no NMP, para, também na condição de motorista, empreender viagem a Dourados-MS, no dia 18.7.2014, com retorno previsto para o mesmo dia, a fim fiscalizar a obra de reforma do Foro de Dourados. 2. Autorizar o pagamento de meia diária relativa ao afastamento da sede nos períodos acima citados. CAMPO GRANDE-MS, 15.7.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 571/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor RICELI RORIZ DE MENEZES PEREIRA, Analista Judiciário, lotado na Vara do Trabalho de Paranaíba, para empreender viagem a Aparecida do Taboado-MS, nos dias 21,22 e 23.7.2014, em razão de funcionamento de Vara Itinerante naquela localidade. 2. Não haverá pagamento de diária, quanto aos deslocamentos acima, uma vez que há previsão de retorno para o mesmo dia, em observância ao artigo 4°, I, "b" da Resolução N° 124/2013 do CSJT. CAMPO GRANDE-MS, 15.7.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA/DI N°565/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 01.07.2014, à servidora CÉLIA RODRIGUES FERREIRA NASCIMENTO integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: CÉLIA RODRIGUES FERREIRA NASCIMENTO Exercício: 03.07.2006 Situação Atual: NI i B Situação após a Progressão: NI i B 9 CAMPO GRANDE, 14.7.2014 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Portaria 567/2014 PORTARIA TRT/DGCA N° 567/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: 1. AUTORIZAR o afastamento do servidor ALESSANDER MONTEIRO SILVA, Chefe da Divisão de Suporte e Segurança, com lotação na Secretaria de Tecnologia da Informação, para empreender viagem a Brasília-DF, no período de 16.7.2014 a 17.7.2014, a fim de ministrar treinamento do Sistema de Controle de Material e Patrimônio. 2. Não haverá pagamento de diárias, adicional de deslocamento e compra de passagens por este Tribunal, pois serão viabilizados pelo CSJT. CAMPO GRANDE-MS, 14.7.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 566/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 02.07.2014, à servidora FRANCISLENY DA SILVA ALVES GARCIA integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: FRANCISLENY DA SILVA ALVES Exercício: 04.07.2006 Situação Atual: NI i B 8 Situação após a Progressão: NI i B 9 CAMPO GRANDE, 14.7.2014 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 564/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 23.06.2014, ao servidor CARLOS GUSTAVO DE GÓES GUGELMIN integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: CARLOS GUSTAVO DE GÓES GUGELMIN Exercício: 24/06/2010 Situação Atual: NS A-4 Situação após a Progressão: NS A-5 CAMPO GRANDE, 14.7.2014 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA N° 570/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO, Coordenador de Comunicação Social, para empreenderem viagem a Bataguassu-MS e Nova Andradina-MS, no dia 28.7.2014, com retorno previsto para 31.7.2014, a fim de participar das correições periódicas ordinárias nas Varas do Trabalho das referidas localidades, assim como acompanhar o Presidente na Palestra e na inspeção da obra.. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diárias, relativas ao afastamento da sede nos períodos acima citados. CAMPO GRANDE-MS, 15.7.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 568/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor FABIANO RICARDO DE OLIVEIRA BELLESIA, Chefe do Setor Gráfico, lotados na STI, para empreenderem viagem a Brasília-DF, no dia 21.7.2014, com retorno previsto para o dia 25.7.2014, a fim de participar da reunião de apresentação do Módulo SIGA-SCMP (Material e Patrimônio), no dia 21.7.2014, do II Seminário de Métricas de Software do SISP, realizado pela ENAP, nos dias 22 e 23 de julho, e do Workshop de Análise de Pontos de Função - Metodologia e Práticas de Medição, a ser realizado nos dias 24 e 25 de julho. 2. Autorizar o pagamento de quatro diárias e meia, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 15.7.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/06/2014 - f. 539 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2014 - f. 541, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV e V/TST. - violação aos arts. 37, § 6° e 102, § 2° da CF. - violação aos arts. 71, § 1° da Lei 8.666/93;. Sustenta que o art. 71, §1° da Lei n. 8.666/93 expressamente estatui que a inadimplência dos encargos trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Ressalta que esse comando está em sintonia com o art. 37, §6° da CF. Afirma que a decisão da Turma foi pautada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada para a prestação dos serviços terceirizados, sem se preocupar com a necessária comprovação da culpa "in vigilando" do ente público Entende que o julgado contraria decisão vinculante do E. STF (ADC 16), já que atribui à União a responsabilidade subsidiária com base na aplicação genérica e indiscriminada da teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Consta da ementa do v. acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, quando firma contratos, deve observância aos princípios administrativos constitucionais, sendo objetivamente responsável pelos danos que seus agentes praticarem a terceiros, ao atuarem revestidos de tal qualidade (artigo 37, § 6°, da Constituição Federal). 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, que afirma a constitucionalidade do disposto no artigo 71, caput e parágrafo 1°, da Lei n. 8.666/93 não exime a recorrente de qualquer responsabilidade, até porque esse diploma legal é um dos permissivos para que se afirme a culpa in vigilando do ente público. 3. Note-se que o artigo 67 da lei 8.666/93 determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, especialmente designado para tanto e foi nesse sentido a decisão da corte Suprema, estabelecendo a necessidade de se analisar, a cada caso concreto, se houve ausência de fiscalização, do que decorre a culpa in vigilando, ainda que afastada a culpa in eligendo, pela observação da licitação. Recurso a que se nega provimento (f. 535). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que o ente público foi responsabilizado subsidiariamente pela culpa "in vigilando". Portanto, verifica-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi decidida em sintonia com a Súmula 331, IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca do cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 03 de julho de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/06/2014 - f. 1635-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/06/2014 - f. 1637, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 17/20, 704/705, 1382, 1392, 1637-v. Satisfeito o preparo (f. 1480, 1619 e 1649). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical. Alegação(ões): - violação aos arts. 8°, II; e III 93, IX; 114, III da CF. - violação aos arts. 511, § 1°, 515, "a", 570 e 571 da CLT; 10 da Lei 5.764/71; 1° e seguintes da Lei 12.690/2012. - divergência jurisprudencial. Sustenta que diferentemente da conclusão do acórdão recorrido, falta ao sindicato demandado a necessária representatividade sindical. Assevera que a decisão atenta contra os princípios da anterioridade, da especificidade e da unicidade sindical. Argumenta que o fato de não sido impugnada a criação do sindicato acionado não obsta o reconhecimento da representatividade do sindicato autor, uma vez que os princípios constitucionais da liberdade e unicidade sindical se sobrepõem à suposta ausência de impugnação. Invoca o critério do enquadramento sindical no sentido de que se a atividade preponderante do empregador é que determina o enquadramento sindical dos trabalhadores, quanto mais no caso em apreço em que o sindicato autor representa as cooperativas de trabalho médico em todo o país, inclusive celebrando convenções e acordos coletivos de trabalho, ajuizando ações judiciais e promovendo eventos, palestras e treinamento para as cooperativas médicas. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração: 2.2 -. REPRESENTAÇÃO SINDICAL (RECURSO DO RÉU) Considerando que o autor, por ser mais específico que o sindicato réu, possui melhores condições de representar a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos, conquanto tenha representatividade territorial mais ampla que a do réu, o juízo de origem reconheceu a representatividade sindical do autor em relação à categoria econômica das cooperativas de serviços médicos no Estado do Mato Grosso do Sul, além de condenar o réu em obrigações de fazer e não fazer relacionadas à representação sindical (f. 1475-80). Contra esta decisão o sindicato réu se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) é o único representante, no Estado de Mato Grosso do Sul, da categoria das cooperativas, contemplando as que se dedicam a serviços médicos; b) a sistemática das cooperativas é una e indivisível, impassível de ser fragmentada para a existência de mais uma categoria, supostamente mais específica, como a das cooperativas de serviços médicos; c) os conflitos de representatividade sindical não podem ser resolvidos somente com base nos critérios da precedência ou especificidade; d) possui base territorial menor, restrita ao Estado de Mato Grosso do Sul, possuindo melhores condições de representar a categoria do que o Sindicato autor que possui abrangência nacional; e) o melhor critério para a solução da questão que é o da "especificidade da base territorial", em que pode ser verificado qual das entidades possui maior contato com as bases representadas; f) comprovou documentalmente que as cooperativas de serviços médicos do Estado recolhem as contribuições sindicais patronais a seu favor, e não ao Sindicato autor; g) seu registro sindical foi concedido em 1994 sem nunca ter sido questionado pelo Sindicato autor. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 1571-4).(Relatório do Excelentíssimo Juiz Convocado Julio César Bebber). Com razão a recorrente. O sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul - OCB/MS obteve registro sindical expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 04/04/1994 (f. 769-771), sem nenhuma impugnação de qualquer outra entidade sindical nesta base territorial, contemplando todos os segmentos das cooperativas estaduais. Observo que a Diretoria do sindicato OCB/MS, é composta por representantes das cooperativas médicas, conforme documentos de f. 699-702 e 772-797, evidenciando que há efetiva participação de seus membros, assim como comprovada a adesão das cooperativas do ramo saúde f. 816-827. Também existe comprovação nos autos - f. 1069-1373 - da efetiva prestação de assessoria por parte do sindicato OCB/MS às cooperativas médicas, notadamente a UNIMED de Corumbá/MS. Assim, por quase dez anos, o sindicato OCB/MS realizou acordos e convenções coletivas e outras negociações com sindicatos e empresas sem objeção de quem quer que seja, fazendo estáveis e seguras todas estas relações. Portanto, fato consumado, público e notório de que, em Mato Grosso do Sul, o sindicato réu representa todo o segmento das cooperativas, porque este é o elo que os une, sendo, portanto, o cooperativismo a especialidade a ser considerada. O tratamento jurídico-fiscal diferenciado só é possível em razão do fato de pertencerem ao cooperativismo (especialidade), de modo que o sindicato OCB/MS preenche adequadamente a representação sindical de todas as cooperativas estaduais em Mato Grosso do Sul, consubstanciada na liberdade sindical mitigada por uma territorialidade mínima inserta no inciso II, art. 8°, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, art. 570, CLT. Vê-se, pois, que a vontade das cooperativas médicas de Mato Grosso Sul há de prevalecer, devendo permanecer filadas ao sindicato OCB/MS, não havendo afronta ao princípio da unicidade sindical, uma vez que a desassociação territorial não é vedada pelo ordenamento jurídico. Entendo que o princípio da agregação que rege a estruturação dos sindicatos se sobrepõe ao princípio da especialização, e, nesse sentido, o sindicato OCB/MS abrangendo toda a categoria das cooperativas em Mato Grosso do Sul, envolvendo vários ramos que se ligam pelo laço do cooperativismo, apresenta-se mais legítimo e representativo por ser um sindicato com categoria profissional mais extensa. Neste desiderato, cito jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INFERÊNCIA DO SINDICATO MAIS REPRESENTATIVO E LEGÍTIMO, AFIRMATIVO DA UNICIDADE CONTITUCIONALMENTE DETERMINADA. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO SINDICAL COMO DIRETRIZ REGENTE DESSA ANÁLISE. SINDICATO OBREIRO MAIS AMPLO, ABRANGENTE, FORTE E REPRESENTATIVO, USUALMENTE MAIS ANTIGO, EM DETRIMENTO DO SINDICATO MAIS RESTRITO E DELIMITADO, USUALMENTE MAIS RECENTE. AGREGAÇÃO SINDICAL PRESTIGIADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO TRT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Decidindo o TRT o conflito intersindical com suporte no princípio da agregação, de modo a identificar como mais legítimo e representativo o sindicato com categoria profissional mais larga e abrangente, que envolve inúmeros segmentos similares a mais do que o segmento específico e delimitado referenciado pelo outro sindicato - que, sendo mais recente, foi produto de divisão da categoria ampla representada pelo sindicato mais antigo -, ajusta-se sua interpretação ao melhor e mais consistente sentido objetivado pelo Texto Máximo de 1988 (art. 8°, I, II e III, CF). A diretriz da especialização pode ser útil para a análise de certos aspectos de outras relações jurídicas, sendo porém incompatível para a investigação da estrutura sindical mais legítima e representativa, apta a melhor realizar o critério da unicidade sindical determinado pela Constituição (art. 8°, I e II CF/88) e concretizar a consistência representativa que tem de possuir os sindicatos (art. 8°, III e VI CF/88). Para esta investigação sobre a legitimidade e representatividade dos sindicatos torna-se imprescindível, portanto, o manejo efetivo e proporcional do princípio da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (Processo N° AIRR-1335-20.2010.5.02.0003 Data de Julgamento: 14/11/2012, Relator Min. Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012). Destarte, dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul - OCB/MS. (f. 1617/1618-v). 2.1 - OMISSÃO/PREQUESTIONAMENTO Alega o embargante que o v. acórdão é omisso, pois não foram analisados alguns critérios abordados na inicial, como os princípios da anterioridade, especificidade, unicidade, enquadramento sindical e o fato do embargante representar a Unimed em acordos e convenções em outros Estados da federação, bem como já ter ajuizado diversas ações na Justiça Federal. Além disso, prequestiona o artigo 8°, incisos, I e II, da CF, os artigos 511,515-520, 558, 570 da CLT e o artigo 10 da Lei 5.764/1971. Não lhe assiste razão. Com efeito, é cabível a oposição de embargos declaratórios com o fim de serem sanadas as omissões, contradições ou obscuridades, nos termos do que dispõe o artigo 535 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, e o artigo 897-A da CLT. Neste aspecto, não se evidencia nenhum dos vícios ensejadores do remédio processual escolhido, sendo certo que inexiste omissão no julgado que deixa de citar expressamente as normas apontadas como violadas, se as disposições que lhe servem de fundamento são expressamente citadas (Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do TST). Com efeito, a exigência de explicitar o texto legal afrontado é dirigida à parte, quando da interposição do recurso cabível. Não obstante o embargante alegue ser necessário o prequestionamento da matéria constante no acórdão, o que se percebe pelas razões expostas nos embargos de declaração é que pretende, na verdade, a reanálise das provas e reapreciação das matérias sob a ótica que entende correta, o que, contudo, não é possível pela via escolhida. Por fim, se o embargante entende ter ocorrido error in judicando por parte desta 1a Turma, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pelo sindicato OCB/MS, deveria opor-se por meio do remédio processual adequado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. (f. 1634/1635). O recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com as ementas colacionadas às f. 1647, provenientes dos Eg. TRTs da 8a e 14a Regiões, no sentido de ser o sindicato autor (SINCOOMED) o legítimo representante sindical das cooperativas de serviços médicos em qualquer parte do território nacional. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/17); - contestação (f. 728/758); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 18/20, 683, 704/705); - impugnação à contestação (f. 1384/1392); - decisões e certidões de intimação (f. 680, 727, 1421,1475/1480-v, 1553/1553-v, 1581/1582-v, 1616/1619, 1625, 1634/1635-v); - recursos e contrarrazões (f. 1481/1486-v, 1497/1497-v, 1502/1502- v, 1504/1509, 1554/1555, 1557/1574, 1579/1579-v, 1587/1592-v, 1594/1595, 1598/1599-v, 1626/1628, 1637/1656-v); - parecer do Ministério Público do Trabalho (f. 1603/1605); - depósito recursal e custas processuais (f. 1575/1575-v, 1578). Observe-se o requerimento de f. 1637-v. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 03 de julho de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. Usina Eldorado S.A. interpõe agravo de instrumento requerendo reconsideração da decisão de f. 253/255 que negou seguimento ao recurso de revista. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende destrancar, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao requerimento de intimação em nome do advogado Marcos Renato Gelsi dos Santos, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 23 de junho de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. Eleandra Torres da Silva e Marcyn Confecções Ltda. interpõem agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Dispensado o preparo quanto à primeira agravante. Não obstante a ausência da comprovação de depósito por Marcyn Confecções Ltda. correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende destrancar, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do seu recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar-3203-57.2014.5.00.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 23 de junho de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2014 - f. 799 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/05/2014 - f. 804, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 32, 41. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho/Justa Causa/Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação aos arts. 1°, III e IV; 3°, IV; 5, caput, V, X e XLI; 7°, I e XXX e 170 da CF. - violação aos arts. 21, I, da Lei 8.213/91;3°, 462, § 1° e 818 da CLT; 333do CPC; 186, 944 e 946 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido equivocadamente concluiu pela dispensa por justa causa, ao desconsiderar o trabalho pericial que teria atestado sofrer a autora de patologia psíquica, circunstância que teria contribuído para que esta viesse a cometer os atos faltosos. Assevera que o demandado "não comprovou de foram robusta e cabal que ao demitir a autora não sabia da enfermidade, sendo, que o acórdão ao adotar tal premissa violou os artigos 818 da CLT e 333 do CPC" (f. 810). Aduz que a decisão recorrida violou o princípio da continuidade da relação de emprego, inclusive ante a ausência de comprovação de dolo por parte da acionante que se encontra doente desde 2007. Requer, assim, a reforma do julgado, inclusive quanto aos pleiteados danos morais. Consta do v. acórdão: 2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL A sentença acolheu o pedido de reparação por danos morais derivados da doença ocupacional, por reputar presentes os pressupostos do nexo causal e do dano, desnecessária a prova da culpa ou dolo, arbitrando compensação pecuniária no montante de cinquenta mil reais. O recurso do réu argumenta: (a) o histórico profissional da autora desvincula a relação de causalidade da patologia com a prestação de serviços no banco; (b) o surgimento da doença foi motivado por traumas da vida pessoal (separação conjugal; perda de ente familiar); (c) pelo rigoroso cumprimento da obrigação de assegurar a integridade psíquica dos empregados; (d) pela inconsistência de risco ocupacional na função de caixa a impulsionar o surgimento da doença. Com razão. A reparação civil por danos morais decorrentes de doença ocupacional exige rigorosa demonstração - diante da adoção da teoria subjetiva - do nexo de causalidade, do evento danoso e culpa ou dolo da ré, descritos no art. 186 do Código Civil. A petição inicial narra as atribuições da função de caixa que, no seu entender, motivaram o surgimento da doença ocupacional (f. 3): Sua atribuição como Caixa, era receber contas, efetuar pagamentos diversos, arquivar os cartões de autógrafo, cartões magnéticos, realizar os abastecimentos nos caixas eletrônicos, recolher os envelopes depositados, verificar as falhas nos abastecimentos, repor bobinas, realizar serviços de compensação de cheques, verificação de assinaturas, carimbar verso de cheque encaminhando para a compensação, receber malotes. A prova pericial, fundada nos diagnósticos dos atestados médicos e no exame físico da autora, foi conclusiva quanto à confirmação da doença denominada "transtorno de ansiedade generalizada" (TAG), aferindo relação de concausalidade na proporção de metade (50%) da etiologia com a prestação de serviços no banco; os demais fatores (segunda metade) estão associados às situações estressantes do âmbito familiar (separação conjugal e o falecimento da irmã). Quanto ao dano e sua extensão, concluiu que a autora apresenta plena aptidão ao exercício da função de caixa exercida no banco. Consultar, textualmente, teor às f. 667/686. A prova técnica contextualiza as hipóteses que impulsionam o surgimento da doença motivada pelo trabalho (f. 676): No trabalho esta doença está associada a violência no trabalho (terrorismo psicológico), situações de mudança organizacional (medo de perder o emprego) e fatores organizacionais (dispositivos rígidos de controle e práticas punitivas). Anoto, ainda, descrição da evolução do estado de saúde mental da autora no exercício da função de caixa (por dezessete meses) (f. 677): No inquérito ocupacional relatou que o tempo na função era de 17 meses, com grau de satisfação alto, conforto no local de trabalho baixo e a causa era o mobiliário. O clima no trabalho era médio, o volume de serviço adequado, as tarefas repetitivas continuamente no local de trabalho eram presentes em quantidade igual ou maior de 2 horas presentes. Disse que o sofrimento psíquico/estresse era habitual, bem como relatou a presença de dor, dormência, desconforto muscular em atividade. O teste de LIPP (avaliação de estresse) com 10 pontos (se 9 itens ou mais = exaustão). Tinha ainda como morbidade referida CID E66 (Obesidade) e F41.9 (Transtorno ansioso não especificado). Na impressão geral foi descrito o estresse, tendo sido encaminhada para nutricionista e psicóloga. A perita constrói - sempre a partir da narrativa da autora na entrevista por ela dirigida - a realidade vivenciada no ambiente de trabalho, deduzindo pelas circunstâncias motivadoras do surgimento da doença por consequência direta do excesso de esforço (sobrecarga), da extensa jornada de trabalho e do clima organizacional; esse contexto que fundamenta a vinculação de concausalidade da doença com a prestação de serviços é absorvido exclusivamente da interpretação subjetiva da autora; tal conclusão decorre da prova pericial à f. 678: Na atividade da autora na reclamada percebe-se que ela tinha uma sobrecarga de trabalho, já que tinha que atender aos clientes na fila do banco, abastecer e pegar os envelopes do caixa eletrônico e receber malotes. Assim, esse fator estava presente na atividade da autora na reclamada. A jornada de trabalho da autora também influenciou na doença da autora, já que ela trabalhava 7h50min sem intervalos ou pausas. Essa jornada também causava estresse da autora, atuando na sua doença. Outro fator presente na atividade ocupacional da autora que atuou na sua doença foi o clima de trabalho. Nos exames médicos, ela sempre relatou que o clima era médio e que tinha sofrimento psíquico e estressante habitualmente. Disse ainda que não tinha bom relacionamento com a chefia, já que não havia apoio para as suas atividades como caixa. Assim, observa-se que no trabalho da autora, ela foi submetida a esses fatores que também atuaram na sua doença. (Sem destaques no original) Verifico a inconsistência das conclusões da perícia médica quanto ao nexo de concausalidade entre a doença e a prestação de serviços no banco. Reputo inconsistente o raciocínio que conclui pela coincidência entre as hipóteses descritas na literatura técnica e a realidade vivenciada na função de caixa, porquanto é evidente a dissociação de atos de violência (terrorismo psicológico), de situações de mudança organizacional (medo de perder o emprego) e de fatores organizacionais (dispositivos rígidos de controle e práticas punitivas). A perícia desatende aos parâmetros operacionais de coleta de dados, de sua análise e dos métodos de investigação aplicados, implicando no desmerecimento das conclusões apresentadas. 0 Conselho Federal de Medicina, ao expedir ato que regulamenta o exercício da profissão, disciplina, pela Resolução n. 1488/1998, as diretrizes a serem observadas pelos médicos por ocasião da realização de perícias médicas. Tal norma, vinculativa a esses profissionais, descreve, no art. 2°: Art. 2° - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: 1 - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - o estudo do local de trabalho; III - o estudo da organização do trabalho; (...) VII - a identificação dos riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores. (Grifei) A prova pericial médica produzida teve por objeto análise da realidade parcial, constituída, na sua exclusividade, de exames médicos apresentados e de entrevista direta da autora, sem que a abordagem dos temas apreciados pela perita tenha incidência, dentre outras circunstâncias, sobre o estudo do local de trabalho, em desatendimento da metodologia e do procedimento que orienta tal atividade. Tais circunstâncias, por si só, geram desapreço valorativo das conclusões obtidas pelo trabalho realizado. A análise de riscos ergonômicos não integra os elementos analisados pela perícia médica, sem que tais motivações possam apoiar conclusão de relação de causa e efeito entre a patologia e a relação de trabalho. Não há o elemento antecedente (a perita médica não fez aferição quanto ao risco ergonômico, de excesso da jornada de trabalho, da sobrecarga e do clima organizacional); logo, o consequente (nexo causal) não se deduz do contexto daqueles fatores; a mera narrativa da autora não supre a avaliação técnica do ambiente de trabalho. Nas preclaras lições de José Goldenberg ergonomia é a ciência que aplica as leis naturais no ambiente de trabalho com o objetivo de aumentar a segurança e a eficiência. A avaliação ergonômica inclui a análise do local de trabalho, dos pontos de vista físico, biomecânico e psicológico. Por todo o contexto, concluo pela inconsistência da prova pericial médica, ante as contradições explicitadas de seu conteúdo. Não há, pois, vinculação do juiz à conclusão da prova pericial médica, formado, no caso concreto, o convencimento motivado quanto ao desmerecimento da prova técnica (CPC, art. 436). Destarte, não cabe direito à reparação civil, pela ausência do nexo de causalidade entre a doença acometida à autora e a relação de trabalho; pela ausência da culpa ou dolo da ré quanto à aquisição da referida patologia, por expressa adoção da teoria subjetiva, descrita no art. 186 do Código Civil. Diante de tal contexto, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação na reparação civil por danos morais. (...) 2.4 - JUSTA CAUSA A sentença acolheu o pedido de reversão de justa causa para despedida, ao fundamento de que a prova pericial vincula os saques efetuados nas contas dos clientes em valores superiores às transações bancárias ao comprometimento do estado psíquico da autora pelo advento da doença ocupacional (transtorno de ansiedade generalizada - TAG). O recurso do réu argumenta pelo surgimento da doença ocupacional motivada por fatores pessoais; a autora declarou grau de satisfação média nos sucessivos inquéritos ocupacionais; desconhecimento da doença à época do término do contrato; a aplicação da punição decorreu de saques efetuados nas contas dos clientes em valores superiores às transações bancárias com apropriação do excedente, constituída a seriedade e gravidade dos atos a ensejar a resolução contratual por culpa grave da empregada. Com razão. Vige, no direito do trabalho, o princípio da continuidade do contrato de trabalho; diante da função social dessa modalidade de vínculo jurídico, sua desconstituição fundada na culpa das partes é medida excepcional e exige que a conduta seja típica, séria e grave, a desmerecer o prosseguimento da prestação de serviços. Constituem fatos incontroversos: (a) saques das contas dos clientes em valores superiores às transações bancárias; essa realidade é consolidada pelas denúncias dos clientes, pela própria autora e por minucioso inquérito administrativo que confirmou a ocorrência de tais eventos; (b) a autora justifica ausência de registro de diferenças a maior no seu caixa pela ínfima expressão monetária resultante da consolidação das operações realizadas nas sessões de atendimento. Consultar, textualmente, extensa prova documental que instruiu a defesa, às f. 330/616. Transcrevo os fatos imputados à autora relatados no inquérito administrativo do banco, à f. 332: 4.1.1 Os trabalhos de apuração foram realizados pelo Comitê de Administração da Agência, no período de 08/01/2010 a 28/04/2010, tendo como origem reclamações formais de clientes. 4.1.2 Em janeiro de 2010 a Sra. Elyane Cristina de Oliveira Tulli, representante da empresa Tulli & Cia denunciou, por escrito, que a funcionária Roseney, em dois atendimentos distintos no guichê de caixas, sacou valores acima do necessário para quitação dos documentos apresentados, sem, contudo, entregar ao portador a quantia excedente (EP 01 a 15 e 84). 4.1.3 No mês seguinte, a agência recebeu novas denúncias. Uma do Sr. Sebastião de Jesus, cliente da agência, que questionou valor debitado a maior em sua conta realizada no guichê da Sra. Roseney (EP 16 e 22). A outra foi do Sr. José Anchieta Albuquerque, cliente da agência Avenida Bandeirantes (MS), que reclamou de saque em sua conta de poupança superior ao necessário para pagamento de 2 IPTU (EP25 e 30). A terceira denúncia foi formulada pelo Sr. Freddy Roberto M. Reis, representante da Clínica Carandá, que questionou débitos superiores aos prestados; e o terceiro sem favorecido, os quais foram sacados no guichê de caixa da Sra. Roseney (EP 39, 48, 54 e 55). 4.1.4 Em 08 de março de 2010 a agência recebeu mais uma denúncia. A denunciante foi a Sra. Florípedes Maria Sandim que solicitou providência para duas ocorrências, a saber (EP 67): . saque em dezembro/2009 no valor de R$7.000,00 processado pelo caixa por R$7.700,00. Fato constatado dias depois durante conferência do extrato e por esse motivo não reclamou; . solicitação de saque no valor de R$5.000,00 e ao pedir o comprovante constatou que o caixa registrou R$5.500,00. Questionou imediatamente, o caixa estornou a autenticação, efetuou outra pelo valor solicitado e efetivamente pago. A cliente registrou que comentou com a Sra. Roseney sobre o saque de R$ 7.000,00 e nesse momento a funcionária perguntou se ela havia levado o fato ao conhecimento da gerência. Anoto a sucessão dos fatos: (a) final de 2009 e início de 2010 - saques nas contas dos clientes pela autora em valores excedentes das transações bancárias; (b) abril/2010 - diagnóstico da doença (f. 50); (c) abril a outubro de 2010 - procedimento de apuração dos fatos. A valoração da prova pericial permite deduzir por avaliação estritamente hipotética quanto à inimputabilidade da autora - estribada na dificuldade de concentração -, fundada na característica comportamental específica da doença ocupacional (transtorno de ansiedade generalizada) (f. 679): Esse sintoma pode levar o trabalhador a cometer pequenos equívocos no ambiente laboral. Os pacientes que são portadores dessa patologia devem evitar postos de trabalho que exijam concentrações exacerbadas, pois no dia a dia ele tende a se desviar da necessária atenção no trabalho que está fazendo. Sabe-se q
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/06/2014 - f. 573-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/06/2014 - f. 575, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 76-v, 81-v/82 e 546-v. Satisfeito o preparo (f. 538, 550, 550-v e 582). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação aos arts. 253 da CLT; 334, II e III, do CPC; NR 36. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Acrescenta que menos admissível ainda é o entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que a recorrida não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1.1.2013, alegada pela recorrente, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Alega que também é inaceitável a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por todo o período laborado pelo recorrido, sob o argumento de que as pausas regulares a partir de 1.1.2013, aliadas à regular utilização de EPI's, neutralizaram a exposição da obreira ao agente frio, afastando a insalubridade. Consta do v. acórdão: 2.2.1 - DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT - ASSINATURA DE TAC COM O MPT O Magistrado sentenciante deferiu os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras decorrentes do intervalo do art. 253 da CLT, limitados até 31/12/2012, em razão do Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo MPT com a reclamada. Pugna a reclamante pelo afastamento de tal limitação, invocando a indisponibilidade do direito às verbas em epígrafe, pois atinente à saúde, higiene e segurança do trabalhador, não podendo ser negociado pelo órgão ministerial, além da ausência de prova de seu cumprimento. Com razão. Por meio do referido TAC a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1°/1/2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C). A concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal. Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo. Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei. Por conseguinte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica. Cito precedentes da Eg. 2a Turma deste Tribunal acerca da questão: 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - DEJT N.° 1288 de 13/08/2013 e 0000685¬ 44.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - DEJT N.° 1371 de 11/12/2013. Destarte, dou provimento ao recurso da autora para ampliar a condenação relativa ao adicional de insalubridade e intervalo do art. 253 da CLT, determinando o seu pagamento até a data da propositura da ação. Dou provimento. (f. 572-f/v) Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Aresto proveniente de Turma do TST, como o transcrito às f. 579-f/v, revela-se inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Também são inservíveis ao confronto de teses os arestos oriundos do TRT da 10a Região, como os colacionados às f. 577- v/578-f, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Inespecíficos os demais arestos colacionados às f. 578-f/v, provenientes dos TRTs da 23a e 3a Regiões, por não tratarem da mesma hipótese dos autos, uma vez que o primeiro versa sobre a competência do MPT para firmar TAC e a da Justiça do Trabalho para sua execução, e o segundo sobre a legitimidade ativa do MPT para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos (Súmula 296/TST). Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que como intervalo do art. 253 constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, a recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Por fim, quanto à alegação de ausência de impugnação da percepção dos intervalos para reposição térmica pelo recorrido, também se mostra inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 03 de julho de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/06/2014 - f. 567 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/06/2014 - f. 569, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 07. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, XXII, XXXV e XXXVI, da CF. - violação ao(s) art(s). 5° da Lei 8.009/90; 1.714 e 1.716 da Lei 10.406/02. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o executado, presumindo futura execução e eivado de má-fé, transferiu imóveis a terceiros com o objetivo de frustrar a execução. Afirma que a compra e venda do imóvel registrado sob o n. 27.527 ocorreu em 25.11.97, menos de um mês após a notificação para participar da audiência de conciliação, que se deu em 28.10.97. Argumenta que "quem aliena a terceiros, sabendo que terá em breve uma execução a honrar, evidentemente busca única e exclusivamente safar-se do pagamento" (sic. f. 572). Assevera que, ao não reconhecer a fraude alegada, a Turma violou os princípios da boa-fé, segurança jurídica, direito de propriedade e inafastabilidade da jurisdição. Requer a anulação da compra e venda em questão. Consta da ementa do v. acórdão: FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO PELO SÓCIO DE BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. INCONSISTÊNCIA. A demanda foi proposta em face do empregador pessoa jurídica. Em contrapartida, o sócio alienou bens imóveis de sua propriedade na época anterior ao redirecionamento da execução por desconsideração da personalidade jurídica empresarial. Esse contexto desvincula a consubstanciação de fraude de execução. Agravo de petição do credor a que se nega provimento, por unanimidade.(f. 565) Deixo salientado, de início, que, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Assim, o apelo somente será analisado à luz dos dispositivos constitucionais invocados pela parte. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. As questões pertinentes à existência de fraude à execução exaurem-se na interpretação da legislação infraconstitucional que regulamentam as matérias, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos XXII e XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Também não se vislumbra a propalada afronta direta e literal ao comando inscrito nos inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Como se verifica do trecho acima colacionado, o julgador, ao proferir a decisão combatida, teve por base as circunstâncias fáticas existentes nos autos, as quais não podem ser reexaminadas em sede de recurso de revista, consoante preceitua a Súmula n. 126 do TST. Além do mais, o recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, não se presta a debater a justiça da decisão e tampouco tem por escopo adentrar às razões de convicção do prolator da decisão combatida. Seu cabimento se restringe às hipóteses do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 03 de julho de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região