TRT da 8ª Região 10/07/2014 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 310

RELAÇÃO DE ACÓRDÃOS N° 0032/2014 - PJE - 4a TURMA (turma4@trt8.jus.br - fone: 40087258) JULGADOS EM 01.7.2014: PROCESSO TRT PJE RO 0000519-05.2013.5.08.0120. RECORRENTE: CKBV FLORESTAL LTDA (DR. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO). RECORRIDO: JOSE RIBAMAR BRAGA FILHO (Dra. GISELLE FERREIRA TORRES MARAMALDO. DR. NILSON RICARDO DE SOUZA). RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO WALTER ROBERTO PARO. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA. EMENTA: ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não se pode admitir, no âmbito empregatício atitudes que agridam a dignidade do trabalhador, sob pena de violação do disposto no art. 1°, incisos III e IV da Constituição da República, pois o poder diretivo concedido ao patrão por força do art. 2° da CLT, não lhe permite ofender ou xingar o empregado. Provado o fato constitutivo do direito do autor é devida a indenização na forma dos artigos 187 e 927 do Código Civil brasileiro. Recurso improvido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatado que a reclamada infringiu o dever de lealdade e boa-fé a ela imposto pelo art. 14 do CPC, ao alterar a verdade dos fatos, evidencia-se a prática da conduta descrita no art. 17, II, do CPC, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 18, do mesmo diploma legal. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A R. DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. PROCESSO TRT PJE AP 0000650-80.2013.5.08.01 19. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - PFN NO PARÁ. AGRAVADO: FRIGORIFICO PARAGOMINAS SA-FRIPAGO. RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL. ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICABILIDADE DO INSTITUTO. Verificado que in casu não foram observados os requisitos para aplicabilidade do instituto de que se trata, sobretudo porque a decisão que declarou a prescrição intercorrente não foi precedida de oitiva da Fazenda Pública, conforme preconiza o §4°, do artigo 40, da lei n° 8.630/80, tampouco houve qualquer determinação de arquivamento dos autos, deve ser afastada a prescrição declarada no 1° grau, com a consequente baixa dos autos à Vara e origem para o prosseguimento do feito. Ademais, não se pode perder de vista que o prazo prescricional a ser considerado em demandas que envolvem execução fiscal de multa administrativa aplicada por órgão de fiscalização do trabalho, esta a situação dos presentes anos, é de cinco anos, nos termos da lei n° 9.873/99, e não dois anos como assentado na decisão impugnada. Apelo a que se dá provimento. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS; NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO APELO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA NO 1° GRAU, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM, A FIM DE QUE PROSSIGA NO EXAME DO FEITO, COMO ENTENDER DE DIREITO. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PROCESSO TRT PJE ED/RO 0000979-19.2013.5.08.01 1 1. EMBARGANTE: GOIAS SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA (DR. TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO) E MARA-SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (DR. TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO). EMBARGADO: AILTON DE ANDRADE E SILVA (DR. CARLOS ALIEL GONCALVES MAIA). RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGADO. Se o v. Acórdão Regional não se pronunciou sobre tópico levantado no arrazoado recursal, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, para suprir a omissão, complementando-se, assim, a prestação jurisdicional. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS RECLAMADAS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, ADMITI-LOS PARA, SUPRINDO AS OMISSÕES APONTADAS, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIRO, VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DETERMINAR A APURAÇÃO DOS JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APENAS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DAS RECLAMADAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE TAIS VERBAS E DETERMINAR QUE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO SEJA OBSERVADA A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO BASE DEMONSTRADA NOS CONTRACHEQUES. INDEFIRO OS DEMAIS PLEITOS POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS COMO JÁ FIXADAS. PROCESSO TRT PJE RO 0001 1 12-34.2013.5.08.0120. RECORRENTE: ADEILTON SILVA MELO (DRa BRENDA CABRAL MONTEIRO). RECORRIDO: CARMONA CABRERA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP (Dra CARLA RENATA MOREIRA PEREIRA NASCIMENTO). RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO ALDA MARIA DE PINHO COUTO. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA. EMENTA: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40% E INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. Deve ser mantida a justa causa por prática de falta grave, se nos autos restou provado que o empregado tentou se utilizar de colega de trabalho para realizar o registro do cartão de ponto, motivo bastante para a quebra da fidúcia entre as partes, que impede a continuidade da relação de emprego, sobretudo quando se observa que o obreiro já possuía histórico de faltas funcionais devidamente punidas com advertências e suspensão. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à isenção das custas, concedida na sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra. PROCESSO TRT PJE RO 0001310-71.2013.5.08.0120. RECORRENTE: NAZARENO LOPES FERREIRA (DR. JORGE PIMENTEL FERREIRA). RECORRIDO: MAILTON MIRANDA NUNES. RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO WALTER ROBERTO PARO. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA. EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. O reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar a prestação de serviços em favor do reclamado, pelo que não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A R. DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. PROCESSO TRT PJE RO 0010038-37.2013.5.08.0012. RECORRENTES: PAULO GUILHERME BANDEIRA MONTEIRO (DR. RANIER WILLIAM OVERAL, DR. ROBERTO GOMES FERREIRA, DR. LUCAS MORI DE RESENDE E DR. JULIO CESAR BORGES DE RESENDE) E COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (DR. PAULO IVAN BORGES SILVA, DRa IOLANDA FREITAS SOUSA E DR. MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA. RECORRIDO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO WALTER ROBERTO PARO. ORIGEM: 12a vara DO TRABALHO DE BELÉM. EMENTA: INCORPORAÇÃO DOS NÍVEIS SALARIAIS DE PROMOÇÃO POSTULADOS NA INICIAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPRONÚNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. O Juízo deve impronunciar a prescrição bienal quanto à parcela de incorporação à remuneração do empregado, no ato de sua readmissão, dos níveis salariais de progressão por antiguidade/merecimento, quando o aforamento da reclamação trabalhista ocorreu dentro do prazo de cinco anos do reenquadramento do autor sem a alegada observância das progressões adquiridas, estando o seu contrato de trabalho em pleno vigor. Inteligência do item II, da Súmula n° 275, do c. TST. Os autos devem baixar à Vara de origem para a apreciação da parcela de incorporação das progressões à remuneração do empregado, restando prejudicada a análise das demais matérias apresentadas nos recursos da reclamada e do reclamante. Recurso do reclamante provido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, PARA DELE CONHECER, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. AINDA UNANIMEMENTE,CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, POIS TAMBÉM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA, REFORMANDO EM A R. SENTENÇA RECORRIDA, IMPRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO À PARCELA DE INTEGRAÇÃO DAS PROMOÇÕES ADQUIRIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À DEMISSÃO DO OBREIRO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO A QUO APRECIE O PLEITO EM QUESTÃO, COMO ENTENDER DE DIREITO. EM RAZÃO DESTA DECISÃO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DOS RECURSOS.TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. PROCESSO TRT PJE ED/RO 0010211-94.2013.5.08.0001. EMBARGANTES: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA (DR. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (DR. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). EMBARGADO: ROSEMERE DA SILVA LOBATO (DR. LUCAS SAMPAIO PEREIRA). RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO ALDA MARIA DE PINHO COUTO. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE BELÉM. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1°, IV DA CLT, A EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, mas rejeitá-los, por não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada, considerando os seguintes fundamentos: "Em se tratando de feito submetido ao procedimento sumaríssimo, o art. 895, § 1°, item IV, estabelece que o recurso ordinário 'terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento', e que, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, 'a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão'. A decisão embargada manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, o que abrange o prêmio produção, deferido pelo Juízo de 1° grau com os correspondentes reflexos. Dessa forma, os fundamentos da decisão ora embargada são aqueles contidos na própria sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Se naquela decisão havia alguma omissão, a ora embargante deveria se opor ainda naquela oportunidade, sob pena de preclusão da manifestação. No caso, percebe-se que houve a oposição de embargos de declaração da sentença (Id 943990 - antigo Id 127787), porém a matéria ali debatida não abarcou a questão aqui trazida pelas embargantes. Por sua vez, o prequestionamento da matéria não representa uma possibilidade a parte, a ensejar a oposição dos embargos, visto que somente cabe na presença de um dos vícios catalogados nos arts. 897-A, da CLT e 535, do CPC. Dessa forma, rejeita-se os presentes embargos. PROCESSO TRT PJE RO 0010224-93.2013.5.08.0001. RECORRENTE: FRANCISCO ALESSANDRO MARACAHYPE (DR. JOAO AUGUSTO DE JESUS CORREA JUNIOR). RECORRIDA: LONDRES INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO ALDA MARIA DE PINHO COUTO. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE BELÉM. EMENTA: I - DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Tendo o reclamante afirmado que havia desvio de função, cabia ao mesmo o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I da CPC, o que considero ter se verificado no presente caso. Com efeito, a análise das provas dos autos, sobretudo daquelas produzidas em audiência, evidencia ter restado comprovado que o reclamante efetivamente executava atribuições inerentes a cargo diverso daquele anotado em sua CTPS e que o salário percebido era inferior ao previsto em Convenção Coletiva de Trabalho para esta função, motivo pelo qual correta a condenação imposta em sentença. II - HORAS EXTRAS. A decisão do MM. Juízo de primeiro grau foi pautada na constatação, através do cotejo entre os comprovantes de pagamento e os contracheques, de saldo de horas extraordinárias não quitadas. De fato, compulsando tais documentos percebe-se que não houve a comprovação do pagamento da integralidade das horas extras registradas em cartões de ponto, de modo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar o pagamento e/ou compensação de todas as horas prestadas em regime de sobrejornada. III - DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO. Tendo restado incontroversa a existência de pactuação do pagamento de quantia pelo cumprimento de determinadas metas estipuladas pela empregadora, cabia à reclamada o ônus de provar que a ausência de pagamento do prêmio produção em determinados meses decorreu do não- atendimento das referidas metas pelo reclamante (fato impeditivo), encargo do qual não veio a se desincumbir. IV - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRAZOS E CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM ART.832, §1° DA CLT. As medidas determinadas em sentença estão de acordo com o art. 832, §1° da CLT e em perfeita harmonia com princípios orientadores do processo trabalhista, mormente o da celeridade e o da economia processual, consagrando, outrossim, a efetividade do processo trabalhista, uma vez que busca assegurar, desde logo, a eficácia da decisão, sem que isso resulte em qualquer afronta ao princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. V - JUSTIÇA GRATUITA. A simples declaração do reclamante ou de seu patrono é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando os termos do art. 790, § 3°, da CLT, e da Lei n° 7.115/83, motivo pelo qual deve ser mantida a r. Sentença que observou tais critérios. VI - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368 DO TST. JUROS E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por meio da análise dos termos da r. Sentença, percebe-se que há reparo a ser feito apenas quanto à aplicação dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, uma vez que, com relação aos demais aspectos a posição adotada pelo MM. Juízo de primeiro grau está em consonância com a Súmula 368 do C.TST, a qual dirimiu qualquer dúvida com relação à responsabilidade das partes acerca do pagamento e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Assim, considerando o atual posicionamento deste Colegiado, tem-se como incabível a incidência da multa e juros das contribuições previdenciárias anteriores ao trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual reforma-se a r. Sentença para excluir tais encargos do cálculo de liquidação. VII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O presente tópico fica prejudicado em função da manutenção da sentença de procedência quanto às parcelas impugnadas pela recorrente, de modo que, mantidos os pleitos principais, também devem ser mantidos os acessórios, conforme a própria regra indicada pela recorrente. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-lhe PARCIAL provimento para determinar a exclusão dos juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores ao trânsito em julgado, ficando mantida a r. Sentença em seus demais termos. Tudo de acordo com a fundamentação supra. As custas pela reclamada ficam REDUZIDAS para R$278,08, calculadas sobre R$13.904,15, valor que se arbitra à condenação.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0010079-37.2013.5.08.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado: Dr.Marcio Pinto Martins Tuma DILMA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS Advogada: Dra. LIANE CARLA MARCIAO E SILVA Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para ciência da decisão proferida nos autos do processo virtuais, conforme ID n° 2a8a0d6. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14071014090585300 Certidão Certidão 000000329688 Certidão de 14071008553617900 Certidão publicação 000000327718 14070916244031600 Notificação Notificação 000000327465 14070916244028100 Notificação Notificação 000000327464 14070916244020400 Notificação Notificação 000000327463 14070713002640300 Decisão Decisão 000000295952 Habilitação em 13112211244295200 Documento Diverso processo 000000127200 13112210423354500 Procuração Procuração 000000127201 Ficha Cadastral do 13112210464790500 Ficha de Empregado empregado 000000127202 13112210504100800 Estatuto Postalis Estatuto 000000127203 Habilitação em 13112210284960200 Contestação processo 000000127204 REGULAMENTO DO 13112118375080400 Documento Diverso POSTALPREV 000000127205 Regulamento do 13112118171374300 Documento Diverso POSTALPREV 000000127206 AR DA POSTALIS ID Aviso de 13110813560586800 546788 Recebimento (AR) 000000127207 13110813432622600 ANEXANDO AR Documento Diverso 000000127208 13101812505915800 Notificação Notificação 000000127209 13101812475122600 Notificação Notificação 000000127210 04_Decisoes_Acorda 13101020123582200 Jurisprudência os_Sentenca 000000127211 Contracheque / 13101020121193500 03_Contracheques Hollerith 000000127212 02_Notificacao_Ar_S 13101020114714500 Estatuto uplementacao_Convi 000000127213 01_Calculos_Procura 13101020112032300 Procuração cao_Admissao_Plan 000000127214 00_Inicial_Modelo_C 13101020104009400 Documento Diverso ORREIO 000000127215 13101020090523900 Petição Inicial Petição Inicial 000000127216 Certidão de 14041009222312200 Certidão expiração de prazo 000000127151 Certidão de 14041008523341900 Certidão publicação no DEJT 000000127152 RATCTRO_0010079 14040220211174200 Documento Diverso _Postalis 000000127153 Ratificação de 14040220202076700 Contrarrazões contraminuta 000000127154 Petição Ratificação 14040113330288800 Recurso Ordinário de Recurso Ordinário 000000127155 14032813105290300 Notificação Notificação 000000127156 14032708281673700 Sentença Sentença 000000127157 Certidão dos 14021114441648600 Documento Diverso pressupostos dos 000000127158 CTRO_0010079_Pos 14011710361268100 Documento Diverso talis 000000127159 CTRO_0010079_Pos 14011710344711400 Contraminuta talis 000000127160 Certidão de 14011408294490800 Certidão publicação no DEJT 000000127161 Embargos de Embargos de 14011309443027900 Declaração Declaração 000000127162 14010912285404300 Notificação Notificação 000000127163 14010816331347200 Decisão Decisão 000000127164 Certidão dos 14010814240808000 Certidão pressupostos do 000000127165 14010712511298100 Acórdão Paradigma Acordão Paradigma 000000127166 Guia GRU - Custas Comprovante de 14010712471922800 Judiciais Depósito Recursal 000000127167 Comprovante de 14010711570993100 Guia GFIP Depósito Recursal 000000127168 14010711513928800 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000127169 Calculo de liquidação 13121918165941800 Planilha de Cálculos da sentença 000000127170 Anexos cálculo de 13121918144056300 Certidão liquidação da 000000127171 13121912073101100 Sentença Sentença 000000127172 Pedido de inserção 13121913392596200 Certidão - Teste2 do nome dos 000000127173 13112214121177500 Contestação Contestação 000000127175 13112219422400400 ManifDocs_10079 Documento Diverso 000000127176 Manifestação aos 13112219405456500 Manifestação documentos 000000127177 Recurso 13112214383106500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127178 Recurso 13112214371587600 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127179 Recurso 13112214354813500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127180 Recurso 13112214343431200 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127181 Recurso 13112214331550700 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127182 Recurso 13112214314526900 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127183 Recurso 13112214300239100 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127184 Recurso 13112214275216600 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127185 Recurso 13112214260271500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127186 Recurso 13112214244423200 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127187 Termo de adesão BD 13112214223594700 Documento Diverso e POSTALPREV 000000127188 Ficha Financeira 13112214211899500 Documento Diverso POSTALPREV 000000127189 Ficha Financeira - 13112214195101700 Documento Diverso BD 000000127190 13112214160425400 Carta de Preposição Procuração 000000127191 13112214090978100 Substabelecimento Procuração 000000127192 13112214075128100 Procuração Procuração 000000127193 Habilitação em 13112213552037800 Certidão - Teste2 processo 000000127194 13112211380814400 Carta de Preposição Documento Diverso 000000127195 JUNTADA DE 13112211342277400 Carta de Preposição CARTA DE 000000127196 Regulamento do 13112211332662700 Documento Diverso Plano Benefício 000000127197 Regulamento do 13112211073215200 Documento Diverso Plano Definido PBD 000000127198 13112211273103000 Procuração Procuração 000000127199 14052014384965300 Certidão Certidão 000000227409 14043011310516300 Certidão Certidão 000000155930 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Quinta-feira, 10 de Julho de 2014. Luciana da Silva Barros Contente Servidora
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0010079-37.2013.5.08.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: DILMA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. Marcio Pinto Martins Tuma Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para ciência da decisão proferida nos autos do processo virtual, conforme ID n° 2a8a0d6. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14070713002640300 Decisão Decisão 000000295952 Habilitação em 13112211244295200 Documento Diverso processo 000000127200 13112210423354500 Procuração Procuração 000000127201 Ficha Cadastral do 13112210464790500 Ficha de Empregado empregado 000000127202 13112210504100800 Estatuto Postalis Estatuto 000000127203 Habilitação em 13112210284960200 Contestação processo 000000127204 REGULAMENTO DO 13112118375080400 Documento Diverso POSTALPREV 000000127205 Regulamento do 13112118171374300 Documento Diverso POSTALPREV 000000127206 AR DA POSTALIS ID Aviso de 13110813560586800 546788 Recebimento (AR) 000000127207 13110813432622600 ANEXANDO AR Documento Diverso 000000127208 13101812505915800 Notificação Notificação 000000127209 13101812475122600 Notificação Notificação 000000127210 04_Decisoes_Acorda 13101020123582200 Jurisprudência os_Sentenca 000000127211 Contracheque / 13101020121193500 03_Contracheques Hollerith 000000127212 02_Notificacao_Ar_S 13101020114714500 Estatuto uplementacao_Convi 000000127213 01_Calculos_Procura 13101020112032300 Procuração cao_Admissao_Plan 000000127214 00_Inicial_Modelo_C 13101020104009400 Documento Diverso ORREIO 000000127215 13101020090523900 Petição Inicial Petição Inicial 000000127216 Certidão de 14041009222312200 Certidão expiração de prazo 000000127151 Certidão de 14041008523341900 Certidão publicação no DEJT 000000127152 RATCTRO_0010079 14040220211174200 Documento Diverso _Postalis 000000127153 Ratificação de 14040220202076700 Contrarrazões contraminuta 000000127154 Petição Ratificação 14040113330288800 Recurso Ordinário de Recurso Ordinário 000000127155 14032813105290300 Notificação Notificação 000000127156 14032708281673700 Sentença Sentença 000000127157 Certidão dos 14021114441648600 Documento Diverso pressupostos dos 000000127158 CTRO_0010079_Pos 14011710361268100 Documento Diverso talis 000000127159 CTRO_0010079_Pos 14011710344711400 Contraminuta talis 000000127160 Certidão de 14011408294490800 Certidão publicação no DEJT 000000127161 Embargos de Embargos de 14011309443027900 Declaração Declaração 000000127162 14010912285404300 Notificação Notificação 000000127163 14010816331347200 Decisão Decisão 000000127164 Certidão dos 14010814240808000 Certidão pressupostos do 000000127165 14010712511298100 Acórdão Paradigma Acordão Paradigma 000000127166 Guia GRU - Custas Comprovante de 14010712471922800 Judiciais Depósito Recursal 000000127167 Comprovante de 14010711570993100 Guia GFIP Depósito Recursal 000000127168 14010711513928800 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000127169 Calculo de liquidação 13121918165941800 Planilha de Cálculos da sentença 000000127170 Anexos cálculo de 13121918144056300 Certidão liquidação da 000000127171 13121912073101100 Sentença Sentença 000000127172 Pedido de inserção 13121913392596200 Certidão - Teste2 do nome dos 000000127173 13112214121177500 Contestação Contestação 000000127175 13112219422400400 ManifDocs_10079 Documento Diverso 000000127176 Manifestação aos 13112219405456500 Manifestação documentos 000000127177 Recurso 13112214383106500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127178 Recurso 13112214371587600 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127179 Recurso 13112214354813500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127180 Recurso 13112214343431200 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127181 Recurso 13112214331550700 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127182 Recurso 13112214314526900 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127183 Recurso 13112214300239100 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127184 Recurso 13112214275216600 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127185 Recurso 13112214260271500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127186 Recurso 13112214244423200 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127187 Termo de adesão BD 13112214223594700 Documento Diverso e POSTALPREV 000000127188 Ficha Financeira 13112214211899500 Documento Diverso POSTALPREV 000000127189 Ficha Financeira - 13112214195101700 Documento Diverso BD 000000127190 13112214160425400 Carta de Preposição Procuração 000000127191 13112214090978100 Substabelecimento Procuração 000000127192 13112214075128100 Procuração Procuração 000000127193 Habilitação em 13112213552037800 Certidão - Teste2 processo 000000127194 13112211380814400 Carta de Preposição Documento Diverso 000000127195 JUNTADA DE 13112211342277400 Carta de Preposição CARTA DE 000000127196 Regulamento do 13112211332662700 Documento Diverso Plano Benefício 000000127197 Regulamento do 13112211073215200 Documento Diverso Plano Definido PBD 000000127198 13112211273103000 Procuração Procuração 000000127199 14052014384965300 Certidão Certidão 000000227409 14043011310516300 Certidão Certidão 000000155930 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Quarta-feira, 09 de Julho de 2014. LUCIANA DA SILVA BARROS CONTENTE Servidor(a)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0010079-37.2013.5.08.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogada: Dra. LIANE CARLA MARCIAO E SILVA Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14070713002640300 Decisão Decisão 000000295952 Habilitação em 13112211244295200 Documento Diverso processo 000000127200 13112210423354500 Procuração Procuração 000000127201 Ficha Cadastral do 13112210464790500 Ficha de Empregado empregado 000000127202 13112210504100800 Estatuto Postalis Estatuto 000000127203 Habilitação em 13112210284960200 Contestação processo 000000127204 REGULAMENTO DO 13112118375080400 Documento Diverso POSTALPREV 000000127205 Regulamento do 13112118171374300 Documento Diverso POSTALPREV 000000127206 AR DA POSTALIS ID Aviso de 13110813560586800 546788 Recebimento (AR) 000000127207 13110813432622600 ANEXANDO AR Documento Diverso 000000127208 13101812505915800 Notificação Notificação 000000127209 13101812475122600 Notificação Notificação 000000127210 04_Decisoes_Acorda 13101020123582200 Jurisprudência os_Sentenca 000000127211 Contracheque / 13101020121193500 03_Contracheques Hollerith 000000127212 02_Notificacao_Ar_S 13101020114714500 Estatuto uplementacao_Convi 000000127213 01_Calculos_Procura 13101020112032300 Procuração cao_Admissao_Plan 000000127214 00_Inicial_Modelo_C 13101020104009400 Documento Diverso ORREIO 000000127215 13101020090523900 Petição Inicial Petição Inicial 000000127216 Certidão de 14041009222312200 Certidão expiração de prazo 000000127151 Certidão de 14041008523341900 Certidão publicação no DEJT 000000127152 RATCTRO_0010079 14040220211174200 Documento Diverso _Postalis 000000127153 Ratificação de 14040220202076700 Contrarrazões contraminuta 000000127154 Petição Ratificação 14040113330288800 Recurso Ordinário de Recurso Ordinário 000000127155 14032813105290300 Notificação Notificação 000000127156 14032708281673700 Sentença Sentença 000000127157 Certidão dos 14021114441648600 Documento Diverso pressupostos dos 000000127158 CTRO_0010079_Pos 14011710361268100 Documento Diverso talis 000000127159 CTRO_0010079_Pos 14011710344711400 Contraminuta talis 000000127160 Certidão de 14011408294490800 Certidão publicação no DEJT 000000127161 Embargos de Embargos de 14011309443027900 Declaração Declaração 000000127162 14010912285404300 Notificação Notificação 000000127163 14010816331347200 Decisão Decisão 000000127164 Certidão dos 14010814240808000 Certidão pressupostos do 000000127165 14010712511298100 Acórdão Paradigma Acordão Paradigma 000000127166 Guia GRU - Custas Comprovante de 14010712471922800 Judiciais Depósito Recursal 000000127167 Comprovante de 14010711570993100 Guia GFIP Depósito Recursal 000000127168 14010711513928800 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000127169 Calculo de liquidação 13121918165941800 Planilha de Cálculos da sentença 000000127170 Anexos cálculo de 13121918144056300 Certidão liquidação da 000000127171 13121912073101100 Sentença Sentença 000000127172 Pedido de inserção 13121913392596200 Certidão - Teste2 do nome dos 000000127173 13112214121177500 Contestação Contestação 000000127175 13112219422400400 ManifDocs_10079 Documento Diverso 000000127176 Manifestação aos 13112219405456500 Manifestação documentos 000000127177 Recurso 13112214383106500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127178 Recurso 13112214371587600 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127179 Recurso 13112214354813500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127180 Recurso 13112214343431200 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127181 Recurso 13112214331550700 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127182 Recurso 13112214314526900 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127183 Recurso 13112214300239100 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127184 Recurso 13112214275216600 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127185 Recurso 13112214260271500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127186 Recurso 13112214244423200 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127187 Termo de adesão BD 13112214223594700 Documento Diverso e POSTALPREV 000000127188 Ficha Financeira 13112214211899500 Documento Diverso POSTALPREV 000000127189 Ficha Financeira - 13112214195101700 Documento Diverso BD 000000127190 13112214160425400 Carta de Preposição Procuração 000000127191 13112214090978100 Substabelecimento Procuração 000000127192 13112214075128100 Procuração Procuração 000000127193 Habilitação em 13112213552037800 Certidão - Teste2 processo 000000127194 13112211380814400 Carta de Preposição Documento Diverso 000000127195 JUNTADA DE 13112211342277400 Carta de Preposição CARTA DE 000000127196 Regulamento do 13112211332662700 Documento Diverso Plano Benefício 000000127197 Regulamento do 13112211073215200 Documento Diverso Plano Definido PBD 000000127198 13112211273103000 Procuração Procuração 000000127199 14052014384965300 Certidão Certidão 000000227409 14043011310516300 Certidão Certidão 000000155930 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Quarta-feira, 09 de Julho de 2014. LUCIANA DA SILVA BARROS CONTENTE Servidor(a)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0010079-37.2013.5.08.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Advogado: Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para tomar ciência da decisão proferida no autos do processo virtuais, conforme ID n° 2a8a0d6. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14070713002640300 Decisão Decisão 000000295952 Habilitação em 13112211244295200 Documento Diverso processo 000000127200 13112210423354500 Procuração Procuração 000000127201 Ficha Cadastral do 13112210464790500 Ficha de Empregado empregado 000000127202 13112210504100800 Estatuto Postalis Estatuto 000000127203 Habilitação em 13112210284960200 Contestação processo 000000127204 REGULAMENTO DO 13112118375080400 Documento Diverso POSTALPREV 000000127205 Regulamento do 13112118171374300 Documento Diverso POSTALPREV 000000127206 AR DA POSTALIS ID Aviso de 13110813560586800 546788 Recebimento (AR) 000000127207 13110813432622600 ANEXANDO AR Documento Diverso 000000127208 13101812505915800 Notificação Notificação 000000127209 13101812475122600 Notificação Notificação 000000127210 04_Decisoes_Acorda 13101020123582200 Jurisprudência os_Sentenca 000000127211 Contracheque / 13101020121193500 03_Contracheques Hollerith 000000127212 02_Notificacao_Ar_S 13101020114714500 Estatuto uplementacao_Convi 000000127213 01_Calculos_Procura 13101020112032300 Procuração cao_Admissao_Plan 000000127214 00_Inicial_Modelo_C 13101020104009400 Documento Diverso ORREIO 000000127215 13101020090523900 Petição Inicial Petição Inicial 000000127216 Certidão de 14041009222312200 Certidão expiração de prazo 000000127151 Certidão de 14041008523341900 Certidão publicação no DEJT 000000127152 RATCTRO_0010079 14040220211174200 Documento Diverso _Postalis 000000127153 Ratificação de 14040220202076700 Contrarrazões contraminuta 000000127154 Petição Ratificação 14040113330288800 Recurso Ordinário de Recurso Ordinário 000000127155 14032813105290300 Notificação Notificação 000000127156 14032708281673700 Sentença Sentença 000000127157 Certidão dos 14021114441648600 Documento Diverso pressupostos dos 000000127158 CTRO_0010079_Pos 14011710361268100 Documento Diverso talis 000000127159 CTRO_0010079_Pos 14011710344711400 Contraminuta talis 000000127160 Certidão de 14011408294490800 Certidão publicação no DEJT 000000127161 Embargos de Embargos de 14011309443027900 Declaração Declaração 000000127162 14010912285404300 Notificação Notificação 000000127163 14010816331347200 Decisão Decisão 000000127164 Certidão dos 14010814240808000 Certidão pressupostos do 000000127165 14010712511298100 Acórdão Paradigma Acordão Paradigma 000000127166 Guia GRU - Custas Comprovante de 14010712471922800 Judiciais Depósito Recursal 000000127167 Comprovante de 14010711570993100 Guia GFIP Depósito Recursal 000000127168 14010711513928800 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000127169 Calculo de liquidação 13121918165941800 Planilha de Cálculos da sentença 000000127170 Anexos cálculo de 13121918144056300 Certidão liquidação da 000000127171 13121912073101100 Sentença Sentença 000000127172 Pedido de inserção 13121913392596200 Certidão - Teste2 do nome dos 000000127173 13112214121177500 Contestação Contestação 000000127175 13112219422400400 ManifDocs_10079 Documento Diverso 000000127176 Manifestação aos 13112219405456500 Manifestação documentos 000000127177 Recurso 13112214383106500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127178 Recurso 13112214371587600 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127179 Recurso 13112214354813500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127180 Recurso 13112214343431200 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127181 Recurso 13112214331550700 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127182 Recurso 13112214314526900 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127183 Recurso 13112214300239100 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127184 Recurso 13112214275216600 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127185 Recurso 13112214260271500 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127186 Recurso 13112214244423200 Jurisprudência Extraordinário n° 000000127187 Termo de adesão BD 13112214223594700 Documento Diverso e POSTALPREV 000000127188 Ficha Financeira 13112214211899500 Documento Diverso POSTALPREV 000000127189 Ficha Financeira - 13112214195101700 Documento Diverso BD 000000127190 13112214160425400 Carta de Preposição Procuração 000000127191 13112214090978100 Substabelecimento Procuração 000000127192 13112214075128100 Procuração Procuração 000000127193 Habilitação em 13112213552037800 Certidão - Teste2 processo 000000127194 13112211380814400 Carta de Preposição Documento Diverso 000000127195 JUNTADA DE 13112211342277400 Carta de Preposição CARTA DE 000000127196 Regulamento do 13112211332662700 Documento Diverso Plano Benefício 000000127197 Regulamento do 13112211073215200 Documento Diverso Plano Definido PBD 000000127198 13112211273103000 Procuração Procuração 000000127199 14052014384965300 Certidão Certidão 000000227409 14043011310516300 Certidão Certidão 000000155930 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Quarta-feira, 09 de Julho de 2014. LUCIANA DA SILVA BARROS CONTENTE Servidor(a)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0010091-54.2013.5.08.0000 CLASSE: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS (976) AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIAO RÉU: SINDESP/PA e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: SINDESPA MAURO HERMES FRANCO FIGUEIREDO SINDIVIPA JADER KAHWAGE DAVID Fica(m) a(s) parte(s) indicadas no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para ciência do despacho proferido nos autos do processo virtual, conforme ID n° 314331. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14070713033563400 Despacho Despacho 000000312820 14070213384463700 Conclusão Conclusão 000000312760 13112811163527100 Petição Inicial Petição Inicial 000000040720 13112811163711100 norma coletiva Documento Diverso 000000041092 norma coletiva 13112811163905200 Documento Diverso continuação 000000041093 Habilitação em Pedido de 14040412262033000 processo Habilitação 000000119025 4 - ATA DE 14040412262233200 Ata de Assembléia ELEIÇÃO SINDESP- 000000119027 5 - ATA DE POSSE 14040412262340600 Documento Diverso SINDESP-PA 2014 000000119028 6 - ESTATUTO 14040412262448300 Estatuto SINDESP-PA 000000119029 7 - REGISTRO 14040412262492500 Documento Diverso SINDICAL SINDESP- 000000119031 3 - PROCURAÇÃO 14040412262117700 Procuração SINDESP 2014 000000119026 procuração, ata de 14021018011889600 Petição (outras) posse 000000066540 procuração e ata de 14021018013223400 Procuração posse 000000066541 14021018013869200 ata de posse Ata de Assembléia 000000066542 14021018014216700 ata de posse 02 Ata de Assembléia 000000066543 pedido de 14021018132992700 Petição (outras) reconsideração 000000066544 AUTORIZAÇÃO DE 14021018133021800 Documento Diverso DESCONTO 000000066545 14021109131939100 Certidão Certidão 000000066568 Aviso de Aviso de 14021109131992900 Recebimento Recebimento (AR) 000000066569 , 14040823520906000 CONTESTAÇÃO Contestação 000000125083 14040823520945300 CCT 2013 Documento Diverso 000000125084 14033110322632400 Certidão Certidão 000000109433 Aviso de 14033110322720900 Aviso de recebimento Recebimento (AR) 000000109434 Habilitação em Pedido de 14040823270625900 processo Habilitação 000000117297 3 - PROCURAÇÃO 14040823270681600 Procuração SINDESP 2014 000000117298 4 - ATA DE 14040823270743700 Documento Diverso ELEIÇÃO SINDESP- 000000117299 5 - ATA DE POSSE 14040823270807400 Documento Diverso SINDESP-PA 2014 000000117300 6 - ESTATUTO 14040823270860000 Estatuto SINDESP-PA 000000117824 7 - REGISTRO 14040823270915700 Documento Diverso SINDICAL SINDESP- 000000117825 14052010425569500 Certidão Certidão 000000225864 14060411154260100 Certidão Certidão 000000274636 14060410425248200 Retorno ao Relator Certidão 000000274339 14011715050805200 Notificação Notificação 000000052393 14010711495261600 certidão Certidão 000000049706 14011416180197700 Decisão Decisão 000000049764 14011614472152700 Notificação Notificação 000000052281 14011614472170100 Notificação Notificação 000000052282 13120613281798200 CERTIDÃO Certidão 000000043358 13120613374878700 Despacho Despacho 000000043359 14011715235209100 Certidão Certidão 000000052395 14022815184676500 Notificação Notificação 000000082785 Habilitação em Pedido de 14021017522732100 processo Habilitação 000000066539 14022616444257100 Despacho Despacho 000000066658 14031109305782600 petição Manifestação 000000086383 14031811311068000 Notificação Notificação 000000094305 14031815125040900 Certidão Certidão 000000095328 14031815181101700 Notificação Notificação 000000095484 14043016300641700 Notificação Notificação 000000157935 14043016225465500 Certidão Certidão 000000157934 14041109224901200 Certidão Certidão 000000129171 14041110515592200 Notificação Notificação 000000129271 14050212173094300 Certidão Certidão 000000159135 14050212330435100 Notificação Notificação 000000159147 14051521101335400 RAZÇOES FINAIS Razões Finais 000000216132 14050213204934900 Certidão Certidão 000000159301 14042510021898200 manifestação Razões Finais 000000147480 14050611413165700 razoes finais Razões Finais 000000174680 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Quinta-feira, 10 de Julho de 2014. Luciana da Silva Barros Contente Servidora
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0011475-16.2013.5.08.0206 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. RECORRIDO: JUCINEY DOS SANTOS LUZ e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. Advogada: Dra. GABRIELA RESQUE NEVES JUCINEY DOS SANTOS LUZ Advogada: Dra. ALANA E SILVA DIAS Fica(m) a(s) parte(s) indicadas no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para ciência da decisão proferida nos autos do processo virtual, conforme ID n° 925331e. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14070712233824800 Decisão Decisão 000000288514 14031110330723700 Notificação Notificação 000000152714 14031110383168800 Notificação Notificação 000000152715 GFIP comprovante Comprovante de 14022616172751300 de recolhimento Depósito Recursal 000000152716 Comprovante de 14022616165527500 GFIP Depósito Recursal 000000152717 Comprovante de 14022616162079100 GRU Depósito Recursal 000000152718 14022616141177400 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000152719 14021816484774800 Resumo de Cálculo Planilha de Cálculos 000000152720 Cálculo da 14021816453086500 Planilha de Cálculos Previdência 000000152721 Demonstrativo de 14021816443560800 Planilha de Cálculos Cálculo 000000152722 Cálculo de 14021816434626400 Notificação Liquidação da 000000152723 14021816450926300 Sentença Sentença 000000152724 14012810471399000 Contrato parte 2 Documento Diverso 000000152726 14012810451425000 Contrato parte 1 Documento Diverso 000000152727 14012810100024400 Contestação Contestação 000000152728 14012718204679500 Atos constitutivos Contrato Social 000000152729 14012718201042600 Carta de Preposição Documento Diverso 000000152730 14012718181292400 Procuração Procuração 000000152731 Habilitação em 14012718171686100 Documento Diverso processo 000000152732 13102113203561900 Notificação Notificação 000000152733 13102113195790700 Notificação Notificação 000000152734 13100814143074100 Minutar despacho Despacho 000000152735 Contracheque / 13100809203126200 Contra cheque Hollerith 000000152736 13100809193134400 CTPS2 CTPS 000000152737 13100809173363500 CTPS1 CTPS 000000152738 13100809141157600 DEMOSTRATIVO Planilha de Cálculos 000000152739 13100809113897500 RESUMO Planilha de Cálculos 000000152740 _ 13100809090189900 PROCURAÇÃO Procuração 000000152741 13100809053994000 Petição Inicial Petição Inicial 000000152742 14042212052389900 Decisão Decisão 000000152710 JUNTADA DE AR, Aviso de 14041612112080700 NOTIFICAÇÃO ID: Recebimento (AR) 000000152711 14041612103860100 CERTIDÃO Certidão 000000152712 Certidão de 14040114024875700 Certidão publicação no DEJT 000000152713 14042916361598200 Certidão Certidão 000000154755 14052015112381000 Certidão Certidão 000000228362 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Quinta-feira, 10 de Julho de 2014. Luciana da Silva Barros Contente Servidora
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Eliziário Bentes TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087097 - EMAIL: eliziario.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0011510-70.2013.5.08.0207 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: M A SILVA & SILVA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DA SILVA GAMA NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: M A SILVA & SILVA LTDA Advogado: Dr. MAURICIO CARLOS COSTA CORREA ALESSANDRA DA SILVA GAMA Advogada: Dra. JUSELMA NEGRY E SILVA Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para ciência da decisão proferida nos autos do processo virtual, conforme ID n° d2e15bd. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14070712392167600 Decisão Decisão 000000312803 14042310100455900 Despacho Despacho 000000166142 SUBSTABELECIME 14020510421285900 Documento Diverso NTO 000000166143 CONTRARRAZÕES 14020510400888900 Contrarrazões AO RECURSO 000000166144 14020414131415600 Publicação DEJT Certidão 000000166145 14020414074511800 Notificação Notificação 000000166146 Depósito Recursal e 14012720450346000 Documento Diverso Custas Judicais 000000166147 14012720422164000 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000166148 14011611250503600 Publicação DEJT Certidão 000000166149 14011611164323600 Notificação Notificação 000000166150 14011608532028300 cálc INSS Planilha de Cálculos 000000166151 14011608520296600 cálc resumo Planilha de Cálculos 000000166152 14011608511940700 cálc demonstrativo Planilha de Cálculos 000000166153 14011608490493200 cálc Certidão 000000166154 14011517244126500 Sentença Sentença 000000166155 13120319293437200 contrato social Contrato Social 000000166157 13120319213249400 Procuração Procuração 000000166158 Habilitação em 13120319135906800 Certidão - Teste2 processo 000000166159 13091911551320600 Notificação Notificação 000000166160 13091912043795900 Notificação Notificação 000000166161 13090615141084600 Despacho Despacho 000000166162 DEMONSTRATIVO 13090415594643300 Documento Diverso CALCULO 000000166163 RESUMO DE 13090415585721000 Documento Diverso CALCULO 000000166164 CERTIDÃO DE 13090415581424800 Documento Diverso NASCIMENTO DA 000000166165 CONTRATO 13090415571658500 Documento Diverso TRABALHO 000000166166 CARTA DE 13090415555410000 Documento Diverso EXIGÊNCIA 000000166167 TERMO DE Termo de Quitação 13090415550029600 RESCISÃO de Rescisão do 000000166168 , 13090415534399400 PROCURAÇÃO Procuração 000000166169 13090415422506600 Petição Inicial Petição Inicial 000000166170 13120319263283300 contestação Contestação 000000166171 _ 13120319454705800 CONTESTAÇÃO Contestação 000000166172 13120319471562000 CONTRATO SOCIAL Documento Diverso 000000166173 13120319394999900 RESCISAO Documento Diverso 000000166174 13120319390357900 GRRF0001 Documento Diverso 000000166175 13120319380954500 DEMONSTRATIVO Documento Diverso 000000166176 Declaração de 13120319371468700 Documento Diverso entrega de CTPS 000000166177 Declaração de 13120319363296000 Documento Diverso entega de Manual de 000000166178 cONTRATO DE Contrato de 13120319340823100 experiencia Experiência 000000166179 13120319331454800 COMUNICADO Documento Diverso 000000166180 CARTA DE 13120319322757000 Documento Diverso PREPOSTO 000000166181 CALCULO DE 13120319313732700 Documento Diverso RESCISAO 000000166182 13120319303198300 cnpj Documento Diverso 000000166183 14052015173275400 Certidão Certidão 000000228378 14050909274600300 Certidão Certidão 000000190864 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Quinta-feira, 10 de Julho de 2014. Luciana da Silva Barros Contente Servidora
Apesar de tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos, não conheço do recurso por se tratar de dissídio de alçada. De fato, verifica-se que o valor atribuído à causa na inicial foi de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e, considerando que na data do ajuizamento da ação o dobro do salário mínimo importava em R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais), conclui-se que o valor fixado para a alçada não ultrapassou o limite legal de duas vezes o salário mínimo vigente, previsto no § 4° do art. 2° da Lei n° 5.584,70, que se transcreve: Art 2°. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (....) § 3° Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4° Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (red. L. n. 7.402/85). De ser registrado que o valor da causa não sofreu alteração posterior, tanto que no item 4 do r. despacho de fl. 75-verso, foi adotado para efeito de cálculo das custas. Nesse caso, não está a parte autora legitimada a recorrer ordinariamente, motivo porque se revela incabível o apelo. Assim sendo, ão conheço do recurso por se tratar de dissídio de alçada, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 5.584/70. Belém, 07 de julho de 2014 GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO - Desembargador do Trabalho Relator ciência de decisão
Trata-se de agravo de instrumento interposto para destrancar agravo de petição utilizado para atacar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Com efeito, o juízo de origem rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pela executada, ora agravante (fl. 98). Contra essa decisão, ela interpôs o agravo de petição de fls. 101/106, que teve seu seguimento negado, sob o fundamento de que "(...) a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, não cabendo recurso, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT(...)" (fl. 134). Desta última decisão, interpõe o presente agravo de instrumento visando o destrancamento do seu recurso. Alega ser parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da execução porque nunca foi sócia da empresa executada. O art. 557 do CPC autoriza o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Neste sentido o art. 118 do Regimento Interno deste E. Regional e a Súmula 435 do c. TST, verbis: Súmula n° 435 do TST. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil. E, o agravo de instrumento da executada se insere neste contexto. Não se discute aqui se houve ou não a garantia do juízo na interposição do agravo de petição. Ficou claro que não houve. A executada apenas afirma que como se trata de exceção de pré- executividade não se torna necessária tal garantia. Realmente, para a interposição de exceção de pré-executividade não é obrigatória a garantia do juízo, mas em relação ao agravo de petição, a garantia da execução é requisito imprescindível ao seu processamento, não estando satisfeita na hipótese. Além disso, é cediço que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, que consiste na possibilidade do devedor suscitar determinadas matérias, incidentalmente, no processo de execução, sem que haja a prévia garantia patrimonial. Portanto, a decisão que julga a exceção se reveste de caráter interlocutório, visto que não resolve o conflito existente, tratando, apenas, de solucionar a questão incidental que lhe foi posta, diferente do caso em que o juízo acolhe a exceção, extinguindo, total ou parcialmente, a execução, quando será cabível agravo de petição. Neste sentido já se manifestou o C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2°, DA CLT. DECISÃO QUE REJEITA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. Não é cabível agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Somente na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução é que se tem decisão definitiva apta a ser atacada por meio de agravo de petição, uma vez que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Previsão do art. 893, § 1°, da CLT, e entendimento da Súmula n° 214 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 1281-24.2011.5.03.0025 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014). Destarte, com base nos artigos 557, do CPC, 769, da CLT, e 118, do Regimento Interno deste Egrégio Regional, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível e improcedente. Intime-se. Belém, 07 de julho de 2014 GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO - Desembargador Relator
RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 201-444/2014 Processo : 0001827-32.2010.5.08.0201 Exequente: RAIMUNDA IRANITA DE SENA Executado: MUNICIPIO DE OIAPOQUE Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA Ao patrono do ente público executado, para tomar ciência do despacho n.° 00351/2014, às fls. 127 dos autos do processo em referência, que é o seguinte: "DESPACHO I- Defiro a requisição de pagamento TRT RP n° 131/2014 (fls. 124), relativa ao precatório requisitório n° 201-0007/2014 (fls. 123), porque de acordo com as exigências legais. II- Notifique-se o ente público executado para que se manifeste sobre os cálculos de folhas 117/121v e sobre o referido precatório requisitório, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 243, caput, e 285, caput e inciso IV, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. III- Expirado o prazo, expeça-se ofício requisitório ao Prefeito do Município de Oiapoque/AP, nos termos do artigo 244, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. IV - Após o retorno do aviso de recebimento (AR), remetam-se os autos a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Macapá/AP, para aguardar pagamento, nos termos do artigo 244, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. BELEM, 07 de julho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO". RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 205-320/2014 Processo : 0002341-36.2011.5.08.0205 Exequente: SIMONE MACIEL VALADARES Advogado(a): RILDO VALENTE FREIRE Executado: ESTADO DO AMAPA Advogado(a): ORISLAN DE SOUSA LIMA Ao patrono do ente público executado, para tomar ciência do despacho n.° 00704/2014, às fls. 180 dos autos do processo em referência, que tem o seguinte teor: "DESPACHO I- Defiro a requisição de pagamento TRT RP n° 156/2014 (fls. 178), relativa ao precatório requisitório n° 205-00008/2014 (fls. 177), porque de acordo com as exigências legais. II- Notifique-se o ente público executado para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 172/175v e sobre o referido precatório requisitório, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 243, caput, e 285, caput e inciso IV, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. III- Expirado o prazo, expeça-se ofício requisitório ao Governador do Estado do Amapá, nos termos do artigo 244, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. IV - Após o retorno do aviso de recebimento (AR), remetam-se os autos a Meritíssima Quarta Vara do Trabalho de Macapá/AP, para aguardar pagamento, nos termos do artigo 244, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. BELEM, 07 de julho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO". RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 205-319/2014 Processo : 0016200-90.2009.5.08.0205 Exequente: JOSÉ GERALDO SANTOS BRAGA Advogado(a): JEAN E SILVA DIAS Executado: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): HENDERSOM HENRIQUE DE MOURA CUTRIM Ao patrono do ente público executado para tomar ciência do despacho n.° 00714/2014, às fls. 287 dos autos do processo em epígrafe, que tem o seguinte teor: "DESPACHO I- Defiro a requisição de pagamento TRT RP n° 149/2014 (fls. 285), relativa ao precatório requisitório n° 205-00003/2014 (fls. 284), porque de acordo com as exigências legais. II- Notifique-se o ente público executado para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 277/282v e sobre o referido precatório requisitório, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 243, caput, e 285, caput e inciso IV, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. III- Expirado o prazo, expeça-se ofício requisitório ao Governador do Estado do Amapá, nos termos do artigo 244, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. IV - Após o retorno do aviso de recebimento (AR), remetam-se os autos a Meritíssima Quarta Vara do Trabalho de Macapá/AP, para aguardar pagamento, nos termos do artigo 244, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. BELEM, 07 de julho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 201-445/2014 Processo : 0049600-49.2005.5.08.0201 Exequente: SANDRA MARIA BARBOSA MOREIRA Advogado(a): ALCIMAR FERREIRA MOREIRA Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Advogado(a): JANDIRA HENRIQUES DE ARAUJO Ao patrono da exequente, para tomar ciência do despacho n.° 00337/2014, às fls. 282 dos autos do processo em referência, transcrito abaixo: "DESPACHO I- A exequente alega a ocorrência de quebra na ordem cronológica dos precatórios, porém não apresenta qualquer prova de suas alegações. Por outro lado, de acordo com o sistema de controle deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os pagamentos efetuados pelo Município executado até a presente data, ocorreram em observância estrita à ordem determinada no art. 100 da CRFB. II- Cumpra-se o determinado nos itens I e III do despacho n° 00286/2014 (fls. 277). III- Dê-se ciência à peticionante. BELEM, 02 de julho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO". RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 205-321/2014 Processo : 0056600-49.2009.5.08.0205 Exequente: ROSILDO BRITO MORAES Advogado(a): JEAN E SILVA DIAS Executado: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): SAMUEL FIGUEIRA FONTENELE Ao patrono do ente público executado para tomar ciência do despacho n.° 00719/2014, às fls. 315 dos autos, que é o seguinte: "DESPACHO I- Defiro a Requisição de Pagamento TRT RP n° 153/2014 (fl. 313), referente ao precatório requisitório n° 205-00005/2014 (fl. 312), porque de acordo com as exigências legais. II- Notifique-se o executado para que se manifeste sobre o precatório, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 243, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. III- Expirado o prazo, expeça-se o ofício requisitório ao Estado do Amapá, nos termos do artigo 244, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. IV- Após o retorno do Aviso de Recebimento (AR), remetam-se os autos à MM. 4a Vara do Trabalho de Macapá para aguardar pagamento, nos termos do artigo 244, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. BELEM, 08 de julho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO". RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 201-451/2014 Processo : 0064700-05.2009.5.08.0201 Exequente: ANDERSON DE VASCONCELOS MONTEIRO Advogado(a): MAX MARQUES STUDIER Executado: ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): LORENA DA PONTE SOUZA PRADO Ao patrono do ente público executado, para tomar ciência do despacho n.° 00359/2014, às fls. 320 dos autos, que é o seguinte: "DESPACHO I- Defiro a Requisição de Pagamento TRT RP n° 135/2014 (fl. 317), referente ao precatório requisitório n° 201-00008/2014 (fl. 316), porque de acordo com as exigências legais. II- Notifique-se o executado para que se manifeste sobre o precatório, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 243, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. III- Expirado o prazo, expeça-se o ofício requisitório ao Estado do Amapá, nos termos do artigo 244, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. IV- Após o retorno do Aviso de Recebimento (AR), remetam-se os autos à MM. 1a. Vara do Trabalho de Macapá para aguardar pagamento, nos termos do artigo 244, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. BELEM, 08 de julho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO". RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 205-318/2014 Processo : 0069700-08.2008.5.08.0205 Exequente: LUCIVALDA DUARTE RODRIGUES Advogado(a): NANIRA JANUARIA SILVA DE SOUZA Executado: ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): SAMUEL FIGUEIRA FONTENELE Ao patrono do executado para tomar ciência do despacho abaixo: I- Defiro o precatório requisitório n° 205-00007/2014 (processo n° 0069700-08.2008.5.08.0205), porque de acordo com as exigências legais. II- Notifique-se o executado para que se manifeste sobre o precatório, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 243, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. III- Expirado o prazo, expeça-se o ofício requisitório ao Estado do Amapá, nos termos do artigo 244, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. IV- Após o retorno do Aviso de Recebimento (AR), remetam-se os autos à Quarta Vara do Trabalho de Macapá para aguardar pagamento, nos termos do artigo 244, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. BELEM, 07 de julho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 13-657/2014 Processo : 0079800-84.2006.5.08.0013 Exequente: HELIO MOREIRA PONTES Advogado(a): TEREZA VANIA BASTOS MONTEIRO Executado: ESTADO DO PARA Advogado(a): ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO Ao patrono do executado para tomar ciência do despacho abaixo: I- Dê-se conhecimento ao executado quanto à manifestação do exequente, contrária à proposta de acordo. II- Indefiro a liberação dos valores requerida pelo exequente, tendo em vista que o depósito objetiva apenas o pagamento direto nos termos do art. 97, § 8°, III do ADCT e na Lei Estadual 7.482/10. Notifique-se. III- Devolvam-se os autos à 13a Vara do Trabalho de Belém, para aguardar pagamento, nos termos do artigo 244, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. BELEM, 24 de junho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 201-442/2014 Processo : 0120500-86.2007.5.08.0201 Exequente: VANDERCLEI DA ROCHA FAGUNDES Advogado(a): JEAN E SILVA DIAS Executado: ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): VICTOR MORAIS CARVALHO BARRETO Ao patrono do executado para tomar ciência do despacho abaixo: I- Defiro o precatório requisitório n° 201-00013/2014 (processo n° 0120500-86.2007.5.08.0201), porque de acordo com as exigências legais. II- Notifique-se o executado para que se manifeste sobre o precatório, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 243, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. III- Expirado o prazo, expeça-se o ofício requisitório ao Estado do Amapá, nos termos do artigo 244, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. IV- Após o retorno do Aviso de Recebimento (AR), remetam-se os autos à Primeira Vara do Trabalho de Macapá para aguardar pagamento, nos termos do artigo 244, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. BELEM, 07 de julho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 201-443/2014 Processo : 0201900-54.2009.5.08.0201 Exequente: BENEDITA NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado(a): JEAN E SILVA DIAS Executado: ESTADO DO AMAPA Advogado(a): ORISLAN DE SOUSA LIMA Ao patrono do ente público executado, para tomar ciência do despacho n.° 00356/2014, às fls. 333 dos autos do processo em referência, que tem o seguinte teor: "DESPACHO I- Defiro a requisição de pagamento TRT RP n° 159/2014 (fls. 329), relativa ao precatório requisitório n° 201-00012/2014 (fls. 328), porque de acordo com as exigências legais. II- Notifique-se o ente público executado para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 322/326v e sobre o referido precatório requisitório, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos dos artigos 243, caput, e 285, caput e inciso IV, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. III- Expirado o prazo, expeça-se ofício requisitório ao Governador do Estado do Amapá, nos termos do artigo 244, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. IV - Após o retorno do aviso de recebimento (AR), remetam-se os autos a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Macapá/AP, para aguardar pagamento, nos termos do artigo 244, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. BELEM, 07 de julho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO”
PROCESSO : RO-0001191-95.2013.5.08.0125 RECLAMANTE: SILVALDA PENICHE BARBOSA Advogado(a): Tassia Sales Furtado RECLAMADO: TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA RECLAMADO: MUNICIPIO DE MOJU - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a): Carol da Silva Lobo Pelo presente, ficam notificadas as partes para tomar ciência de que foi exarado o seguinte despacho: "Ante o fato narrado acima, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal e por medida de economia e celeridade processual, deixo de apreciar o recurso da revista de fls. 118 a 136, bem como de determinar o seu desentranhamento, para tão somente torná-lo sem efeito. Dê-se ciência às partes, após, encaminhe-se os autos à Secretaria da 2a Turma deste Regional para os ulteriores de direito." Belém, 04 de julho de 2014. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência PROCESSO : RO-0000669-68.2013.5.08.0125 RECLAMANTE: CLOVIS MONTEIRO BAHIA Advogado(a): Isilda Campião Baia RECLAMADA: K S GUANAIS CONSTRUCAO LTDA RECLAMADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a): Fátima de Nazare Pereira Gobitsch RECLAMADA: UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO RECLAMADA: MUNICIPIO DE ABAETETUBA - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a): Thiago Ribeiro Maues Pelo presente Edital, fica notificada K S GUANAIS CONSTRUCAO LTDA, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, e que é reclamada nos autos do Processo RO-0000669-68.2013.5.08.0125, em que é reclamante CLOVIS MONTEIRO BAHIA, para tomar ciência de que Recurso de Revista interposto pela reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL foi admitido. Belém, 04 de julho de 2014. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência. PROCESSO : RO-0001648-05.2013.5.08.0101 RECLAMANTE: MICHEL GOMES DE SOUZA Advogado(a): Vilma Aparecida de Souza Chavaglia RECLAMADA: K S GUANAIS CONSTRUCAO LTDA RECLAMADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a): Maria Izabel da Silva Alves RECLAMADA: UNIÃO FEDERAL Pelo presente Edital, fica notificada K S GUANAIS CONSTRUCAO LTDA, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, e que é reclamada nos autos do Processo RO-0001648-05.2013.5.08.0101, em que é reclamante MICHEL GOMES DE SOUZA, para tomar ciência de que Recurso de Revista interposto pela reclamada UNIÂO FEDERAL foi admitido. Belém, 04 de julho de 2014. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência. GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PUBLICAÇÃO 1-DESPACHOS DE RECURSO DE REVISTA PROFERIDOS EM PROCESSOS ORIUNDOS DA 1a TURMA AP-0220500-08.1990.5.08.0002 - JUIZ VICE-PRESIDENTE Recurso de Revista Recorrente(s): 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Advogado(a)(s): 1. KARINA RODRIGUES LEÃO Recorrido(a)(s): 1. MARIA LEONEIRE DA COSTA OLIVEIRA 2. RAIMUNDO CARDOSO DE FRANCA 3. GENEROSA IOLANDA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. SERGIO VICTOR SARAIVA PINTO (PA - 5537) 2. SERGIO VICTOR SARAIVA PINTO (PA - 5537) 3. RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO (PA - 14817) A egrégia Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem (fls. 1222/1224). Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula n° 214/TST (Resolução n° 127/2005), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 893, § 1°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belém, 07 de julho de 2014 FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Desembargadora do Trabalho, no impedimento do Vice-Presidente em exercício
Trata-se de correição parcial contra ato imputado ao Juízo da MM. 6a Vara do Trabalho de Belém, nos autos do processo n° 0000145¬ 06.2014.5.08.0006. A reclamante relata que, em audiência inaugural, foi realizado acordo entre as partes, ficando estipulado, dentre outras disposições, que a ata de audiência possibilitaria a habilitação para o fornecimento do seguro-desemprego da empregada, sua cliente. Afirma, por conseguinte, que, naquela ocasião, as reclamadas se dispuseram a fornecer as guias de seguro-desemprego, tendo o secretário de audiência, contudo, dispensado tais guias, sob a alegação de que a ata de audiência teria força de alvará judicial para habilitação no seguro-desemprego. Todavia, ao analisar o termo de audiência, disponibilizado aos patronos das partes depois de finda a sessão inaugural, a advogada notou a ausência da habilitação do seguro-desemprego. Diante de tais fatos, a reclamante narra que foi procurar o magistrado para sanar a omissão, tendo ele declarado que excluiu referida parcela do acordo, pois não homologava alvará para habilitação ao seguro-desemprego sem que a reclamada fornecesse as guias. Afirma, ainda, que, mesmo após dizer que a orientação do servidor foi no sentido de ser desnecessário as guias de seguro- desemprego, o juiz manteve-se irredutível, negando o pedido da reclamante de incluir no acordo a habilitação para o seguro- desemprego. À luz do exposto, requer que esta Corregedoria Regional determine a inclusão do seguro-desemprego no acordo ou, caso o juiz insista na não homologação sem o fornecimento das guias, seja marcada uma nova audiência, a fim de que as reclamadas compareçam e forneçam as respectivas guias. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou manifestação à fl. 15, alegando, em suma, que determinou a exclusão da habilitação do seguro-desemprego sem o fornecimento das guias, pois não adota tal procedimento. Salientou, também, que o servidor que realizou a audiência era novato e inexperiente, logo não tinha condições de determinar o que deveria constar no termo de acordo. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 43, V, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, "incumbe ao Corregedor Regional: decidir as correições parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual ou funcional, apresentadas no prazo de cinco dias, a contar da ciência do ato impugnado, nos casos em que não houver recurso legal; (...)". No presente caso, a requerente narra que recebeu uma orientação do secretário de audiência, qual seja, de que seria dispensável o fornecimento das guias de seguro-desemprego pela empresa para a sua habilitação, bastando a ata de audiência, que teria força de alvará judicial. Todavia, contrariando a orientação dada pelo servidor, o juízo reclamado determinou a exclusão da habilitação do seguro-desemprego do termo de acordo, pois não havia sido feito o recolhimento das guias. Em sua manifestação, o próprio magistrado confirma que excluiu do acordo referida parcela. Ou seja, é fato incontroverso que as partes tinham, de fato, acordado a inclusão da habilitação do seguro- desemprego, fazendo constar no acordo referido direito. Por óbvio, o juiz tem liberdade para adotar o posicionamento que entender melhor, inclusive o de exigir o fornecimento das guias para habilitação do seguro-desemprego. Nada obstante, não podem as partes serem prejudicadas com a alteração da ata de audiência posterior pelo magistrado, com afronta ao princípio segurança jurídica, que deve nortear as relações jurídicas. Assim, considerando que as partes tinham, livremente, acordado na habilitação do seguro-desemprego, e que o servidor informou ser desnecessário o fornecimento das guias pela empresa, ainda que equivocadamente, reputo necessário que o douto juízo requerido corrija o equívoco ocorrido, em respeito a vontade das partes. Ante o exposto, defiro a presente correição parcial, para determinar que o douto juízo requerido notifique a empresa reclamada para que apresente, na Secretaria da MM. 6a Vara do Trabalho de Belém, as respectivas guias do seguro-desemprego, dentro do prazo de 5 dias e, após, disponibilize-as imediatamente ao reclamante, evitando-se a consumação do prejuízo. Dar ciência à requerente e à autoridade requerida. Após, não havendo pendências, ao arquivo. Belém, 08 de julho de 2014. Desembargador do Trabalho MARCUS LOSADA Corregedor Regional