TRT da 6ª Região 10/07/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1731

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000002-23.2014.5.06.0022 jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 10 de Julho de 2014. DEJT Nacional RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)TNL PCS S/A Advogado(a)( Jairo Aquino OAB/PE n° 11.623 s): Recorrido(a)( 1. MÔNICA RAFAELA DA SILVA s): 2. PLAYMER SERVIÇOS DE Advogado(a)( 1. Marcos Vinicius Nunes OAB/PE n° 3.300 s): 2. Gesner Xavier Capistriano Lins OAB/PE n° 21.396 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.05.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.06.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos . A representação advocatícia está regularmente demonstrada. Preparo recursal foi corretamente efetivado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade subsidiária/Representante comercial Alegações: - súmula 331 do TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra condenação subsidiária, argumentando, em síntese, que o ajuste comercial, firmado com a empresa Playmer Serviços Telecom Ltda., tinha como objeto, apenas, a comercialização de produtos e serviços, não se ajustando o caso a hipótese prevista na súmula 331 do TST que trata de prestação de serviço. Pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária, pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%. Cita jurisprudência para embasar seu pleito. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: “Considerando que, nesta Especializada, possui primazia a realidade contratual, é irrelevante a nomenclatura concebida ao instrumento acordado entre elas. Ora, é óbvio que a venda dos produtos da recorrente a beneficia, não sendo possível a sua sobrevivência, sem a comercialização de seus serviços. Note-se, ainda, que os serviços da autora eram prestados de forma exclusiva, à recorrente. Basta essa simples conclusão, para se demonstrar a inconsistência da tese de defesa. Assim, correta a condenação que lhe foi imposta, em razão da sua condição de tomadora dos serviços, estando a decisão em plena consonância com os itens IV, da Súmula n° 331, do C.TST, que não cria ressalvas ou exceções, quanto ao tipo ou ramo de atividade desempenhada pelo trabalhador. (...) Destaque-se que, em sendo aplicada, à recorrente, a responsabilidade subsidiária, cai por terra o argumento sobre a inaplicabilidade da norma coletiva, juntada com a exordial. Pouco importa, neste caso, qual o instrumento negocial, firmado pela recorrente, já que a sua atuação possui caráter secundário, limitando-se, o seu acionamento, apenas, em caso de descumprimento, por parte da primeira reclamada..” Depreende-se que a recorrente não alegou, e tampouco comprovou, violação direta da Constituição Federal, sendo esta a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista no caso sub judice, na exata dicção do § 6° do artigo 896 da CLT. Portanto, afigura-se inviável a admissibilidade do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000018-36.2013.5.06.0143 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(Antonio Henrique Neuenschwander - OAB/PE n° s): 11.839 Recorrido(a)( MARCOS FRANCISCO DA SILVA s): Advogado(a)(Matheus Gomes Cabral - OAB/PE n° 33014 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Considerando que o recurso ID 322978 trata-se de mera repetição daquele apresentado em primeiro lugar (ID 320782), restrinjo o exame de admissibilidade a este último. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 03.06.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 10.06.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID’s n°s 309083 e 320782. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 283976). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 320784 e 322979). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Das horas extras: Alegações: - violação dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional quanto ao pagamento das horas extras referentes aos meses de maio, junho e julho, alegando, em síntese, que o recorrido não se desincumbiu do ônus da prova. Sustenta que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas conforme os cartões de ponto e contracheques anexados pela reclamada, bem como pela prova testemunhal apresentada. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos - ID n°279477: "Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, o deslinde da controvérsia depende da produção de prova testemunhai a cargo da reclamada, haja vista o que dispõe o artigo 74, §2°, da CLT e as conseqüências processuais que dele são desdobradas pela jurisprudência consolidada do TST (Súmula 338). A empresa ré trouxe aos autos os controles de ponto referentes a toda a contratação (ID 199222). Esses documentos têm aparência de idoneidade, embora sejam uniformes as marcações referentes às horas extras que excediam aquelas destinadas à compensação semanal, que eram lançadas à mão, nas duas colunas reservadas às horas extras nas fichas de ponto. Verifica-se que o reclamante estava submetido à jornada- padrão da construção civil - alongada de segunda a quinta- feira para compensar a ausência de trabalho nos dias de sábado - sistemática essa que é amplamente aceita pelas Cortes Trabalhistas. No entanto, verifica-se também que nos meses de maio, junho e julho, para além da extensão destinada a compensação, o reclamante ativava-se como regra até às 19h00 (eventualmente até às 18h ou 20h), do que resulta uma jornada aproximada de doze horas diárias, ao longo de três meses. Esse fato assume ainda maior expressividade quando consideramos que a contratação perdurou por seis meses, na totalidade. Assim, a despeito de a ré haver demonstrado, por meio das fichas financeiras acostas aos autos, que havia o pagamento de horas extras, o que conduziu o juízo singular ao indeferimento do pedido autoral, entendo que a extensa jornada cumprida entre maio e julho descaracteriza, neste período, o acordo de compensação, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 85, IV, do TST, que diz: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n° 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).” Após o mês de julho os cartões de ponto voltam a indicar jornada findando às 17h (ou 16h, nas sextas-feiras), passando a ser hígida a pactuação da compensação. Diferentemente do que alega o reclamante no seu recurso, entendo que os cartões anexados pela empresa merecem credibilidade. A prova testemunha produzida não se revelou suficientemente robusta, na medida em que negou qualquer pagamento de horas extras, na contramão do que revelam as fichas financeiras (ID 199232). Ela também não chegou a afirmar que as marcações eram feitas de forma fraudulenta, apenas que eram feitas pelo apontador, não havendo razões para se desconsiderar os documentos em tela. Nesse contexto, peço vênia para dissentir da conclusão alcançada em primeiro grau de jurisdição e condeno a empresa ré ao pagamento de horas extras em favor do autor ao longo do período compreendido entre maio e julho de 2012, haja vista que nesse interregno não se pode atribuir validade ao acordo de compensação. A remuneração dessas horas, contudo, deve observar o disposto no item IV da Súmula 85, já citado. Assim, as duas horas destinadas à compensação devem ser pagas apenas com o adicional e as demais, de forma plena, deduzindo-se, naturalmente, os valores já pagos ao autor a idêntico título. Considerem-se as anotações lançadas nos cartões de ponto. Ao longo dos três meses referidos, as horas extras repercutem sobre as demais parcelas de cunho salarial, pois habituais. Geram reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e depósitos fundiários, mais multa de 40%.” Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção contidos nos autos e da aplicação da Súmula n° 85 do TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, nos termos das Súmulas n° 126 e 333 do C. TST, consistindo o insurgimento da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ademais, no que tange ao dissenso jurisprudencial, reputo-o não evidenciado, em razão da inespecificidade das decisões transcritas pela parte recorrente, vez que não versam sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmula n° 23 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000065-07.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado(a)( Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE n° 17.169) s): Recorrido(a)( JOÃO HENRIQUE DE MEDEIROS s): Advogado(a)( Davydson Araújo de Castro (OAB/PE n° 28.800) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 22.05.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 30.05.2014 (sexta-feira), conforme atestam os ID's 285091 e 301757. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 88192 e 88193). O preparo foi corretamente efetivado (ID's 919983 e 301758). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Enquadramento Sindical Horas Extras e reflexos/Banco de Horas/Compensação de Horário. Intervalo Intra e interjornada. Adicional noturno Refeição normativa por jornada excedente Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s. 85, I e III, 374 e 437, III, do TST; - violação dos artigos 5°, 'caput' e inciso II, 7°, incisos IX, XIII, XXII e XXIII, da Constituição da República; - violação dos artigos 59, §§ 2° e 3°, 66, inciso I, 71, §§ 3° e 4°, 74, §2°, 511, §3°, 611, 818 da CLT; 884 do Código Civil; 333, inciso I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente contesta a aplicabilidade dos instrumentos normativos oriundos de negociação coletiva do SINDBEB, alegando que o autor integra categoria diferenciada dos motoristas, a qual é representada pelo SINTRACARGAS, e que o seu objeto social limita-se à comercialização de bebidas e não a sua industrialização, fato que também afastaria a vinculação ao sindicato pretendido pelo autor. Ressalta que o fato de ser filial da empresa que industrializa as bebidas não interfere na razão social de ambas as empresas. Requer que seja reformado o acórdão, no tocante ao deferimento de todos os pleitos baseados em tais instrumentos coletivos. Afirma que o obreiro não faz jus ao recebimento de qualquer valor a título de horas extraordinárias, e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, uma vez que já percebeu os valores correspondentes acrescidos dos respectivos adicionais, e complementa dizendo que tais horas eram compensadas, mediante o banco de horas. Por cautela, pede que a condenação se limite ao pagamento do respectivo adicional, nos termo da Súmula n° 85, item III, do TST. Garante que concedia ao obreiro o gozo do intervalo para refeição e descanso, em estrita observância ao artigo 71, § 4° da CLT, corolário do artigo 7°, caput e XXII da Constituição Federal, que instituem garantias à saúde do empregado, razão pela qual, não há que se falar em supressão do referido intervalo, haja vista que sua fruição restou observada pelo empregado. Acrescenta que, caso ele não tenha gozado de tal período, o fez de livre e espontânea vontade e sem a ciência dela, uma vez que não tinha como controlar a efetiva fruição do referido, haja vista que sua jornada era desenvolvida externamente. Sucessivamente, requer que a condenação para descanso intraturno seja limitada a 30 minutos e que seja reconhecida a natureza indenizatória dessa parcela. Argumenta que a jornada de trabalho diária do recorrido limitava-se à 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, não havendo que se falar em desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas. Alternativamente, afirma que, mantido o entendimento de que não houve o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas previsto na legislação vigente, deve ser declarado que tal fato implica tão somente em sanção administrativa, sem qualquer reversão pecuniária. Salienta a natureza indenizatória do respectivo crédito. Mostra-se inconformada com a condenação ao pagamento do adicional noturno, sustentando que o recorrido não realizou tal jornada com habitualidade e, quando o fez, o adicional respectivo já foi considerado, tendo ela efetuado o respectivo pagamento, consoante observado nos holerites. Invocando o princípio da eventualidade, caso mantida a condenação em horas extras, alega não ser devido o reflexo sobre o aviso prévio indenizado, o mesmo ocorrendo no tocante às férias, vez que regularmente pago por ocasião da rescisão. Afirma que, quando o obreiro laborava em sobrejornada, esta não excedia a segunda hora, pelo que, não há o que se falar em sobrelabor, e, por consequência, em refeição por jornada excedente. Salienta que a Norma Coletiva aplicável à categoria profissional do Recorridodeve ser a Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviários da Região Metropolitana de Recife. Do acórdão impugnado, colho os seguintes excertos (ID 121363): “A análise do conjunto probatório revela o acerto da decisão impugnada, inclusive quanto à condenação nos intervalos intra e interjonadas. Prefacialmente, cumpre observar que improspera a pretensão obreira de pagamento de horas excedentes a partir de 31.12.2010, ocasião em que a empresa implantou o registro de ponto biométrico (REP). Ainda e, em consonância com a decisão de 1° grau, destaco que autor não trouxe aos autos qualquer comprovante de registro, para evidenciar a inidoneidade dos controles exibidos pela demandada ou a manipulação destes, a partir de 2011, motivo pelo qual mantenho a decisão quanto a este tema. No que diz respeito à insurgência da reclamada quanto ao intervalo interjornadas, ressalvo que violação deste período ocasiona grave prejuízo ao trabalhador, já que, no caso, o trabalhador foi privado do direito ao descanso mínimo e imperioso à recomposição de suas energias, bem como do convívio com seus familiares. Ou seja, restou comprovado que, no período deferido no condeno, não havia entre uma jornada e outra o intervalo mínimo de 11 (onze) horas, conforme determinado no artigo 66 da CLT. Entendo que a tal situação aplica-se o mesmo raciocínio que no tocante ao intervalo intrajornada, devendo ser remunerado acrescido do respectivo adicional, aplicando-se, analogicamente, igual entendimento ao conferido à supressão do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4°, da CLT). (...) Restou evidente a violação ao comando inserto no art. 66 celetizado, por inobservância ao intervalo mínimo interjornada, motivo pelo qual faz jus o obreiro ao pagamento das horas excedentes acrescidas do adicional com as postuladas repercussões, em face da natureza salarial da verba. Da mesma forma a demandada, conforme a prova dos autos, não concedia o intervalo para repouso e refeição, na sua integralidade, durante o período considerado para fins de condenação, devendo ser aplicado ao presente caso o entendimento majoritário desta Primeira Turma, que segue o entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula 437, III, é no sentido de considerar a natureza salarial do título em apreço. (...). (...) Do cotejo dos autos, comungo com o mesmo pensamento do MM. Juízo de primeiro grau, ao qual peço vênia para adotar sua decisão como razões de decidir: "Também é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após 22:00, conforme parâmetros de jornada acima estabelecidos, devendo ser observado o percentual de 30%, estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho de ID 36100, e de 20% no restante do período. Atente-se à redução ficta da hora noturna (art. 73, CLT) e à dedução dos valores já quitados, a igual título. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas laboradas em horário noturno (Orientação Jurisprudencial n° 97, da SDI-1/TST)." Mais adiante arrematou: "a indenização do jantar: O pleito de indenização do jantar tem sua análise restrita ao período contratual desenvolvido de 12.04.10 a 31.08.10, uma vez que é fundado em norma coletiva, e não consta dos autos norma coletiva válida e aplicável, alusiva ao período contratual desenvolvido a partir de setembro/10, como já visto. Quanto ao período de 12.04.10 a 31.08.10, o acordo coletivo de trabalho assegura ao empregado, no dia em que exceda a sua jornada em mais de duas horas, o direito a um lanche compatível com suas necessidades (cl. 13a ). A jornada de trabalho do autor, reconhecida nesta decisão, no período de 12.04.10 a 31.08.10, autoriza o deferimento do pleito, sendo devida a indenização equivalente à refeição por jornada excedente, arbitrada em R$8,00 (oito reais) por dia de labor excedente a duas horas extras, valor que considero razoável para um lanche. Tal verba possui natureza indenizatória, descabendo sua incorporação ao salário e repercussões". Diante da decisão transcrita no tópico anterior, não prosperam os argumentos dos litigantes, ambos fulminados pelo acolhimento dos controles de pontos a partir de janeiro de 2011. (...) A questão do enquadramento sindical envolvendo a empresa ré e seus empregados é bastante conhecida deste relator, momento em que, reporto-me a decisão que proferi nos autos do Proc. n° TRT - 0000247-27.2012.5.06.0144, quando firmei entendimento no sentido de que a atividade preponderante da reclamada está vinculada ao Sindicato das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco, cujas normas coletivas serviram de suporte aos pleitos do autor. (...) Mais uma vez agiu com acerto a magistrada sentenciante tendo em vista que, na realidade, busca o reclamante, que lhe seja aplicável norma convencional firmada entre a reclamada e o sindicato dos trabalhadores em transporte de cargas, o que não deve ser acolhido.” Dentro desse contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreuda análise dos elementos de convicção,aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado na Súmula n°. 437, item III, do TST,sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 9 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL PROC. N° 0000159-49.2013.5.06.0145 REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado(a)(s) Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE n° : 17.169) Recorrido(a)(s) EDSON ALYSSON PRAXEDES DA SILVA Advogado(a)(s) Davydson Araújo de Castro (OAB/PE n° 28800) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.06.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 11.06.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 309481 e 323236. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 432560). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 1222667, 1508878, 233146 e 323237). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas extras, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 85, item I, do TST; - violação dos artigos 5°, inciso II; 7°, “caput”, incisos IX, XIII, XXII e XIII, da Constituição Federal; 66, 59, § 2°, e 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC; 884 do Código Civil, e divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos, afirmando que o acordo para compensação de jornada da empresa está em consonância com os artigos 59, § 2° da CLT e 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. Acrescenta que o sistema de compensação pode ser ajustado mediante acordo individual escrito, nos termos da Súmula 85, item I, do TST. Mantida a condenação, requer a limitação ao adicional de horas extras, na forma do item III da referida súmula. Com relação ao adicional noturno e reflexos, diz que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório acerca da falta de pagamento dessa verba, a qual teria sido integralmente quitada na oportunidade. No que toca aos intervalo interjornadas, assegura que ele usufruia-os regularmente, pugnando pela reforma do acórdão, também nesse ponto. Alternativamente, aduz que a falta de concessão desse intervalo configura apenas sanção administrativa, sem reversão pecuniária, invocando o artigo 66 da CLT. Requer a exclusão dos reflexos das horas extras correspondentes, em razão da natureza indenizatória da parcela e, ainda, sobre as verbas rescisórias especificadas no apelo. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 233146): "Do exame dos registros de ponto trazidos na lide, pode-se observar - com grande frequência que o obreiro ultrapassava as dez horas diárias de labor. Convém ressaltar, além do mais, ser no mínimo curioso o fato de sequer haver apontamento em vários períodos (id 229080 2° grau) de qualquer saldo existente quanto banco de horas realizado, quando evidente que dos horários consignados ter laborado o autor em jornada extra. A situação, por si só, já denuncia a insubsistência do regime compensatório alegado, o que culmina na declaração de sua invalidade. Em verdade, o que exsurge dos autos é tão somente a existência de um acordo individual de compensação semanal de jornada, firmado entre o autor e a reclamada nos termos do art. 59, caput, da CLT e Súmula n° 85, I do TST. É o que se constata no id 229087 2° grau. Assim, plenamente aplicável, consoante requer a recorrente, os ditames do verbete sumular acima mencionado, mormente quando verificada a descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de labor além do limite de horas semanal constitucionalmente fixado. No caso, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (...) Desse modo, devida a condenação nas horas de sobrelabor, observados, todavia, os termos da Súmula n° 85, inciso IV do C. TST. Sendo considerado o horário anotado nos registros de ponto, subsiste a fruição irregular dos intervalos interjornadas, vez que não havia o gozo integral das 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho em várias anotações (a exemplo, do dia 04 para o dia 05/12/2009 id 229080 2° grau). Destarte, nos termos do art. 66 Consolidado, é devido o pagamento, como extraordinárias, das horas subtraídas do mencionado intervalo. Afastando a consideração de que a infração é de ordem meramente administrativa, dadas as repercussões de ordem pessoal, social e na saúde do trabalhador, aplico ao caso o entendimento da Corte Superior Trabalhista substanciado na Súmula 110 e na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, ora transcritas, respectivamente (...): Também são devidos os reflexos deferidos pelo julgador singular ante a habitualidade das horas extras reconhecidas (...) Carece de interesse o pleito da ré de exclusão dos reflexos sobre aviso prévio indenizado, vez que não houve condenação neste sentido em razão da relação de emprego ainda continuar em vigor. A seu turno, improspera o pedido pertinente à exclusão dos reflexos das horas extras deferidas sobre férias, em razão do cancelamento da Súmula n° 151 do TST, porquanto o pagamento desta incidência decorre de expressa previsão legal, consoante preconiza o art. 142, § 5°, da CLT (...) Quanto ao adicional noturno postulado pelo autor, mantém-se a condenação, devendo o mencionado título ser apurado com base nos controles de ponto considerados válidos, haja vista a existência de anotação da jornada laborada após às 22h”. Dentro desse contexto, entendo que a Turma decidiu as questões veiculadas nas razões do presente recurso com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicação da legislação pertinente e em sintonia com as Súmulas n°s 85, item IV, 110, 151 e OJ n° 355 da SDI-1 do TST, razão pela qual as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000333-61.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO CAMARGO : CORRÊA S.A. Advogado (s) Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PE n° 808- A) Recorrido(s): JOSÉ ANTÔNIO SOARES CPM CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado(s):Antônio Siqueira de Miranda (OAB/PE n° 18134- D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 21.05.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 29.05.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n° 282753 e 300307. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID’s n°s 209932, 209376 e 300310). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n° 185358, 185352 e 185344). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária: Alegações: - afronta ao artigo 3° da CLT; - contrariedade à Súmula 331 do TST, e -divergência jurisprudencial A parte recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, argumentando que ela somente se justifica se o empregador for inadimplente e não tiver idoneidade financeira para o cumprimento das obrigações trabalhistas dos seus empregados, o que não restou configurado nos autos. Afirma que na celebração de contrato com a prestadora de serviços foram observados os requisitos básicos relacionados à sua idoneidade financeira, constando do respectivo instrumento todos os seus deveres. Cita arestos sobre a matéria e pede o provimento do recurso. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 280351): "Do não conhecimento do apelo quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade subsidiária, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Atuação de ofício. (...) Da leitura da decisão singular ora vergastada, tem-se que a MM. juíza sentenciante inferiu pela imputação da responsabilidade subsidiária da recorrente com esteio no art. 455 da CLT e na OJ n° 191 da SDI-1 do TST, atenta ao fato de que a narrativa da prestação dos serviços, na forma como se constatou nos autos, corresponde a típico contrato de empreitada pactuado entre as reclamadas. Ditos fundamentos, todavia, não foram objeto de ataque no bojo do recurso ordinário sub examine. Assim, tem-se que a recorrente não oferece qualquer argumento que infirme as razões apostas na sentença de origem para que seja possível o reexame do julgado por esta Instância Revisora, o que caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, constante do art. 514, II do CPC. Sabe-se que a exposição da motivação pertinente ao recurso é elemento indispensável para que o Tribunal possa proceder à análise da matéria através do confronto entre os fundamentos da decisão e aqueles constantes do apelo, visando possibilitar a constatação do erro ou do acerto do julgado hostilizado, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, aliás, orienta o C. TST, na Súmula n° 422 (...). Com essas considerações, de ofício, não conheço da matéria, por ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 514, II, do CPC”. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, uma vez que a reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão recorrido, no ponto em que não conheceu do seu apelo por contrariedade à Súmula n° 422 do TST Outrossim, verifico que a recorrentenão comprovou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 6° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000580-25.2013.5.06.0182 RECURSO DE REVISTA Recorrente: USINA SÃO JOSE S.A. Advogada: Ana Paula Braga Dias de Guimarães - OAB/PE n°17489 Recorridos: ESPÓLIO DE COSME ALTINO APOLINÁRIO (Representado por VOLEIDE LIBERATO DINIZ e Advogado: João Barbosa de Lima - OAB/ PE n° 13481 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.06.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 11.06.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 309056 e 323184. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 210612). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 323186 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas ‘in itinere’ Alegações: - contrariedade à Súmula n° 90 do TST. - violação dos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, inciso III, da Constituição Federal; 58, § 2°, 444, 611, § 1°, 620 e 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas ‘in itinere’, ao argumento de que essa decisão não observou o disposto em acordo coletivo de trabalho anexado aos autos, no sentido da existência de transporte público regular abrangendo toda a região em que o ‘de cujus’ prestou serviço. Insiste que a norma convencional deve prevalecer, posto que não há qualquer tipo de renúncia de direitos, tratando-se, na realidade, de mera constataçãoda existência de transporte público regular na sua área de atuação. Afirma que desincumbiu-se do ônus da prova. De modo alternativo, requer que as horas de percurso sejam apuradas apenas nos períodos de entressafra, eis que, nos períodos de safra, o falecido empregado não utilizava o transporte fornecido pela empresa. Por fim, pede que apenas seja considerada como extra as horas que, somadas às de efetivo labor, excederem a 8a diária e 44a semanal. Colaciona arestos. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID n° 200304): “HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE. Com o advento da Lei n°. 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT, passamos a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as horas in itinere que, até então, era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo empregador, em trecho não servido por transporte público ou local de difícil acesso, deve ser computado na jornada de trabalho, sem cogitar da delimitação estabelecida nos acordos coletivos que, verdadeiramente, não são normas mais benéficas ao trabalhador, segundo pretende a recorrente. Nessas condições, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador. Ressalte-se ainda, que as normas que garantem ao trabalhador às horas in itinere, protegem a saúde, segurança e higiene no ambiente laboral, tornando-se irrenunciáveis, mesmo por norma coletiva.” No ponto, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a jurisprudência consolidada do TST - fato que inviabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (Súmula n° 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho), conforme se infere, exemplificativamente, do seguinte aresto: “HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL DO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7° da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus 34 (trinta e quatro) incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, - além de outros que visem à melhoria de sua condição social-. Embora seja predominante, no Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, quando observado o princípio da razoabilidade, essa hipótese não se assemelha à situação delineada no caso ora em apreço, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, diante da renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a convenção coletiva, que transacionou o direito laboral às horas in itinere, assegurado pelo § 2° do artigo 58 da CLT, que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva." (E-ED-RR - 319000-23.2009.5.12.0038 Data de Julgamento: 03/10/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013). Com relação ao pedido alternativo, vê-se que a matéria não foi devidamente prequestionada pelo acórdão, o que inviabiliza o processamento da revista face ao teor da Súmula n° 197 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE PETROLINA ADVOGADO ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA(OAB: 0012633) RECORRIDO FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RECORRIDO FRANCINEIDE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO JOSE SALES ROBERTO DE GOIS(OAB: 000564) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001096-31.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente: FRANCINEIDE DA SILVA NASCIMENTO Advogado: José Sales Roberto de Góis (OAB/PE n° 564-D) Recorridos: 1 - MUNICÍPIO DE PETROLINA 2 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO Advogado: 1 - Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 21.05.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 26.05.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 285869 e 292155. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 885524). Dispensado, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa Alegações: - violação dos artigos 5°. inciso XXXVI, 60, § 4°, inciso IV, e 114, da Constituição Federal; 6°, § 1°, da LICC. A reclamante insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que, reformando a sentença, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, na condição de sucessora da FEMSAUDE, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação. Frisa que foi admitida pela FEMSAUDE, empresa regida por normas de direito privado, que foi extinta, sendo sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a empresa sucedida, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 280361): "Cuida o caso dos autos de direito de servidor público (em sentido amplo), não concursado, contratado pela FEMSAÚDE - Fundação Estatal Municipal de Saúde de Petrolina, que foi extinta através da Lei Municipal n° 2.530/2013, sendo sucedida pelo Município de Petrolina, consoante se observa no art. 1°, §1° da referida Lei. A questão nuclear para o deslinde do presente apelo envolve a discussão acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido entre a reclamante e o Município de Petrolina, sucessor da FEMSAÚDE. Em que pese a competência dos órgãos do Poder Judiciário deva ser fixada, segundo a ciência jurídica, de conformidade com a causa de pedir e os pedidos expostos pela autora da demanda na petição inicial, o plenário do Supremo Tribunal Federal intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que a Justiça do Trabalho não detém competência material para o julgamento de casos similares ao dos autos. Esse entendimento restou paradigmaticamente esposado quando do julgamento da Reclamação 5.381/AM, fundamental definição do então novel posicionamento da Corte Suprema. Esse acórdão, da lavra do Exmo. Ministro Ayres Britto, restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico- administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado. (Rcl 5381, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-01 PP-00136 RTJ VOL-00209-03 PP-01084). Como se pode perceber, consolidou-se a tese de que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à validade ou não do contrato. Noutras palavras, apenas a Justiça Comum detém a possibilidade de, não só apreciar as postulações formuladas em face da edilidade, como também de averiguar se o vínculo estaria ou não em conformidade com as regras constitucionais pertinentes. (...) Por todas as razões apresentadas, e em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 3.395- MC/DF, é forçoso reconhecer que o art. 114 da Constituição Federal não atribui à Justiça do Trabalho competência para o julgamento da ação proposta pela reclamante. Portanto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso do Município de Petrolina para declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito, restando prejudicada a análise das demais matérias tratadas no feito.” Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas nem, diga-se de passagem, divergência jurisprudencial específica porque, além do fato de que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001210-67.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ANTÔNIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(a)( Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° s): 24.684-D) Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 21.05.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 27.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n° 282650 e 294196. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1042261). Dispensado, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, XXXVI, e 114, da Constituição Federal; 2° e 3°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. O reclamante inconforma-se com o acórdão que acolheu a arguição de incompetência material desta Justiça Especializada. Afirma que houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Femsaúde, empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido, que, por sua vez, assumiu os débitos daquela. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a Femsaúde, recolhendo, inclusive, as importâncias devidas ao FGTS e ao INSS. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 188147): “Contudo, data vênia, entendo que a discussão concernente à regularidade da contratação do autor, pelo Poder Público, não pode ser efetuada no âmbito desta Justiça do Trabalho. É que, no presente julgamento, a questão nuclear a ser considerada gira em torno da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a validade, ou não, do liame contratual firmado entre o ente público (FEMSAÚDE) e o reclamante. E, a esta Justiça falece competência para apreciar conflitos da relação jurídico- administrativa estabelecida entre o Poder Público e os seus servidores. O STF, em interpretação dada à decisão proferida no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395, já se posicionou na direção de que a competência ex ratione materiae para decidir se há vício na relação jurídico-administrativa, e descaracterizá-la, é da Justiça Comum. (...). Vale salientar, inclusive, que foi cancelada a Orientação Jurisprudencial n° 205 da SDI-1 do C. TST, por conta dos reiterados pronunciamentos do E. STF, através da Res. n° 156/2009, DJe, divulgado em 28 e 29.04.2009. Assim, não se pode deixar de considerar os constantes pronunciamentos do E. STF, em sede de reclamação, proposta nos moldes do art. 102, inciso I, alínea "l" da CF, de modo que me curvo àquela linha de posicionamento, que vem sendo proclamada pela instância máxima do judiciário brasileiro.” Dentro deste contexto, entendo que o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola as citadas normas jurídicas, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, porque, além do fato de que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
JUÍZO RECORRENTE KELLI DIAS BASILIO ADVOGADO ANTONIO ALVES DE MELO JUNIOR(OAB: 748) JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE PETROLINA ADVOGADO ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA(OAB: 0012633) RECORRIDO KELLI DIAS BASILIO ADVOGADO ANTONIO ALVES DE MELO JUNIOR(OAB: 748) RECORRIDO MUNICIPIO DE PETROLINA ADVOGADO ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA(OAB: 0012633) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001213-22.2013.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)KELLI DIAS BASILIO Advogado(a)( Antônio Alves de Melo Júnior (OAB/PE n° 748-B) s): Recorrido(a)( MUNICÍPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 21.05.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 26.05.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n° 282778 e 290041. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1044449). Desnecessário, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho/Relação jurídico- administrativa: Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 114, I, da Constituição Federal; 6° da LICC; 2° e 3° da CLT; e - divergência jurisprudencial. A reclamante afirma que houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação, pois é certo que foi admitida pela Femsaúde, empresa regida por normas de direito privado, a qual, após ser extinta, apenas foi sucedida pelo Município recorrido, que, por sua vez, assumiu os débitos daquela. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a Femsaúde, recolhendo, inclusive, as importâncias devidas ao FGTS e ao INSS. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 279842): “Em que pese a competência dos órgãos do Poder Judiciário deva ser fixada, segundo a ciência jurídica, de conformidade com a causa de pedir e os pedidos expostos pela autora da demanda na petição inicial, o plenário do Supremo Tribunal Federal intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que a Justiça do Trabalho não detém competência material para o julgamento de casos similares ao dos autos. Esse entendimento restou paradigmaticamente esposado quando do julgamento da Reclamação 5.381/AM, fundamental definição do então novel posicionamento da Corte Suprema. Esse acórdão, da lavra do Exmo. Ministro Ayres Britto, restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado. (Rcl 5381, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-01 PP-00136 RTJ VOL- 00209-03 PP-01084). Como se pode perceber, consolidou-se a tese de que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à validade ou não do contrato. Noutras palavras, apenas a Justiça Comum detém a possibilidade de, não só apreciar as postulações formuladas em face da edilidade, como também de averiguar se o vínculo estaria ou não em conformidade com as regras constitucionais pertinentes. (...) Por todas as razões apresentadas, e em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, é forçoso reconhecer que o art. 114 da Constituição Federal não atribui à Justiça do Trabalho competência para o julgamento da ação proposta pela reclamante. Portanto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso do Município de Petrolina para declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. Restando prejudicado o recurso voluntário da reclamante." Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola as citadas normas jurídicas, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, porque, além do fato de que as questões veiculadas no presente apelo foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme consta da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010009-17.2012.5.06.0193 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e BANCO : AZTECA DO BRASIL S/A Advogado(a)( André Luiz Leite Rêgo - OAB/PE 9.727 s): Recorrido(a)( ANA PAULA MARIA DE ALCÂNTARA CUNHA s): Advogado(a)( Cláudio Carvalho de Andrade Vasconcelos- OAB/PE s): 27.653 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.05.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.06.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 294674 e 314720. A representação advocatícia está regularmente demonstrada ID's 92135 e 92136. Preparo recursal foi corretamente efetivado (ID 314721). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção Alegações: Súmula 128, II do TST - violação dos artigos 5°, inciso LV da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu do recurso, por deserção, argumentando para tanto que o erro material cometido quando do preenchimento da razão social da empresa na guia de depósito recursal configura excesso de formalismo. Ressalta o correto preenchimento dos demais itens e pugna pela revisão do julgado sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 199391): “Com efeito, por ocasião da interposição do recurso ordinário, embora os reclamados tenham juntado as guias supostamente correspondentes ao preparo de seu apelo conjunto, conforme se verifica nos IDs segundo grau n°.s 182161 e 182132, de fato, eles não obtiveram êxito em comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. É que os comprovantes anexados, tanto do depósito recursal, quanto da GRU judicial foram realizados por pessoa estranha à lide, a empresa EKT Serviços de Departamentos Ltda. Cumpre registrar que a referida empresa não integra à lide e nem o quadro societário de nenhum dos reclamados (Banco Azteca do Brasil S. A. e EKT Serviços de Cobrança Ltda.), conforme verificado em seus documentos constitutivos.” Dentro deste contexto, entendo que o recorrente demonstrou que a decisão impugnada apresenta possível violação das normas constitucionais indicadas, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, §6°, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010046-44.2013.5.06.0311 RECURSO DE REVISTA Recorrentes: MMA COMÉRCIO ÓTICO LTDA. - ME e ÓTICA LP COMÉRCIO LTDA. - EPP Advogado: Manuel Olavo Gomes de Albuquerque Gadelha - OAB/PE n° 29969 Recorridos: 1. MARIA ANDREA DA SILVA 2. CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL Advogado: 1. Jackson Antônio Sotero - OAB/PE n° 16207 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.06.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 10.06.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 309230 e 320789. A representação advocatícia está regularmente demonstrada conforme atesta o ID’s n°s 376467 e 376472. Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Representação em juízo Grupo econômico Alegações: - violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. As recorrentes insurgem-se contra o não conhecimento do seu agravo de petição, por irregularidade de representação advocatícia, diante da falta de identificação do representante legal da empresa que firmou o mandato outorgando poderes ao subscritor do apelo, argumentando, em síntese, que o referido documento foi assinado por sócios da empresa sendo de fácil constatação que as assinaturas nele apostas são iguais àquelas contidas no contrato social das empresas. Acrescentam que, caso esta Corte entendesse pela necessidade de mais prova da regularidade desse ato, deveria ter concedido prazo à parte para a regularização. Defendem que a relação havida entre elas e a reclamada original foi meramente comercial mediante contrato de franquia, inexistindo grupo econômico. Por fim, requerem a reforma da sentença para que seja reconhecida sua condição de terceiros agravantes, excluindo-as do pólo passivo da relação processual Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 306006): “Consoante cediço, nos termos da OJ n° 373 da SBDI-1 do C.TST, "É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". In casu, o suposto representante da ÓTICA LP COMÉRCIO LTDA - EPP apenas rubrica o documento, não havendo qualquer informação sobre quem seja (Id. 223868). Já em relação à MMA COMÉRCIO ÓTICO LTDA - ME, embora legível a assinatura do Sr. Ailton Alves de Lima (Id. 223869), constato que ele, à luz do contrato social colacionado sob Ids. 223865, 223866 e 223867, não é o sócio administrador a quem incumbe representar a empresa judicialmente, donde resulta também inválida a outorga. Com efeito, nada obstante a exibição do ato constitutivo não constitua condição de validade do instrumento procuratório (OJ 255 da SDI-1 do C.TST), uma vez trazido ao caderno processual como parte da documentação que demonstra a regularidade de representação, passa a compô-la e impõe seja analisado. Registre-se, ainda, que não houve nenhuma audiência no bojo do presente feito para que se possa averiguar em ata a presença do mesmo advogado. Logo, tenho como irregular a representação processual, o que torna a peça inexistente. Ademais, a teor do item II da Súmula n° 383 do C.TST, é "Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau". Destarte, deixo de conhecer do apelo por não preencher os requisitos de admissibilidade." Dentro deste contexto, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas constitucionais, único fato que possibilitaria, à luz do § 2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes, aplicando ao caso o teor da OJ n° 373 da SDBI-1. Assim, se infração houvesse às normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula n° 266 do TST. No que toca ao reconhecimento da condição de terceiros, tal aspecto não foi abordado pelo acórdão, remanescendo, portanto, o seu prequestionamento para fins de interposição de recurso de revista (Súm. 297). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA DA NÓBREGA Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010167-29.2013.5.06.0002 RECURSO DE REVISTA Recorrente: THIAGO HENRIQUE GOMES SOARES Advogado(s): Luiz Jose de Araujo Neto - OAB/PE n° 27.372-D Recorrido(a)(s) PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA : DE VALORES E SEGURANÇA Advogado(a)(s) Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos - : OAB/PE n° 19.515. e Danielle Barbosa De PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.06.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 10.06.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 309047 e 320731. A representação advocatícia está regularmente demonstrada conforme atesta o ID n°. 990053. Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Diferenças salariais Alegações: - violação do artigo 7°, incisos IV e VII, da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional na parte em que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas, argumentando, em síntese, que no período de março de 2009 a agosto de 2010, em que laborou como horista perfazendo 25 horas semanais, deveria receber um valor proporcional ao tempo laborado, porém, como ficou demonstrado nos contracheques adunados, percebeu valores inferiores ao que deveria receber. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 304812): “In casu, o autor já iniciou seu contrato de trabalho como horista, para laborar 25 semanais, conforme contrato de trabalho em regime de tempo parcial anexado aos autos (id. 210878). Por outro lado, induvidoso que não inquina de nulidade o referido contrato a circunstância de inexistir previsão normativa. A legislação reguladora da matéria não faz essa exigência, salvo no caso de empregado já contratado por outra forma (§ 2° do art. 58-A, Consolidado). Ainda que assim não o fosse, as convenções coletivas de trabalho da categoria, ao permitirem tal tipo de contratação para o pessoal administrativo, não exclui, por si só, outros empregados; sendo certo, ademais, que o acordo coletivo de trabalho acostado referente ao período 2009/2010, ao se reportar a cláusula segunda daquele comando normativo, no particular, apenas excluiu "os empregados que exercem atividades em transporte de valores", o que não é a hipótese dos autos. Resta, assim, averiguar se a reclamada observou o valor correspondente ao piso salarial prevista nas convenções coletivas, no tocante ao valor-hora. Pois bem. As normas coletivas vigentes no período em que vigorou o contrato de trabalho em regime parcial, de 2009/2010 e 2010/2011, estabelecem para o piso da categoria o valor-hora de R$ 3,39 e 3,59 respectivamente (salário + risco de vida). Por sua vez, analisando-se as folhas analíticas anexadas aos autos, não impugnadas pelo demandante, percebe-se que a demandada observava corretamente o piso salarial da categoria, em relação ao valor-hora, previsto nas normas coletivas, a exemplos dos meses de 06/2009, 05/2009, 03/2010 e 07/2010. Assim, não se verificando qualquer irregularidade no pagamento da remuneração do autor, dou provimento ao apelo da ré, para excluir do condeno a diferença salarial para o piso da categoria de vigilante, composta pelo piso salarial + risco de vida.” Dentro deste contexto, depreende-se que a recorrente nãoapontou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 6° do artigo 896 da CLT, pelo que o recurso de revista é manifestamente inadmissível. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA DA NÓBREGA Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010195-33.2013.5.06.0281 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)RICARDO DA SILVA Advogado(a)( Jefferson Lemos Calaça - OAB/PE - 12873 s): Recorrido(a)( COMPANHIA PERNAMBUCANA DE s): SANEAMENTO - COMPESA Advogado(a)( Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior - s): OAB/PE - 20366 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 03.06.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 10.06.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 309447 e 320718. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 661683). O preparo foi dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Diferença Salarial - Promoção Alegações: - violação do artigo 7°, incisos XXVI e XXIX, da Constituição da República; - violação do artigo 461, § 2°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que, reformando a sentença de piso, excluiu da condenação diferenças salariais decorrentes das promoções previstas no novo PCCS da recorrida (RD-012/86). Afirma que o fato de não ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho não constitui óbice à validação do referido plano, em razão do que dispõe o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. Cita arestos embasando a tese de divergência jurisprudencial e pede o provimento do recurso. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 30600): “No caso dos autos, o Plano de Cargos e Salários - RD 012/86, que alicerça o pedido atrial, ressente-se de requisitos formal e substancial, essenciais à sua validade, quais sejam, homologação perante o Ministério do Trabalho, e critério alternado de promoções por merecimento e antiguidade, "ex vi" do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, e Súmula n° 6, item I, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho. É disciplinada, apenas, a promoção por mérito, fixando critérios e periodicidade, sendo silente quanto à promoção por antiguidade, salvo em relação ao "empregado que tiver ultrapassado o último estágio salarial", em que foi assegurado o direito "de dois em dois anos". Flagrante, portanto, o descumprimento do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, estratificado na Súmula n° 6, item I do C. TST. (...). Assim, ante a falta de prova do fato constitutivo do direito - Plano de Cargos e Salários válido - ônus processual da parte autora, inteligência dos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, subsidiário, dou provimento ao apelo ordinário da empresa para excluí-la da condenação de pagamento ao reclamante de diferenças salariais, decorrentes de promoções, do incremento extra, do reenquadramento no novo Plano de Cargos instituído na empresa e de suas repercussões." Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, pois, como se pode ver, o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria o reexame de fatos e provas. Tal procedimento, porém, encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a análise acerca da divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Ainda que pudesse ser ultrapassado esse impeditivo, é de se destacar que, no que concerne à exigência ou não de homologação do plano de cargos e salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego como pré-requisito a amparar o pleito obreiro, os arestos colacionados para demonstrar o confronto de teses não são suficientes ao processamento deste recurso, à medida que este foi apenas um dos fundamentos utilizados no decisório impugnado para indeferir o pedido. Aplica-se, à hipótese, o contido na Súmula n° 23 do TST. Honorários Advocatícios Alegação: - violação da Lei 5.584/70. O recorrente pugna pela exclusão de honorários sindicais, conforme determinação da Lei n° 5.584/70. No entanto, observo que, no ponto, a fundamentação constante do recurso de revista é impertinente porque, na realidade, esta Corte não se pronunciou sobre os honorários advocatícios em face da improcedência da ação - fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 07 de julho de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° TRT- 0000111-06.2014.5.06.0000 ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO. RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS. EMBARGANTE : D & L CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO : EXMO. SR. JUIZ SUBSTITUTO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PALMARES ADVOGADO: FILIPE CÂNDIDO MAIA COUTINHO EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS . Considerando que não constou no acórdão quais parcelas são incontroversas, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, operar efeito modificativo ao julgado. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por D & L CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., contra acórdão do Plenário deste Tribunal Regional do Trabalho, proferido em julgamento do mandado de segurança, impetrado contra ato do EXMO. SR. JUIZ SUBSTITUTO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PALMARES, que determinou o bloqueio de crédito junto ao Estado de Pernambuco, nos autos da ação trabalhista n° 0011679¬ 50.2013.5.06.0292. Em suas razões (Id d18a6ab), a empresa embargante alega que o acórdão impugnado revela-se omisso e obscuro. Aduz que não houve pronunciamento acerca de "ponto/questão de relevante importância no julgamento, a saber: 1) ausência de contraditório e ampla defesa? 2) Onde se encontra a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, uma vez que na própria petição do reclamante, este é categórico em afirmar que o serviço continuou a ser prestado com a contratação de outros funcionários, de modo que a empresa continua funcionando normalmente". Ressalta, ainda, que, de acordo com as provas dos autos, a controvérsia não se resume única e exclusivamente ao dano moral ou recolhimento do FGTS e que "o a) salário, a função (greidista ou servente- diferença salarial), b) responsabilidade pelo pagamento da verba rescisória, c) horas extraordinários, d) insalubridade, e) honorários advocatícios entre outras" são o suficientes para que este tribunal faça alguns esclarecimentos sobre algumas questões, tais como verbas não contestadas, verbas rescisórias, férias e horas extras. Pede acolhimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Tenho que parcial razão assiste à embargante. Com efeito, restou consignado no acórdão que a segurança deve ser apenas parcialmente concedida em face da incontroversia quanto às verbas rescisórias e do fato da embargante haver invocado o seu pagamento a cargo do governo, ao contestar o feito. Assim, considerando que o bloqueio foi determinado "até o limite do valor contido na petição inicial", esta Corte concedeu parcialmente a segurança mantendo-se apenas o bloqueio das parcelas não contestadas. Todavia, impõe-se acrescentar no acórdão impugnado - uma vez que não constou na fundamentação do acórdão - que são incontroversas as parcelas constantes das letras a , b, d, e, g, h, k, l e m da petição inicial (id 198271), quais sejam: FGTS depositado, seguro desemprego, aviso prévio, baixa na CTPS, salário não recebido, férias proporcionais, 13° salário proporcional, multa de 40% FGTS depositado e multas do artigo 477 e 467 da CLT. Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos supra, acrescentando fundamentos ao acórdão impugnado, sem operar efeito modificativo do julgado. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos supra, acrescentando fundamentos ao acórdão impugnado, sem operar efeito modificativo do julgado. ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do TRT da 6a Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos supra, acrescentando fundamentos ao acórdão impugnado, sem operar efeito modificativo do julgado. Recife, 8 de julho de 2014. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 8 de julho de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Presidente IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresFábio André de Farias (Relator), Vice-Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Corregedora Virgínia Malta Canavarro, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho,Acácio Júlio Kezen Caldeira, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcantara, e os Juízes Convocados Antonio Wanderley Martins e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado peloExmo. Procurador- Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos supra, acrescentando fundamentos ao acórdão impugnado, sem operar efeito modificativo do julgado. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores Eneida Melo Correia de Ararújo e André Genn de Assunção Barros em razão de férias, e Ivan de Souza Valença Alves e Maria do Socorro Silva Emerenciano por motivo de compensação de dias trabalhados durante as férias. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000479-49.2013.5.06.0000 (AR) AUTOR: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF RÉU: JOS AIRTON MARTINS, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS ADVOGADOS : TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES e JOSÉ SUERDY PORTELA PATRÍCIO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO - Os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando for constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT). Contudo, tais vícios procedimentais são inexistentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOSÉ AIRTON MARTINS ,contra o acórdão do pleno deste Regional, nos autos da ação rescisória proposta pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FACHESF, em face do embargante, nos termos da fundamentação de ID 291116. Nas razões de ID 323370, o embargante aponta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Para justificar a suposta omissão, sustenta que decisão embargada se baseou no artigo 38 da Lei 8.880/94, que foi regulamentado pela Lei 9.069/95 que definiu critérios específicos sobre os reajustes das previdências privadas. Alega que este Regional deveria ter apreciado esta regulamentação que, segundo afirma, assegura o direito dos autores de manter os benefícios privados remunerando-os em cruzeiros reais (CR$) pela taxa de juros contratualmente pactuada. Em seguida, aponta a existência de contradição na decisão plenária, sob o argumento de que a previdência privada era tratada de forma especifica na Lei 8.880/94, e os artigos a que se referiu o acórdão embargado dizem respeito às operações em geral e não especificamente às previdências privadas. Diz que a previdência privada era exceção na Lei 8.880/94, bem como em leis posteriores que trataram da matéria, como a Lei N° 9.069/95, aduzindo que tais dispositivos legais asseguram o direito do embargante de uma correta utilização do índice contratual. Pede o provimento do recurso para que a ação rescisória proposta pela FACHESF seja julgada improcedente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pretende o embargante que sejam sanados os vícios de omissão e contradição, supostamente presentes no v. acórdão ora atacado. Para justificar a suposta omissão, sustenta que a decisão embargada se baseou no artigo 38 da Lei 8.880/94, que foi regulamentado pela Lei 9.069/95 que definiu critérios específicos sobre os reajustes das previdências privadas. Alega que este Regional deveria ter apreciado esta regulamentação que, segundo afirma, assegura o direito dos autores de manter os benefícios privados remunerando-os em cruzeiros reais (CR$) pela taxa de juros contratualmente pactuada. Em seguida, aponta a existência de contradição na decisão plenária, sob o argumento de que a previdência privada era tratada de forma especifica na Lei 8.880/94, e os artigos a que se referiu o acórdão embargado dizem respeito às operações em geral e não especificamente às previdências privadas. Diz que a previdência privada era exceção na Lei 8.880/94, bem como em leis posteriores que trataram da matéria, como a Lei N° 9.069/95, aduzindo que tais dispositivos legais asseguram o direito do embargante de uma correta utilização do índice contratual. Pede o provimento do recurso para que a ação rescisória proposta pela FACHESF seja julgada improcedente. Não obstante a tese esboçada pelo embargante, não vejo melhor sorte, a não ser por sua total rejeição. Os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando for constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT). No caso, contudo, apesar da alegada necessidade de aclaramento do decisum, não se denota em nenhuma passagem do v. acórdão atacado, vícios sobre os quais fosse imprescindível o Tribunal se pronunciar, para resolver a lide. Ao contrário, a decisão se apresenta proficuamente fundamentada, tendo sido lançados motivos suficientes para demonstrar o entendimento sistemático e integrado no ordenamento jurídico. Decidindo o ponto crucial da demanda, não se faz necessário rebater exaustivamente as alegações do recorrente. A questão levantada nos embargos de declaração está clara e suficientemente decidida no acórdão hostilizado. Porém, ante a insurgência proposta pelo embargante, oportuno rememorar e demonstrar, além do raciocínio empregado, que tais pontos divergentes, agora trazidos, constaram da referida decisão, senão vejamos: "Nesta toada, para as empresas fechadas de previdência, o Cruzeiro Real permaneceu sendo utilizado como meio de pagamento até que a URV passasse a ser emitida pelo Banco Central, ou seja, até julho de 1994, ante a vedação expressa de conversão em URV pelo art. 16 da Lei n° 8.880/94. Não perco de vista que até a instituição do Real (R$) em 01/07/94, a atualização monetária, do citado benefício previdenciário, se dava com base no IGP-M, com esteio no regulamento autônomo (Art. 89 do Plano de Benefícios instituído pela parte autora). Porém, a partir do Real não havia mais espaço para aplicação do citado índice que efetivamente representava a inflação na antiga moeda (Cruzeiro Real) e não na nova ordem econômica que se instaurara (Real). Logo, a correção monetária, após essa conversão deveria seguir os ditames do artigo 38 acima transcrito por imposição legal (de ordem pública, pois). Cabe frisar, por pertinente, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do RESP 663.781/RJ, o se pronunciou no sentido de que deve ser adotado o IGP-2 e não o IGP-M no cálculo da atualização monetária dos títulos resgatados a partir de julho de 1994, sob pena de vilipêndio à norma de ordem pública, no caso, a Lei n.° 8.880/94. (...) Por todo o arcabouço ora apresentado, tenho por inequívoco que a empresa, no período de julho e agosto de 1994, cumpriu preceito de ordem pública, em face da conversão autorizada da moeda, e fez incidir o IGP-2, não obstante o disposto no Regulamento da FACHESF, que não pode se sobrepor à legislação federal (artigos 7° e 38 da Lei n° 8.880/94). Outrossim, não é demais lembrar que o princípio da obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos - pacta sunt servanda- não pode ser alçado em detrimento de ordem pública, porquanto não há pretexto para que uma avença de natureza privada se sobreponha ao interesse público." Com efeito, existe declaração expressa no acórdão, dos motivos pelos quais se convenceu que o índice de correção monetária correspondente à moeda Cruzeiro Real, qual seja, o IGPM viola a norma constante do artigo 38 da Lei n° 8.880/94, na medida em que o IGP-2, aplicável ao Real, corresponde ao índice de correção monetária que serviu para viabilizar a transição definitiva do Cruzeiro Real para o Real. Aliás o embargante não indicou proposições inconciliáveis na decisão, aptas a fundamentar a alegada contradição. É fácil identificar, portanto, que o embargante, na verdade, se insurge contra o posicionamento adotado no acórdão embargado, no sentido de que o enfrentamento das questões centrais da rescisória vão de encontro ao seu entendimento a respeito da matéria. Na verdade, a embargante demonstra, tão somente, seu inconformismo com o resultado do julgamento, ultrapassando os estreitos limites dos embargos de declaração, vez que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. Nesta esteira, não que há que se falar em omissão e, ou, mesmo ausência de apreciação de fundamentos levantados pelo embargante. Exigir que o Tribunal se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Dessa forma, tenho que a embargante pretende obter o reexame de matéria já decidida, aduzindo a ocorrência de contradição e omissão no acórdão. Assim, não se identificando qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração. Conclusão do recurso Diante do exposto, não se identificando qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do TRT da 6a Região, por unanimidade, não se identificando qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, rejeitar os embargos de declaração. Recife, 8 de julho de 2014. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 8 de julho de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Presidente IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresFábio André de Farias (Relator), Vice-Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Corregedora Virgínia Malta Canavarro, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho,Acácio Júlio Kezen Caldeira, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino,Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcantara, e os Juízes Convocados Antonio Wanderley Martins e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a. Região,representado peloExmo. Procurador- Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade, não se identificando qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, rejeitar os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores Eneida Melo Correia de Ararújo e André Genn de Assunção Barros em razão de férias, e Ivan de Souza Valença Alves e Maria do Socorro Silva Emerenciano por motivo de compensação de dias trabalhados durante as férias. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT- 0000036-95.2014.5.06.0022 (AI) Órgão Julgador : 2.a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravante : EDILEUZA ALVES DA ROCHA Agravado : MUNICÍPIO DO RECIFE/PE Advogados : José Carlos Medeiros Júnior; e Charbel Elias Maroun Procedência : 22.a Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante legislação vigente e jurisprudência trabalhista, a declaração do trabalhador de sua insuficiência econômica é bastante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que impõe, no caso em apreciação, o processamento do recurso ordinário de autoria da agravante. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, oposto por EDILEUZA ALVES DA ROCHA , da decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 22.a Vara do Trabalho do Recife (PE), que negou seguimento, por deserção, ao recurso ordinário por ela interposto em face do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE (Id 2671513). Nas razões recursais (Id 2901398), pugna a agravante pelo processamento do seu recurso ordinário, sob pena de ofensa aos artigos 5.°, LXXIV, da Constituição Federal, e 2.°, parágrafo único, da Lei n.° 1.060/50. Alega que declarou ser beneficiária da justiça gratuita, pois "efetivamente não tem condições de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, porque seus rendimentos não estão dando nem para pagar suas contas." Aduz que tal "fato é corroborado com as provas de que busca o recebimento de valores relativos ao seu contrato de trabalho celetista ". Apresentada peça de contrariedade apenas em relação ao recurso ordinário (Id 3b360bd). É o relatório. VOTO: A agravante tem razão, pois, sendo certo que ela declarou, nos autos do processo principal (Id 1433221, pág. 2), que não tem condições de responder pelas despesas do processo, a assistência judiciária gratuita passa a ser direito processual. Com efeito, embora o parágrafo único do artigo 2.° da Lei n.° 1.060/50 exigisse, como condição para concessão da assistência judiciária, atestado de pobreza, expedido pelos órgãos públicos competentes, com a vigência da Lei n.° 7.115/83, esse atestado foi substituído por declaração, conforme dicção do seu artigo 1.°: "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." Naquela ocasião, admitia-se a declaração de pobreza do próprio interessado ou de seu procurador. Em qualquer das duas hipóteses, entretanto, ela deveria ser firmada "sob as penas da lei", em face da exigência contida no artigo 3.° daquele dispositivo legal. Demais, firmou-se jurisprudência no sentido de que o procurador, para declarar o estado de pobreza de seu constituinte, deveria contar com poderes expressos, em face da repercussão, inclusive na esfera penal, que tal afirmação poderia acarretar. Neste sentido: "Declaração de pobreza do próprio requerente ou de procurador bastante com poderes expressos. Justa cautela do Magistrado ao exigir tal formalidade, face a possíveis consequências penais." (TRT/SP, CP 79/92, Valentin Carrion (Corregedor), DOE-SP, 8.5.92. Posteriormente, a Lei n.° 7.510/86, conferindo nova redação à Lei n.° 1.060/50, estabeleceu, em seu artigo 4.°, § 1.°, que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais ." A toda evidência, verifica-se a intenção do legislador em simplificar o procedimento, vez que, no caput do mencionado artigo, tem-se que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Desse modo, com o advento dessa Lei, os benefícios da assistência judiciária devem ser concedidos à parte que simplesmente afirmar, na petição inicial (pessoalmente ou por seu procurador, uma vez que não a Lei não distingue), inexistência de condições de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família. Atualmente, esse entendimento é pacífico na jurisprudência, conforme Orientação Jurisprudencial n.° 304 da SDI-1 do TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03 Atendidos os requisitos da Lei n.° 5.584/70 (art. 14, § 2.°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4.°, § 1.°, da Lei n.° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.° 1.060/50)." Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar, após o trânsito em julgado do acórdão, o processamento do recurso ordinário oposto pela agravante. ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar, após o trânsito em julgado do acórdão, o processamento do recurso ordinário oposto pela agravante. Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora do Trabalho Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 22a Sessão Ordinária realizada no nono dia do mês de julho do ano de 2014, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores DIONE NUNES FURTADO DA SILVA e PAULO ALCÂNTARA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de julho de 2014. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária da 2a Turma.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N. TRT - 0000057-65.2013.5.06.0121 (ROS) Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Recorrente : CONSÓRCIO EMSA ATERPA M. MARTINS Recorrido : SEVERINO RAMOS DA PAIXAO Advogados : ELIZ REGINA BATISTA DE MENEZES e SUELEN KARINE GOMES BRAGA Procedência : ia VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE RELATÓRIO Vistos etc. Recorre ordinariamente, em procedimento sumaríssimo, CONSÓRCIO EMSA ATERPA M. MARTINS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Paulista - PE que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SEVERINO RAMOS DA PAIXAO em face do recorrente, nos termos da fundamentação da r. sentença id 2014880. Embargos declaratórios opostos pelo reclamado, id 2164119, rejeitados, conforme sentença id 2262371. Recurso ordinário interposto pelo reclamado, id 2347529. O demandante apresentou contrarrazões ao apelo, conforme certidão id 2500046. Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 852-I, caput, da CLT. ADMISSIBILIDADE Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o apelo foi interposto dentro do prazo legal, e foi subscrito por patrono com procuração nos autos. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos. As contrarrazões, de igual modo, foram apresentadas no prazo legal e por advogados habilitados. Recebo o recurso ordinário interposto e as contrarrazões. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa Destaca a demandada que lhe foi imposto cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o MM° juízo de primeiro grau negou a oitiva do reclamante e testemunhas da reclamada. Quanto à alegação de cerceamento do direito prova, no tocante ao fato de haver o juízo de primeiro indeferido a oitiva do reclamante, não merece acolhimento. Isso porque apesar de constar na ata da audiência ocorrida em 26.02.2014 (id. 1832258 - pág. 1), que foi dispensado pelo juízo a quo o depoimento das partes, com protestos da reclamada, renovados em razões finais, tal fato não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, isso porque nos termos do disposto no art. 848 da CLT, o interrogatório das partes no processo do trabalho, constitui uma faculdade do juiz, in verbis: "Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officioou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Nesse sentido, leciona Manoel Antônio Teixeira Filho (in "A prova no Processo do Trabalho", 8a edição, editora LTr, 2003. p. 230/231) que o juiz não está obrigado a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois este ato constitui faculdade do magistrado, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo) e não dever (devendo). Conclui o eminente jurista paranaense afirmando que: "o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, spontesua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Assim, convencido dos fatos e do direito a ser aplicado à lide, o juízo pode dispensar o depoimento das partes, com fundamento na celeridade e economia processuais, sem que tal atitude caracterize cerceamento ao direito de prova. Também observo que houve indeferimento da oitiva da testemunha trazida pelo réu, consoante registrado na mencionada ata de audiência, contudo, quanto a esse fato, o demandado não consignou seus protestos, estando a matéria preclusa. Por outro lado, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Rejeito a preliminar em tela. MÉRITO Da diferença salarial por desvio de função Pretende o reclamado excluir da condenação o pagamento da diferença salarial no que toca a função exercida pelo reclamante de marteleteiro, sob argumento de que a alteração da função do obreiro ocorrida em 01.05.2013 tinha com o objetivo proporcionar- lhe o aprendizado para a referida função, a qual requer experiência e conhecimento da atividade. Diz que incumbia ao autor o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 333, inciso I, do CPC, quanto a ter exercido a função de marteleteiro, do qual não de desincumbiu. O juízo a guoreconheceu o direito do autor à diferença salarial, por desvio de função, tendo em vista que entendeu haver restado provado que o demandante desempenhou a função de marteleteiro. Em face disso, determinou a retificação na CTPS do obreiro e pagamento de diferença salarial a ser apurada com base na Convenção Coletiva de Trabalho e repercussão em férias mais 1/3, 13°s salários, FGTS e verbas rescisórias. Na exordial, disse o reclamante que foi admitido no quadro funcional da empresa em 09.01.2012 para exercer a função de ajudante, tendo permanecido como empregado da empresa reclamada até 15.03.2013. Esclareceu que apesar de ter sido contratado para a função de ajudante, desempenhou na realidade desde 01.05.2012 até sua rescisão contratual a função de marteleteiro, sem, a devida anotação em sua CTPS, acarretando-lhe consequentemente diversos prejuízos. Acrescentou que no período de 01.05.2012 até 31.01.2013 constou em sua CTPS a função demeio oficial marteleteiro, quando a bem da verdade a partir do dia 01.05.2012 passou a exercer a função de marteleteiro. Afirmou que a função de meio oficial marteleteiro cargo é inexistente e nunca foi exercida pelo recorrente. Ressaltou que a função de marteleteiro é melhor remunerada que a função de ajudante e meio oficial de marteleteiro. Aduziu que tal atitude da reclamada revela a sua intenção em não pagar o salário exercido pela função de marteleteiro, infringindo o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e, consequentemente, resultando no enriquecimento ilícito do empregador. Contestando as assertivas expostas na inicial, o reclamado confirmou que o reclamante foi contratado para a função de ajudante, a qual perdurou até alteração para a função de meio oficial marteleteiro em 01.05.2012. Asseverou que após o treinamento e conhecimento necessário para a função, em 01/02/2013 o reclamante foi classificado como marteleteiro. Destacou que a alteração da função do obreiro tinha como objetivo proporcionar-lhe aprendizado para a função de marteleteiro, a qual requer experiência e conhecimento da atividade desempenhada, o que ocorreu apenas em 01.02.2013, quando se efetivou na referida função. Pois bem. Restou incontroverso que 01/05/2012 houve alteração contratual quanto à função exercida pelo reclamante. Contudo, o reclamado sustentou, na contestação, que o reclamante passou a exercer a função de meio oficial marteleteiro, e não a função de marteleteiro a partir da referida data. Sendo assim, ao alegar fato modificativo do direito do autor (alteração contratual qualitativa), atraiu o reclamado o ônus de comprovar que o reclamante executava tarefas relativas à função de meio oficial marteleteiro (art. 818, da CLT), desde 01.05.2012, e mais que a partir de 01/02/2013 o reclamante passou a exercer a função de marteleteiro, porém, deste ônus o réu não se desincumbiu a contento. Isso porque não restou comprovado nos autos a existência da função de meio oficial marteleteiro, tampouco o reclamado nas suas razões recursais demonstra esse fato. Ademais, o próprio reclamado admite que nos instrumentos coletivos de trabalho inexiste tal função. Assim, são devidos a diferença salarial por desvio de função e repercussão nas férias, acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS e verbas rescisórias. Logo, nego provimento ao recurso no particular. Da anotação da CTPS - Astreintes Pugna o reclamado pela reforma da sentença revisanda no tocante à determinação de anotação na CTPS do obreiro, e imposição de prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, para anotação, sob pena de astreintes no importe de R$100,00 (cem reais) para cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer e até o limite de R$1.500,00. No que diz respeito à multa por ausência do cumprimento da obrigação de fazer, o juízo a quose manifestou no seguinte sentido: "[...] A reclamada deverá providenciar, no prazo de cinco dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, as retificações na carteira de trabalho do autor, conforme a fundamentação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso e de fazê-lo a Secretaria da Vara, após a incidência da multa, que fica limitada a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) [...]" (Id 313174 - Pág. 3) Considerando que restou comprovado o apontado desvio de função, é de ser mantida a condenação do recorrente ao pagamento de diferença salarial e repercussões legais (férias + 1/3, 13° salário e FGTS) e retificação da CTPS, inclusive quanto à indicação do período do aviso prévio proporcional, e a diferença do aviso em face dos três dias não reconhecidos pelo empregador e quanto à função exercida de marteleteiro. Saliento que o juiz tem a seu dispor medidas coercitivas que podem convencer o devedor a adimplir a sua obrigação de fazer. É que o art. 461, § 5°, do CPC, possibilita ao juiz, até de ofício, impor multa por tempo de atraso, para assegurar o resultado prático equivalente no cumprimento da obrigação imposta. Tem esta multa o caráter astreinte (Meio de Pressão Psicológica), cujo objetivo é estimular o devedor ao cumprimento da obrigação específica. O descumprimento dessa obrigação, não só importa em lesão à norma de ordem pública (anotação da CTPS), mas também em insubordinação à autoridade prolatora da decisão judicial. A multa aplicada é razoável e proporcional ao valor da obrigação de fazer objeto da condenação. No que pertine ao requerimento do reclamado para ser intimado da obrigação de fazer, também não merece reforma a sentença revisanda, tendo em vista que após o trânsito em julgado da sentença, a legislação trabalhista já determina a intimação da parte executada para cumprimento da sentença. Nego provimento ao recurso, no particular. Do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço O recorrente assevera que concluiu o juízo de primeiro grau ser devidos 03 dias de acréscimo ao aviso prévio, em razão do contrato de trabalho do recorrido ser superior a 1 (um) ano. Sustenta que de acordo com a Lei n° 12.506/2011, tem-se, que são devidos 30 (trinta) dias de aviso prévio, pelo primeiro ano de trabalho, a ser acrescidos 3 (três) dias, por cada ano completo, laborado na mesma empresa. Vejamos. A Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011, em cumprimento atenção ao disposto no art. 7°, inc. XXI, da Constituição da República, regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de serviço, assim prevendo, in verbis: "Art. 1o - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. - Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. " (grifei) O Ministério do Trabalho e Emprego, em 07 de maio de 2012 , lançou uma Nota Técnica, sob o n° 184/2012/CGRT/SRT/MTE[1] e apresentou o seguinte esclarecimento sobre a questão: "O aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos os empregados terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais três dias, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos. Assim, o acréscimo de que trata parágrafo único de Lei somente poderá ser computado a partir do momento em que se configure uma relação contratual que supere um ano na mesma empresa. Neste ponto específico, após diversas conversações, esta Secretaria modificou o entendimento anterior oferecido por ocasião da confecção do Memorando Circular n° 10 de 2011 (itens 5 e 6). Por isso, apresentanovo quadro demonstrativo conforme abaixo: Tempo de serviço Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço(anos completos) serviços (n° de dias) 0 30 1 33 2 36 3 39 4 42 5 45 6 48 7 51 9 54 10 60 11 63 12 66 13 69 14 72 15 75 16 78 17 81 18 84 19 87 20 90 Ficou claro que o trabalhador que tenha um ano completo de empresa tem direito a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de mais 3 dias, e ainda, que para cada ano trabalhado, devem ser acrescidos mais 3 dias, respeitado o limite de 90 dias de aviso prévio, após todos os acréscimos. Saliento que esses cálculos dizem respeito àqueles casos em que fique caracterizada a dispensa sem justa causa do trabalhador. Sobre o tema, colho magistério do jurista Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, editora LTr, 12a edição, 2013, p. 1219) in verbis: "A proporcionalidade inovadora é regulada pelo parágrafo único da Lei n. 12.506: por ano de serviço prestado à mesma entidade
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000189-61.2014.5.06.0012 (ROS) Órgão Julgador : 2.a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente : GILENO RICARDO DE VASCONCELOS Recorrida : BOB PIZZARIA(ROBSON BATISTA DI SANTO) Advogados:Alexandre César Pacheco de Góis; e Daniel George de Barros Macedo Procedência : 12.a Vara do Trabalho do Recife/PE Relatório dispensado, por força do art. 852-I da CLT. VOTO: Trata-se de recurso ordinário interposto, em procedimento sumaríssimo, por GILENO RICARDO DE VASCONCELOS , da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 12.a Vara do Trabalho do Recife, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ajuizado em face de BOB PIZZARIA (ROBSON BATISTA DI SANTO) , por aplicar à espécie a prescrição bienal (Id 2171963). Inconforma-se o demandante com essa decisão, porque pautada em alegações de uma testemunha da ré sem credibilidade, vez que não era gerente, nem integrante do quadro de recursos humanos, e sequer tinha CTPS anotada. Afirma que sua testemunha foi bastante incisiva, ao confirmar seu labor em favor da ré, dando todas as informações ao Juízo, inclusive, quanto à sucessão da empresa. Registra que o Juízo a quo "apenas embasou-se em uma minúscula informação de uma testemunha do reclamado que disse ter saído o reclamante em 03/01/, quando afirma a reclamada a saída em 02/01, denotando-se mais uma discrepância de datas e contraditória as alegações da reclamada". Vejamos. Alegou o demandante, na exordial, que foi admitido pela reclamada, em 09/06/2010 e dispensado, sem justa causa, em 12/06/2012, não tendo sido anotado o contrato de trabalho em sua CTPS. Aduziu, ainda, que na recebeu a última remuneração, o aviso prévio, férias em dobro e simples, horas extras, multa do arts. 467 e 477, da CLT. Em sua resposta, suscitou, inicialmente, a reclamada a prescrição bienal, alegando que o reclamante pediu demissão, em 02/01/2012 e a demanda só foi ajuizada em 07/02/2014, quando já passado o lapso de dois anos entre os dois fatos e, no mérito, rebateu os fatos alegados pelo autor. Havendo a demandada negado o tempo de serviço (data de saída) alegado pelo demandante, a este coube o encargo da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT c/c art. 333, I, CPC). Do ônus não se desvencilhou a contento, vez que a testemunha apresentada por ele não foi capaz de provar suas alegações, ainda mais, quando se observa que o referido depoente trabalhou na reclamada, de 2010 a final de maio de 2011, ou seja, teve seu contrato encerrado em período anterior à saída do autor (no ano de 2012), demonstrando, assim, que não tinha qualquer condição de saber a respeito do fim do contrato de trabalho do demandante. Se não bastasse, a testemunha apresentada pela reclamada confirmou a tese de defesa, ao declarar que "trabalha na recda desde junho de 2011; que quando entrou o dono era WILDVAN; que WILDVAN vendeu para o titular presente; que vendeu co porteira fechada; que alguns funcionários ficaram e outros saíram; que o recte não ficou trabalhando; que o recte ficou fazendo extra; que o recte começou a fazer extra na recda sob a administração do Sr. Robson em junho a agosto de 2011; que o recte chegou a trabalhar efetivo em novembro e dezembro; que dia 03/01/12 o recte falou com o depoente e por opção dele resolveu sair; (...)" (id n° 2039950, pag. 2) Saliente-se que, ao contrário dos argumentos autorais, não há qualquer contradição a respeito da data de saída do demandante, já que a testemunha informou que no dia 03/01/2012 o reclamante optou por sair da empresa, sendo, portanto, o dia 02/01/2012 seu último dia de trabalho, o qual foi considerado, acertadamente, pela empresa como o dia da rescisão do contrato de trabalho. Outrossim, não se sustenta a tese de que a testemunha da ré " não era gerente, não era do quadro de recursos humanos e sequer tinha CTPS anotada ", vez que tal situação sequer foi questionada quando da instrução processual, não sendo este o momento oportuno para tal indagação, pelo que seu depoimento não deve ser desconsiderado. Digo mais, pelas informações prestadas por ele, em audiência, não seria crível que não fizesse parte da empresa, diante da riqueza de detalhes com que as informações foram apresentadas em Juízo. Portanto, sem a menor sustentação probatória a alegação recursal de que o contrato foi extinto em 12/06/2012. Desse modo, restando demonstrado que a rescisão contratual ocorreu na data alegada na defesa (02/01/2012) e havendo a reclamatória sido ajuizada em 07/01/2014, a prescrição bienal operou-se, nos termos do art. 7°, XXIX da CF/88, art. 11, da CLT, interpretados pela Súmula 308 do TST. Assim, atingindo a prescrição extintiva diretamente a ação, por via oblíqua alcança os direitos ali vindicados, acarretando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora do Trabalho Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 22a Sessão Ordinária realizada no nono dia do mês de julho do ano de 2014, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02/07/2014, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores DIONE NUNES FURTADO DA SILVA e PAULO ALCÂNTARA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 09 de julho de 2014. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária 2a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N. TRT - 0000203-46.2013.5.06.0411 (RO) Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Recorrentes : EBFT EMPRESA BRASILEIRA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA E ROSSBERG DE VASCONCELOS DUDA Recorridos : OS MESMOS Advogados : ANTÔNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER e ANTÔNIO ALVES DE MELO JÚNIOR Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA-PE EMENTA HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DEVIDO. O valor do adicional de horas in itinere deve corresponder ao valor aplicado às horas extraordinariamente propriamente ditas. O legislador adotou a teoria do tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4°). Assim, uma vez que a norma coletiva prevê adicional de hora extra superior àquele estabelecido pela Constituição brasileira (art. 7°, inciso XVI), tal condição mais benéfica se estende também às horas de percurso. Recurso do autor provido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc. Recorrem ordinariamente EBFT EMPRESA BRASILEIRA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. e adesivamente ROSSBERG DE VASCONCELOS DUDA de decisão proferida pelo MM° Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina-PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em face do primeiro,nos termos da fundamentação da r. sentença de id. 372747. Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id. 1541729), os quais foram rejeitados, nos termos da decisão (Id. 1562938). RECURSO DA RECLAMADA Em suas razões recursais (Id. 1541744), ratificadas (Id. 1621362 e 1621431), a reclamada ressalta que o recorrido auferiu salários em conformidade com o que fora ajustado e teve todas as parcelas quitadas sem ressalvas, e não faz jus a salário diverso do que lhe foi pago. Afirma que o recorrido foi admitido em 08 de setembro de 2008 para exercer a função de "contínuo", e posteriormente, em 01 de março de 2011, passou a exercer a função de "motorista" não havendo que se falar em acúmulo de função. Diz que houve o desempenho de duas funções na empresa, cada uma no momento exposto na peça contestatória e comprovado através de documentos. Pede a reforma da sentença que deferiu a verba ora debatida. Assevera que caberia ao recorrido comprovar suas alegações, o que não ocorreu. No tocante às horas de percurso, diz que na peça contestatória não só afirmou que fornecia transporte público por mera liberalidade, mas porque muitos empregados utilizam por ser mais cômodo e econômico, tendo em vista que não precisam arcar com o percentual cabível àqueles que optam por utilizar os vales transportes. Esclarece que as horas in itineresão devidas quando o local de trabalho for de difícil acesso e não for servido por transporte público regular, porém, através da visão moderna do direito do trabalho vê-se que incompatível o reconhecimento de horas percurso, mas sustenta que apesar de fornecer transporte aos seus funcionários, há serviço de transporte público regular nas imediações de sua sede, bem como o local não é de difícil acesso. Acrescenta que é opcional ao empregado utilizar -se do transporte disponibilizado pela empresa. Pede o provimento do recurso para excluir da condenação as horas de percurso. Argumenta que o Juízo de primeiro grau determinou que os juros moratórios deverão ser aplicados desde a propositura da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à parte autora, por força da aplicação da Súmula n. 04 deste Regional. Aduz que a contagem dos juros de mora inicia-se a partir do ajuizamento da ação, não podendo se estender até a data do pagamento do crédito ao recorrido (levantamento do alvará) pode vir a efetuar o pagamento, garantindo a execução, num momento muito anterior àquele do efetivo recebimento do crédito. Alega que o C. TST vem entendendo que a cobrança de juros após a efetivação do depósito judicial afronta o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal/88, por ser inconstitucional. Pede a reforma da sentença revisanda quanto a essa matéria. Registra que de forma indevida o calculista procedeu à apuração do repouso semanal remunerados sobre o título de diferença salarial, uma vez que tal parcela tem como base de cálculo o salário mensal, os quais já remuneram o trintídio, ou seja, já remuneram os trinta dias do mês, com o consequente cômputo dos repousos remunerados. Entende que no caso do empregado mensalista, o valor da hora é calculado pelo salário- base, já incluído o dia do descanso semanal, nesse caso, a repercussão implicaria em duplicidade. No que concerne aos juros sobre crédito do autor, tem-se que o cálculo dos juros de mora deve incidir sobre o crédito líquido, depois de deduzida a parcela previdenciária de responsabilidade do reclamante, tendo em vista que o INSS descontado do autor não constitui crédito ao seu favor, mas sim crédito em favor da Previdência, e este não está sujeito aos juros de mora. Pede o provimento do recurso. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, (id. 454883), ratificadas (Id. 1652044) alega o reclamante que no dia 19 de junho deste ano interpôs embargos declaratórios, que veiculam pretensos efeitos modificativos, porém, não houve despacho recebendo os embargos. Assevera que não houve notificação da parte contrária para ofertar contraditório. Frisa que no dia 20 de junho deste ano a reclamada interpôs Recurso Ordinário, tendo sido este, por sua vez, recebido, e no dia 27 de junho deste mesmo ano o Juízo a quo despachou no sentido de notificar a o reclamante para oferecer contrarrazões ao apelo empresarial. O prazo para oferecimento de contrarrazões e eventual recurso adesivo expirou no dia 05 de junho, ou seja, sexta- feira desta semana. Requer que se digne chamar o feito à ordem para revogar o despacho de recebimento do Recurso Ordinário da Empresa, e proferir um novo julgamento, pronunciando-se a respeito do recebimento dos Embargos Declaratórios. Quanto ao mérito, aponta erro material na sentença revisanda, no sentido de que o juízo fez constar que "aduz que inicialmente exerceu apenas a função de embalador, passando, posteriormente a exercer também atribuições inerentes àquela denominada motorista". Ressalta que jamais disse ter exercido a função de embalador. Alega que na inicial aduziu ter sido contratado para exercer a função de contínuo (e não de embalador), mas que desde o começo de seu exercício (e não apenas posteriormente) acumulou funções de motorista. Prossegue afirmando haver começado a exercer a posteriori, mais precisamente a partir do mês de março de 2010, a função de motorista de transporte coletivo de passageiros. Requer que seja retificado o erro material, de maneira que conste no texto sentencial as corretas alegações, ou seja: que foi contratado para exercer as funções de contínuo, e desde o começo cumulou as tarefas de contínuo com as próprias de motorista, levando e trazendo pessoas e materiais; e que a partir de março de 2010 passou a exercer, além das funções de contínuo, as próprias de motorista, trazendo e levando pessoas e materiais, e passou também a exercer as funções de motorista de transporte coletivo de pessoas, pois a partir dessa época passou a transportar obreiros de suas casas até a empresa e da empresa até suas casas. Argumenta que a partir de março de 2010, deixou de pegar a condução, apenas tendo direito as horas in itinere do começo do contrato de trabalho até março de 2010. Assim, a partir de março de 2010 em diante, não faz jus a horas in itinere, e sim a horas extras, em virtude da sobrejornada. Relata que o juízo considerou que não há nos autos parâmetros para avaliar e quantificar as diferenças salariais relativas à cumulação de função. Nesse esteio, julgou de bom alvitre condenar a reclamada ao pagamento de 20% sobre salário do obreiro, a partir de março de 2010. Registra que apenas passou a receber como motorista a partir de março de 2011 (quando passou a ganhar R$800,00), até 06.06.2012 (ganhava na época R$ 868,00). Antes de março de 2011 recebia como contínuo. Entende que há parâmetro a ser utilizado para cálculo de diferenças salariais, ou seja, o próprio salário de motorista mais próximo à época em que o autor recebia como contínuo, ou seja, R$ 800,00 (oitocentos reais). Pede para acatar o requerimento de consideração de acúmulo de função durante todo o contrato de trabalho. Sustenta que juízo de primeiro grau deferiu adicional de 20% em relação à remuneração do reclamante, relativamente às diferenças salariais tangentes ao acúmulo de função, mas não determinou a repercussão, a partir de março de 2010, no aviso prévio, férias integrais e proporcionais +1/3, 13° salários integrais e proporcionais, FGTS +40% e RSR. Requer que os 20% deferidos sirvam ao cálculo das horas in itinere já deferidas. Pede a juntada de cálculos de horas de percurso em anexo, em que os 20% são computados na base de cálculo. Requer o deferimento das horas extras à base de 70%, incidentes sobre as horas extraordinárias decorrentes das horas de trajeto e do exercício da função de motorista de transporte coletivo de passageiros. Pede ainda condenação da reclamada ao pagamento dos valores a título de acúmulo de função relativo a todo o período laboral, e não apenas de março de 2010 em diante. Ressalta que o juízo a quo indeferiu o pedido de danos morais requeridos em virtude de sobrejornada extenuante, sob o argumento de que "os fatos trazidos à baila pelo reclamante não são suficientes para a constatação de dano de ordem moral, por esta razão indefere-se o pedido". Afirma que a habitual jornada extenuante gera dano moral, pois aduz que uma jornada extenuante, de cerca de 12 horas diárias, desde março de 2010 até a data do despedimento (06.06.2012), ou seja, mais de dois anos é suficiente para gerar danos morais. Alega que também foi indeferida a multa normativa, em decorrência do descumprimento da obrigação de fornecer cesta básica, sob o argumento de que se tratava de uma "faculdade" da empresa, contudo diz que norma coletiva determina que a empresa envidará esforços para conceder a cesta básica. Invoca a OJ 82 da SDI-1 do Colendo TST para fins de anotação da data de demissão até o final do aviso prévio. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 454826) ao recurso patronal. A reclamada apresentou contraminuta ao recurso do reclamante (Id. 499549). Através do despacho (Id. 63069), o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fossem examinados os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Tal determinação fora cumprida, consoante decisão (Id. 1562938). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o apelo patronal (Id. 1541744) foi interposto dentro do prazo legal e subscrito por profissional regularmente habilitado, conforme se verifica no instrumento procuratório (Id. 1541703). O preparo acha-se regular, de acordo com as guias de depósito recursal e custas processuais (Id. 403538). De igual modo, em relação ao recurso do reclamante (Id. 454883) que interposto tempestivamente e subscrito por profissional regularmente habilitado (instrumento procuratório Id. 186641). As contrarrazões do reclamante (Id. 454826) e da reclamada (Id. 499549) foram apresentadas dentro do prazo legal e por advogados devidamente habilitados. Conheço, pois, dos recursos interpostos e das contrarrazões. PRELIMINARES Da preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante no tocante pedido recursal de reconhecimento da função de motorista de transporte coletivo, a partir de março de 2010, por inovação à lide. Atuação de ofício O pedido formulado pelo autor em suas razões recursais de reconhecimento de ter o autor exercido a função de motorista de transporte coletivo, a partir de março de 2010, não integrou a exordial, de modo que, o pleito deduzido em sede de Recurso, no aspecto, consubstancia inovação à lide. Com efeito, na exordial (Id. 186264 - Pág. 5 e 9) há apenas pedido de retificação da CTPS para fosse anotada a função de "motorista". No entanto, em nenhum momento o reclamante pediu o reconhecimento do exercício da função de "motorista de transporte coletivo". Desse modo, preliminarmente e de ofício, não conheço do pedido de " reconhecimento ter o autor exercido a função de motorista de transporte coletivo, a partir de março de 2010", por inovação à lide. MÉRITO Em razão da identidade de matérias, passo a analisar conjuntamente ambos os apelos. Da diferença salarial, em face de acúmulo de função e retificação da CTPS (análise conjunta dos recursos) Alega a reclamada que o autor auferiu salários em conformidade com o que fora ajustado e teve todas as parcelas quitadas sem ressalvas, e jamais fez jus a salário diverso do que lhe foi pago. Salienta que o reclamante foi admitido em 08 de setembro de 2008 para exercer a função de contínuo e, posteriormente, em 01 de março de 2011, passou a exercer a função de "motorista" não havendo que se falar em acúmulo de função. Acrescenta a reclamada que o autor recebia o que era devido de acordo com a função exercida por ele. Argumenta que houve o desempenho de duas funções na empresa cada uma no momento exposto na peça contestatória e comprovado através de documentos. Requer a reforma da sentença revisanda para que seja excluída da condenação a diferença salarial deferida, em razão do demandante não ter apresentado prova cabal a desconstituir as alegações empresariais, isso porque a testemunha ouvida em juízo teve intuito de beneficiá-lo. Já o reclamante pretende o reconhecimento do acúmulo de função durante todo o período contratual. Na Sentença de Mérito foi concedido ao demandante diferença salarial e repercussões por acúmulo de função a partir de março de 2010. Ao exame. Para que reste configurado o acúmulo de funções é necessária a ocorrência de alteração do pactuado, passando o empregado, no curso do contrato de trabalho, a acumular atribuições inerentes à função diversa daquela para a qual foi contratado. A testemunha UBIRAJARA BRUNO DA SILVA FERREIRA apresentada pelo autor (Id. 348530