TRT da 8ª Região 06/06/2014 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 287

ACÓRDÃO TRT 8a /SE I/ED/AR 0010002-65.2012.5.08.0000 EMBARGANTE: G.R. MIRANDA - ME Dra. Ivanete do Socorro Freire das Chagas Macedo e outro EMBARGADA: MÔNICA CRISTINA DAS NEVES Dr. Régis do Socorro Trindade Lobato e outro RELATORA: ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. O órgão jurisdicional só deve ser provocado para se manifestar sobre pontos verdadeiramente contraditórios e omissos, nos termos dos artigos art. 535, do CPC e 897-A, da CLT. O propósito de reexame da matéria já apreciada no v. Acórdão embargado não enseja o manejo de embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 06 de Junho de 2014. DEJT Nacional Declaração em que são partes as acima identificadas. G.R. MIRANDA - ME opõe Embargos de Declaração à r. decisão proferida no Processo TRT 8a /SE I/AR 001 0002¬ 65.2012.5.08.0000, que julgou improcedente a ação rescisória, por não se configurar a hipótese de erro de fato prevista no inciso IX, do art. 485, do CPC. Afirma que a situação da autora ter sido trancada no depósito da ré foi um fato isolado e se trata de um fato inexistente, e, foi tido como existente, portanto não configurou assédio moral, e ainda não tendo ligação nenhuma com o pedido da ré. Daí entender que deve ser desconsiderado para todos os fins, em especial não pode ser usado para majorar a abusiva condenação imposta à autora, fazendo transparecer enriquecimento sem causa da ré, conforme entendeu a juíza que julgou a ação matriz. Requer seja implementado efeito modificativo no julgado, no sentido de ser rescindida a r. sentença dos autos da reclamação trabalhista e prolatada nova decisão com base nos princípios da moderação e razoabilidade, do potencial econômico da autora da rescisória, sem transparecer enriquecimento sem causa da ré. Conheço dos embargos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: é adequado, tempestivo e foi interposto por advogada habilitada dos autos (Id. 4728). O inteiro teor da peça de embargos declaratórios acima resumida demonstra que maneja a embargante este meio processual, não para elucidar ponto realmente omisso ou contraditório, mas apenas para obter novo pronunciamento sobre a matéria que já foi examinada no v. Acórdão embargado, manejando o apelo como verdadeiro recurso ao mesmo órgão, para modificar o v. Acórdão recorrido, distorcendo a finalidade dos embargos. Na decisão embargada, o juízo rescindente analisou a ação rescisória nos pontos abordados pela autora/embargante, concluindo pela improcedência, sob a ótica restrita que lhe permite este tipo de ação. Tanto que sequer a embargante alega a existência de contradição ou omissão no v. Acórdão embargado, demonstrando apenas divergência e inconformismo, que não se inserem entre as hipóteses para interposição de embargos declaratórios, previstas nos artigos 535, do CPC e 897-A, da CLT. O v. Acórdão embargado, quando da apreciação da ação rescisória, constatou que a real pretensão da autora era um novo exame dos argumentos postos na peça de defesa e/ou recursal. Esclareceu, no entanto, ser incabível a ação rescisória visando o reexame da matéria decidida, em se tratando de fatos e provas, ou seja, a reapreciação da prova, mormente quando há jurisprudência uníssona de nossas mais altas Cortes de Justiça no sentido de que nem mesmo a injustiça da sentença e a má apreciação da prova autorizam a ação rescisória e, ainda, a disposição expressa do art. 212, do Regimento Interno deste Regional. Entendeu que não se caracteriza o erro de fato quando o juiz declara expressamente como e porque decidiu, examinando os fatos existentes nos autos corretamente, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 136 do Colendo TST. Concluiu, assim, não estar caracterizada a hipótese de erro de fato, quando as circunstâncias de fato e de direito foram corretamente apreciadas pelo Juízo, em harmonia com o ordenamento jurídico e de conformidade com a doutrina e a jurisprudência. Transcreveu inclusive jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a improcedência das ações rescisórias com o mesmo tema: " AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme previsão do artigo 212, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, não cabe discutir, em sede de ação rescisória, a injustiça da sentença e a má apreciação de prova ou errônea interpretação do contrato, assim como não há que se falar em erro de fato quando a decisão prolatada não contraria o que existe nos autos.” Processo n° TRT/SE I AR 00627-2008-000-08-00-2, julgado em 21 de maio de 2009, Relatora VANJA COSTA DE MENDONÇA. " AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. A autora propôs a presente ação rescisória objetivando rever matéria já apreciada e decidida na reclamação trabalhista, como forma de suprir o prazo legal do recurso ordinário, que deixou passar in albis. É inadmissível, todavia, questionar por este meio a justiça ou injustiça da sentença. Nesse sentido a Súmula n° 410, do Colendo TST, dispõe: A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”, Processo n° TRT/SE-I/AR 00279-2006¬ 000-08-00-1, julgado em 3 de maio de 2007, Relatora ALDA MARIA DE PINHO COUTO. A decisão embargada, portanto, apenas adotou tese desfavorável àquela defendida pela autora, como se depreende dos motivos que foram expostos, com o que não se conforma a embargante, sendo que a insurgência e o inconformismo não se inserem entre as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, capazes de ensejar embargos de declaração. Por esses motivos, rejeito os embargos declaratórios opostos. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e os rejeito, por não haver contradição ou omissão a sanar na v. decisão embargada, tudo de acordo com os fundamentos supra. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA-I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SANAR NA V. DECISÃO EMBARGADA, TUDO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS SUPRA. Sala de Sessões da Seção Especializada-I do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. » Anotações
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010038-73.2013.5.08.0000 (Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Dr. Rodrigo Cruz da Ponte Souza RÉUS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA Dra. Winnie de Fátima Oliveira Souza SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS E AUTO-SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: ALDA MARIA DE PINHO COUTO Ementa I - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A Seção Especializada I deste Egrégio Tribunal regional, por maioria, considerou que a Cláusula X da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, celebrada entre os réus, ”é benéfica aos trabalhadores, na medida em que impõe a contratação definitiva, ou seja, sem a possibilidade de submissão do empregado a período de experiência se ele já tiver trabalhado, anteriormente, na empresa, na mesma função, pelo período de 1 (um) ano, vantagem que não é alcançada pelo artigo 445, parágrafo único, da CLT, que prescreve que o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias." II - SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA A NÃO ASSOCIADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. São nulas as disposições de norma coletiva na parte em que fixam contribuição a não associados da entidade sindical, por violarem o princípio da liberdade de associação, consagrado no art. 8°, V, da Constituição Federal. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS, em que figuram as partes acima indicadas . O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas X, XXV e XXVI da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre os réus para vigência no período de 1° de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014. Referidas cláusulas versam, respectivamente, sobre CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL e CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. O réu SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA apresentou contestação, requerendo a total improcedência dos pedidos da presente ação, a fim de declarar a legalidade e a vigência das cláusulas vigésima quinta e vigésima sexta da Convenção Coletiva celebrada, e caso sejam julgadas procedentes, requer, por equidade, os benefícios da isenção das custas e demais despesas processuais, alegando não possuir receita suficiente para arcar com despesas processuais sem comprometer sua subsistência e o trabalho desenvolvido em favor dos seus tutelados. Encerrada a instrução processual, o autor e o réu SINTRACOM apresentaram razões finais, mantendo as suas posiçõeso antagônicas. O Ministério Público do Trabalho é autor da presente ação, razão pela qual não houve a emissão de parecer, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É O RELATÓRIO Fundamentação A presente ação anulatória encontra-se devidamente instruída, estando, portanto, em condições de ser apreciada. Mérito Conforme exposto no relatório, o autor, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, requer a nulidade das cláusulas X (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA), XXV (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL) e XXVI (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL), todas da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre os réus, para vigência no período de 1° de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014. Para a melhor compreensão da matéria, analiso separadamente cada uma das cláusulas citadas, iniciando pela transcrição de seus respectivos enunciados: CLÁUSULA X - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA : Fica vedada a celebração de contrato de experiência na admissão dos empregados que já tenham trabalhado para a empresa convenente e na mesma função, por período superior a um ano. A alegação do autor baseia-se na ilegalidade da cláusula. Em contestação, o SINTRACOM manifesta expressamente que "nada tem a opor" com relação à anulação da cláusula décima. Analisando-se o teor da cláusula, fica evidenciada a contrariedade aos termos do art. 445, parágrafo único, da CLT, já que a cláusula em comento possibilita a contratação a título de experiência de um empregado que já tenha trabalhado na mesma empresa e na mesma função, por menos de um ano. Por tais fundamentos, declara-se a nulidade da citada cláusula décima. ENTRETANTO , fiquei vencida neste ponto, prevalecendo a divergência suscitada pela Excelentíssima Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, nos seguintes termos: CLÁUSULA X - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Fica vedada a celebração de contrato de experiência na admissão dos empregados que já tenham trabalhado para a empresa convenente e na mesma função, por período superior a um ano . Isso porque a Cláusula é benéfica aos trabalhadores, na medida em que impõe a contratação definitiva, ou seja, sem a possibilidade de submissão do empregado a período de experiência se ele já tiver trabalhado, anteriormente, na empresa, na mesma função, pelo período de 1 (um) ano, vantagem que não é alcançada pelo artigo 445, parágrafo único, da CLT, que prescreve que o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Não há como se interpretar essa Cláusula como supressora de direitos,nem, tampouco, como uma permissão para a contratação a título de experiência de um empregado que já tenha trabalhado na mesma empresa e na mesma função, por menos de um ano, que o juiz do trabalho costuma considerar como de continuidade do vínculo. Na verdade, a Cláusula garante um plus aos por ela abrangidos, que, sem ela, não teriam a garantia de ser contratados sem passar pelo período de experiência. >> As cláusulas XXV e XXVI, referentes à Contribuição Confederativa Profissional e à Contribuição Assistencial Patronal, respectivamente, serão analisadas em conjunto, tendo em vista a identidade das alegações. CLAÚSULA XXV - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL - Para a manutenção do Sistema Confederativo de representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto: a) Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, o valor que corresponde a 02% (dois por cento) do total da folha, a título de contribuição confederativa profissional, a contar do mês de Março de 2013; b) Os recolhimentos da contribuição de que trata a alínea anterior deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicato acordante, com indicação da conta e agência bancária correspondente, ou diretamente em sua tesouraria; c) Mesmo se tratando de contribuição de cunho Confederativo, fica estipulado que 05% (cinco por cento) do montante arrecadado caberá à Confederação Nacional respectiva e de 15% (quinze por cento) caberá à Federação Estadual também respectivamente; d) O prazo para recolhimento da contribuição confederativa será até o décimo dia do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A contribuição prevista nesta cláusula foi aprovada em Assembléia Geral da categoria, convocada nos termos do estatuto da entidade, em que os não associados tiveram direito à presença, voz e voto, além de todos os benefícios assistenciais que forem oferecidos pelo sindicato profissional (assistência jurídica, qualificação profissional, médica, odontológica, funerária, etc.) ser devidos a todos os integrantes da categoria, sem distinção entre associados ou não. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado, aos empregados que não concordarem com o desconto em seus salários, previsto na presente cláusula, o direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo (previamente ou depois do desconto), bastando para isso manifestarem-se por escrito ao Sindicato obreiro, ficando o sindicato nessa hipótese obrigado a devolução da última quantia descontada e recebido e a notificar a empresa para não mais efetuar qualquer desconto a esse título. CLÁUSULA XXVI - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo, que sejam associadas ou não ao sindicato patronal acordante, deverão recolher contribuição assistencial na seguinte proporção: a) Empresas com até cem empregados: R$200,00 (Duzentos Reais); b) Empresas de cento e um a quinhentos empregados: R$500,00 (Quinhentos Reais); c) Empresas de Quinhentos e um a dois mil empregados: R$1.000,00 (Hum Mil Reais); d) Empresas com mais de dois mil empregados: R$2.000,00 (Dois Mil Reais). PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 15 de junho de 2013 na sede do sindicato patronal ou em banco autorizado. O Ministério Público do Trabalho alega que referidas cláusulas impõem descontos compulsórios aos não associados dos réus e que, mesmo diante da previsão do "direito de oposição", não se pode exigir a manifestação em contrário quanto a desconto de contribuições devidas apenas por associados das entidades sindicais. O autor pondera que o requisito para o desconto de tais contribuições é a sindicalização, não podendo haver o pagamento em decorrência da simples inércia quanto ao direito de oposição. Em sua defesa, o réu SINTRACOM argumenta que não há imposição de contribuição aos integrantes da categoria e que o pagamento foi aprovado em assembleia geral, com manifestação individual do trabalhador, no sentido de autorizar o desconto, sendo ainda assegurado o direito de oposição, de modo que não estaria configurada qualquer violação à liberdade sindical. Analisando a controvérsia, concluo que a razão está com o autor. Os dispositivos negociais citados ferem o princípio constitucional da plena liberdade de filiação sindical, assegurado pelo artigos 5°, inciso XX, e 8°, inciso V, da Constituição Federal, além de que a Cláusula XXV viola o princípio da intangibilidade do salário (art. 462 da CLT) e do direito de autorizar o desconto salarial antes que seja efetuado, nunca depois (art. 545 da CLT). É ilegal a fixação, pelas assembleias gerais dos sindicatos, por meio de convenção ou acordo coletivo, de contribuições que alcancem todos os membros da categoria, conforme se verifica pela norma negocial em apreço. O art. 8°, caput, da Constituição Federal, estabelece a liberdade de associação profissional ou sindical. José Cláudio Monteiro de Brito Filho assinala que a liberdade sindical "consiste no direito de trabalhadores (em sentido genérico) e empregadores de constituir as organizações sindicais que reputarem convenientes, na forma que desejarem, ditando suas regras de funcionamento e ações que devam ser empreendidas, podendo nelas ingressar ou não, permanecendo enquanto for sua vontade." (Direito Sindical - Análise do Modelo Brasileiro de Relações Coletivas de Trabalho à Luz do Direito Comparado e da Doutrina da OIT: Proposta de Inserção da Comissão de Empresa, Editora Ltr). Essa liberdade, no âmbito individual, consiste no direito que os trabalhadores e empregadores têm de se filiar ou não a um sindicato. E não só isso: também consiste no direito de permanecerem ou não filiados ao sindicato, conforme sua conveniência (artigo 8°, inciso V, da CF/1988). No caso em apreço, tem-se cláusulas de convenção coletiva que obrigam os não-filiados a contribuírem à entidade sindical, incorrendo em clara violação ao princípio constitucional que estabelece a livre associação sindical. Somente a lei, como norma abstrata de força cogente, poderia instituir receita sindical compulsória a todos os membros da categoria. Com efeito, dentre as receitas sindicais, destacam-se quatro modalidades distintas. A primeira delas, a contribuição sindical obrigatória, inicialmente denominada de imposto sindical, encontra- se prevista nos artigos 578 a 610, da CLT, e tem sua cobrança autorizada pelo artigo 8°, IV, da Constituição Federal, com incidência sobre toda a categoria profissional, inclusive sobre os trabalhadores não sindicalizados. A contribuição confederativa, outra receita sindical, encontra-se prevista no artigo 8°, IV, da Constituição Federal, e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete natural e guardião da Constituição, só pode ser cobrada dos trabalhadores associados ao sindicato. Nesse sentido os termos da Súmula n° 666, do Excelso STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8°, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." As outras receitas sindicais são as mensalidades (contribuição social) e a contribuição assistencial, esta última com previsão genérica no artigo 513, "e", da CLT. Da mesma forma que a contribuição confederativa, essas receitas só podem ser cobradas daqueles que forem filiados ao sindicato. Ora, os associados ao sindicato, exatamente por essa condição, estão obrigados a aceitar as deliberações da Assembleia Geral de sua entidade. Quanto aos não sindicalizados, conforme leciona José Cláudio Monteiro de Brito Filho na obra já citada, "a situação é diversa, uma vez que não estão obrigados ao pagamento de qualquer delas, salvo a prevista em lei (contribuição sindical)." Além de ferir o princípio da liberdade de associação ao sindicato, a instituição de receita sindical compulsória extensiva aos não- sindicalizados viola, também, o sistema de proteção ao salário do trabalhador, conforme arts. 462, da CLT, e 7°, VI, da CF. Nesse sentido, o Precedente Normativo n° 119, da SDC do Colendo TST, estabelece que a contribuição assistencial, a contribuição confederativa e as mensalidades só são compulsórias aos empregados filiados ao sindicato. Vejamos: PN-119. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998). "A Constituição da República, em seus arts. 5°, XX e 8°, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espé
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010080-25.2013.5.08.0000 AUTOR: JURANDIR REIS UPTON Dr. Fabrício Bacelar Marinho RÉU: PAYSANDU SPORT CLUB Dra. Penha do Socorro Miranda de Avelar RELATOR: Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal Ementa AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O CORTE RESCISÓRIO. Deve ser julgada improcedente a ação rescisória quando constatado que o autor pretende, com o ajuizamento do aludido remédio jurídico, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório por não concordar com a decisão que lhe foi adversa, sobretudo porque deixou transcorrer in albis o prazo para recurso, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses insculpidas no artigo 485 do CPC. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, em que são partes as acima indicadas. O autor ingressou com a presente ação rescisória, visando desconstituir os efeitos da sentença prolatada nos autos do processo n° 0000531-64.2013.5.08.0008, que julgou totalmente improcedente o feito, sob o fundamento de que inexistia a relação empregatícia entre reclamante e reclamada, por não verificarem os requisitos do artigo 3° da CLT. Devidamente notificado, o réu apresentou contestação (documento de ID nr. 43766). Encerrada a instrução processual, autor e réu apresentaram razões finais, consoante documentos de ID nrs. 63626/63627 e 78884, respectivamente. Instado, o Parquet trabalhista apresentou parecer, ID nr. 104934, opinando pela admissibilidade da ação e, no mérito, por sua improcedência. Fundamentação ADMISSIBILIDADE Inicialmente convém gizar que o autor requereu os benefícios da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas processuais, sobretudo no que tange ao depósito previsto no artigo 836, caput, da CLT, o que defiro, com espeque na parte final do mencionado dispositivo legal. O réu, em contestação, requer que a presente ação não seja admitida, alegando ausência de prequestionamento, o que rejeito, uma vez que não se trata de requisito para o ajuizamento do remédio jurídico manejado. Destarte, admito a presente ação rescisória, pois ajuizada dentro do prazo legal, encontra-se subscrita por advogado habilitado, sendo o autor dispensado do depósito prévio de que trata o artigo 836, caput da CLT, pelos fundamentos acima esposados. Mérito O autor ajuíza a presente ação com escopo no artigo 485, V do CPC, pretendendo a rescisão da r. sentença prolatada nos autos do processo n° 0000531-64.2013.5.08.0008, ao argumento de que a tese de inexistência de vínculo empregatício acolhida pelo magistrado de 1° grau foi erroneamente aplicada, sobretudo porque ficou claro naqueles autos que o Sr. Meireles, pessoa que contratou o reclamante, era a pessoa hábil do clube para realizar esse tipo de procedimento, sendo que a negativa desse fato caracteriza um desrespeito ao princípio da primazia da realidade. Assevera que a relação empregatícia que mantinha com o demandado era uma relação atípica de trabalho, que seguia os mesmos moldes daquela exercida, por exemplo, com os técnicos e jogadores, pois se o autor foi contratado especificamente para resguardar a integridade física dos atletas durante os jogos e durante o treinamento, além de fazer a segurança da bilheteria durante as partidas, não se pode dizer que o serviço do reclamante era eventual, pois sempre que o time do Paysandu estava efetivamente trabalhando o demandante também estava laborando à disposição do reclamado. Da mesma forma, afirma que restou comprovada a onerosidade, pois sempre que terminava de exercer sua atividade o preposto do clube o pagava. Diante disso, entende que o direito do empregado foi violado, haja vista ter sido comprovado que o autor prestou serviços de natureza não eventual ao ora réu, sob a dependência deste e mediante salário. Por essas razões, defende que a r. sentença proferida pelo juízo de 1° grau, que não reconheceu o enquadramento do reclamante nos requisitos do artigo 3° da CLT, declarando inexistente o vínculo entre as partes, encontra-se totalmente equivocada, além de violar literal disposição de lei, motivo pelo qual deve ser rescindido o julgado hostilizado. Em contestação, a ré aduz, em síntese, que não houve in casuqualquer violação a literal de disposição de lei e que, na verdade, o apelante pretende o reexame de provas, o que não pode subsistir. Não há o que prover. Analisando a peça de ingresso, observo que os argumentos trazidos pelo autor na verdade revelam o seu inconformismo com a decisão de 1° grau, que julgou improcedente a reclamatória ajuizada sob o n° 0000531-64.2013.5.08.0008 (sentença de ID nr. 35729), pretendendo, em razão disso, uma nova análise da questão, o que não pode ser feito por meio desta via processual, uma vez que inadequada para tal fim. Ressalto que o autor sequer lançou mão do recurso ordinário para ver reformada a decisão adversa, deixando transcorrer in albiso prazo para tanto (certidão de ID nr. 35730). 0 artigo 485 do CPC, autoriza que a decisão seja rescindida nas seguintes hipóteses, in verbis: "Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 1 - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; X - a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for manifestamente superior inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial." In casu, verifico que a sentença rescindenda, ao analisar o conjunto fático-probatório, inclusive os depoimentos prestados, concluiu pela inexistência de relação empregatícia entre reclamante e reclamada, por não se verificarem os requisitos do artigo 3° da CLT, motivo pelo qual a reclamatória foi julgada improcedente. E é justamente contra esta decisão que se insurge o autor, pugnando por um novo exame das razões de sua irresignação, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses insculpidas no artigo 485 transcrito alhures. Ademais, nos termos da Súmula 410 do Colendo TST, a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. No mesmo sentido é o artigo 212 do Regimento Interno deste Tribunal, que giza que "a injustiça da sentença e a má apreciação de prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória". Corrobora o entendimento, o seguinte julgado: "(...) II - PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO AO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O SALÁRIO RETIDO. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ FIXADA NA SÚMULA 410/TST. 1.A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. 2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 136 DA SBDI-2 DO TST. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial n° 136 da SBDI-2, tem-se que "a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2° do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas". Recurso ordinário conhecido e desprovido." (grifei). Processo n° TST-RO-448-09.2012.5.08.0000. Data de Julgamento : 03/12/2013, Relator: Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA , Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 06/12/2013. Ressalte-se, por oportuno, que à luz do disposto no artigo 765 da CLT c/c artigo 131 do CPC, tem a liberdade de decidir de acordo com suas convicções dentro do contexto fático-probatório constante nos autos. Para tanto, basta que as razões de decidir do órgão julgador sejam dotadas de razoabilidade e lógica jurídica, observando os principais pontos da controvérsia. Dessarte, não se vislumbrando nenhuma das ocorrências autorizadoras da rescisão buscada, deve a ação ser julgada improcedente. Em face do decidido, indefiro a condenação ao pagamento de honorários advocatícios postulada pelo autor. Ante o exposto, rejeito a questão preliminar suscitada pelo réu e admito a ação rescisória, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, julgo-a improcedente à míngua de amparo legal. Custas, pelo autor, no importe de R$2.084,36 (dois mil e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, das quais fica isento na forma da lei. Tudo conforme os fundamentos. Após o trânsito em julgado, e inexistindo pendências, os autos devem ser arquivados. Acórdão POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU E ADMITIR A AÇÃO RESCISÓRIA, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, JULGÁ -LA IMPROCEDENTE À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL. CUSTAS, PELO AUTOR, NO IMPORTE DE R$2.084,36 (DOIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL, DAS QUAIS FICA ISENTO NA FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, OS AUTOS DEVEM SER ARQUIVADOS. Sala de Sessões da Seção Especializada I do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 03 de junho de 2014. Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
RELAÇÃO DE ACÓRDÃOS - EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO (sejud@trt8.jus.br - fone: 4008-7089) JULGADOS EM 05/06/2014 01. ACÓRDÃO PROCESSO TRT-8a /PLENO/AGR/0010065- 22.2014.5.08.0000. AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Doutor Cyro Nóvoa dos Santos e outros). AGRAVADO: PAULO JOSÉ ASSUNÇÃO BAIA (Doutor Rodrigo do Prado Lima Ferraz e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da Fonseca. EMENTA: I - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. Se a sentença exequenda deferiu pretensões em valores líquidos, está precluso o direito de impugnar o quantum debeatur (arts. 836 e 879, § 1°, da CLT). II - LIQUIDAÇÃO. "MATÉRIA VELHA".É defeso discutir matéria pertinente à causa principal, na fase de liquidação ou de execução (art. 879, § 1°, da CLT; art. 475-G, do CPC).III - JUROS DE MORA. COISA JULGADA.A r. sentença transitada em julgado deferiu os juros de mora de 1% (um por cento), o que não pode ser modificado por via de Agravo Regimental, em sede de Precatório Requisitório. DECISÃO: ISTO POSTO,ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA SEÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A R. DECISÃO AGRAVADA, CONFORME OS FUNDAMENTOS. 02. ACÓRDÃO PROCESSO TRT-8a/PLENO/MS/0000602- 90.2013.5.08.0000. IMPETRANTE: ANDREA GUARDINI NOGUEIRA (Dr. Caio Rogerio da Costa Brandao). AUTORIDADE COATORA: PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Alda Maria de Pinho Couto. EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PERDA AUDITIVA UNILATERAL. INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. O art. 4°, II, do Decreto n° 3.298/99, ao considerar deficiência auditiva a "perda bilateral, parcial ou total", fixa a partir desse patamar a condição de Portador de Necessidades Especiais - PNE, patamar esse não alcançado pela impetrante, portadora de anacusia, caracterizada por uma perda auditiva unilateral. Desse modo, não é assegurado, à impetrante, o direito de concorrer, no concurso público deste Tribunal Regional, a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que fazem alusão os arts. 37, VIII, da Constituição Federal e 5°, § 2°, da Lei n° 8.112/90. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR LUÍS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, DENEGAR A SEGURANÇA IMPETRADA, RATIFICANDO OS TERMOS DO DESPACHO LIMINAR DE FLS. 158/160 DOS AUTOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 03. ACÓRDÃO PROCESSO TRT-8a/PLENO/RA/0010054- 90.2014.5.08.0000. RECORRENTE: MARCIA PEREIRA MACIEL. RECORRIDO: PRESIDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIAO. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Graziela Leite Colares. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAUDE PRIVADO. O Pleno deste Egrégio Tribunal, nos autos do RA 0000678-51.2012.5.08.000, já proferiu decisão pela improcedência quanto ao pleito de ressarcimento de despesas com plano de saúde privado, ao argumento de que não se trata de direito subjetivo do servidor, mas ato discricionário da Administração em optar por uma das quatro possibilidades de prestação de serviço médico e odontólogico, além de outros, previstos no artigo 230, da Lei n° 8.112/90, pois o E. TRT da 8a Região optou pela prestação direta desses serviços, além de que não há qualquer norma regulamentadora deste Regional que trate da devolução de valores para servidores detentores de plano de saúde privado. Recurso Improvido. DECISÃO: POSTO ISTO,ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 04. ACÓRDÃO PROCESSO TRT-8a/PLENO/AGR/0000604- 60.2013.5.08.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO PARA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA (Dra. Mahira Guedes Paiva). AGRAVADOS: SVETLANA DA LUZ ALVES (Dr. Miguel szaroas Neto) e COOPERATIVA DOS TECNICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - COTEPRO. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Herbert Tadeu Pereira de Matos. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL, INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A COISA JULGADA. Não pode a Agravante pretender rediscutir, em sede de Agravo Regimental, critério de cálculo fixado no título executivo judicial imantado pela coisa julgada. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO O R. DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO REGIONAL, CONFORME OS FUNDAMENTOS. JULGADOS EM 05/06/2014 01. ACÓRDÃO TRT-8a/ESPECIALIZADA I/MS/0000391- 54.2013.5.08.0000. IMPETRANTE: CONSÓRCIO NOVA USINA (Dr. Jose Marques de Souza Junior). AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2a VARA DE PARAUAPEBAS. LITISCONSORTE: MESSIAS DE BRITO. RELATORA: Desembargadora do Trabalho Alda Maria de Pinho Couto. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra violação a direito líquido e certo na decisão atacada que antecipou a tutela em reclamação trabalhista para mandar readmitir o reclamante ao trabalho, uma vez verificado que este era detentor de garantia provisória de emprego à época da dispensa sem justa causa. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DENEGAR A SEGURANÇA IMPETRADA, RATIFICANDO OS TERMOS DA LIMINAR DE FLS. 70/72 DOS AUTOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS PELA IMPETRANTE, DE R$20,00, CALCULADAS SOBRE R$1.000,00, VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL. APÓS TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, INEXISTINDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 02. ACÓRDÃO TRT-8a /ESPECIALIZA DA I/MS/0000574- 25.2013.5.08.0000. IMPETRANTES: BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Dra. Camile Silva Ferreira Olivia). AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4a VARA TRABALHISTA DE MACAPÁ/AP. LITISCONSORTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO (Dra. Rita Moitta Pinto da Costa). RELATORA: Desembargadora do Trabalho Alda Maria de Pinho Couto. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra violação a direito líquido e certo na decisão atacada, que antecipou a tutela em ação civil pública para determinar que os impetrantes se abstenham de contratar corretores de seguros sem inscrição na SUSEP ou por meio de pessoa jurídica criada concomitantemente ou posteriormente à admissão desses corretores. Em prol da tese da litisconsorte, ressalta-se os termos da Súmula n° 9 da jurisprudência predominante neste Egrégio Tribunal, com o seguinte teor: "VENDEDOR DE SEGUROS E TÍTULOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Preenchidos os requisitos do art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre o intermediário e a instituição financeira para a qual agencia a venda de Seguros e Títulos da Previdência Privada." DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA; NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN E LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, DENEGAR A SEGURANÇA IMPETRADA, RESTABELECENDO E RATIFICANDO OS TERMOS DA LIMINAR DE FLS. 136/138 DOS AUTOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS PELOS IMPETRANTES, DE R$20,00, CALCULADAS SOBRE R$1.000,00, VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL. APÓS TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, INEXISTINDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. A DESEMBARGADORA ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN SOLICITOU, E LHE FOI DEFERIDA, JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000862-28.2013.5.08.0111 RECORRENTES: PONTE IRMÃO E CIA. LTDA. Dra. Lívia Nunes Vaz Conceição e outros ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Dra. Lívia Nunes Vaz Conceição e outros RECORRIDOS:PAULO HENRIQUE BORGES DO CARMO Dra. Larissa Maués de Vasconcelos METALÚRGICA SALAZAR LTDA. - ME. AS MESMAS RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY I- TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Para que se preservem os preceitos próprios ao Direito do Trabalho e se garantam a eficácia e a efetividade dos direitos sociais, responde o tomador de serviços, de forma subsidiária, em caso de inadimplemento por parte do prestador de serviços das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. Recurso improvido. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. ÔNUS DA PROVA. Provado o labor em condições insalubres, tem o reclamante direito à percepção do adicional correspondente, que somente pode ser afastado pela prova de que a empresa consegue, de fato, neutralizar ou eliminar o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo. Recurso improvido. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 1a Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara de origem, na sentença de ID n° 58077, rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias de terceiros. No mérito, condenou a primeira reclamada e, subsidiariamente, as segunda e terceira reclamadas a pagarem ao reclamante as verbas de aviso prévio, FGTS sobre aviso prévio, 13° salário, FGTS sobre 13° salário, férias + 1/3, FGTS sobre férias + 1/3, FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, multa do artigo 477, § 8°, da CLT, indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro- desemprego, adicional de insalubridade, no grau máximo, sobre o salário do autor e repercussões. Determinou a realização dos descontos fiscais e previdenciários e cominou custas, pela reclamada, de R$672,62, tendo concedido ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As segunda e terceira reclamadas interpõem o recurso ordinário de ID n° 58078, suscitando a questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias de terceiros e requerendo a reforma da sentença quanto à exclusão de sua responsabilização subsidiária. Requerem, ainda, a improcedência dos pedidos de aviso prévio, de 13° salário, de férias + 1/3, de FGTS + 40%, de adicional de insalubridade e repercussões, de multa do artigo 477 da CLT, de indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, bem como a exclusão dos juros e da correção monetária. Notificados o reclamante e a primeira reclamada (IDs n°s 58079, 58065 e 58039), apenas o reclamante apresentou contrarrazões (ID n° 58055). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte. 2. FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos recursos das reclamadas e das contrarrazões do reclamante porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 QUESTÃO PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS Requerem as reclamadas a exclusão dos cálculos das contribuições previdenciárias devidas a terceiros, alegando que refogem à competência desta Justiça Especializada. Razão não lhes assiste. É cediço que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as contribuições previdenciárias, inclusive de ofício, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45/2004. Não há razão para excluir a execução da contribuição previdenciária de terceiros, pois oriunda de crédito trabalhista, cuja competência é desta Justiça Especializada, nos termos do disposto no artigo 114 da CF/88. Ultrapassada a questão da competência, as contribuições de terceiros são devidas pelas empresas, incidindo diretamente sobre a remuneração do trabalhador, arrecadadas pelo INSS e repassadas às entidades como SESC e SENAI, dentre outras, consoante o disposto no artigo 195, inciso I, alínea a, da CF/88. Por assim ser, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA As reclamadas, na seção "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANDO HÁ TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DOS LIMITES OBJETIVOS DA SÚMULA 331 DO TST. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 19a , ITEM 1, DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO" (sic, ID n° 58078, pág. 2), insurgem-se contra o reconhecimento da sua responsabilização subsidiária. Discorrem, extensamente, sobre a matéria, afirmando que deve restar demonstrada a ilicitude da terceirização e/ou a existência de culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Na petição inicial, o reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas, pois teria sido contratado, pela primeira, em 01/03/2010, como serralheiro, para lhes prestar serviços, nas dependências daquelas. A primeira reclamada contestou, oralmente, afirmando: "que trabalhava para a firma, fazendo serviço para a firma na qualidade de serviço metálico; que fez este tipo de serviço por muitos anos e agora está parado." (sic, ID n° 58071, pág. 1) As ora recorrentes, ao contestarem, reiteraram a argumentação ora exposta em sede recursal, acrescentando que seriam as donas da obra no contrato de empreitada. Como já referido, o MM. Juízo a quo declarou a recorrente responsável subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao autor. Trata-se de responsabilidade subsidiária, descrita no item IV da Súmula n° 331 do C. TST, que objetiva preservar os preceitos próprios do Direito do Trabalho, na medida em que exige que a contratante tome as cautelas necessárias no ato da contratação, além de fiscalizar os serviços prestados pela contratada. Pode, pois, a culpa da contratante ser in eligendo ou in vigilando, na hipótese de má escolha ou de omissão em fiscalizar aquele para quem terceirizará serviços indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades. Ressalto, todavia, que a principal responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho é a empresa que contratou os serviços da reclamante, mas o tomador de serviços responde, subsidiariamente, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Significa, em outras palavras, que a contratante somente responderá pelo débito trabalhista se o contratado-empregador não honrar a condenação. O reclamante, ao depor, afirmou: "(...) que algumas vezes o vigilante da portaria pedia a identidade do depoente para liberar o acesso às dependências da empresa e muitas vezes não havia essa necessidade; que era o reclamado aqui presente Sr.Antonio que fazia a designação do serviço a ser feito pelo depoente; que algumas vezes recebia luvas, para utilizar; que algumas vezes recebia protetor de ouvidos e cintos de segurança; que outras vezes não recebia EPis; que trabalhava em obras e não sabe dizer se os empregados da Esplanada recebiam Epis. " (ID n° 58071) O proprietário da primeira reclamada disse: "que desde 1988 presta serviços para a 2a reclamada sempre que havia necessidade; que fazia manutenção de ferragens como grades, estruturas metálicas, painéis de lojas, serviço de manutenção e ferragens de lojas; que o reclamante trabalhou realizando esse tipo de serviço para a 2a e 3a reclamadas; que o contrato feito com o reclamante era assim: que o depoente recebia o dinheiro da Esplanada e pagava por semana para o reclamante; que se não recebesse nenhum pagamento da Esplanada não possuía nenhuma capital para pagar o salário do reclamante. Ao patrono do reclamante respondeu: que o trabalho era desenvolvido dentro do terreno da Esplanada; que não possuí nenhum ponto comercial de funcionamento da metalúrgica e por isso todo o trabalho era desenvolvido dentro da Esplanada; que naquele local só prestava serviço para a Esplanada." (sic, ID n° 58071)). A representante das segunda e terceira reclamadas declarou: "que já faz alguns anos que a Metalúrgica Salazar presta serviços para a reclamada mas não recorda o tempo; que a empresa não se encarregava dessa parta de fiscalizar os empregados que trabalhavam para a metalúrgica e muito menos se a metalúrgica fazia pagamento de salários, anotação de carteira e recolhimentos de encargos sociais." (sic, ID n° 58071) A única testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GOMES, disse: "que trabalhou para a 1a reclamada nas dependências da 2a reclamada de 15/03/2003 a 30/05/2013; que trabalhou de forma contínua nesse período fazendo serviço de soldador; que faziam galpões, portas de enrolar, estruturas de ferro do tipo pilar de sustenção; que essa peças eram utilizadas tanto na fábrica quanto levadas para Bacabal; que o reclamante trabalhou junto como depoente; que passou 2 anos trabalhando como ajudante de soldador e depois como soldador; que o reclamante trabalhou de 2010 a 2012; que quem fazia pagamento de salários para o depoente e reclamante era o Sr. Salazar; que não precisavam de autorização do pessoal da Esplanada para entrar e sair do local de trabalho; que inclusive o local de trabalho foi sempre na fábrica da Esplanada na BR 316; que logo que começou a trabalhar assinava o nome antes de entrar para trabalhar mas depois deixou de existir esse controle; que esse registro era feito pelo cara da portaria; que esse cara da portaria era empregado da Esplanada; que depois esse acesso passou a ser feito pelo empregado na portaria; que as vezes usava máscara e cinto para executar os serviços e outras vezes não usava porque não tinha." (sic, ID n° 58071) (grifei) A única testemunha arrolada pelas reclamadas, Sr. ANTONIO JECIVALDO CAMPOS FALCÃO, respondeu: "que trabalha para a reclamada desde 1998; que trabalhava no depósito coordenando logística até junho de 2012 e atualmente trabalha acompanhando obras; que o Sr. Salazar prestava serviços para Esplanada na parte de metalúrgica; que esse serviço constituía na fabricação de galpões, tesouras, pilares e parte metálica; que quando passou a acompanhar obras em junho de 2012 o Sr.Salazar já prestava serviços de metalúrgica para a Esplanada; que conforme a necessidade da empresa a medida que vai criando novos espaços vai precisando da contratação de serviços d metalúrgica e fazendo cotação de preços, sendo que o Sr. Salazar sempre ganhava nessa cotações porque fazia o menor preço; que chegou a ver o reclamante trabalhando na equipe do Sr.Salazar; que não sabe dizer porquanto tempo o reclamante trabalhou lá; (...) que os empregados do Sr.Salazar trabalhavam nas dependências da fábrica da Esplanada porque era uma forma de acompanhar o material para os serviços na metalúrgica, material esse fornecido pela Esplanada e ainda controlar as peças fabricadas; que todo o material utilizado para a fabricação das estruturas metálicas era fornecido pelo grupo Esplanada; que as despesas de consumo de energia elétrica para a execução desse serviços era de responsabilidade da Esplanada; que o Sr.Salazar só entrava com a mão de obra." (sic, ID n° 58071) (grifei) In casu, foram trazidos aos autos os de empreitada (IDs n°s 58047, 58094, 58054 e 58067), valorados, negativamente, pela MM. Vara de origem, por não refletirem a real prestação de serviços entre elas. Como se vê, não há dúvidas da celebração de contrato de prestação entre as reclamadas, bem como não há comprovação de idoneidade financeira da reclamada principal, responsável pelo pagamento da condenação, sendo prudente a responsabilização subsidiária da recorrente, a fim de que se garanta a efetividade do processo. O que não se pode aceitar é que o trabalhador seja prejudicado pelo simples fato de ter como empregadora uma empresa prestadora de serviços, até pela impossibilidade de volta ao status quo ante, diante da energia despendida pelo obreiro, que não lhe pode ser devolvida. Assim, não tendo a segunda reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar fatos impeditivos àquilo que pleiteia o autor, há que ser mantida a sentença que declarou a sua responsabilização subsidiária. Nego provimento ao recurso. 2.3.2 DAS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO Na seção "DAS PARCELAS DEFERIDAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO SUBORDINADO" (sic, ID n° 58078), as reclamadas aludem à imperiosa necessidade de reforma da decisão para que seja julgada totalmente improcedente a ação. Afirmam que seriam somente tomadoras dos serviços da primeira reclamada, reiterando que não pode ser condenada, subsidiariamente, à obrigação de anotar a CTPS do recorrido. Na seção "DA NECESSIDADE DE REFORMA. DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40%" (sic, ID n° 5878), reportam- se, novamente, à impossibilidade de ser condenada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas em destaque. Ratificam que o serviço prestado pelo recorrido a ela decorrera de processo de terceirização lícita, não mantendo com ele qualquer vínculo de emprego, motivo pelo qual, após discorrer sobre a matéria, requer a total improcedência dos pedidos. Desde logo, ressalto que todas as verbas deferidas são decorrentes do reconhecimento da relação de emprego do reclamante com a primeira reclamada, tendo sido condenada a recorrente apenas de forma subsidiária. Faz-se ver que a recorrente, no recurso, restringe-se à negativa de qualquer vínculo com o reclamante, reportando-se à responsabilidade da primeira reclamada. Como não restou provada a quitação das verbas em destaque, foram julgadas procedentes, além de ter sido mantida a sentença quanto à condenação subsidiária da recorrente, nos termos dos fundamentos do item anterior. Nego, pois, provimento ao recurso. 2.3.3 DO ADI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000890-63.2013.5.08.0121 RECORRENTE: PARIS INCORPORADORA LTDA. Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro (intimação exclusiva - ID n° 217891 - p. 2) RECORRIDO: MÁRCIO NONATO SOARES CUNHA Dr. Leonardo Silva da Paixão ORIGEM: MM. 3a Vara do Trabalho de Ananindeua RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY OBJETO: Afastamento de revelia, retificação da CTPS, horas extras, descontos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária PARECER: O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA E REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIRIETO DE DEFESA, À FALTA DE AMPARO FÁTICO-LEGAL. NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, INTEGRALMENTE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. A E. TURMA DESTACOU QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA FORA ARGUIDA PELA RECLAMADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FIM DE QUE FOSSE AFASTADA A SUA REVELIA. DESTACOU QUE SE ATRASARA NA SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO EM VIRTUDE DE O SEU PATRONO SE ENCONTRAR, QUANDO DO PREGÃO, EM OUTRA SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA, RELATIVA A OUTRO PROCESSO. DESTACOU A E. TURMA QUE, O ARTIGO 815, CAPUT, DA CLT É BASTANTE CLARO AO PREVER QUE " (...) À HORA MARCADA, O JUIZ DECLARARÁ ABERTA A AUDIÊNCIA, SENDO FEITA PELO DIRETOR DE SECRETARIA OU ESCRIVÃO A CHAMADA DAS PARTES, TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM COMPARECER". DESTACOU, AINDA, QUE O ARTIGO 843 DA CLT DISPÕE QUE O RECLAMANTE E A RECLAMADA DEVERÃO SE FAZER PRESENTES, INDEPENDENTEMENTE DO COMPARECIMENTO DE SEUS ADVOGADOS, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL ACOLHER A PRETENSÃO DA RECORRENTE, POIS INEXISTENTE QUALQUER NULIDADE. CITOU, NESSE SENTIDO, A OJ N. 245 DA SDI-1 DO C.TST E REJEITOU A PRELIMINAR. Belém, 3 de junho de 2014.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0011338-19.2013.5.08.0017 RECORRENTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. Advogada: Dra. Adriana de Cássia Ferro Martins RECORRIDO: RUBENS EMANUEL VIEIRA FONSECA Advogado: Dr. Antônio Carlos Bernardes Filho (pedido de intimação exclusiva - ID N° 76566) RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY I- MARÍTIMO. ETAPA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É devido o pagamento de etapa, estando o empregado embarcado ou desembargado e, independentemente da empresa fornecer alimentação, conforme previsão nos instrumentos coletivos, inexistindo qualquer termo, encargo ou condição para a sua concessão. Apelo improvido. II- CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. Consoante as quantias constantes da inicial (ID N° 76567), a multa convencional importa em valor bem superior àquele pleiteado a título de etapa e reflexos, provendo-se o recurso para limitá-la ao valor da obrigação principal. Aplicação da OJ n° 54 da SDI-1 do C. TST. Recurso provido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 17a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara de origem, na sentença (ID N° 76507), acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias de terceiros e pronunciou a prescrição, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 21/08/2008. No mérito, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: etapas, com reflexos e multa convencional, bem como honorários advocatícios. Concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Determinou que o índice de correção monetária seja o do mês subsequente ao do fato gerador, ou seja, ao do surgimento das verbas deferidas (Súmula n° 381 do C. TST) e que os juros de mora incidam a partir da distribuição da ação. Cominou custas pela reclamada de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. A reclamada interpôs embargos de declaração (ID N° 76504), os quais foram conhecidos e improvidos (ID N° 76503). A reclamada interpõe recurso ordinário (ID N° 76500), suscitando a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, requerendo a reforma da decisão para que sejam excluídos da condenação os pleitos de etapas e de multa convencional. Notificado (ID N° 76496), o reclamante apresentou contrarrazões (ID N° 76495). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões do reclamante porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DA AFRONTA AOS ARTIGOS 5°, INCISOS XXXV E LV E 93, INCISO IX, DA CF/88, 832 DA CLT E 535 DO CPC. A reclamada suscita a questão preliminar de nulidade processual por negativa de prestação da tutela jurisdicional, aludindo à violação dos artigos em destaque. Alega que, mesmo tendo o MM. Juízo a quo sido instado a sanar a omissão na sentença, apontada mediante a oposição de embargos declaratórios, ela persistira, motivo pelo qual estaria evidenciada a negativa de prestação da tutela jurisdicional. Afirma que o pedido de limitação da multa convencional seria ponto controvertido, de modo que a sentença deveria ter enfrentando a questão e consignado, expressamente, o entendimento firmado, aludindo aos artigos 458, incisos II e III, do CPC e 93, inciso IX, da CF/88. Analiso. A reclamada, ao contestar, requereu a aplicação da OJ n° 54 da SBDI-1 do C. TST, que assim dispõe: " MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." A sentença apenas deferiu a multa, não tendo apreciado o pedido de sua limitação, verbis: "Tendo em vista que em tópico anterior, restou reconhecido o descumprimento pela reclamada das cláusulas que estabeleciam o pagamento das etapas, faz jus o reclamante ao pagamento das multas previstas nos mesmos, inclusive pelas reincidências a partir do CCT 2007/2008. Diante disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$32.486,04, a título de multa pelo descumprimento de normas coletivas." (sic, ID N° 76507) O MM. Juízo a quo, instado pela reclamada a se manifestar acerca da limitação do valor da multa convencional, entendeu inexistir qualquer omissão. Em sendo assim, constatada a omissão, acolho a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no particular, mas considero desnecessário o retorno dos autos a MM. Vara de origem, por entender que poderá ser sanada por ocasião da análise do mérito a seguir. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DAS ETAPAS Alega a recorrente que sempre pagou corretamente as etapas, conforme previsão contida na Convenção Coletiva da categoria do reclamante. Esclarece que o reclamante recebia a alimentação (ETAPA) in natura, tanto embarcado, quanto em terra e que a parcela teria sido lançada e debitada em virtude de já ter sido paga como alimentação in natura, na medida em que o pagamento do valor in natura, quando já paga a parcela, configuraria bis in idem. Aduz que a parcela não possui natureza salarial, pois seria filiada ao PAT e, de acordo com a Lei n° 6321/76 e a Orientação Jurisprudencial n°133 da SDI-I do C. TST, seria indevida a sua integração. Colaciona jurisprudência do C. TST, bem como deste E. Regional. Na inicial, o reclamante alegou que fora admitido em 07/10/2004 para exercer a função de piloto fluvial e que as Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas entre o SINDARPA e o SINDNÁUTICA e vigentes de 2008 a 2013, estabeleceram, nas Cláusulas Segunda (2007/2008 e 2008/2009) e Décima Sexta (2009/2010, 2010/2011,2011/2012 e 2012/2013), a parcela ETAPA como integrante da parte fixa da remuneração. Fez alusão à conduta discriminatória da reclamada, pelo fato de a mesma parcela ser paga, de forma diferente, para os empregados de Santarém, em relação aos quais estaria registrada nos contracheques sob a rubrica "ETAPAS", referente a VENCIMENTOS, com caráter remuneratório, portanto. De outra banda, para os empregados de Belém, a parcela estaria registrada também sob a rubrica "ETAPAS", referente a VENCIMENTOS, sendo, porém, descontado o valor sob a rubrica "DESCONTO DE ETAPAS", violando, pois as convenções coletivas já mencionadas, fazendo, portanto, jus ao pagamento das não pagas. A reclamada, ao contestar, alegou que teria observado, rigorosamente, o previsto nas convenções coletivas da categoria, que dispensam, expressamente, do pagamento da parcela as empresas que fornecerem alimentação. Portanto, estando o reclamante em terra e sendo-lhe fornecida alimentação no refeitório da reclamada, não faria jus ao pagamento da parcela, pelo que eram realizados os descontos nos contracheques. A Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008, assim dispõe: "CLÁUSULA SEGUNDA: A etapa "In natura" sofrerá o mesmo reajuste da cláusula primeira, a vigorar com o seguinte valor: (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando o Oficial de Náutica estiver em terra à disposição do armador, por conveniência da empresa, ou à disposição do Sindicato de Classe, na Presidência, ser-lhe-á paga uma complementação no valor de R$261,47 mensal - R$8,75 diários, reajustada na forma da legislação em vigor de conformidade com a cláusula primeira, sem que essa complementação sofra desconto ou recolhimento relativo à etapa "In natura" e incidência nos demais direitos ficando desobrigada de tal encargo a empresa que fornecer alimentação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A complementação de que trata o parágrafo anterior não repercutirá na soldada-base, bem como em qualquer outra parcela remuneratória. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas fornecerão alimentação de acordo com a gramagem estabelecida pelo órgão competente." (sic, ID N° 76537) (grifei) No mesmo sentido dispõe a Cláusula Segunda da Convenção Coletiva 2008/2009 (ID N° 76536). A Convenção Coletiva 2009/2010 estabeleceu o pagamento de ETAPA, conforme abaixo: " CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ETAPAS A etapa "in natura" sofrerá o mesmo reajuste da cláusula terceira, a vigorar com o seguinte valor: (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO - COMPLEMENTAÇÃO DE ETAPA Quando o tripulante estiver em terra à disposição do armador, por conveniência da empresa, ou à disposição do sindicato de classe, na presidência, ser-lhe-á paga uma complementação no valor de R$9,95 de 01/09/09 a 31/12/09 e R$10,05 de 01/01/10 a 31/08/10, diários, reajustada na forma da legislação em vigor de conformidade com a cláusula terceira, sem que essa complementação sofra desconto ou recolhimento relativo à etapa "In natura" e incidência nos demais direitos ficando desobrigada de tal encargo a empresa que fornecer alimentação. PARÁGRAFO SEGUNDO A complementação de que trata o parágrafo anterior não repercutirá na soldada-base, bem como em qualquer outra parcela remuneratória. PARÁGRAFO TERCEIRO As empresas fornecerão alimentação de acordo com a gramagem estabelecida pelo órgão competente." (sic, ID N° 76535) (grifei) As Convenções Coletivas subsequentes, de 2010/201 1, de 2011/2012 e de 2012/2013, também passaram a estabelecer a etapa, na Cláusula Décima Sexta, nos moldes acima descrito. Não resta dúvida quanto ao direito do autor ao pagamento da parcela etapa, estando embarcado ou desembarcado, independentemente da empresa fornecer alimentação, pois há previsão nos instrumentos coletivos anexados, inexistindo qualquer termo, encargo ou condição para a sua concessão. Observa-se nos contracheques, como, por exemplo, dos meses de fevereiro/2008 (ID N° 76550), dezembro/2009 (ID N° 76545), novembro/2011 (ID N° 76544), maio/2011 (ID N° 76543), agosto/2012 (ID N° 76542), que a referida parcela era mensalmente lançada e descontada, possuindo, inclusive, valor fixo. Outrossim, as "utilidades" fornecidas de forma habitual ao trabalhador, em contraprestação ao trabalho realizado, constituem salário in natura, conforme previsto nas convenções coletivas acima mencionadas e no artigo 458 da CLT. Em sendo assim, o valor referente à etapa integra o salário do empregado para todos os efeitos, possuindo natureza salarial, diversamente do que ocorre com a complementação de etapas, em relação à qual há requisitos para a concessão, quais sejam, estar o empregado desembarcado à disposição do armador, por conveniência da empresa, ou à disposição do sindicato de classe, na presidência, além do não-fornecimento de alimentação pelo empregador, inexistindo, in casu , o caráter habitual, bem como que "não repercutirá na soldada-base", conforme previsto no parágrafo segundo da Cláusula Décima Sexta, o que demonstra seu caráter indenizatório. Note-se, por fim, que as normas coletivas estebelecem, inclusive, a impossibilidade de desconto da complementação da etapa do valor pago pela etapa in natura. Por todo o exposto, deve ser mantida a sentença que deferiu o pagamento das etapas e de seus reflexos. Apelo improvido. 2.3.2 DA MULTA CONVENCIONAL Sustenta a recorrente que pagou, corretamente, as etapas e as complementações, em consonância com os instrumentos normativos e que, mesmo vindo a ser reconhecida como devida, a multa em destaque seria apenas 1 (uma) por ação ou 1 (uma) multa em dobro. Aduz, ainda, que entender de forma diversa levaria ao enriquecimento sem causa do reclamante vez que a somatória das multas superaria o valor do principal, o que seria vedado pelo artigo 412 do Código Civil, requerendo seja a parcela excluída da condenação ou limitada à verba principal. Consoante os fundamentos expendidos no item 2.3.1, restou provada a infringência às disposições das Convenções Coletivas do Trabalho relativas ao pagamento de etapa, sendo, assim, devidas as multas previstas na Cláusula Vigésima Quinta das Convenções Coletivas de Trabalho 2007/2008, 2008/2009, Quadragésima Sétima das convenções Coletivas 2009/2010, 2010/201 1, 201 1/2012 e 2012/2013, com o seguinte teor: "A infringência a qualquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva importará na aplicação de penalidade de multa, equivalente a três soldadas-base, cobrável em dobro em caso de reincidência, não cumulativa, que reverterão em favor do empregado prejudicado, ou da empresa prejudicada, ou da entidade sindical também prejudicada, conforme o caso." (sic, IDs N°s 76537, 76536, 76535, 76534, 76533 e 76532, respectivamente) No que tange à aplicação do artigo 412 do Código Civil, faz-se ver que a cláusula penal é pacto acessório, obrigando aquele que descumprir uma obrigação ao pagamento de multa, tal como a estabelecida na citada Cláusula XXV; entretanto, em função da sua natureza, o valor desta não pode superar o do principal. Consoante os valores constantes da inicial (ID N° 76567), a multa convencional importa em valor bem superior àquele pleiteado a título de etapa e reflexos, devendo, portanto ficar limitada ao valor da obrigação principal, nos termos da OJ n° 54 da SDI-1 do C. TST. Recurso provido no particular. ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões do reclamante. Acolho a questão preliminar de nulidade por negativa de presta&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0011547-03.2013.5.08.0206 RECORRENTE: ALUSA ENGENHARIA S.A. Dra. Luciana Arduin Fonseca (pedido de intimação exclusiva, ID N° 21937) RECORRIDOS: FRANCISCA FERREIRA DE FREITAS Dr. Ulisses Trasel LPATSA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Dra. Magna Dourado Rocha ORIGEM: MM. 3a Vara do Trabalho de Macapá RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY OBJETO: Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Diferença de horas extras a 100%. Intervalo intrajornada PARECER: O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 3 de junho de 2014. RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 49/2014 - 1a TURMA (turma1@trt8.jus.br - fone: 40087261 Ramal: 7056) JULGADOS EM 03/06/2014 01. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000033-83.2013.5.08.0002. RECORRENTES: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA (Dr. Marcos Yoshia Monteiro Sasaki) e NEY LEONARDO BARBOSA MONTEIRO (Dr. Claudio de Souza Miralha Pingarilho). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha. EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não há como reconhecer válido o sistema de compensação de horas trabalhadas na modalidade Banco de Horas, visto que descaracterizado o regime de compensação acordado em norma coletiva, ante a prática habitual do trabalho em sobrejornada, pelo que aplicável ao caso o item IV, da Súmula 85 do C. TST. DECISÃO: UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, PARA REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR A DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$1.149,95 DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS, BEM COMO APLICAR A SÚMULA 21 DESTE REGIONAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS, MANTENDO A R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$140,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO DE R$7.000,00. 02. PROCESSO TRT-8a/1a T/AP/0000721-64.2012.5.08.0104. AGRAVANTE: MADENORTE S A LAMINADOS E COMPENSADOS (Dr. Vivaldo Machado de Almeida). AGRAVADOS: ADAMOR MENDONCA DA SILVA (Dr. Mauro Augusto Rios Brito) e MARAJO ISLANDS BUSINESS LTDA. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA OBSTADO. Inexistindo objeção recursal específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida, resta obstada a análise da matéria que se pretende reformar, por contrariedade ao princípio da dialeticidade disposto no art. 514, inc. II, do CPC e Súmula 422 do TST. DECISÃO: UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, VENCIDO, EM PARTE, O EXM° DESEMBARGADOR RELATOR QUE EXCLUIA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 03. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0001135-13.2013.5.08.0012. RECORRENTES: PATRICIA PINTO DE SOUZA CASTELO BRANCO (Dr. Nilton Maranhao dos Santos), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Dr. Rogne Oliveira Gelesco), SELLER CONSULTORIA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Rogne Oliveira Gelesco) e CYTE MAGIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Na forma do disposto nos art. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC, é do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de direito seu. Entretanto, ao terem, a primeira e a segunda reclamadas, admitido a existência de relação de trabalho, ainda que de forma autônoma, atraíram o ônus de provar suas alegações, nos termos do disposto no art. 333, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiram. Recurso improvido no particular. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS E DE SUAS CONTRARRAZÕES, DEIXANDO, TODAVIA, DE CONHECER DO RECURSO E DAS CONTRARRAZÕES EM RELAÇÃO À TERCEIRA RECLAMADA CYTE MAGIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM CONHECER, TAMBÉM, DO RECURSO E DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. SEM DIVERGÊNCIA, EM REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, BEM COMO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, À FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, QUE LHE DAVA PROVIMENTO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. À UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS PARA: 1) EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS JUROS E A MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E 2) DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PARCELA "FGTS SOBRE FÉRIAS + 1/3", DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS, PELAS RECLAMADAS, REDUZIDAS PARA R$5.730,59, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$286.529,46, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. POR FIM, TAMBÉM SEM DIVERGÊNCIA, EM DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, SEJA EFETUADA A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS ÀS PARTES E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. 04. PROCESSO TRT-8a /1a T/RO/0001247-95.2012.5.08.0115. RECORRENTE: CLEMILTON FERREIRA BARROSO (Dr. Manoel Pedro Lopes de Sousa). RECORRIDOS: JOAO CARLOS AMARAL HOLANDA (Dr. Raimundo Jose de Paulo Moraes Athayde) e TIM CELULAR S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o reclamado admitido que o reclamante era prestador de serviços autônomo, atraiu o ônus da prova, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 333, inc. II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Recurso do reclamante provido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DOS RECLAMADOS, REJEITANDO A QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA, EM CONTRAMINUTA, PELA RECLAMADA TIM CELULAR S/A.. SEM DIVERGÊNCIA, EM ACOLHER A QUESTÃO PREJUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E O PRIMEIRO RECLAMADO, NO PERÍODO DE 6 DE JULHO DE 2011 A 2 DE MARÇO DE 2012, NA FUNÇÃO DE SOLDADOR E CARREGADOR DE MATERIAIS, BEM COMO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. À UNANIMIDADE, EM DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS E, APÓS, A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE DECIDA SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES, COMO ENTENDER DE DIREITO. CUSTAS, AO FINAL. Belém, 06 de junho de 2014 TARCILA GUEDES TOURINHO Secretário da E. 1a Turma
EDITAL TRT 8a- 1a t - N° 026/2014. Pelo presente edital intimam-se os agravados da interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos dos processos abaixo relacionados, para que ofereçam, querendo, no prazo legal, contraminuta/contra-razões aos Agravos de Instrumento/Recursos de Revista, esclarecendo que os Agravos de Instrumento foram processados de acordo com a Resolução Administrativa n° 1418/2010, do C. Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVOS PROCESSADOS NOS AUTOS DO RECURSO DENEGADO: PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000005-58.2013.5.08.01 18. AGRAVANTE: JORDANA RIBEIRO FRANCO WINK (Dr. Marcelo Carmelengo Barboza). AGRAVADOS: VICENTE GARAMBONE FILHO (Dr3 . Sandra Candida da Silva) e ANDRESSA GARAMBONE (Dra. Sandra Candida da Silva). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000035-69.2013.5.08.0126. AGRAVANTE: VIA ENGENHARIA S. A. (Dr. Roney Ferreira de Oliveira). AGRAVADO: JOAO SEVERO DA PAZ (Dra. Joseane Maria da Silva). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000139-52.2013.5.08.0129. AGRAVANTE: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A (Dr. Cassio Chaves Cunha). AGRAVADO: ROGERIO DOS SANTOS (Dr. Luiz Carlos da Silva Martins). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000146-77.2013.5.08.0118. AGRAVANTE: REINARDA MINERACAO LTDA (Dra. Jane da Cunha Machado Resende). AGRAVADO: CARLOS ANDRE COUTINI COSTA (Dra. Selma Evangelista de Lima). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000183-25.2013.5.08.0015. AGRAVANTES: COBRA TECNOLOGIA S/A (Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis) e BANCO DO BRASIL SA (Dr. Daiane Vilela Viana). AGRAVADOS: OS MESMOS, IDELVAN DA TRINDADE SEABRA JUNIOR (Dr. Claudio de Souza Miralha Pingarilho) e FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Dra. Elizabete Leite Scheibmayer). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000333-64.2013.5.08.0125. AGRAVANTE: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A (Dra. Tarcila Kelly Sanches Pereira). AGRAVADOS: JOSE HENRIQUE MORAES CARDOSO (Dra. Cristiane Regina Pereira) e EDZ INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA. PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000406-33.2013.5.08.0126. AGRAVANTE: ATA AMAZONAS TERRA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A (Dr. Mariah Fagundes Rosa de Farias). AGRAVADO: WANDEILSON NEVES (Dr. Ronan Gomes Pereira Neto). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000430-21.2013.5.08.0010. AGRAVANTE: REDE BRASIL AMAZONIA DE TELEVISAO LTDA (Dr. Alfredo Augusto Casanova Nelson Ribeiro). AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO, PRODUTORAS DE AUDIO E/OU VIDEO, TELEVISAO A CABO, TELEVISAO POR ASSINATURA NO ESTADO DO PARA - STERT/PA (Dr. Sideneu Oliveira Conceicao Filho). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000445-08.2013.5.08.0004. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S A (Dr. Laudenir da Costa Landim). AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ (Dra. Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000471-58.2013.5.08.0116. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARAGOMINAS - PREFEITURA MUNICIPAL (Dra. Tycia Bicalho dos Santos). AGRAVADOS: COSTA ROCHA & CIA LTDA (Dr. Fabiano Vieira Gonçalves) e JOÃO GOMES PEREIRA DA LUZ (Dr. Marcio de Siqueira Arrais). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000618-38.2013.5.08.0002. AGRAVANTE: COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS S A (Dr. Manoel de Brito Lourenco Filho). AGRAVADOS: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COPALA - INDUSTRIAS REUNIDAS S A (Dr. Manoel de Brito Lourenco Filho), ECCIR EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS E RODOVIARIAS SA (Dr. Manoel de Brito Lourenco Filho) e ALEX MAURO RAMOS SANTA ROSA (Dra. Selma Lucia Lopes Leao). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000645-70.2013.5.08.0115. AGRAVANTE: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Daniel Gato Medeiros). AGRAVADOS: DINIZ & DINIZ SERVICOS AGRICOLAS LTDA e ITAMAR JOSE CHAVES DA SILVA (Dr. Humberto Souza da Costa). PROCESSO TRT-8a /1a T/AIRR 0000900-62.2012.5.08.01 15. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BUJARU - PREFEITURA MUNICIPAL (Dr. Deny de Oliveira Santos). AGRAVADOS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Dr. Sebastiao Lopes Borges) e ALUISIO ALVES DOS SANTOS. PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000966-45.2012.5.08.01 14. AGRAVANTE: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A (Dr. Valton Doria Pessoa). AGRAVADO: ZAQUEU RODRIGUES BATISTA (Dra. Maura Regina Paulino). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001243-39.2013.5.08.01 10. AGRAVANTE: CONSTRUTORA EFECE LTDA (Dr. Luis Carlos Silva Mendonca). AGRAVADO: MARCILIO SHARLES SOUZA DE OLIVEIRA (Dra. Silvia Eloisa Bechara Sodre). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001294-35.2013.5.08.01 15. AGRAVANTE: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dra. Leidiane da Costa Noronha). AGRAVADOS: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA L L S LTDA - ME e MANOEL ZICO CUIMAR CORREA (Dr. Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001326-10.2013.5.08.0125. AGRAVANTE: ALUNORTE-ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S A (Dra. Tarcila Kelly Sanches Pereira). AGRAVADO: THIAGO COSTA DOS SANTOS (Dr. Alessandro dos Santos Costa). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001392-78.2012.5.08.0107. AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dra. Camila Adriele Carvalho Branco de Oliveira). AGRAVADOS: GUARD ANGEL AIR SERVICOS DE TRANSPORTES AEREOS LTDA e LEOCINEY OLIVEIRA FEITOSA (Dra. Naiara da Silva Carvalho). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001870-29.2012.5.08.0126. AGRAVANTE: REDE ENGENHARIA E SONDAGENS LTDA (Dra. Denise Miranda da Silveira Gatto). AGRAVADO: ANTONIO SANTANA (Dr. Carlos Viana Braga). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0002318-02.2012.5.08.0126. AGRAVANTE: PRO SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (Dra. Pricila Pinheiro Vieira). AGRAVADO: VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS (Dr. Rômulo Oliveira da Silva). Belém, 06 de junho de 2014 TARCILA GUEDES TOURINHO Secretário da E. 1a Turma,
EMENTA: CONTRATAÇÃO DE OBRA CIVIL. PARCELAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se a contratação da empregadora do autor pela litisconsorte não visou a mera locação de mão-de-obra, destinando-se, ao revés, à realização de obras civis nas instalações para ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, inviável a responsabilização da dona da obra contratada pelo adimplemento dos créditos do trabalhador, se não se trata de empresa construtora ou incorporadora. Aplicável à espécie a OJ n° 191 da SBDI1 do Colendo TST. DECISÃO:ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PARA CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A EXMA. DESEMBARGADORA DRA. MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A DECISÃO RECORRIDA, EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA QUARTA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS ÀS PARTES E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 37/2014 - 3a TURMA (turma3@trt8.jus.br - fone: 40087259 Ramal: 7023) JULGADOS EM 04/06/2014 01. PROCESSO TRT-8a/3a T/ED/RO/0000686-64.2013.5.08.0009. EMBARGANTE: DAISY APARECIDA ANDRE (Dr. João Luis Brasil Batista Rolim de Castro). EMBARGADO: FARMACIA ARTESANAL LTDA (Dra. Marcia Maria Teixeira Ciuffi). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Gabriel Napoleao Velloso Filho. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA TESE ADOTADA - Os embargos declaratórios não se servem a rediscutir a tese adotada pelo acórdão embargado. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM OS REJEITAR, PARA MANTER A DECISÃO EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. 02. PROCESSO TRT-8a /3a T/ED/RO/0000884-83.2013.5.08.0015. EMBARGANTE: CLEICIMARA DE JESUS VIEIRA CORREA (Dra. Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen). EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Otavio Bruno da Silva Ferreira e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão embargada, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para considerá-lo prequestionado. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NA R. DECISÃO EMBARGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, TENDO COMO PREQUESTIONADA A MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 03. PROCESSO TRT-8a/3a T/ED/RO/0000238-16.2013.5.08.0131. EMBARGANTE: ARTUR DOS SANTOS COSTA (Dr. Rômulo Oliveira da Silva). EMBARGADO: DSERVICE MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA (Dra. joseane Maria da Silva e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. Rejeitam-se integralmente os embargos declaratórios opostos pelo reclamante, haja vista que, sob a alegação de contradição no julgado embargado, em realidade deseja a reapreciação das provas existentes nos autos, com novo julgamento, o que não é admitido pelo meio processual aviado. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NA R. DECISÃO EMBARGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 04. PROCESSO TRT-8a/3a T/ED/RO/0001133-92.2013.5.08.0125. EMBARGANTE: MESSIAS FARIAS DOS SANTOS (Dra. Greyce Ariany Chavaglia e outros). EMBARGADOS: K S GUANAIS CONSTRUCAO LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dra. Maria Izabel da Silva Alves e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. Rejeitam-se integralmente os embargos declaratórios opostos pelo reclamante, haja vista que, sob a alegação de omissão no julgado embargado, em realidade deseja a reapreciação das provas existentes nos autos, com novo julgamento, o que não é admitido pelo meio processual aviado. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NA R. DECISÃO EMBARGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 05. PROCESSO TRT-8a/3a T/ED/RO/0001123-17.2013.5.08.0006. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A (Dra. Camile Silva Ferreira Olivia). EMBARGADO: CARLA MARA NEVES LIMA (Dr. Roberto Carlota de Vasconcelos). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando a decisão embargada deixa de se manifestar sobre tema relevante discutido na lide, tudo como forma de aperfeiçoar o julgado. Neste caso, ainda que a parcela indenização adicional tenha sido objeto de julgamento, não houve expressa fundamentação a seu respeito, razão pela acolhem- se os embargos de declaração opostos para excluí-la da condenação, eis que se trata de pleito manifestamente improcedente. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHE- LOS EM PARTE, PARA, SANANDO OMISSÃO NO JULGADO, EMPRESTAR-LHES EFEITO MODIFICATIVO E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A PARCELA DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL E FIXAR QUE O PRAZO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR ERA DE 270 DIAS E NÃO DE NOVE MESES COMO CONSTA DA DECISÃO EMBARGADA. CUSTA E QUANTUM DEBEATUR NOS TERMOS DO MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 06. PROCESSO TRT-8a/3a T/ED/RO/0000870-26.2013.5.08.0104 - RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: CIRIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (Dr. Alexandre Mena Cavalcante e outros). EMBARGADO: DAMIAO ANTONIO RODRIGUES BORGES (Dr. Manoel das Chagas Gomes). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. DECISÃO: CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA, EIS QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE PARA, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NA DECISÃO EMBARGADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA NA FORMA DOS ARTS. 535, DO CPC E 897-A, DA CLT, TAMPOUCO MATÉRIA A SER PREQUESTIONADA. TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: "ALEGA A RECLAMADA HAVER OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA AO NÃO APRECIAR SEU PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO À PARCELA DE DIFERENÇA SALARIAL, EM RAZÃO DO AUTOR NÃO TER APRESENTADO QUALQUER RESSALVA NO TRCT HOMOLOGADO PELO SINDICATO. AFIRMA QUE O MM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO APRECIOU ESSA ALEGAÇÃO E QUE AO DECIDIR PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, HOUVE OMISSÃO E OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 8° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO QUE REQUER HAJA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTOS, ASSIM COMO SEJA CONCEDIDO EFEITO MODIFICATIVO PARA QUE SEJA TOTALMENTE PROVIDO SEU RECURSO ORDINÁRIO. SEM RAZÃO. É QUE CONFORME SE VÊ DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA E. TURMA DECIDIU, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, ORA EMBARGANTE, QUANTO À PARCELA DE DIFERENÇA SALARIAL APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O REFLEXO DA DIFERENÇA SALARIAL SOBRE O AVISO PRÉVIO E DETERMINAR O DESCONTO DO VALOR DE R$-57,80 DA DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO MÊS DE SETEMBRO/2012, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AO DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 895, §1°, IV DA CLT. ASSIM, NO CASO DE SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO, A SENTENÇA EQUIVALE AO PRÓPRIO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POR CONSEGUINTE, NOS CASOS EM QUE OS FUNDAMENTOS LANÇADOS SE MOSTREM CONTRÁRIOS AO ENTENDIMENTO E INTERESSE DA PARTE, ISSO NÃO QUER DIZER QUE NÃO TENHA HAVIDO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DESTE OU DAQUELE TEMA, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE A DECISÃO EMBARGADA JÁ ADOTOU EXPLICITAMENTE TESE A RESPEITO DA MATÉRIA, NÃO SENDO DEMAIS RESSALTAR QUE A QUITAÇÃO MENCIONADA NA SÚMULA N. 330 DO TST RESTRINGE-SE AOS VALORES PAGOS E PARCELAS CONSTANTES NO RECIBO DE QUITAÇÃO (TRCT), NÃO IMPEDINDO QUE O TRABALHADOR POSTULE EM JUÍZO EVENTUAIS DIFERENÇAS. POR ESTAS RAZÕES, REJEITO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS. ANTE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, OS REJEITO, POR NÃO HAVER QUAISQUER DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, TAMPOUCO MATÉRIA A SER PREQUESTIONADA, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS." 07. PROCESSO TRT-8a /3a T/ED/RO/0000370-64.2012.5.08.0113. EMBARGANTE: JAGUAR RESOURCES DO BRASIL LTDA (ATUAL BRAZAURO RECURSOS MINERAIS LTDA) (Dr. Semir Felix Albertoni). EMBARGADOS: AUSTRAL AGS DO BRASIL LTDA e FRANCISCO SILVA LIMA (Dra. Cleude Ferreira Paxiuba e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. Rejeitam-se integralmente os embargos declaratórios opostos pela ia reclamada, haja vista que, sob a alegação de contradições e omissões no julgado embargado, em realidade deseja a reapreciação das provas existentes nos autos, com novo julgamento, o que não é admitido pelo meio processual aviado. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ- LOS, POR INEXISTIR NA R. DECISÃO EMBARGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, TAMPOUCO MATÉRIA A SER PREQUESTIONADA. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 08. PROCESSO TRT-8a/3a T/ED/RO/0000605-30.2013.5.08.0005. EMBARGANTE: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. (Dr. Elber Alencar Nery Biondi e outros). EMBARGADO: EDMILSON VERAS DA SILVA (Dr. Jose Claudio dos Santos Marques). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não demonstrada a existência de qualquer das hipóteses referidas no art. 535 do CPC, e 897-A da CLT na decisão embargada. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NA R. DECISÃO EMBARGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, TENDO COMO PREQUESTIONADA A MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS. 09. PROCESSO TRT-8a/3a T/ED/RO/0001015-22.2013.5.08.0124 - RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: HELTON JOSE DE PAULA (Dra. Regina Zarpellon). EMBARGADO: DURLICOUROS - IND. E COM. EXP. IMP. DE COUROS (Dr. Albino Cesar de Almeida e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. DECISÃO: CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, EIS QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE PARA, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIR NA DECISÃO EMBARGADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA NA FORMA DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT, PROCEDENDO-SE, ENTRETANTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833 DA CLT, A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA FAZER CONSTAR QUE A R. SENTENÇA FICOU MANTIDA QUANTO AOS SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, §1°, IV DA CLT. TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: "ALEGA O RECLAMANTE QUE O V. ACÓRDÃO FOI OMISSO POR NÃO APRECIAR O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARCELA DE HORAS IN ITINERE, PELO QUE REQUER SEJA CONCEDIDO EFEITO MODIFICATIVO. SEM RAZÃO. É QUE CONFORME SE VÊ DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA E. TURMA DECIDIU, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO ORDINÁRIO PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE APENAS A PARCELA DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. EM RELAÇÃO À PARCELA DE HORAS IN ITINERE, A SENTENÇA FICOU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, §1°, DA CLT, QUE, POR SIMPLES EQUÍVOCO OU ERRO DE DIGITAÇÃO NÃO CONSTARAM NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO EMBARGADA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO MAS SIM A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, JÁ QUE SE DEIXOU APENAS DE CONSTAR QUE A SENTENÇA FICOU MANTIDA QUANTO AOS SEUS DEMAIS TERMOS. DESTA FORMA E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833 DA CLT, PROCEDO A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ANTE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, OS REJEITO, POR NÃO HAVER QUAISQUER DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, PROCEDENDO-SE, ENTRETANTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833 DA CLT, A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA FAZER CONSTAR QUE A R. SENTENÇA FICOU MANTIDA QUANTO AOS SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, §1°, DA CLT." 10. PROCESSO TRT-8a/3a T/RO/0000109-61.2014.5.08.0103 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: ALEX FELICIO VITOR (Dr. Arnaldo Gomes da Rocha). RECORRIDO: CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (Dr. Nei Angelo Ladeira Albertoni e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. DECISÃO: CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, §1°, IV DA CLT. 11. PROCESSO TRT-8a /3a T/RO/0000188-22.2014.5.08.0109 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Renan Jose Rodrigues Azevedo e outros). RECORRIDOS: MARCIO FABRICIO ALBUQUERQUE (Dr. Marlon Douglas Castro Martins) e CARMONA CABRERA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP (Dra. Anna Karenina de Araujo Carneiro). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. DECISÃO: CERTIFICO QUE A TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, EM CONSEQUÊNCIA EXCLUÍ-LA DA LIDE, FICANDO MANTIDA A R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESUMO DOS FUNDAMENTOS: "DA RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - INEXISTÊNCIA. INSURGE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA A DECISÃO QUE A CONDENOU A RESPONDER DE FORMA SUBS
Recorrente MUNICIPIO DE MOJU - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a) CAROL DA SILVA LOBO Advogado(a) ALEXCEIA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado(a) ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO Advogado(a) ANITA SEIXAS CONDURU Recorrido DALVA MARIA GUIMARAES FIRINO Advogado(a) MARCELO ROCHA DE MORAES Recorrido TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA Advogado(a) JOSE HEINA DO CARMO MAUES I - Vistos, etc. II - Considerando o desconhecimento deste Órgão Colegiado acerca da petição de folhas 135/136, a qual, inclusive, além de não apreciada, foi juntada aos presentes autos apenas quando de seu retorno à secretaria da Vara do Trabalho de origem, torno sem efeito a expiração do prazo recursal, certificada na folha 132, bem como reputo nulos todos os demais atos que lhe são subsequentes e determino a republicação da decisão prolatada, em 28.1.2014, pela Egrégia 4a Turma. III - Dar ciência. Belém, 02 de junho de 2014. GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Presidente da E. 4a Turma Pauta A T E N Ç Ã O SECRETARIA DA 4a TURMA ERRATA A Secretaria da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região faz saber aos interessados que, na PAUTA DE JULGAMENTO DA 880a SESSÃO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DO DIA 10/06/2014, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 10 HORAS, deve ser desconsiderado o processo abaixo discriminado. PROCESSO TRT-8a/4a TURMA/AP/0000126-28.2013.5.08.0105. AGRAVANTE: EDMILSON SILVA DIAS (Dr. Paulo Alexandre Paradela Hermes). AGRAVADOS: JOEL SOEIRO DE LIMA (Dr3 . Jackline Rocha da Rocha), MARCUS WENICIUS QUEIROZ BARROS (Dra. Jackline Rocha da Rocha), ANTONIO CARLOS DE ABREU LOPES (Dra. Jackline Rocha da Rocha) e PAULO ROBERTO BRANDÃO (Dr. Rafael Barbosa de Oliveira). RELATORA: Desembargadora do Trabalho Pastora do Socorro Teixeira Leal. ORIGEM: Vara do Trabalho de Capanema.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO Gab. Des. Suzy Koury PROCESSO: 0010545-98.2013.5.08.0011 RECORRENTE: PAYSANDU SPORT CLUB RECORRIDO: DYEGO JOAO DOS SANTOS SOUSA AUTUAÇÃO: [ALBERTO LOPES MAIA FILHO, PAYSANDU SPORT CLUB, PENHA DO SOCORRO MIRANDA DE AVELAR] x [ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL, DYEGO JOAO DOS SANTOS SOUSA] ASSUNTO: CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PENHA DO SOCORRO MIRANDA DE AVELAR TRAVESSA BARAO DO TRIUNFO, 315, SACRAMENTA, BELÉM - PA - CEP: 66120-220; Travessa Barão do Triunfo, 315, Sacramenta, BELÉM - PA - CEP: 66120-220 PAYSANDU SPORT CLUB TRAVESSA BARAO DO TRIUNFO, 315, SACRAMENTA, BELÉM - PA - CEP: 66120-220; Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 2717, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66045-200; R DOS PARIQUIS, 2999, CREMAÇÃO, BELÉM - PA - CEP: 66040-320; Travessa Barão do Triunfo, 315, Sacramenta, BELÉM - PA - CEP: 66120-220 ALBERTO LOPES MAIA FILHO Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 2717, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66045-200; R DOS PARIQUIS, 2999, CREMAÇÃO, BELÉM - PA - CEP: 66040-320 Ficam as partes, notificadas para tomarem ciência da decisão de ID 125416 que segue abaixo: "1. A MM. Vara de origem, na sentença de ID n° 63943, suscitou, de ofício a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar e executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. No mérito, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do trânsito em julgado, as verbas de salários retidos de novembro a dezembro de 2012, 13°s salários, férias + 1/3, simples e em dobro, FGTS + 40%, indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro- desemprego e multa do artigo 477 da CLT. Determinou a realização de descontos fiscais e previdenciários e concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Cominou custas pelo reclamado de R$1.265,45 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor de R$63.272,60 (sessenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). 2. O reclamado interpõe o recurso ordinário de ID n° 63952, requerendo o reconhecimento da justa causa por abandono de emprego e a improcedência dos pedidos de retificação e baixa na CTPS, salários vincendos de setembro de 2013 a agosto de 2015, indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro- desemprego, multa de 40% sobre os depósitos do FGT e multa do artigo 477 da CLT. 3 Notificado (ID 63938), o reclamante apresentou as contrarrazões de ID n° 63931.4 Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. 5 Embora o recurso interposto pelo reclamado seja adequado, tempestivo e esteja subscrito por advogado habilitado, não há como dele se conhecer porque deserto, conforme a seguir exposto e suscitado nas contrarrazões do recorrido. 6 Ressalta-se que, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJE, encontra -se regulado pela Resolução n° 94/2012, do CSJT. O § 1° do artigo 13 da citada Resolução, ora invocado por analogia, estatui que: "Incumbirá à parte zelar pela qualidade dos documentos juntados por qualquer meio, especialmente quanto à sua legibilidade, para o que se recomenda não utilizar papel reciclado, um virtude de dificultar a respectiva visualização posterior”.7 Examinando-se o preparo do recurso, como pressuposto objetivo de admissibilidade, verifica-se que, tal como o recorrido ressaltou, não há, na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social de ID n° 63936, p. 1 ou na Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (ID n° 63940, p. 1) qualquer autenticação bancária, a demonstrar o seu efetivo recolhimento. 8 Por assim ser, encontra- se, configurada a deserção do apelo, consoante as disposições contidas no artigo 899, § 1°, da CLT. 9 Por ter sido descumprido um dos pressupostos de admissibilidade recursal objetivo, qual seja, o preparo, deixo de conhecer do recurso da reclamada. 10 Assim, utilizando a faculdade atribuída ao Relator, pelos artigos 557 do Código de Processo Civil e 115, inciso I, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, nego seguimento ao recurso. 11 Ante o exposto e em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário do reclamado porque DESERTO. 12 Intimem-se as partes. Belém, 05 de maio de 2014. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY] Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Pedido de 14052519484450600 Manifestação Prosseguimento do 000000244696 14051314210411200 Certidão Certidão 000000203356 14050611231325700 Notificação Notificação 000000174621 14050611231317300 Notificação Notificação 000000174620 14050516233680500 Decisão Decisão 000000124607 Declaração de União 13120322011170000 Recibo 1 Estável 000000063548 PLANILHA DE 13121813123243900 Planilha de Cálculos CÁLCULO- 000000063546 14011323185676400 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000063545 13102120322264100 Petição Inicial Petição Inicial 000000063543 13120318102335600 Substabelecimento Documento Diverso 000000063542 Contrato de Trabalho 13102120430351800 Documento Diverso de Jogador de 000000063541 PLANILHA DE 13121813131173300 Planilha de Cálculos CÁLCULO-RESUMO 000000063540 Habilitação em 13120318022516900 Certidão - Teste2 processo 000000063539 Contracheques Parte Contracheque / 13102120404656900 I. Hollerith 000000063538 13120322082330100 Recibo 3 Documento Diverso 000000063537 13120415405448400 Sentença Sentença 000000063536 Cálculo do Seguro 13102120370821900 Documento Diverso desemprego 000000063535 13120322072148800 Recibo 2 Documento Diverso 000000063534 14011323460773600 GRU Documento Diverso 000000063533 13102120435449300 Lei 12.395/2011. Documento Diverso 000000063532 14011416474362400 PUBLICAÇÃO Certidão 000000063531 Instrumento de 13120311264400600 Documento Diverso Substabelecimento 000000063530 14011323464420400 GFIP Documento Diverso 000000063529 Contracheques Parte Contracheque / 13102120414218200 II. Hollerith 000000063528 13120318061792100 Procuração Procuração 000000063527 14011416365646000 Notificação Notificação 000000063526 PLANILHA DE 13121813135313900 Planilha de Cálculos CÁLCULO-INSS 000000063525 Contrarrazões do 14012015464397300 Contrarrazões Recorrido 000000063524 13102120345378000 Procuração Procuração 000000063523 13102120393455900 CTPS CTPS 000000063522 13121813112212600 cálculos Documento Diverso 000000063521 13102120355780500 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 000000063520 14012708443842500 Despacho Despacho 000000063519 13112013233523100 Contestação Contestação 000000063518 13102818345490900 Notificação Notificação 000000063517 BELÉM, Sexta-feira, 06 de Junho de 2014. CASSIO MARCELO FREIRE LOPES Servidor
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO Gab. Des. Suzy Koury PROCESSO: 0010545-98.2013.5.08.0011 RECORRENTE: PAYSANDU SPORT CLUB RECORRIDO: DYEGO JOAO DOS SANTOS SOUSA AUTUAÇÃO: [ALBERTO LOPES MAIA FILHO, PAYSANDU SPORT CLUB, PENHA DO SOCORRO MIRANDA DE AVELAR] x [ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL, DYEGO JOAO DOS SANTOS SOUSA] ASSUNTO: CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL RUA TIRADENTES, 740, Ap 101, REDUTO, BELÉM - PA - CEP: 66053-330; Rua Tiradentes, 740, ap 101, Reduto, BELÉM - PA - CEP: 66053-330 DYEGO JOAO DOS SANTOS SOUSA RUA TIRADENTES, 740, Ap 101, REDUTO, BELÉM - PA - CEP: 66053-330; Rua Tiradentes, 740, ap 101, Reduto, BELÉM - PA - CEP: 66053-330 Ficam as partes, notificadas para tomarem ciência da decisão de ID 125416 que segue abaixo: "1. A MM. Vara de origem, na sentença de ID n° 63943, suscitou, de ofício a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar e executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. No mérito, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do trânsito em julgado, as verbas de salários retidos de novembro a dezembro de 2012, 13°s salários, férias + 1/3, simples e em dobro, FGTS + 40%, indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro- desemprego e multa do artigo 477 da CLT. Determinou a realização de descontos fiscais e previdenciários e concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Cominou custas pelo reclamado de R$1.265,45 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor de R$63.272,60 (sessenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). 2. O reclamado interpõe o recurso ordinário de ID n° 63952, requerendo o reconhecimento da justa causa por abandono de emprego e a improcedência dos pedidos de retificação e baixa na CTPS, salários vincendos de setembro de 2013 a agosto de 2015, indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro- desemprego, multa de 40% sobre os depósitos do FGT e multa do artigo 477 da CLT. 3 Notificado (ID 63938), o reclamante apresentou as contrarrazões de ID n° 63931.4 Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. 5 Embora o recurso interposto pelo reclamado seja adequado, tempestivo e esteja subscrito por advogado habilitado, não há como dele se conhecer porque deserto, conforme a seguir exposto e suscitado nas contrarrazões do recorrido. 6 Ressalta-se que, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJE, encontra -se regulado pela Resolução n° 94/2012, do CSJT. O § 1° do artigo 13 da citada Resolução, ora invocado por analogia, estatui que: "Incumbirá à parte zelar pela qualidade dos documentos juntados por qualquer meio, especialmente quanto à sua legibilidade, para o que se recomenda não utilizar papel reciclado, um virtude de dificultar a respectiva visualização posterior”.7 Examinando-se o preparo do recurso, como pressuposto objetivo de admissibilidade, verifica-se que, tal como o recorrido ressaltou, não há, na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social de ID n° 63936, p. 1 ou na Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (ID n° 63940, p. 1) qualquer autenticação bancária, a demonstrar o seu efetivo recolhimento. 8 Por assim ser, encontra -se, configurada a deserção do apelo, consoante as disposições contidas no artigo 899, § 1°, da CLT. 9 Por ter sido descumprido um dos pressupostos de admissibilidade recursal objetivo, qual seja, o preparo, deixo de conhecer do recurso da reclamada. 10 Assim, utilizando a faculdade atribuída ao Relator, pelos artigos 557 do Código de Processo Civil e 115, inciso I, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, nego seguimento ao recurso. 11 Ante o exposto e em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário do reclamado porque DESERTO. 12 Intimem-se as partes. Belém, 05 de maio de 2014. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY] Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Pedido de 14052519484450600 Manifestação Prosseguimento do 000000244696 14051314210411200 Certidão Certidão 000000203356 14050611231325700 Notificação Notificação 000000174621 14050611231317300 Notificação Notificação 000000174620 14050516233680500 Decisão Decisão 000000124607 Declaração de União 13120322011170000 Recibo 1 Estável 000000063548 PLANILHA DE 13121813123243900 Planilha de Cálculos CÁLCULO- 000000063546 14011323185676400 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 000000063545 13102120322264100 Petição Inicial Petição Inicial 000000063543 13120318102335600 Substabelecimento Documento Diverso 000000063542 Contrato de Trabalho 13102120430351800 Documento Diverso de Jogador de 000000063541 PLANILHA DE 13121813131173300 Planilha de Cálculos CÁLCULO-RESUMO 000000063540 Habilitação em 13120318022516900 Certidão - Teste2 processo 000000063539 Contracheques Parte Contracheque / 13102120404656900 I. Hollerith 000000063538 13120322082330100 Recibo 3 Documento Diverso 000000063537 13120415405448400 Sentença Sentença 000000063536 Cálculo do Seguro 13102120370821900 Documento Diverso desemprego 000000063535 13120322072148800 Recibo 2 Documento Diverso 000000063534 14011323460773600 GRU Documento Diverso 000000063533 13102120435449300 Lei 12.395/2011. Documento Diverso 000000063532 14011416474362400 PUBLICAÇÃO Certidão 000000063531 Instrumento de 13120311264400600 Documento Diverso Substabelecimento 000000063530 14011323464420400 GFIP Documento Diverso 000000063529 Contracheques Parte Contracheque / 13102120414218200 II. Hollerith 000000063528 13120318061792100 Procuração Procuração 000000063527 14011416365646000 Notificação Notificação 000000063526 PLANILHA DE 13121813135313900 Planilha de Cálculos CÁLCULO-INSS 000000063525 Contrarrazões do 14012015464397300 Contrarrazões Recorrido 000000063524 13102120345378000 Procuração Procuração 000000063523 13102120393455900 CTPS CTPS 000000063522 13121813112212600 cálculos Documento Diverso 000000063521 13102120355780500 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 000000063520 14012708443842500 Despacho Despacho 000000063519 13112013233523100 Contestação Contestação 000000063518 13102818345490900 Notificação Notificação 000000063517 BELÉM, Sexta-feira, 06 de Junho de 2014. CASSIO MARCELO FREIRE LOPES Servidor
RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 2-442/2014 Processo : 0000320-17.2011.5.08.0002 Exequente: MARIO TADEU ALVES BOUTH Advogado(a): RICARDO RABELLO SORIANO DE MELLO Executado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Ao patrono do exequente para tomar ciência do despacho abaixo: I- Retifique-se o valor do precatório requisitório n° 002-00005/2013 (folhas 905), para R$1.445.609,35 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme a atualização dos cálculos de folha 982/989v. II- Após, cumpram-se os itens III e IV do r. despacho de folhas 907. III- Dê-se Ciência às partes. BELEM, 03 de junho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 202-502/2014 Processo : 0001404-35.2011.5.08.0202 Exequente: ELIDA COSTA CASTRO Advogado(a): MAYCK RECHENE FLEXA Executado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Advogado(a): ANA MARCIA CASTRO PENAFORT Ao patrono do executado para tomar ciência do despacho abaixo: I- De acordo com o que consta nos autos, a condenação transitada em julgado abrangeu especificamente as contribuições previdenciárias e fiscais, critério que foi observado na atualização de folhas 190/197v. II- Logo, indefiro o pedido formulado pelo Município às fls. 207, já que não se trata de inexatidão material capaz de ser corrigida neste momento, consoante disciplina o art. 243, § 2°, do Regimento Interno deste E. Regional. III- Dê-se ciência ao peticionante. IV- Após, cumpra-se o determinado nos itens III e IV do r. despacho de fls. 204. BELEM, 04 de junho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 116-1932/2014 Processo : 0095500-19.2005.5.08.0116 Exequente: SÉRGIO DE SOUZA DA SILVA Advogado(a): VERA LUCIA DA SILVA Executado: ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA-SEFA Advogado(a): CAROL GENTIL ULIANA Ao patrono do executado para tomar ciência do despacho abaixo: l- Considerando os cálculos de folhas 623-636, retifique-se o valor do ofício requisitório n° 116 - 00001/2012 (fl. 534) para R$97.641,05 (noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinco centavos). II- Notifique-se o executado para que se manifeste sobre os cálculos atualizados de folhas 623-636, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 243, caput, e 285, caput e inciso IV, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. III- Cumpram-se os itens III e IV do despacho de fl. 536. BELEM, 03 de junho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 1-644/2014 Processo : 0133800-70.2006.5.08.0001 Exequente: WALDENAIR JAGUACIARA MONTEIRO LANDEIRA Advogado(a): MAURO AUGUSTO RIOS BRITO Executado: MUNICIPIO DE BELEM - SESMA Advogado(a): HELOISA HELENA DA SILVA IZOLA Ao patrono do executado para tomar ciência do despacho abaixo: I- Tendo em vista que o pleito relativo à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da EC 62/2009 encontra-se pendente de decisão pelo STF, defiro o pedido formulado pelo executado, e determino que a Divisão de Precatórios intime o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 10, do artigo 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento. II- Após, retornem os autos conclusos. BELEM, 02 de junho de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 206-668/2014 Processo : 0144700-79.2006.5.08.0206 Reclamante: ROZINELE FREITAS MARECO FERREIRA Advogado(a): FRANKLIN CARVALHO MACEDO Reclamado: MUNICÍPIO DE SANTANA Advogado(a): JANILCE ARAGÃO DA ROCHA Ao patrono do executado para tomar ciência do despacho abaixo: I- Considerando a inclusão automática da dívida no regime especial de pagamento de precatórios, conforme artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, intime-se o Município de Santana - Prefeitura Municipal para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se liberou tempestivamente os recursos de que tratam o inc. II, do § 1°, e os §§ 2° e 6°, do art. 97 do ADCT, para pagamento dos precatórios vencidos em 2002 e 2011. II- Expirado o prazo, intime-se o ente público executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o pagamento de seus precatórios vencidos (fl. 176), face a inadimplência desde 31 de dezembro de 2002. III- Persistindo a inadimplência e considerando que ela caracteriza preterição em seu grau máximo, determina-se o sequestro do valor referente aos precatórios vencidos, na forma legal e regimental. IV- Junte-se fotocópia deste despacho nos demais autos dos processos vencidos, consoante planilha de fls. 321-322. BELEM, 30 de maio de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 5-770/2014 Processo : 0159800-95.2006.5.08.0005 Exequente: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA Advogado(a): GLAUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA Executado: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Ao patrono do exequente para tomar ciência do despacho abaixo: I- Indefiro o pedido de fl. 288, tendo em vista as informações prestadas pela Divisão de Precatórios de que o executado vem cumprindo regularmente o regime especial de pagamento anual de precatórios, previsto no artigo 97, § 1°, inciso II, do ADCT. II- Registre-se, contudo, que as partes, em qualquer momento processual, poderão formalizar proposta de conciliação. III- Dê-se ciência ao peticionante. BELEM, 30 de maio de 2014. ODETE DE ALMEIDA ALVES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO