TRT da 10ª Região 26/05/2014 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1910

ionai ao iraoaino aa iu~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL da-feira, 26 de Maio de 2014. DEJT Nacional DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A egrégia 3a Turma negou provimento ao recurso ordinário do BANCO DO BRASIL, mantendo a sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para ajuizar a presente reclamação trabalhista. A decisão está assim fundamentada: “O artigo 8.°, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos poderes para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Conforme já antecipado, a pretensão veiculada nestes autos está relacionada com o enquadramento dos "Gerente de Módulo em Unidade de Apoio" na jornada de seis horas, tendo em vista que as atribuições desempenhadas por esses trabalhadores não se revestiriam de fidúcia especial, a reclamar jornada de trabalho mais extensa. Dos termos do art. 81 da Lei n.° 8.078/1990, extrai-se a compreensão de que os direitos individuais homogêneos correspondem àqueles interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. E nessa previsão inserem-se os interesses defendidos pelo Sindicato-autor, razão pela qual falece a argumentação recursal em sentido diverso.”(ID61164) Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, insistindo na ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual dos empregados do banco. Colaciona arestos visando comprovar o dissenso pretoriano. O aresto colacionado pelo recorrente, oriundos do TRT da 9a Região atesta o dissenso pretoriano quanto à legitimidade do sindicato dos trabalhadores das empresas de crédito do Estado do Tocantins para o ajuizamento de ação contra o Banco do Brasil. CONCLUSÃO Ante o exposto, RECEBO o recurso de revista. A(o) recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se dos autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 21 de março de 2014(6a-f). ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região /vdc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/04/2014 - fls. 425; recurso apresentado em 14/04/2014 - fls. 426). Regular a representação processual (fls. 438). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROGRESSÃO FUNCIONAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, XXXVI da CF; - violação do(s) art(s). 6°, § 2° da LINDB; A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão a fls. 385/393, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração a fls. 422/424,negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a sentença que deferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão de incentivo escolar. Eis os fundamentos adotados: "(.) Data venia, divirjo do voto condutor no particular. Conforme narrado pela Exma. Des. Relatora, o reclamante, ao ser admitido, possuía curso de nível superior, requisito para a assunção do cargo para o qual foi aprovado mediante concurso público. A conclusão de curso de pós-graduação ao longo do contrato de trabalho equivale, pois, a "conclusão em curso de nível imediatamente superior ao exigido pelo cargo", nos termos do PCCS, razão pela qual nego provimento ao recurso da reclamada, neste aspecto." (fls. 393). Recorre de revista a reclamada a fls. 426/437. Sustenta, em síntese,"o obreiro somente concluiu o curso de pós-graduação em jul/2012, momento após o prazo máximo de vigência das regras da progressão por incentivo escolar (31/03/2011, não se teve qualquer direito adquirido pelo obreiro à referida progressão." (fls. 434). Entretanto, rever o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria, inevitavelmente, no reexame do contexto fático- probatório, o que é defeso (Súmula n° 126 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/04/2014 - fls. 210; recurso apresentado em 02/05/2014 - fls. 211). Regular a representação processual (fls. 22). Dispensado o preparo (fls. 172). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC; - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso de revista interposto contra a decisão de fls. 205/209, proferida pela eg. 1a Turma, por meio da qual foi negado provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo incólume a decisão primária que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e materiais. Eis os fundamentos da decisão colegiada, na fração de interesse: "No caso dos autos, é possível extrair dos depoimentos colhidos em instrução processual (fls. 101/108) que os empregados do reclamado são submetidos a cobranças pelo atingimento de metas estabelecidas relacionadas à atividade bancária. É possível verificar também que, por vezes, tais cobranças ocorrem de forma inapropriada e, porque não dizer, excessivas. Contudo, para que se possa constatar a existência de correlação entre essas condutas do empregador e o desenvolvimento de doenças psíquicas pelo trabalhador é preciso, antes de mais nada, contextualizar os fatos, de modo a comprovar a relação direta entre as ações ilícitas imputadas ao empregador e os problemas de saúde do autor. Nesse contexto, cumpre frisar que o autor afirmou na petição inicial haver sido admitido no reclamado em 2004 e que as pressões profissionais sempre existiram. Contudo, em 2009, houve o recrudescimento dessas condutas, em virtude do ingresso na agência do reclamante de um novo gerente geral, o qual teria sido o responsável pelo agravamento do quadro de saúde do autor (fl.101). No particular, a prova oral produzida restou dividida, uma vez que os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo reclamante e pelo reclamado convergem no sentido das respectivas teses, sobressaindo, contudo, nos relatos, os fatos ocorridos a partir do já mencionado ano de 2009. Entretanto, a prova produzida não se restringe aos depoimentos orais, tendo sido realizada também perícia técnica, conforme aliás postulou o autor na inicial. Diversamente do que se pôde verificar a partir da prova oral colhida, a prova pericial trouxe à tona circunstância não mencionada até então, qual seja: o fato de que, desde o ano de 2005, o autor já apresentava problemas de saúde relacionados à depressão, conforme o histórico às fls. 149/152. Em circunstanciado laudo médico pericial, a profissional indicada pelo Juízo para realização da avaliação clínica do reclamante, logrou demonstrar que os sintomas de distúrbios apresentados pelo autor remontam a data pretérita à mencionada em depoimento pessoal. De fato, pelo que consta do laudo, desde 2005, ou seja, pouco tempo após o seu ingresso no reclamado, o autor já se sentia "perseguido" pela chefia (fl.154). O laudo relata ainda que, apesar de já apresentar sintomas depressivos desde a mencionada data, o reclamante jamais se submeteu a um tratamento com seguimento adequado, abandonando o uso de medicamentos e não seguindo à risca as prescrições médicas. Eis o relato da perita acerca do comportamento do autor frente à doença: "Esse periciando na realidade nunca se submeteu a um tratamento com seguimento adequado, abandonando o uso dos medicamentos, não seguindo à risca as prescrições médicas, assumindo inconscientemente postura reativa ao sentimento de que realmente seria demitido e que, portanto, não adiantaria tratar-se, ou então, por desejar seguir adiante sem a "dependência" dos medicamentos. Realmente, desde a primeira crise, não se recuperou completamente (existiu apenas uma remissão parcial dos sintomas), retornando ao trabalho ainda com sintomas residuais como desânimo e falta de prazer. Enquanto apresentava apenas sintomas residuais, conseguia cumprir as metas no trabalho, mas, diante de novo episódio depressivo (incremento de outros sintomas, principalmente déficits de atenção, concentração, memória e síndrome do pânico, voltava a sentir-se cobrado em excesso, incapaz de corresponder e perseguido pelos chefes. Note-se que durante o período de licença para tratamento, não se sentia melhor do que quando estava trabalhando. Portanto, o ambiente de trabalho não exercia sobre ele uma ação patológica, pois o quadro clínico mostrou-se independente dos fatores externos (fl.154, sem grifos no original). A par do relato acima transcrito, é possível constatar que as moléstias que acometeram o reclamante são pré-existentes ao ingresso do novo gerente na agência, bem assim que coincidem com o início da prestação laboral. Além disso, conforme o exame clínico a que submetido o autor pela perita, constatou-se que o quadro clínico apresentado independe dos fatores externos. Assim, ao lume do que se apurou na perícia, a atividade laboral o as condutas das chefias no ambiente de trabalho não atuaram como concausa das doenças do autor. Some-se a isso, o fato de que, diversamente do afirmado na inicial, o autor não chegou a perceber auxílio-doença acidentário, mas auxílio-doença comum, tendo sido considerado apto pelo exame demissional, conforme bem ressaltou o Juízo de origem à fl.171. Diante disso, inexorável é a conclusão de que o reclamante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado, a teor do que determinam os artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, razão pela qual considero que a situação descrita não é capaz de ensejar a condenação da ré por danos morais. Não configurada, pois, a perseguição ou as situações capazes de sujeitar o autor a condição constante de constrangimento e humilhação. Destaco que o ser humano é passível de variações de humor, sentimentos e melindres que podem fazê-lo ter percepção equivocada do que realmente acontece. O mero fato de o empregado sentir-se perseguido, por si só, não autoriza a condenação do empregador, uma vez que é perfeitamente admissível nas relações laborais a existência de certo grau de pressão, mas isso não necessariamente se confunde com assédio moral, máxime quando demonstrado ser o reclamante portador de distúrbio pré-existente aos que alega ter desenvolvida em função do ambiente de trabalho. Além disso, não há, de fato, prova de abuso de direito do empregador ou a demonstração de que este praticou qualquer ato capaz de configurar prejuízo ao aspecto afetivo, social ou físico do autor. Não estando provada a ocorrência do ato ilícito, impossível o deferimento do pleito." Nas razões do recurso de revista (fls. 211/222), o reclamante insiste no pedido de recebimento de indenização por danos morais decorrente do alegado assédio moral, aduzindo que restou comprovada pela prova testemunhal que o autor era sistematicamente perseguido, com cobrança excessiva e desproporcional de metas, agredindo com palavras ofensivas e degradantes, com atos discriminatórios, o que veio agravar o estado psicológico do autor. Afirma que os laudos e exames médicos, o afastamento pelo INSS, a própria perícia judicial evidenciam que o assédio moral desencadeou as enfermidades psicológicas acometidas ao reclamante. Reputa violados os dispositivos em destaque e apresenta arestos para configuração do dissenso pretoriano. Todavia, não prospera a pretensão recursal, uma vez que, para se reconhecer o nexo de causalidade a justificar o dever de reparação, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, ante o que expressa a Súmula n° 126 do col. TST. Sob a perspectiva da divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos colacionados não se revelam aptos a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, porque partem de premissas fáticas diversas daquela adotada nos presentes autos. Incidência da diretriz da Súmula n° 296, I, do TST. Quanto à alegada violação das regras de distribuição do ônus da prova, tem-se que a prestação jurisdicional foi cumprida em conformidade com o rito processual pertinente. Afastam-se, portanto, as alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2014(3a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
Tempestivo o recurso (publicação em 02/05/2014 - fls. 187; recurso apresentado em 12/05/2014 - fls. 188). Regular a representação processual (fls. 211). Isento de preparo (art. 12 do DL 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST; - violação do(s) art(s). 2°, 5°, II, 37, XXI e 6°, 22, I e XXVII. 61 e 114 da CF; - violação do(s) art(s). 71, § 1°, 86 e 87 da Lei n° 8.666/93 e 8° da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão a fls. 177/185, manteve a decisão em que sereconheceu a responsabilidade subsidiária da ECT, nos termos da Súmula n° 331/TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LIMITES. A responsabilização da Administração Pública pode ser objetiva ou subjetiva. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, afastou a responsabilização objetiva, mas deixou clara a possibilidade de responsabilização subjetiva. Emergindo claramente dos autos os elementos que caracterizam a responsabilidade subjetiva da tomadora, ela responde subsidiariamente pela condenação imposta à prestadora de serviços. Recurso conhecido e não provido. " Recorre de revista a ECT a fls. 188 e seguintes, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/03/2014 - fls. 317; recurso apresentado em 04/04/2014 - fls. 319). Regular a representação processual (fls. 247). Satisfeito o preparo (fl(s). 241, 257, 256-v e 326-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, LIV e LV, e 93, IX, da CF; - violação do art. 3°, 818 e 832 da CLT e 333, I, e 458 do CPC. - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma manteve a decisão em que sereconheceu a existência de vínculo empregatício entreas partes.A decisãofoi ementada nos seguintes termos: "RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O contrato individual de trabalho corresponde ao negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de uma outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada (DÉLIO MARANHÃO). Restando demonstrado que o trabalhador executava suas atividades de forma subordinada, impositiva a declaração de existência de contrato de emprego." Inconformada, a Direct Express Logistica Integrada S/A, a fls. 319 e seguintes,interpõe recurso de revista, insistindona ausência de relação de emprego entre as partes. Contudo,a discussão da matériabrandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 92do CCB. A despeito dos argumentos deduzidos acerca do tópico em destaque, o fato é que o dispositivo tido por vulnerado carece de prequestionamento (Súmula n° 297/TST). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O egrégio Colegiado manteve a condenação imposta à reclamada quanto ao pagamento da multa do artigo 477, § 8°, da CLT. Recorre de revistaa Direct Express Logistica Integrada S/A, pretendendo seja afastada a multa cominada. Colaciona arestos para o confronto de teses. Todavia, os paradigmas trazidos para cotejo não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, incidindo o óbice da Súmula n° 337, I, "a", do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2014 (3a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/04/2014 - fls. 1000; recurso apresentado em 09/04/2014 - fls. 1003). Regular a representação processual (fls. 672/675). Satisfeito o preparo (fl(s). 822, 867, 866 e 1021). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da CF; A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão a fls. 913/921, complementado pela decisão em embargos de declaração a fls. 997/999,entendeu pela interrupção do prazo prescricional em razão do protesto judicial manejado. Em recurso de revista (fls. 1003/1020), o Banco reclamado insistena tese de que a interrupção do prazo quinquenal trabalhista não está amparada no ordenamento jurídico pátrio, por se tratar, na verdade, de prazo decadencial; assim, somente seria possível admitir-se a interrupção da prescrição bienal, sendo certo que somente poderia ser considerado o quinquênio da data do ajuizamento da reclamatória. Cumpre aindaobservar queo Tribunal Superior do Trabalho, examinando recursos de revista interpostos por empregados do Banco do Brasil, contra decisões deste Regional, tem referendado a tese sufragada no Verbete 42 desta Corte, como se vê dos seguintes precedentes: "PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o artigo 219, § 1°, do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 117600-37.2007.5.10.0020 Data de Julgamento: 21/09/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011). Logo. o recurso de revistaencontra obstáculo no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333/TST. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 102/TST; - violação do(s) art(s). 224, §2°, da CLT; - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o Colegiadomanteve a condenação do reclamado ao pagamento das7a e 8a horas extras cumpridas.A decisão está assim ementada: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina legal exceptiva da jornada especial da categoria pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial (§ 2° do art. 224 da CLT). Por isso, se o cargo ocupado pelo operário, de natureza eminentemente técnica, não demandava a concessão de quaisquer poderes de gestão, sendo exercido sem o concurso de subordinados, não há como reconhecer aplicável a exceção do art. 224, § 2°, da CLT, sendo extras as horas prestadas a partir da sexta diária. Recurso do Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido." Inconformado, o reclamado insurge-se contra a decisão, sustentandoque, no referido período,restou configurada a fidúcia especial diferenciada exigida pela legislação trabalhista para a constatação da função de confiança, aduzindo a adesão do laborista ao Plano de Cargos Comissionados com jornada de oito horas. Depreende-se claramente do inconformismo do recorrente, a sua intenção em revolver matéria fática. Contudo, a jurisprudência do TST nãoautoriza aapreciação, em grau de recurso de revista, de matéria relacionada à efetiva inserção do trabalhador na hipótese do artigo 224, §2°, da CLT, ou do artigo 62, I, da CLT, por reclamar reexame das provas produzidas, procedimento defeso pela Súmula de n° 126 daquela Corte. Inviável, pois, o processamento do apelo. COMPENSAÇÃO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Colegiadoindeferiu acompensação das horas extras com o adicional de função recebido peloautor. Em sede de revista, o recorrente insiste na compensação, indicando arestos para confronto de teses. Tal como fundamentada, a decisão recorrida encontra-se em perfeitaconsonância com o teor da Súmula 109 do col TST, assim redigida: "O bancário não enquadrado no § 2° do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem que tais valores remuneraram apenas as responsabilidades do cargo, razão por que nenhuma quantia deve ser descontada da condenação imposta". Assim, estando a decisão em conformidade com o disposto na Súmula n° 109 do col. TST,revela-se inviável o processamento do feito, nos termos do artigo 896, §4° da CLT e das Súmulas n° 333/TST e 401 do STF, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s 115 e 253/TST. A Turma reconheceu a natureza salarial da gratificação semestral, incluindo-a na base de cálculo das horas extras. O recorrente interpõe recurso de revista, insurgindo-se contra tal entendimento. Argumenta que a decisão está em confronto com o disposto nas Súmulas n.°s115 e 253 do col. TST. No caso, restou consignado na decisão recorrida a natureza salarial da gratificação semestral, haja vista que a parcela era paga mensalmente, integrando a base de cálculo das horas extras (Súmula 126/TST), razão pela qual não incide à hipótese a regra da Súmula n° 253/TST. Além disso, a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do col. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.° 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO FEITO MÊS A MÊS. HABITUALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.° 253-TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. A hipótese descortinada nos presentes autos se reveste de certa peculiaridade, que termina por afastar a aplicação da Súmula n.° 253-TST: o acórdão embargado expressamente consignou que a gratificação paga pelo empregador, a despeito de ser denominada semestral, era paga mensalmente. Tal condição, por si só, afasta a aplicação da súmula em destaque, revelando-se acertada a decisão que tratou de reconhecer o direito obreiro à integração da gratificação na base de apuração das horas extraordinárias. Intacto o art. 896 consolidado, os Embargos não comportam conhecimento". (TST-E- ED-RR-628.602/2000.0, SBDI1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 14/11/2008). Portanto, não há como impulsionar o recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, §4°, da CLT e da Súmula n° 333 do col.TST. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 291/TST; O reclamado repele o julgado quanto os reflexos das horas extras no RSR, férias, adicional de férias,13° salários, licença prêmio e outros verbas trabalhistas, inclusive no FGTS. e nas licenças-saúde. Contudo, tratando-se de horas extras habituais, o julgado está coerente, quanto aos reflexos, aos ditames do artigo 457 da CLT, revelando-se, assim, inconsistentes as alegações deduzidas em sede de recurso de revista. Assim, o recurso não ascende à instância "ad quem". REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS Alegações: - contrariedade à Súmula n° 291/TST; - violação do art. 7°, XVI, da CF; -divergência jurisprudencial. O reclamado manifesta irresignação quanto à repercussão das horas extras nas férias, adicional de férias, 13° salário, licença prêmio e demais verbas trabalhistas. Contudo, tratando-se de horas extras habituais, o julgado está coerente, quanto aos reflexos, com os ditames do artigo 142, § 5°, da CLT, revelando-se, ainda, em harmonia com a inteligência das Súmulas n°s 45, 63 e 172 do colendo TST. Diante desse quadro, à luz do artigo 896, § 4°, da CLT e das Súmulas n°s 333/TST e 401/STF, o apelo não enseja impulso, exsurgindo, dessa realidade, inconsistentes as alegações deduzidas pelo demandado. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-SAÚDE 0 recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tópico em epígrafe, na medida em que o recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST, nem colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. A tal modo, porque desfundamentado, o apelo não merece admissão. HORA EXTRA - DIVISOR 150. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 113 e 124/TST; Aegrégia 3a Turma manteve a decisão em que se determinou aaplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras deferidas. Insurge-se o reclamado contra essa decisão,postulando a aplicação do divisor 180. No entanto, conforme recente posicionamento da colenda Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,existindo norma coletiva estabelecendo que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, deve ser aplicado o divisor 150 para o cálculo do salário-hora do bancário, levando-se em conta a jornada efetivamente laborada pelo reclamante, 30 (trinta) horas semanais, e não a jornada fictícia com carga horária de 36 (trinta e seis) horas. "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. Hipótese em que a Turma fixou o divisor 180 para o cálculo do salário-hora da reclamante, com apoio na Súmula 124 do TST, apesar da existência de norma coletiva estabelecendo que o sábado é dia de repouso remunerado. Todavia, em observância ao comando constitucional insculpido no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, existindo norma coletiva referente aos empregados bancários que inclui os sábados como dia de repouso remunerado, a jornada semanal é aquela efetivamente laborada. No cálculo das horas extras, leva-se em conta a carga horária real de 30 (trinta) horas que os bancários efetivamente laboravam, e não a fictícia carga horária de 36 (trinta e seis) horas. Assim, o divisor a ser aplicado é 150, e não 180. Nesse sentido o julgamento do processo TST-E--ED-ED-RR-197100- 20.2005.5.02.0482, ocorrido em 18/8/2011. Contrariedade à Súmula 124 do TST caracterizada em face de sua má-aplicação. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-93500- 69.2004.5.15.0089, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, Publicado DJE 6/10/2011). Assim, havendo expressa previsão em instrumento coletivo incluindo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, como no caso dos autos, não se configura a alegadacontrariedade às Súmulas n°s 113 e 124 do colendo TST, uma vez que não consideram a previsão normativo-coletiva de inclusão do sábado no RSR, daí sua inespecificidade. Em tal cenário,não merece impulso o apelo, a teor da Súmula n° 333/TST. TABELA SALARIAL X EVOLUÇÃO SALARIAL Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 347 e 381 do TST; - ofensa ao art. 459 da CLT. A egrégia 3a Turma esclareceu que, para a apuração das horas extras deferidas, deveria ser observada a tabela salarial vigente à época do pagamento das horas extras, nos termos das regras instituídas em norma coletiva. O reclamado manifesta-se contra essa decisão, alegando que a evolução salarial e a observância da tabela salarial à época do efetivo pagamento são inconciliáveis. Ao contrário do que alega o réu, a decisão revela conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 347/TST. Já a Súmula n° 381/TST não revela pertinência com a presente discussão. O mesmo se diga em relação ao artigo 459 da CLT. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/05/2014 - fls. 331V; recurso apresentado em 05/05/2014 - fls. 332). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF; - violação do artigo 97 da Constituição Federal. A União acena com a inobservância das diretrizes emanadas do artigo 97 da Lei Fundamental, que trata da cláusula de reserva de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF. Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, posto que o Colegiado simplesmente limitou- se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, inciso IV, do colendo TST. Quanto à questão referente ao Verbete vinculante n° 10/STF, não vislumbro pressuposto válido a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, a teor dos balizamentos delineados no artigo 896, letra "a", da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s 331 e363 do TST; - violação dos artigos5°, inciso XXXV e LIV; 37, II, § 6°, 102, § 2°, da Constituição Federal; -ofensa ao artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma, conforme se infere do julgado recorrido, reformoua sentença para declarar a responsabilidade da União, de forma subsidiária, pelo pagamento dos créditos deferidos, nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331 do colendo TST. Eis o teor da ementa em destaque: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A condenação subsidiária do ente público terceirizante depende da comprovação de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Detectado tal panorama, incide a inteligência da Súmula n° 331, IV e V, do TST." Dessa decisão, a segunda reclamada interpõe recurso de revista, escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio Colegiado. Entretanto, com relação à responsabilidade subsidiária, depreende- se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dosimprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Em outro quadrante, mostra-se inaplicável à hipótese a Súmula 363/TST, que cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada diretamente pela Administração Pública, em afronta ao art. 37, II e §2°, da Constituição Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, XLVI, e 100 da CF. Requer a União, na eventualidade de ser mantida a sua responsabilização subsidiária, que seja excluída do universo da condenaçãoa multa do artigo 477, §8°. Entretanto,a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços contempla todas as verbas decorrentes da condenação cominada ao devedor principal, abrangendo, na sua inteireza, o período da prestação laboral (Súmula n° 331, inciso VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Porquanto, por simples medida de efetividade jurídica, não merece impulso o apelo (artigo 896, §4°, da CLT; Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região acdr/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/04/2014 - fls. 302; recurso apresentado em 14/04/2014 - fls. 303). Regular a representação processual (fls. 48/49). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESERÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV, LIV e LV da CF; - violação do(s) art(s). 790 da CLT e 154 e 244 do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão afls. 286/289, não conheceu do recurso ordináriointerposto pelareclamada, porque o comprovante de recolhimento das custas processais foi apresentado em fotocópia sem autenticação ou declaração de autenticidade feita pelo advogado. A decisão foi assim ementada: "1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. CUSTAS PROCESSUAIS. FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. Encontrando-se o comprovante de recolhimento das custas processuais em fotocópia sem autenticação e inexistindo nos autos declaração de autenticidade do referido documento, em desatenção ao art. 830 da CLT, inviável o conhecimento do recurso face à deserção." Em suasrazões de recurso de revista, a demandada almeja a reforma do julgado. Todavia, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do colendo TST, senão vejamos: "(...) 2. DESERÇÃO. GUIA DARF EM CÓPIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei n° 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, a apresentação, pela parte de guia de recolhimento de custas processuais sem autenticação não se presta à comprovação do preparo recursal. Em tal caso, impõe-se a deserção do recurso." (Ag -AIRR-228-48.2012.5.03.0065,Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3a Turma, DEJT 25/04/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. FOTOCÓPIA DA GUIA DARF SEM AUTENTICAÇÃO. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-260771-48.2010.5.05.0000,Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Ac. 4a Turma, DEJT 04/04/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM FOTOCÓPIA SIMPLES - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Em se tratando de preparo (custas processuais e depósito recursal), é imperiosa a juntada dos originais ou a observância do art. 830 da CLT, com a declaração de autenticidade das cópias firmada pelo próprio advogado, por se tratar de pressuposto genérico de admissibilidade e norma legal impositiva. Dessa forma, a apresentação dos comprovantes de pagamento do preparo, custas processuais e depósito, mediante cópia reprográfica sem autenticação, revela-se ineficaz e inapta a comprovar a regularidade do preparo, ocasionando a deserção do recurso ordinário." (AIRR-887-81.2011.5.01.0054, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Ac. 7a Turma, DEJT 28/03/2014). Inviável, pois, o processamento da revista, ante o óbice previsto na Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/05/2014 - fls. 280; recurso apresentado em 05/05/2014 - fls. 269). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10/STF e à Súmula n° 331, V, do TST; - violação do art. 97 da CF, A União acena com a inobservância, por parte da egrégiaTurma, do comando insculpido no artigo 97 da Constituição Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do excelso STF e à Súmula n° 331, V, do colendo TST. Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, inciso IV, do colendo TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal e o item V da Súmula n° 331/TST. Por fim,a Súmula Vinculante n° 10/STF não constitui pressuposto válido a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, conforme se depreende das diretrizes do artigo 896, letra "a", da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV e LIV, 37, § 6°, e 102, § 2°, da CF; - violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 333, I e II, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma manteve a decisão em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da União, nos termos da Súmula n° 331/TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada e fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação." Recorre de revista a União, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 363/TST; - violação dos artigos 5°, XLVI, e 37, II, da CF. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST), sendo certo que a hipótese não se assimila ao teor da Súmula n° 363/TST. Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
Recurso de:Marta Cristina Pinto PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em razão das preliminares suscitadas no recurso da reclamante, este será analisado primeiro. Tempestivo o recurso (publicação em 04/04/2014 - fls. 443; recurso apresentado em 14/04/2014 - fls. 444). Regular a representação processual (fls. 47 - Súmula 434, II, do TST). Dispensado o preparo (fls. 240). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE E NEUTRALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LIV e 93, IX da Constituição Federal; - violação dos arts. 818, 832 e 879-A da CLT; 125, I, 333, 354, 458 e 535 do CPC. - Ofensa ao Princípio Protetivo e ao Princípio da Atualidade A Eg.2a Turma, por meio da decisão de fls. 357/371, complementada a fls. 408/415 e 440/442, ratificou a sentença no que concerne à manutenção da justa causa imposta à autora. A reclamante, pelos fundamentos de fls. 950 e seguintes, suscita a preliminar em epígrafe. Sustenta a má-valoração da prova, reportando-se à analise procedida pelo Eg. Colegiado acerca do teor do e-mail por ela enviado, que se refere à auditoria havida na empresa. Afirma que a autora teve a iniciativa de apontar as irregularidades para que fossem apuradas pela empresa, sendo que o Colegiado não enfrentou a questão referente à omissão da empresa em não indicar a causa que deu origem às investigações. Aduz que não foi observado pelas instâncias julgadoras que se tratavam de duas auditorias, e que o argumento do julgamento foi "criado pelo próprio órgão julgador, a revelia do entendimento obreiro e patronal" (fls. 952). Alega, ademais, que houve indevida inversão do ônus da prova, uma vez que a empresa deveria ter comprovado suas alegações, não podendo "a omissão patronal ser- lhe benéfica" (fls. 953). Afirma que "não bastasse a contradição do Acórdão que o levou a inverter o ônus da prova por si mesmo imposto", a Eg. Turma funcionou como "advogado patronal", defendendo os interesses da empresa e "criando provas ao violar voluntariamente declarações da própria obreira (...) uma vez que o Acórdão houve por bem justificar, com apenas metade da frase, entendimento cuja leitura da frase inteira revela-se oposto" (fl.953, destaque no original). Sustenta que "não só por criar argumento fático não suscitado por nenhuma das partes, seja por valer-se de apenas parte de uma mesma frase (dividir dita confissão), com o evidente intuito de justificar sua novel tese e a motivação patronal, tem-se que o Acórdão foi redigido de forma arbitrária e parcial em um Regime de Convicção Íntima" (fls. 955, destaque no original). Requer que se declare a nulidade do julgado, e a remessa dos autos para julgamento por uma das outras duas Turmas do Regional, para julgamento de "forma imparcial e embasada nas provas dos autos, de todos os pleitos impugnados no Recurso Ordinário" (fl. 955). Reputa violados os dispositivos em destaque. Eis os fundamentos adotados pelo Eg. Colegiado, no que concerne à manutenção da justa causa imposta à demandante: "2.5. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL (recurso da reclamante) A sentença recorrida, com supedâneo no conjunto fático-probatório, mormente as declarações da reclamante, reconheceu a validade da justa causa aplicada à reclamante consubstanciada nos atos de mau procedimento e insubordinação, tipificados, respectivamente nas alíneas "b" e "h" do art. 482 da CLT. Em consequência, indeferiu os pedidos de nulidade da dispensa por justa causa e reconhecimento de rescisão indireta (item "c" da inicial), indenização por danos morais (item "b" da inicial), fornecimento de carta de recomendação, bem como multa do art. 477 da CLT e saldo salarial de 3 dias, já que a rescisão restou zerada. A reclamante, em longo arrazoado, reitera seu pedido de reversão da justa causa aplicada em rescisão indireta e o consequente deferimento do pagamento de verbas rescisórias. A justa causa constitui forma de dispensa oriunda de falta grave cometida pelo empregado, resultando na terminação do vínculo de emprego por motivo devidamente evidenciado, em conformidade com as hipóteses delineadas no art. 482 consolidado. Sua aplicação, todavia, sujeita-se à atualidade, à proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, a que o fato imputado ao empregado seja determinante na ruptura contratual, e que não tenha sido objeto de outra punição. Versando a presente discussão em torno da ocorrência ou não de ato de suposta improbidade praticada pela autora a embasar sua dispensa por justa causa, sobre a reclamada recai o encargo de prová-la (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 333, II). E, ainda, de fazê-lo de forma precisa e inequívoca, porquanto se trata da mais severa penalidade aplicada ao empregado no curso do contrato de trabalho, não podendo haver nenhuma dúvida a seu respeito. Mormente por considerar-se que sua aplicação enseja o rompimento da continuidade do vínculo contratual, entendendo-se, desse modo, deva o ato ser comprovadamente eivado de gravidade. (...) Nessa quadra, o mau procedimento configura-se pelo o comportamento irregular do empregado, incompatível com as normas exigidas pelo senso comum do homem médio, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho. (...) A indisciplina ou insubordinação constituem falta grave na medida em que se operam atos que envolvem má-fé ou condutas maculadas pela vontade deliberada de causar prejuízos pelo trabalhador. Ao exame dos autos, denoto ser inconteste que o motivo ensejador da dispensa motivada da autora refere-se à alteração da planilha de contagem dos números de óculos 3D da reclamada para inventário. A reclamante, em depoimento pessoal, admitiu (a fls. 216): "(...); que a responsabilidade de enviar planilha com a contagem dos óculos era da depoente; que a responsabilidade pela contagem dos óculos era a gerente operacional, Sra. Crystiane; que a Sra. Crystiane passava essa atribuição para a depoente executar; que por e-mail fez denúncia de irregularidades na empresa em 16/12/2012; que enviou o e-mail para a central da Cinemark; que acredita que era o setor Dallas; (...); que a depoente tinha que manipular o valor da quantidade de óculos 3D na planilha a mando da Sra. Crystiane, sob pena de demissão ou suspensão; que a planilha já era manipulada desde quando começou a trabalhar;(...)." Portanto, consoante bem entendeu a Juíza sentenciadora, a própria reclamante, na exordial como em depoimento pessoal, confessa a alteração da planilha de contagem dos números de óculos 3D para inventário. Nesse contexto, transcrevo os bem lançados fundamentos sentenciais os quais adoto como razão de decidir (a fls. 228/229): "Inicialmente verifico que de plano ninguém é obrigado a cumprir ato ilegal, a autora manipulava os dados e afirma isso, assim como toda a prova oral produzida pela ré, tal ato de plano gera a quebra de fidúcia e o prejuízo ao empregador, já que os óculos danificados ou furtados não eram contabilizados. A autora nunca denunciou tal ato a administração local e geral do cinema, mas apenas outros atos das quais não participou é claro. O fato de achar e não provar que o supervisor geral tinha ciência do ato não a exime de seu mau procedimento e muito menos o fato de alegar que os demais evolvidos não foram punidos, já que a sua superior pediu demissão antes da investigação e em nenhum momento ficou comprovado qualquer beneficio dos demais malfeitores, verifico que a demandante inclusive afirmou que tal prática existia desde seu ingresso, sem que fizesse nada para cessar. O ato se configura também em insubordinação por quebra de procedimento. Assim, o ato confessado, comprovado (fls, 178- declaração própria) e praticado pela autora está inserido na prática de ato de mau procedimento e como não há que se falar que não sabia que o ato era ilegal, já que a própria utiliza os termos de manipulação o tempo todo, bem como por tal ato ensejar quebra de fidúcia e mau procedimento,(...)." Destaca-se que o e-mail com as denúncias somente foi encaminhado pela reclamante em dezembro de 2012, quando já tinha ciência de que haveria auditoria nas planilhas de óculos 3D, conforme consta dos argumentos exordiais no tópico "Da denúncia" (a fls. 06). Assim, tal constatação contraria a assertiva obreira de que a auditoria ocorreu somente em face de suas denúncias. Portanto, ante os elementos de convicção presentes nos autos, resta evidenciada a gravidade do ato praticado pela autora, suficiente a caracterizar a quebra de fidúcia, elemento indispensável à manutenção do pacto laboral, tendo-se por justa a despedida. É indubitável, ademais, do contexto, que a conduta da reclamante foi reprovável, já que em franca violação de regras de procedimento a serem cumpridas no âmbito da reclamada. Ainda que se entenda que a autora não tenha se apropriado de nenhum valor da reclamada, o procedimento irregular da reclamante elidiu a necessária confiança que deve permear a relação empregatícia, ficando comprometida a continuidade do vínculo entre as partes. Nesse sentir e ocorrendo o nexo de causalidade entre o fato e a dispensa da obreira, verificando-se a reação imediata por parte da reclamada e sendo o ato suficiente para autorizar a ruptura motivada, pois não se duvida da efetiva proporção entre a falta cometida e a punição realizada, considero correta a conclusão a que chegou o MM. Juízo a quo. (..)." (fls. 368/370-v) Analisando os primeiros embargos declaratórios opostos pela reclamante, a Turma prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 409- v e seguintes): "Em longo arrazoado, a reclamante aponta a existência de omissões e contradições na decisão colegiada. Busca manifestação do pedido de devolução de descontos, o qual não foi conhecido, invocando ao entendimento contido na Súmula 393 do TST. Pretende, ainda, pronunciamento sobre outros pontos que permeiam a presente lide e que, segundo entende, não foram enfrentados pelo acórdão embargado que manteve a aplicação da justa causa, bem como o indeferimento de horas suplementares, comissões do snack bar, gratificação de quebra de caixa, equiparação salarial, indenização por danos morais, remessa de ofício ao Ministério Público e multas convencionais. Requer que se adote teses explícitas a respeito dos depoimentos testemunhais contidos nos autos (a fls. 378/398). Quanto à justa causa, diz ter havido omissão a respeito da análise dos depoimentos da sra. Crystiane, a fls. 183, e do supervisor regional, bem como da alegada insubordinação e demais argumentos recursais reiterados a fls. 385. (...) A respeito da manutenção da justa causa aplicada à autora, ressalto que a alegação de existência de duas auditorias não foi suscitada na peça inicial, tampouco na peça defensiva, não integrando, portanto os limites da lide. Ademais, diversamente do alegado nas razões dos embargos, consta expressamente do e-mail enviado pela autora(transcrito na peça exordial), em 16/12/2012 que "Em 14 de setembro recebemos um e-mail de que haveria auditoria nas planilhas de óculos 3D por Dallas e Loss prevention", a fls. 06. (Negritei). Outrossim, no pertinente aos demais temas suscitados, o acórdão embargado analisou integralmente as matérias trazidas em recurso, de forma clara, coerente e completa, em conformidade com o conjunto probatório dos autos (a fls. 359/370-v°). Observo que, em verdade, as questões trazidas em sede de embargos objetivam a reapreciação dos temas e de provas, com a reforma da decisão turmária, o que, definitivamente, não se coaduna com a via eleita. De todo modo, a fim de que não se alegue negativa de prestação jurisdicional e reste possibilitada à parte a eventual interposição de recurso de revista, para a finalidade pretendida, reproduzo o teor dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência (a fls. 218/222) e constante a fls. 183 dos autos, in verbis: "Primeira testemunha do reclamante: Joana D'arc Soares da Silva(...) "Segunda testemunha do reclamante: Ana Rita Ferreira Batista, (...) Terceira testemunha do reclamante: Robert Cerqueira de Oliveira, (....) Primeira testemunha do reclamado: Victor Costa Gonzaga, (...). Segunda testemunha do reclamado: Maria Luiza Ribeiro da Silva, (...). Por sua vez, transcrevo as declarações voluntárias de Cristiany Albuquerque da Silva, concedidas em auditoria interna na empresa (a fls. 183): "QUANDO ASSUMIU O CINEMA EM AGOSTO DE 2012 NÃO ACOMAPMHOU O INVENTÁRIO DE ÓCULOS 3D DO CINEMA. AINDA QUE SABIA (sic) QUE EXISTIA UMA DIFERENÇA DE ÓCULOS QUE NÃO ESTAVA SENDO REPORTADA NA PLANILHA DE CONTROLE PARA O CIG, POIS FOI INFORMADA PELA GERENTE DE USHER MARTA A RESPEITO. AINDA QUE SUPOSTAMENTE ESSA DIFERENÇA NÃO ESTARIA (sic) SENDO REPORTADA AO CIG DESDE A GESTÃO ANTERIOR. QUE SOLICITOU DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 QUE A GERENTE DE USHER (MARTA) REPORTASSE A QUANTIDADE REAL DE ÓCULOS, POIS FOI INFORMADA, DURANTE OS TREINAMENTOS EM SÃO PAULO, DA GRAVIDADE DA MANIPULAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO A SER REPORTADA PELOS CINEMAS. AINDA QUE A MARTA OBEDECEU-A E ENVIOU A PLANILHA AO CIG CONTENDO UMA DIFERENÇA BEM MAIOR DO QUE ELA IMAGINAVA NA QUANTIDADE DE 2.439." Alerto que o Órgão Julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando fundamentar a decisão, o que efetivamente foi feito, na forma dos artigos 93, inc. IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC. Ademais, menciono que se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando a parte deve manejar outra medida processual, pois é certo que a modificação do decisum desafia recurso próprio. Em face dos termos decisórios, assinalo a inexistência de vulneração aos textos constitucionais e legais invocados." (fls. 400/414-v, negritei) Na análise dos segundos embargos declaratórios opostos pela reclamante, assim se manifestou a Turma (fl. 440 e seguintes): "2. MÉRITO Insiste a embargante em alegar a existência de contradição e omissão na decisão proferida a fls. 408/415. No tocante à aplicação da justa causa diz que restam muitas dúvidas a respeito ainda não respondidas por esta egrégia Turma, principalmente quanto à acusação de improbidade e de ter gerado "grave prejuízo" à reclamada. Reitera ainda o teor do e-mail enviado pela reclamante, o qual diz respeito à auditoria havida na empresa, pretendendo o seu reexame. Aponta afronta ao Princípio do non bis in idem. Enumera várias perguntas, as quais pretende sejam respondidas (a fls. 421/422). Aponta ofensa aos artigos 5°, X, LIV e LV, 7° e 93, IX, da Constituição da República. (...) Inicialmente, cumpre registrar a existência de erro material no acórdão prolatado, a fls. 368 (primeiro parágrafo), quando usa o termo improbidade. Assim, considerando-se os termos dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, corrige-se a inexatidão identificada. Logo, onde se lê (a fls. 368): "ato de suposta improbidade"; leia-se: "ato de suposto mau procedimento e de insubordinação". Quanto a indicação dos vícios de omissão e contradição, no caso concreto, estes, tais como suscitados, sequer de amoldam a definição antes mencionada. Além do mais, mesmo que assim não fosse, uma leitura superficial demonstra que o v. acórdão alvejado foi absolutamente coerente, tendo apreciado e ponderado todo o conjunto probatório. Com efeito, os questionamentos formulados revelam que a verdadeira pretensão da embargante é estabelecer um diálogo no âmbito do processo acerca dos meandros que informara
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/04/2014 - fls. 413; recurso apresentado em 05/05/2014 - fls. 414). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 361). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, II/TST; - divergência jurisprudencial. A egrégia2a Turma, por meio do acórdão a fls. 396/412, deu provimento ao apelo patronal, paraindeferir o pedido de pagamento de horas extras, por entender queo reclamante exercia atividade externa sem jornada controlada(CLT, art. 62, I), conforme aresto asssim ementado: "TRABALHADOR EXTERNO: PRESUNÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT: CONTRATAÇÃO REGULAR: ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO LEGAL: IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ROBUSTA DO CONTROLE DE JORNADA: INEXISTÊNCIA: INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 62, I, CLT COM A SÚMULA 55/TST: INEXISTÊNCIA DE JORNADA: PEDIDO DE HORAS EXTRAS IMPROCEDENTE. A presunção do artigo 62, I, da CLT, para ser afastada, imprescinde da presença de meios efetivos de controle de jornada do empregado pelo empregador, impondo horários de início e término dos períodos de trabalho, retirando do empregado a liberdade de elaboração da própria jornada, o que justificaria, se o caso, elidir a presunção legal, impondo a condenação ao pagamento de horas extras, o que não é o caso dos autos. Os trabalhadores que exercem atividade incompatível com fixação de horário não estão sujeitos a jornada de trabalho, situação em que se enquadra a Autora, reconhecida a incidência do art. 62, I, da CLT, equivocada a condenação em horas extras, pois, se não há jornada, não se pode falar em excesso de jornada. " Recorre de revistao autor a fls.414 e seguintesalegando, em resumo, queo conjunto fático-probatório, sobretudo a prova oral,evidencia que a reclamada não logrou fazer prova de suas alegações, sendo-lhe devido o labor em jornada suplementar. Contudo, infirmar as razões de decidir, nos termos em que proposta a pretensão,implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento vedado no atual estágio, a teor da Súmula126/TST, circunstância a obstar a análise de violação dos artigos invocados,da divergência jurisprudencial colacionada, bem como da contrariedade à Súmula do TST. JUSTA CAUSA. DO DANO MORAL DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT No que se refere aos tópicos em destaque, o apelo revela-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não se reporta a quaisquer dos pressupostos estabelecidos à sua admissibilidade, a teor da regra do artigo 896 da CLT e da Súmula n° 221 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
Tempestivo o recurso (publicação em 03/04/2014 - fls. 273; recurso apresentado em 15/04/2014 - fls. 274). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à Súmula n° 331 do TST; - violação do artigo 97 da CF. A União acena com a inobservância, por parte da egrégiaTurma, do comando insculpido no artigo 97 da Constituição Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do excelso STF. Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, inciso IV, do colendo TST. Incólume, pois, o artigo 97da Constituição Federal. Por fim,a Súmula Vinculante n° 10/STF não constitui pressuposto válido a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, conforme se depreende das diretrizes do artigo 896, letra "a", da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s 331 e363 do TST; - violação dos artigos37, II, § 6°, 102, § 2°, da Constituição Federal; -ofensa ao artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da União ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331 do colendo TST. Eis a ementa da decisão recorrida: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". Dessa decisão, a segunda reclamada interpõe recurso de revista, escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio Colegiado.Entretanto, com relação à responsabilidade subsidiária, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dosimprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a Súmula n° 331, incisosIV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No referenteà alegada violação das regras de distribuição do ônus da prova, tem-se que a prestação jurisdicional foi cumprida em conformidade com o rito processual pertinente. Por fim, diante do exposto, não há que se falar de divergência jurisprudencial, sendo, ainda, despropositada a alusão à Súmula 363/TST já que não se trata, por óbvio, de contrato nulo decorrente da ausência de concurso público (CF, artigo 37,II). Ilesos os preceitos legais e constitucionais apontados. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, inciso XLVI,e100daConstituição Federal; - divergência jurisprudencial. Requer a União, na eventualidade de ser mantida a sua responsabilização subsidiária, que seja excluída do universo da condenaçãoas multas dos artigos 467 e 477, §8°,da CLT,bem comoaquela incidente sobre o montante do FGTS. Entretanto,a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços contempla todas as verbas decorrentes da condenação cominada ao devedor principal, abrangendo, na sua inteireza, o período da prestação laboral (Súmula n° 331, inciso VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST). Porquanto, por simples medida de efetividade jurídica, não merece impulso o apelo (artigo 896, §4°, da CLT; Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região acdr/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/04/2014 - fls. 711; recurso apresentado em 13/05/2014 - fls. 712). Regular a representação processual (fls. 671/672). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DESFUNDAMENTADO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, LIV e LV, da CF; A matéria carece de prequestionamento (Súmula n° 297/TST). JULGAMENTO EXTRA PETITA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, LIV e LV, da CF. Reitera o DFTRANS a nulidade do julgado por julgamento "extra petita", ao argumento de que o MM. Juízo origináriodeferiu verbas rescisórias acerca das quais não houve prova nos autos. Consoante delineado no acórdão vergastado, todos os pedidos deferidos constaram da peça de ingresso. Nesse contexto, não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos invocados. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2°, § 2°, da CLT e 267, "caput", VI e § 3°, do CPC. Sustenta o DFTRANS a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. Todavia, a matéria carece de prequestionamento (Súmula n°297/TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V,/TST; - violação do art. 2°, 5°, II, 22, I e XXVII, 37, caput e II, 44, 48 e 173 da CF; - violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma manteve a decisão em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária do DFTRANS, nos termos da Súmula n° 331/TST. Recorre de revista o DFTRANS, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços,o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 363/TST; - violação do(s) art(s). 5°, XLV, da CF; A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST), sendo certo que a hipótese não se assimila ao teor da Súmula n° 363/TST. Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/04/2014 - fls. 384; recurso apresentado em 30/04/2014 - fls. 385). Regular a representação processual (fls. 408). Isento de preparo (DL 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 202, § 2°, da Constituição Federal; - violação do(s) art(s). 68 da Lei Complementar n° 109/2001; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma rejeitou a preliminar em destaque, considerando a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito, visto que a discussão acerca de complementação de aposentadoria decorre da relação de trabalho havida entre as partes. Insurge-se a ECT contra essa decisão, insistindo na incompetência absoluta desta Justiça Especializada. No entanto, a redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal pela EC n° 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger a matéria em foco, uma vez que a controvérsia a respeito da concessão da complementação de aposentadoria por instituição de previdência criada pelo próprio empregador e prevista no contrato de trabalho está inserida no dispositivo constitucional quando trata da competência para dirimir outras controvérsias decorrentes da relação de emprego. Incólumes, pois,os dispositivos apontados como vulnerados. Sob a ótica da divergência jurisprudencial, constata-se que os arestos são oriundos de órgãos não autorizados pelo artigo 896, letra "a", da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA N° 372/TST.. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 372/TST; - violação do(s) art(s). 5°, II, e 37, caput, da CF; - violação do(s) art(s). 450, 468, parágrafo único, e 499 da CLT. - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdãoa fls. 370/383, negou provimento ao recurso ordinário da ECT, consignando na ementa os seguintes fundamentos: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento acerca da incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos pelo empregado, conforme Súmula 372. E, na forma do Verbete n° 12/2004 deste Regional, a incorporação deve observar 'o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos'." Inconformada, a ECT interpõe recurso de revista, mediante as alegações alhures destacadas, sustentando a impossibilidade de incorporação da gratificação de função ao salário do autor. Conforme delimitado no acórdão vergastado, restou incontroverso que o reclamante exerceufunção comissionada por mais de 10 (dez) anos consecutivos. Neste contexto, manteve a egrégia Turma o deferimento da incorporação, em sintonia com a Súmula n° 372, I, do colendo TST. A tal modo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333/TST e no § 4° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
Tempestivo o recurso (intimaçãoem 28/04/2014 - fls. 390; recurso apresentado em 02/05/2014 - fls. 391). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 37, XXI e §6°, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 27, 29, 31, 58, III, 67, 70 e 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, 309 da Lei n° 10.406/02 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma, por meio do acórdão a fls. 385/387, manteve a sentença que condenou subsidiariamente a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ao pagamento doscréditos deferidosaoautor, nos termos da Súmula n° 331 do TST. Inconformada, recorre de revista a ANATEL, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida pelo egrégio Colegiado. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços,a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Incólumes, pois,os dispositivos tidos por violados. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1°-F da Lei n° 9.494/97; - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, a egrégia Turma determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês. Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão, postulando a limitação dos juros. Todavia, o acórdão está em harmonia com a diretriz traçada na OJBSDI-1 n° 382/TST, obstando o processamento da revista, nos termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ro
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/04/2014 - fls. 252; recurso apresentado em 05/05/2014 - fls. 253). Regular a representação processual (fls. 16). Dispensado o preparo (fls. 158). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Com supedâneo nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, suscitao recorrentea preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumentode que, não obstante os embargos de declaração opostos, o Órgão judicante não se manifestou sobreos argumentos trazidos pela parte, sobretudo quanto ao alegado desvio de função, nos termos da OJ SBDI-1 n° 125 do TST, eis que o autor exercia a função de jornalista. Malgrado a generalidade das alegações expostas pela recorrente, observo do decisum combatido que aprestação jurisdicional foi entregue deforma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado,não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 125 SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5°, 7°, XXX e 220, §1° da CF; - violação do(s) art(s). 2°, 3°, parágrafos 1° e 6° do Decreto-Lei n° 972/1969; 302, parágrafos 1° e 2° da CLT; Decreto n° 83.284/1979; Decreto n° 82. 285/78; 5° e 461 da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão a fls. 216/223, complementado pela decisão em embargos de declaração a fls. 249/251, manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de enquadramento do autor como jornalista, bem como asdiferenças salariais decorrentes. A decisão está assim ementada: "JORNALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS "Não se trata, pois, de discutir se o repórter fotográfico é ou não jornalista, fato incontroverso, previsto no já referido Decreto 83.287/79 e no próprio edital referido na defesa (item 2.4 - fl. 123), mas apenas, "data venia", de examinar, à luz das normas inscritas no PCS de 2010, se há ou não direito ao enquadramento pretendido pelo obreiro, com o correspondente tratamento salarial". [...] Registro, mais, por oportuno, que a própria tabela salarial apresentada com a petição inicial (fl. 23) revela que existem referências e padrões salariais específicos para os empregados oriundos da RADIOBRÁS, caso em que se enquadra o Reclamante (fl. 21 e 60/63).O postulado da isonomia, com a devida vênia, não permite conferir idêntico tratamento a trabalhadores que, mesmo integrados a uma mesma atividade empresarial, desenvolvam atividades substancialmente distintas. No caso dos autos, e mesmo sem desconsiderar a ausência nos autos do PCS 2010, é fato que são profundamente distintas as atribuições reservadas às três atribuições delineadas para os jornalistas (gênero que contempla, como antes visto, as especialidades de JORNALISMO, REPORTAGEM CINEMATOGRÁFICA e REPORTAGEM FOTOGRÁFICA), não sendo razoável, de fato, conferir tratamento isonômico aos respectivos titulares". Recurso desprovido. (Desembargador Douglas Alencar Rodrigues)." Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista a fls. 253 e seguintes, sustentando, em síntese, que faz jus às diferenças salariais postuladas, em razão do desempenho de atividade privativa de jornalista. Contudo, a eventual análise da questão em foco demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, resultando obstaculizado o processamento do feito (intelecção das Súmulas 126/TST e 279/STF). Diante dessa realidade processual, prescindível a indicação de ofensa aos preceitos invocados e de divergência jurisprudencial. Assim, à míngua dos necessários pressupostos intrínsecos de admissibilidade, revela-se inviável a prossecução do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2014 - fls. 376V; recurso apresentado em 08/04/2014 - fls. 378). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, § 6°, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma manteve a decisão em que se condenou subsidiariamente a ANATEL ao pagamento das parcelas deferidasà autora, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. A Lei de Licitações, inspirada nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, tem por elemento a acuidade da Administração Pública não só nas contratações, mas também na fiscalização dos trabalhos contratados, não havendo que se falar em falta de permissão legal para a citada fiscalização. Assim, restando evidenciado a culpa in vigilando da tomadora dos serviços, impõe-se a condenação subsidiária desta, nos termos do item V da Súmula n.° 331 do C. TST, desde que haja participado da relação processual e conste também no título executivo judicial." Recorre de revista a ANATEL, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços,a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2014 (3a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região acdr/m
Tempestivo o recurso (publicação em 24/04/2014 - fls. 147V; recurso apresentado em 02/05/2014 - fls. 148). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 37 , inciso XXI e §6°, da CF; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 58, III, 66, 67, 70 e 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da Fundação Universidade de Brasília - FUB ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331 do colendo TST. A decisão, no ponto em comento,foi assim ementada: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331, IV, DO COL. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. SÚMULA N° 331 DO COL. TST. "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Recurso e desprovido." Dessa decisão, a segunda reclamada interpõe recurso de revista, escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio Colegiado. Todavia, no que concerne à responsabilidade subsidiária, depreende-se dojulgado recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, aFUB não se cercou dos devidos cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua coobrigação. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, repelindo-se, assim, a lembrança àquele julgado proferido pelo excelsoSupremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula331, IV eV, do colendo TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas333 do colendo TST e 401 do excelso STF). Ilesos os preceitos legais e constitucionais apontados. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97; - divergência jurisprudencial. Em recurso de revista,a segunda reclamada busca a adoção de juros diferenciados. Contudo, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria não levantada em recurso ordinário e, por consequência não foi objeto de análise da decisão de acórdão. Assim, ausente o regular prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região acdr/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/04/2014 - fls. 144; recurso apresentado em 11/04/2014 - fls. 145). Regular a representação processual (fls. 12). Dispensado o preparo (fls. 100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, X da CF; - divergência jurisprudencial. A eg. 2a Turma, a fls. 141 e seguintes,negou provimento ao recurso do autor, mantendo a tal modo o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Eis a ementa do julgado: "DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ALCANCE. PROVA. EFEITOS. Para a configuração de lesão à intimidade ou honradez do empregado ou qualquer outro aspecto moral, indissociável a inequívoca tipificação de ato ilícito doloso ou culposo praticado pelo empregador que afete o bem jurídico moral do trabalhador, alinhando-se, nesta esteira, o nexo causal entre a conduta lesiva patronal e o patrimônio moral do empregado - CCB, artigo 186 -, cuja identificação enseja a reparação indenizatória preconizada pelo artigo 927 do mesmo diploma legal e inciso X do artigo 5.° da CF/88. Nesse compasso, e não comprovado o ilícito patronal, indevida a pretendida reparação civil. Recurso conhecido e desprovido." Oreclamanteinterpõe recurso de revistaa fls.145 e seguintes,insistindo na ocorrência de dano moral e no direito à indenização correspondente. Todavia, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa